Redações Finais (14)

Nº 15/2023 ao Projeto de Lei Nº 147/2023 - 07/12/2023 - Redação Final - Projeto de Lei Nº 147/2023

Nº 14/2023 ao Projeto de Lei Nº 213/2023 - 05/12/2023 - Redação Final ao Projeto de Lei Legislativo Nº 213/2023

Nº 13/2023 ao Projeto de Lei Nº 144/2023 - 22/11/2023 - Redação Final - Projeto de Lei Nº 144/2023

Nº 12/2023 ao Projeto de Lei Complementar Nº 13/2023 - 22/11/2023 - Redação Final - Projeto de Lei Complementar Nº 13/2023

Nº 11/2023 ao Projeto de Lei Nº 140/2023 - 16/11/2023 - Redação Final - Projeto de Lei Nº 140/2023

Nº 10/2023 ao Projeto de Lei Complementar Nº 12/2023 - 20/09/2023 - Projeto de Lei Complementar Nº 12/2023

Nº 9/2023 ao Projeto de Lei Nº 137/2023 - 29/08/2023 - Projeto de Lei Nº 137/2023

Nº 8/2023 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 27/2023 - 29/08/2023 - Projeto de Decreto Legislativo Nº 27/2023

Nº 7/2023 ao Projeto de Lei Nº 197/2023 - 06/07/2023 - Redação Final ao Projeto de Lei Legislativo Nº 197/2023

Nº 5/2023 ao Projeto de Lei Nº 175/2023 - 13/06/2023 - Redação Final Projeto de Lei Nº 175/2023

Nº 4/2023 ao Projeto de Resolução Nº 25/2023 - 09/05/2023 - Projeto de Resolução Nº 25/2023

Nº 3/2023 ao Projeto de Lei Nº 121/2023 - 18/04/2023 - Projeto de Lei Nº 121/2023

Nº 2/2023 ao Projeto de Lei Nº 170/2023 - 28/02/2023 - Projeto de Lei Nº 170/2023

Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Complementar Nº 8/2023 - 28/02/2023 - Projeto de Lei Complementar Nº 8/2023