Projeto de Lei Nº 159/2022
Tipo: Legislativo
Data: 30/11/2022
Finalizado: Sim
Processo: 19332/2022
Situação: Promulgada
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Cristiane Araújo Pedro de Oliveira
Assunto: “Cria o Projeto ‘’HORTA ESCOLAR’’ nas Escolas da Rede Municipal de Ensino de Arujá, e dá outras providências.’’
Texto: Art. 1º - Fica criado o ‘’Projeto HORTA ESCOLAR’’, destinado a desenvolver ações para institucionalizar a instalação e manutenção de hortas nas dependências das escolas municipais. §1° - A implantação das hortas comunitárias escolar se dará nas escolas da Rede Pública Municipal que possua área disponível; §2º - As Escolas Municipal deverão realizar consulta junto a Secretaria de Educação e a direção da escola para iniciar o projeto. Art. 2º - O Projeto “Horta Escolar” tem como objetivos: I - Promoção da educação ambiental, com a integração da horta às atividades oferecidas pela escola, dentro de seu projeto pedagógico; II - Incentivo de bons de hábitos alimentares; III - Desenvolvimento de habilidades e aptidões dos estudantes; IV - Complementação da merenda escolar; V - Fornecimento de mudas às comunidades locais. §1º - Os alimentos produzidos na horta da unidade escolar serão prioritariamente destinados ao consumo dos estudantes regularmente matriculados; §2º- Havendo excedente na produção, os alimentos serão revertidos prioritariamente para as famílias de estudantes na faixa da extrema pobreza, conforme critérios e procedimentos a serem regulamentados pelo Poder Executivo. Art. 3º - A Secretaria do Meio Ambiente poderá fornecer orientação técnica, equipamentos, adubos e sementes necessários à execução do projeto. Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias ou suplementadas se necessário. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa: O presente Projeto de Lei “Horta Escolar”, tem como objetivo desenvolver ações para institucionalizar a instalação e manutenção de hortas nas dependências das escolas municipais. Além de visar o desenvolvimento da educação e preservação ambiental, o desenvolvimento de habilidades e aptidões dos estudantes. A iniciativa busca o aprimoramento da formação dos estudantes por meio da conscientização ambiental e do desenvolvimento de novas habilidades e competências úteis para a formação profissional. Ainda, visa contribuir para ampliar o acesso dos estudantes a alimentos saudáveis nas refeições em ambiente escolar, servindo como incentivo a bons hábitos alimentares. Em complemento, há previsão da possibilidade de doação do excedente da produção prioritariamente para famílias na faixa da extrema pobreza. Ao integrar o cultivo da horta às atividades propostas ao aluno, a iniciativa favorece a integração junto à comunidade e propicia maior conscientização pela sustentabilidade ambiental. Ressalte-se que nesta Casa de Leis, já foi aprovado projeto de teor semelhante, inclusive de autoria também desta Vereadora, a Lei Ordinária nº 3447/2022, que tem também como objetivo legislar sobre a proteção do meio ambiente, matéria esta que é de competência tanto da União, quanto os Estados, Distrito Federal e Municípios. O plenário do Superior Tribunal Federal (STF) consolidou que "o município é competente para legislar sobre o meio ambiente, com União e Estado, no limite de seu interesse local, e desde que tal regramento seja suplementar e harmônico à disciplina estabelecida pelos demais entes federados." Considerando a importância deste projeto para que possamos promover atividades de bons hábitos alimentares, sociais e ambientais aos nossos alunos de nossa cidade, peço a aprovação do Projeto de Lei para posterior sansão do prefeito.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 30/11/2022 | 154,4 KB |
Tramitações
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Luis Antonio de Camargo - "Dr. Luis Camargo"
Envio: 12/04/2023 - Prazo: 05/05/2023
Objetivo: Promulgar
Complemento: Encaminhado Autógrafo Nº 217/2023 por meio do Ofício Nº 928/2023.
Documento vinculado: Ofício Administrativo Nº 928/2023
Resposta: 28/04/2023
Resultado: Promulgada
Complemento: Lei Ordinária Nº 3.569 de 28 de abril de 2023.
Documento vinculado: Lei Ordinária Nº 3569/2023
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 10/04/2023 - Prazo: 10/04/2023
Objetivo: Plenário - Segunda Discussão
Complemento: 93ª Sessão Ordinária
Resposta: 10/04/2023
Resultado: Aprovado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 03/04/2023 - Prazo: 03/04/2023
Objetivo: Plenário - Primeira Discussão
Complemento: 92ª Sessão Ordinária
Resposta: 03/04/2023
Resultado: Aprovado
Remetente: Comissão de Finanças e Orçamento/2023
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 20/03/2023
Objetivo: Encaminhar à Presidência
Resposta: 30/03/2023
Resultado: Encaminhado
Remetente: Luiz Fernando Alves de Almeida
Destinatário: Comissão de Finanças e Orçamento/2023
Envio: 07/03/2023
Objetivo: Exarar parecer
Complemento: Ao Relator da CFO para emitir parecer
Resposta: 20/03/2023
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 18/2023 ao Projeto de Lei Nº 159/2022
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Luiz Fernando Alves de Almeida
Envio: 07/03/2023 - Prazo: 17/03/2023
Objetivo: Exarar parecer
Complemento: Comissão de Finanças e Orçamento
Resposta: 07/03/2023
Complemento: Ao Relator da CFO para emitir parecer
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 28/02/2023 - Prazo: 10/03/2023
Objetivo: Finanças e Orçamento
Complemento: Presidente: Vereador Luiz Fernando
Resposta: 10/03/2023
Resultado: Encaminhado
Remetente: Comissão de Educação/2023
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 22/02/2023
Objetivo: Despachar
Complemento: Parecer favorável Ver. Luiz Fernando pela Comissão de Educação
Documento vinculado: Parecer Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 159/2022
Resposta: 28/02/2023
Resultado: Despachado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Educação/2023
Envio: 17/02/2023 - Prazo: 27/02/2023
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 22/02/2023
Resultado: Favorável
Complemento: Parecer favorável Ver. Luiz Fernando pela Comissão de Educação
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 17/02/2023 - Prazo: 27/02/2023
Objetivo: Educação
Resposta: 17/02/2023
Resultado: Encaminhado
Remetente: Comissão de Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Meio Ambiente/2023
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 15/02/2023
Objetivo: Encaminhar à Presidência
Resposta: 15/02/2023
Resultado: Encaminhado
Remetente: Luiz Fernando Alves de Almeida
Destinatário: Comissão de Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Meio Ambiente/2023
Envio: 14/02/2023 - Prazo: 24/02/2023
Objetivo: Exarar parecer
Complemento: Ao Relator para exarar parecer
Resposta: 15/02/2023
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 4/2023 ao Projeto de Lei Nº 159/2022
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Luiz Fernando Alves de Almeida
Envio: 14/02/2023 - Prazo: 24/02/2023
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 14/02/2023
Resultado: Encaminhado
Complemento: Ao Relator para exarar parecer
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 14/02/2023 - Prazo: 24/02/2023
Objetivo: Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Meio Ambiente
Complemento: Presidente Luiz Fernando Alves de Almeida
Resposta: 14/02/2023
Resultado: encaminhado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 13/02/2023 - Prazo: 13/02/2023
Objetivo: Plenário - Leitura
Complemento: 85ª Sessão Ordinária
Resposta: 13/02/2023
Resultado: Lido
Remetente: Comissão de Justiça e Redação/2023
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 10/02/2023 - Prazo: 11/02/2023
Objetivo: Encaminhar à Presidência
Resposta: 13/02/2023
Resultado: Encaminhado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2023
Envio: 01/02/2023 - Prazo: 11/02/2023
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 10/02/2023
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 9/2023 ao Projeto de Lei Nº 159/2022
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 01/02/2023 - Prazo: 11/02/2023
Objetivo: Justiça e Redação
Resposta: 01/02/2023
Resultado: Encaminhado
Remetente: Secretaria Jurídica
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 30/01/2023
Objetivo: Encaminhar à Presidência
Resposta: 01/02/2023
Resultado: Encaminhado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 02/12/2022 - Prazo: 12/12/2022
Objetivo: Jurídico - Exarar Parecer
Resposta: 30/01/2023
Resultado: Parecer Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 2/2023 ao Projeto de Lei Nº 159/2022
Remetente: Cristiane Araújo Pedro de Oliveira
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 30/11/2022
Objetivo: Encaminhado
Resposta: 01/12/2022
Resultado: Encaminhado à Presidência
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 2/2023 ao Projeto de Lei Nº 159/2022 | 30/01/2023 |
PL 159/2022 - HORTA ESCOLAR - PROFA. CRIS
Autoria: Secretaria Jurídica |
|
| Parecer Nº 9/2023 ao Projeto de Lei Nº 159/2022 | 10/02/2023 |
Projeto de Lei Nº 159/2022
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2023 |
|
| Parecer Nº 4/2023 ao Projeto de Lei Nº 159/2022 | 15/02/2023 |
Projeto de Lei Legislativo Nº 159/2022
Autoria: Comissão de Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Meio Ambiente/2023 |
|
| Parecer Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 159/2022 | 22/02/2023 |
Parecer favorável - Projeto de Lei Legislativo Nº 159/2022 - Ver. Luiz Fernando pela Comissão de Educação
Autoria: Comissão de Educação/2023 |
|
| Parecer Nº 18/2023 ao Projeto de Lei Nº 159/2022 | 20/03/2023 |
Parecer CFO - PL n° 159/2023 - “Cria o Projeto ‘’HORTA ESCOLAR’’ nas Escolas da Rede Municipal de Ensino de Arujá, e dá outras providências.’’
Autoria: Comissão de Finanças e Orçamento/2023 |
|
| Ofício Administrativo Nº 928/2023 | 11/04/2023 |
Encaminha o Autógrafo Nº 217/2023 - Projeto de Lei Legislativo Nº 159/2022.
Autoria: Gabinete da Presidência |
|
| Autógrafo Nº 217/2023 ao Projeto de Lei Nº 159/2022 | 11/04/2023 |
Autógrafo ao Projeto de Lei Legislativo Nº 159/2022 - “Cria o Projeto ‘’HORTA ESCOLAR’’ nas Escolas da Rede Municipal de Ensino de Arujá, e dá outras providências.’’
Autoria: Abel Franco Larini |
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| Lei Ordinária Nº 3569/2023 | 28/04/2023 |
“Cria o projeto ‘’Horta Escolar’’ nas escolas da rede municipal de ensino de Arujá e dá outras providências.”
Autoria: Cristiane Araújo Pedro de Oliveira |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 85ª Sessão Ordinária de 2023 | 13/02/2023 | Leitura |
| Pauta | 92ª Sessão Ordinária de 2023 | 03/04/2023 | 1ª Discussão |
| Pauta | 93ª Sessão Ordinária de 2023 | 10/04/2023 | 2ª Discussão |
Votações
Votação: Nominal
Fase: 1ª Discussão
A favor (11) - Reynaldo Gregório Junior, Divinei da Silva, Cristiane Araújo Pedro de Oliveira, Vinícius Henrique Alberto Bernardo, Paulo Henrique Maiolino, José Genilson da Silva, Samoel Maia de Oliveira, Roberto Daniel Duarte, Jean Mark Goncalves Pereira, Luiz Fernando Alves de Almeida, Uelton de Souza Almeida
Resultado: Aprovado
Votação: Nominal
Fase: 2ª Discussão
A favor (12) - Vinícius Henrique Alberto Bernardo, Reynaldo Gregório Junior, Samoel Maia de Oliveira, Paulo Henrique Maiolino, José Genilson da Silva, Jean Mark Goncalves Pereira, Roberto Daniel Duarte, João Luiz Soares, Divinei da Silva, Luiz Fernando Alves de Almeida, Uelton de Souza Almeida, Gabriel dos Santos
Resultado: Aprovado
