Projeto de Lei Nº 169/2023
Tipo: Legislativo
Data: 06/02/2023
Finalizado: Sim
Processo: 19415/2023
Situação: Promulgada
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Cristiane Araújo Pedro de Oliveira
Assunto: “Institui a Semana Municipal do Empoderamento das Meninas e Adolescentes e dá outras providências”.
Texto: Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Arujá a Semana Municipal do Empoderamento das Meninas e Adolescentes, a ser realizada anualmente no mês de março. Art. 2°. A semana tem por objetivo estimular a realização de eventos que busquem fomentar ações socioeducativas e preventivas referentes aos direitos das meninas e das adolescentes, bem como reconhecer a necessidade de se ampliar as estratégias para eliminar as desigualdades sociais no município de Arujá. Parágrafo único. As atividades poderão ser realizadas em parceria com a sociedade civil ou integrar as atividades da campanha do dia 8 de março – Dia Internacional da Mulher. Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa: Esta Propositura visa incentivar meninas e adolescentes através de políticas públicas com o empoderamento feminino, visando estimular os direitos das mulheres e adolescentes através de ações socioeducativas e preventivas. Tais ações é fundamental para quebrar a desigualdade de gênero e incentivar mulheres a alcançarem outros cenários, que vão além do doméstico. O empoderamento das mulheres irá resultar em uma sociedade mais justa, igualitária, saudável e com um desenvolvimento social que beneficiará a todas as pessoas, além de que, é importante ressaltar que a fase da adolescência, é um excelente momento para que elas aprendam ainda mais sobre este assunto, pois é a transição da fase menina para mulher, momento importantíssimo para que elas reflitam sobre o tema e se sintam mais fortes e empoderadas, quebrando o ciclo da pobreza e tendo acesso a educação, informações e direitos. O presente Projeto de Lei não impõe obrigação ao Poder Executivo, apenas traz ações que poderão ser realizadas sobretudo pela administração pública municipal, para incentivar, conscientizar e estimular os direitos das mulheres e estratégias para empondera-las. A escolha do mês de março tem como fundamento a data do dia 8 de março, onde é comemorado o dia internacional da mulher. Aproveitaremos a data comemorativa para trabalhar com o tema do empoderamento feminino de meninas e adolescentes. Pela importância da presente propositura, peço aos nobres pares que aprovem tal projeto de lei.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 06/02/2023 | 114,9 KB |
Tramitações
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Luis Antonio de Camargo - "Dr. Luis Camargo"
Envio: 04/07/2023 - Prazo: 25/07/2023
Objetivo: Promulgar
Complemento: Encaminhado Autógrafo Nº 248/2023 por meio do Ofício Nº 1078/2023.
Documento vinculado: Ofício Administrativo Nº 1078/2023
Resposta: 14/07/2023
Resultado: Promulgada
Complemento: Lei ordinária Nº 3.593 de 14 de julho de 2023.
Documento vinculado: Lei Ordinária Nº 3593/2023
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 30/06/2023 - Prazo: 03/07/2023
Objetivo: Plenário - Segunda Discussão
Complemento: 97ª Sessão Extraordinária
Resposta: 03/07/2023
Resultado: Aprovado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 26/06/2023 - Prazo: 26/06/2023
Objetivo: Plenário - Primeira Discussão
Complemento: 104ª Sessão Ordinária
Resposta: 26/06/2023
Resultado: Aprovado
Remetente: Comissão dos Direitos das Mulheres, dos Idosos, da Criança e do Adolescente/2023
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 26/06/2023
Objetivo: Encaminhar à Presidência
Resposta: 26/06/2023
Resultado: Encaminhado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão dos Direitos das Mulheres, dos Idosos, da Criança e do Adolescente/2023
Envio: 04/04/2023 - Prazo: 14/04/2023
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 26/06/2023
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 169/2023
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 04/04/2023 - Prazo: 14/04/2023
Objetivo: Direitos das Mulheres, dos Idosos, da Criança e do Adolescente
Resposta: 04/04/2023
Resultado: Encaminhado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 03/04/2023 - Prazo: 03/04/2023
Objetivo: Plenário - Leitura
Complemento: 92ª Sessão Ordinária
Resposta: 03/04/2023
Resultado: Lido
Remetente: Comissão de Justiça e Redação/2023
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 17/03/2023 - Prazo: 18/03/2023
Objetivo: Encaminhar à Presidência
Resposta: 29/03/2023
Resultado: Encaminhado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2023
Envio: 08/03/2023 - Prazo: 18/03/2023
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 17/03/2023
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 31/2023 ao Projeto de Lei Nº 169/2023
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 08/03/2023 - Prazo: 18/03/2023
Objetivo: Justiça e Redação
Resposta: 08/03/2023
Resultado: Encaminhado
Remetente: Secretaria Jurídica
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 08/03/2023
Objetivo: Encaminhar à Presidência
Resposta: 08/03/2023
Resultado: Encaminhado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 09/02/2023 - Prazo: 19/02/2023
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 08/03/2023
Resultado: Parecer Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 29/2023 ao Projeto de Lei Nº 169/2023
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 06/02/2023 - Prazo: 16/02/2023
Objetivo: Secretaria Jurídica
Resposta: 06/02/2023
Resultado: Encaminhado
Remetente: Cristiane Araújo Pedro de Oliveira
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 06/02/2023
Objetivo: Encaminhado
Resposta: 06/02/2023
Resultado: Encaminhado à Presidência
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 29/2023 ao Projeto de Lei Nº 169/2023 | 08/03/2023 |
PL 169/2023 - VER. CRIS ARAUJO
Autoria: Secretaria Jurídica |
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| Parecer Nº 31/2023 ao Projeto de Lei Nº 169/2023 | 17/03/2023 |
Projeto de Lei Nº 169/2023
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2023 |
|
| Parecer Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 169/2023 | 26/06/2023 |
Projeto de Lei 169/2023
Autoria: Comissão dos Direitos das Mulheres, dos Idosos, da Criança e do Adolescente/2023 |
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| Autógrafo Nº 248/2023 ao Projeto de Lei Nº 169/2023 | 03/07/2023 |
Autógrafo ao Projeto de Lei Legislativo Nº 169/2023 - “Institui a Semana Municipal do Empoderamento das Meninas e Adolescentes e dá outras providências”.
Autoria: Abel Franco Larini |
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| Lei Ordinária Nº 3593/2023 | 14/07/2023 |
"Institui a Semana Municipal do empoderamento das meninas e adolescentes e dá outras providências."
Autoria: Cristiane Araújo Pedro de Oliveira |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 92ª Sessão Ordinária de 2023 | 03/04/2023 | Leitura |
| Pauta | 104ª Sessão Ordinária de 2023 | 26/06/2023 | 1ª Discussão |
| Pauta | 97ª Sessão Extraordinária de 2023 | 03/07/2023 | 2ª Discussão |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: 1ª Discussão
A favor (14) - Cristiane Araújo Pedro de Oliveira, Divinei da Silva, Gabriel dos Santos, Jean Mark Goncalves Pereira, João Luiz Soares, José Genilson da Silva, Luiz Fernando Alves de Almeida, Paulo Henrique Maiolino, Rafael Santos Laranjeira, Reynaldo Gregório Junior, Roberto Daniel Duarte, Samoel Maia de Oliveira, Uelton de Souza Almeida, Vinícius Henrique Alberto Bernardo
Resultado: Aprovado
97ª Sessão Extraordinária de 2023
Votação: Simbólica
Fase: 2ª Discussão
A favor (14) - Cristiane Araújo Pedro de Oliveira, Divinei da Silva, Gabriel dos Santos, Jean Mark Goncalves Pereira, João Luiz Soares, José Genilson da Silva, Luiz Fernando Alves de Almeida, Paulo Henrique Maiolino, Rafael Santos Laranjeira, Reynaldo Gregório Junior, Roberto Daniel Duarte, Samoel Maia de Oliveira, Uelton de Souza Almeida, Vinícius Henrique Alberto Bernardo
Resultado: Aprovado
