Projeto de Lei Nº 203/2023
Tipo: Legislativo
Data: 30/06/2023
Finalizado: Sim
Processo: 19689/2023
Situação: Promulgada
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Samoel Maia de Oliveira
Assunto: “Declara de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DE MÃES DO PARQUE RODRIGO BARRETO - AMAPROBA.
Texto: Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para todos os fins de direito, a ASSOCIAÇÃO DE MÃES DO PARQUE RODRIGO BARRETO- AMAPROBA, associação jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, devotada aos múltiplos aspectos na defesa dos direitos sociais, devidamente inscrita no CNPJ Nº 00.300.906/0001-21, com sede no Município de Arujá. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa: EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS Senhores Vereadores, Senhora Vereadora, A presente proposta de declaração de utilidade pública da ASSOCIAÇÃO DE MÃES DO PARQUE RODRIGO BARRETO- AMAPROBA tem por objetivo reconhecer a importância da entidade nos atendimentos aos munícipes arujaenses e em outros municípios, em especial à prática de assistência social aos mais vulneráveis na defesa dos direitos sociais. A Associação foi fundada em 10 de julho de 1994, e desde então vêm beneficiando a população mais carente de forma voluntária e assistencial. Com sede no município de Arujá e devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica CNPJ 00.300.906/0001-21. Por entender a importância da entidade e o reconhecimento das pessoas beneficiadas pelo trabalho realizado pela associação é que apresento tal projeto de lei, em conformidade com o disposto na Lei Ordinária Municipal nº 1467/2000 que dispõe sobre a decretação de declaração de utilidade púbica municipal sociedades civis, associações e fundações. Requerendo que esta seja declarada utilidade pública, de modo que se permita formar parceria com a Administração Municipal e demais órgãos públicos, fomentando os trabalhos por ela desenvolvidos e beneficiando ainda mais a população. Por estas razões, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente projeto, pelo que antecipamos nossos agradecimentos.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Documento Assinado | 06/07/2023 | 30,7 MB |
Tramitações
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Luis Antonio de Camargo - "Dr. Luis Camargo"
Envio: 04/10/2023 - Prazo: 27/10/2023
Objetivo: Promulgar/Sancionar Lei
Complemento: Encaminhado Autógrafo Nº 261/2023 por meio do Ofício Nº 1.197/2023.
Documento vinculado: Ofício Administrativo Nº 1197/2023
Resposta: 19/10/2023
Resultado: Promulgado/Sancionado
Complemento: Lei Ordinária Nº 3.603/2023 de 19 de outubro de 2023.
Documento vinculado: Lei Ordinária Nº 3603/2023
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 02/10/2023 - Prazo: 02/10/2023
Objetivo: Plenário - Segunda Discussão
Complemento: 113ª Sessão Ordinária
Resposta: 02/10/2023
Resultado: Aprovado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 25/09/2023 - Prazo: 25/09/2023
Objetivo: Plenário - Primeira Discussão
Complemento: 112ª Sessão Ordinária
Resposta: 25/09/2023
Resultado: Aprovado
Remetente: Comissão de Finanças e Orçamento/2023
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 19/09/2023
Objetivo: Encaminhar à Presidência
Resposta: 19/09/2023
Resultado: Encaminhado
Remetente: Luiz Fernando Alves de Almeida
Destinatário: Comissão de Finanças e Orçamento/2023
Envio: 12/09/2023 - Prazo: 21/09/2023
Objetivo: Exarar parecer
Complemento: Ao Relator da CFO para exarar parecer
Resposta: 19/09/2023
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 61/2023 ao Projeto de Lei Nº 203/2023
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Luiz Fernando Alves de Almeida
Envio: 11/09/2023 - Prazo: 21/09/2023
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 12/09/2023
Complemento: Ao Relator da CFO para exarar parecer
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 06/09/2023 - Prazo: 16/09/2023
Objetivo: Finanças e Orçamento
Complemento: Presidente: Vereador Luiz Fernando
Resposta: 11/09/2023
Resultado: Encaminhado
Remetente: Comissão de Saúde e Assistência Social/2023
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 05/09/2023
Objetivo: Ciência
Complemento: Parecer Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 12/2023 ao Projeto de Lei Nº 203/2023
Resposta: 06/09/2023
Resultado: Encaminhado à Presidência
Remetente: Cristiane Araújo Pedro de Oliveira
Destinatário: Comissão de Saúde e Assistência Social/2023
Envio: 04/09/2023
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 05/09/2023
Complemento: Parecer Favorável
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Cristiane Araújo Pedro de Oliveira
Envio: 29/08/2023 - Prazo: 08/09/2023
Objetivo: Exarar parecer
Complemento: Comissão de Comissão de Saúde e Assistência Social
Resposta: 04/09/2023
Resultado: Ciente
Remetente: Plenário
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 28/08/2023 - Prazo: 08/09/2023
Objetivo: Saúde e Assistência Social
Complemento: Presidente: Vereadora Cristiane Araújo Pedro de Oliveira
Resposta: 29/08/2023
Resultado: Encaminhado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 28/08/2023 - Prazo: 28/08/2023
Objetivo: Plenário - Leitura
Complemento: 108ª Sessão Ordinária
Resposta: 28/08/2023
Resultado: Lido
Remetente: Comissão de Justiça e Redação/2023
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 22/08/2023 - Prazo: 24/08/2023
Objetivo: Encaminhar à Presidência
Resposta: 22/08/2023
Resultado: Encaminhado
Remetente: João Luiz Soares
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2023
Envio: 15/08/2023 - Prazo: 24/08/2023
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 22/08/2023
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 95/2023 ao Projeto de Lei Nº 203/2023
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: João Luiz Soares
Envio: 14/08/2023 - Prazo: 24/08/2023
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 15/08/2023
Resultado: Ciente
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 14/08/2023 - Prazo: 24/08/2023
Objetivo: Justiça e Redação
Resposta: 14/08/2023
Resultado: Encaminhado
Remetente: Secretaria Jurídica
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 14/08/2023
Objetivo: Encaminhar à Presidência
Resposta: 14/08/2023
Resultado: Encaminhado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 11/07/2023 - Prazo: 10/08/2023
Objetivo: Jurídico - Exarar Parecer
Resposta: 14/08/2023
Resultado: Parecer Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 87/2023 ao Projeto de Lei Nº 203/2023
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 03/07/2023 - Prazo: 10/08/2023
Objetivo: Secretaria Jurídica
Resposta: 11/07/2023
Resultado: Encaminhado
Remetente: Samoel Maia de Oliveira
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 30/06/2023
Objetivo: Encaminhar para as providências
Resposta: 03/07/2023
Resultado: Encaminhado à Presidência
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 87/2023 ao Projeto de Lei Nº 203/2023 | 14/08/2023 |
PL 203-2023 - ASSOCIAÇÃO MÃES PQ RODRIGO BARRETO - SAMOEL MAIA
Autoria: Secretaria Jurídica |
|
| Parecer Nº 95/2023 ao Projeto de Lei Nº 203/2023 | 22/08/2023 |
Projeto de Lei Nº 203/2023 - Utilidade Pública - AMAPROBA
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2023 |
|
| Parecer Nº 12/2023 ao Projeto de Lei Nº 203/2023 | 05/09/2023 |
Parecer Favorável - Utilidade pública - AMAPROBA
Autoria: Comissão de Saúde e Assistência Social/2023 |
|
| Parecer Nº 61/2023 ao Projeto de Lei Nº 203/2023 | 19/09/2023 |
Parecer CFO - PLL n° 203/2023 - “Declara de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DE MÃES DO PARQUE RODRIGO BARRETO – AMAPROBA”.
Autoria: Comissão de Finanças e Orçamento/2023 |
|
| Ofício Administrativo Nº 1197/2023 | 03/10/2023 |
Encaminha o Autógrafo Nº 261/2023 - Projeto de Lei Legislativo Nº 203/2023
Autoria: Gabinete da Presidência |
|
| Autógrafo Nº 261/2023 ao Projeto de Lei Nº 203/2023 | 03/10/2023 |
Autógrafo ao Projeto de Lei Legislativo Nº 203/2023 - “Declara de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DE MÃES DO PARQUE RODRIGO BARRETO - AMAPROBA.
Autoria: Abel Franco Larini |
|
| Lei Ordinária Nº 3603/2023 | 19/10/2023 |
“Declara de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DE MÃES DO PARQUE RODRIGO BARRETO - AMAPROBA.
Autoria: Samoel Maia de Oliveira |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 108ª Sessão Ordinária de 2023 | 28/08/2023 | Leitura |
| Pauta | 112ª Sessão Ordinária de 2023 | 25/09/2023 | 1ª Discussão |
| Pauta | 113ª Sessão Ordinária de 2023 | 02/10/2023 | 2ª Discussão |
Votações
Votação: Nominal
Fase: 1ª Discussão
A favor (14) - Divinei da Silva, João Luiz Soares, Gabriel dos Santos, Roberto Daniel Duarte, José Genilson da Silva, Paulo Henrique Maiolino, Samoel Maia de Oliveira, Uelton de Souza Almeida, Rafael Santos Laranjeira, Reynaldo Gregório Junior, Jean Mark Goncalves Pereira, Luiz Fernando Alves de Almeida, Cristiane Araújo Pedro de Oliveira, Vinícius Henrique Alberto Bernardo
Não vota (1) - Abel Franco Larini
Resultado: Aprovado
Votação: Nominal
Fase: 2ª Discussão
A favor (12) - Divinei da Silva, João Luiz Soares, Gabriel dos Santos, Roberto Daniel Duarte, José Genilson da Silva, Paulo Henrique Maiolino, Samoel Maia de Oliveira, Uelton de Souza Almeida, Rafael Santos Laranjeira, Reynaldo Gregório Junior, Luiz Fernando Alves de Almeida, Vinícius Henrique Alberto Bernardo
Não vota (1) - Abel Franco Larini
Ausente (2) - Jean Mark Goncalves Pereira, Cristiane Araújo Pedro de Oliveira
Resultado: Aprovado
