Projeto de Lei Nº 215/2023
Tipo: Legislativo
Data: 23/08/2023
Finalizado: Sim
Processo: 19775/2023
Protocolo: 00190/2023
Situação: Promulgada
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Samoel Maia de Oliveira, Jean Mark Goncalves Pereira, José Genilson da Silva, Roberto Daniel Duarte
Assunto: "Institui no Calendário Oficial do Município o mês Julho Faixa Preta”.
Texto: A Câmara Municipal de Arujá APROVA: Art. 1º - Fica instituído no Calendário Oficial do Munícipio, o mês Julho Faixa Preta, como campanha de conscientização e popularização das artes marciais. Art. 2º - São objetivos do mês Julho Faixa Preta: I - Promoção de palestras nas escolas, eventos e atividades educativas com foco nas artes marciais; II - Veiculação de campanhas em mídias, disponibilizando à população informações sobre os benefícios relacionados às artes marciais em sites, banners, folders e outros materiais ilustrativos e exemplificados. Parágrafo único. As atividades descritas neste artigo poderão ser realizadas, de forma facultativa, pela sociedade civil, bem como pela iniciativa privada. Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa: JUSTIFICATIVA Artes marciais são um conjunto de técnicas de luta individual. Algumas das artes marciais mais conhecidas são: kung fu, caratê, judô, aikidô, jiu-jitsu, muay thai e taekwondo. As primeiras artes marciais surgiram no Extremo Oriente e inicialmente representavam técnicas para manejarem armas brancas. As artes marciais também envolvem processos de defesa pessoal com ou sem armas, o que explica o nome marciais ou guerreiras. Mais tarde elas se transformaram em atividades esportivas, que tinham como objetivo aperfeiçoar o corpo e a mente. As técnicas aprendidas como esporte podem ser usadas no âmbito da defesa pessoal. Dentre as artes marciais conhecidas mundialmente, destacam-se as chinesas, coreanas, indonésias e japonesas, bem como as artes mistas conhecidas pelas siglas AMM ou MMA (esta última deriva do inglês: mixed martial arts), sendo palco do torneio mais conhecido, o UFC (Ultimate Fighting Championship), do qual uma das maiores estrelas é o lutador brasileiro Anderson Silva. Além das artes marciais brasileiras, em que as mais conhecidas são o jiu-jitsu brasileiro, a capoeira e o combato, e ainda uma modalidade brasileira chamada "Vale tudo". As artes marciais podem ser contempladas em várias vertentes, como forma de exercício físico, elas potenciam o desenvolvimento equilibrado de todas as partes do corpo, a flexibilidade das articulações, a postura correta da coluna vertebral, o controle da respiração, o relaxamento e fortalecimento dos músculos. Ajuda ainda no equilíbrio, e permite alcançar disciplina e desenvolver reflexos. Sendo um eficaz processo de formação moral, impulsiona a capacidade física e mental, ajudando a obter domínio próprio, coragem, honra, lealdade, modéstia e bondade. De modo que esse Projeto de Lei pretende por meio da popularização das artes marciais ajudar na promoção e manutenção da saúde física e mental de nossos munícipes. Por todo o exposto, peço o apoio dos nobres vereadores na aprovação da proposta.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 29/08/2023 | 214,5 KB |
Tramitações
Remetente: Luis Antonio de Camargo - "Dr. Luis Camargo"
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 05/12/2023
Objetivo: Promulgar
Complemento: Sanção Tácita
Resposta: 05/12/2023
Resultado: Promulgada
Complemento: Lei Ordinária Nº 3.613 de 5 de dezembro de 2023.
Documento vinculado: Lei Ordinária Nº 3613/2023
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Luis Antonio de Camargo - "Dr. Luis Camargo"
Envio: 30/11/2023
Objetivo: Solicita número de Lei
Complemento: Sanção Tácita
Resposta: 05/12/2023
Resultado: Informa número de Lei
Documento vinculado: Correspondência Recebida Nº 162/2023
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Luis Antonio de Camargo - "Dr. Luis Camargo"
Envio: 25/10/2023 - Prazo: 21/11/2023
Objetivo: Promulgar
Complemento: Encaminhado Autógrafo Nº 268/2023 por meio do Ofício Nº 1.237/2023.
Documento vinculado: Ofício Administrativo Nº 1237/2023
Resposta: 27/11/2023
Resultado: Sanção Tácita
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 23/10/2023 - Prazo: 23/10/2023
Objetivo: Plenário - Segunda Discussão
Complemento: 116ª Sessão Ordinária
Resposta: 23/10/2023
Resultado: Aprovado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 16/10/2023 - Prazo: 16/10/2023
Objetivo: Plenário - Primeira Discussão
Complemento: 115ª Sessão Ordinária
Resposta: 16/10/2023
Resultado: Aprovado
Remetente: Comissão de Finanças e Orçamento/2023
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 10/10/2023
Objetivo: Encaminhar à Presidência
Resposta: 16/10/2023
Resultado: Encaminhado
Remetente: Luiz Fernando Alves de Almeida
Destinatário: Comissão de Finanças e Orçamento/2023
Envio: 06/10/2023 - Prazo: 15/10/2023
Objetivo: Exarar parecer
Complemento: Ao Relator da CFO para exarar parecer
Resposta: 10/10/2023
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 73/2023 ao Projeto de Lei Nº 215/2023
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Luiz Fernando Alves de Almeida
Envio: 05/10/2023 - Prazo: 15/10/2023
Objetivo: Exarar parecer
Complemento: Comissão de Finanças e Orçamento
Resposta: 06/10/2023
Complemento: Ao Relator da CFO para exarar parecer
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 05/10/2023 - Prazo: 15/10/2023
Objetivo: Finanças e Orçamento
Complemento: Presidente: Vereador Luiz Fernando
Resposta: 05/10/2023
Resultado: Encaminhado
Remetente: Comissão de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer/2023
Destinatário: Comissão de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer/2023
Envio: 02/10/2023 - Prazo: 06/10/2023
Objetivo: Analisar
Complemento: Parecer Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 5/2023 ao Projeto de Lei Nº 215/2023
Resposta: 05/10/2023
Resultado: Ciente
Remetente: Roberto Daniel Duarte
Destinatário: Comissão de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer/2023
Envio: 27/09/2023 - Prazo: 06/10/2023
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 02/10/2023
Resultado: Favorável
Complemento: Parecer Favorável
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Roberto Daniel Duarte
Envio: 26/09/2023 - Prazo: 06/10/2023
Objetivo: Exarar parecer
Complemento: Comissão de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer
Resposta: 27/09/2023
Resultado: Ciente
Remetente: Plenário
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 25/09/2023 - Prazo: 06/10/2023
Objetivo: Cultura, Turismo, Esporte e Lazer
Complemento: Presidente: Vereador Roberto Daniel Duarte
Resposta: 26/09/2023
Resultado: Encaminhado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 25/09/2023 - Prazo: 25/09/2023
Objetivo: Plenário - Leitura
Complemento: 112ª Sessão Ordinária
Resposta: 25/09/2023
Resultado: Lido
Remetente: Comissão de Justiça e Redação/2023
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 20/09/2023 - Prazo: 29/09/2023
Objetivo: Encaminhar à Presidência
Resposta: 21/09/2023
Resultado: Encaminhado
Remetente: João Luiz Soares
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2023
Envio: 20/09/2023 - Prazo: 29/09/2023
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 20/09/2023
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 116/2023 ao Projeto de Lei Nº 215/2023
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: João Luiz Soares
Envio: 19/09/2023 - Prazo: 29/09/2023
Objetivo: Exarar parecer
Complemento: Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 20/09/2023
Resultado: Ciente
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 15/09/2023 - Prazo: 29/09/2023
Objetivo: Justiça e Redação
Resposta: 19/09/2023
Resultado: Encaminhado
Remetente: Secretaria Jurídica
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 15/09/2023
Objetivo: Encaminhar à Presidência
Resposta: 15/09/2023
Resultado: Encaminhado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 30/08/2023 - Prazo: 09/09/2023
Objetivo: Jurídico - Exarar Parecer
Resposta: 15/09/2023
Resultado: Parecer Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 106/2023 ao Projeto de Lei Nº 215/2023
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 29/08/2023 - Prazo: 08/09/2023
Objetivo: Secretaria Jurídica
Resposta: 30/08/2023
Resultado: Encaminhado
Remetente: Samoel Maia de Oliveira
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 23/08/2023
Objetivo: Encaminhar para as providências
Resposta: 29/08/2023
Resultado: Encaminhado à Presidência
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 106/2023 ao Projeto de Lei Nº 215/2023 | 15/09/2023 |
PL 215/2023 - VER. SAMOEL E JEAN - DIA FAIXA PRETA
Autoria: Secretaria Jurídica |
|
| Parecer Nº 116/2023 ao Projeto de Lei Nº 215/2023 | 20/09/2023 |
Projeto de Lei Nº 215/2023 - Julho Faixa Preta
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2023 |
|
| Parecer Nº 5/2023 ao Projeto de Lei Nº 215/2023 | 02/10/2023 |
Parecer Favorável - Projeto de Lei Legislativo Nº 215/2023 - "Mês Julho Faixa Preta"
Autoria: Comissão de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer/2023 |
|
| Parecer Nº 73/2023 ao Projeto de Lei Nº 215/2023 | 10/10/2023 |
Parecer CFO - PLL n° 215/2023 - Institui no Calendário Oficial do Município o mês Julho Faixa Preta”.
Autoria: Comissão de Finanças e Orçamento/2023 |
|
| Ofício Administrativo Nº 1237/2023 | 24/10/2023 |
Encaminha o Autógrafo Nº 268/2023 - Projeto de Lei Legislativo Nº 215/2023
Autoria: Gabinete da Presidência |
|
| Autógrafo Nº 268/2023 ao Projeto de Lei Nº 215/2023 | 24/10/2023 |
Autógrafo ao Projeto de Lei Legislativo Nº 215/2023 - "Institui no Calendário Oficial do Município o mês Julho Faixa Preta”.
Autoria: Abel Franco Larini |
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| Correspondência Recebida Nº 162/2023 | 05/12/2023 |
Encaminha resposta ao Ofício Nº 1.310/2023 - Número de Lei - Projeto de Lei Legislativo Nº 215/2023
Autoria: Poder Executivo - Prefeitura Municipal de Arujá |
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| Lei Ordinária Nº 3613/2023 | 05/12/2023 |
"Institui no Calendário Oficial do Município o mês Julho Faixa Preta”.
Autoria: Samoel Maia de Oliveira, Jean Mark Goncalves Pereira, José Genilson da Silva, Roberto Daniel Duarte |
|
| Ofício Administrativo Nº 1324/2023 | 11/12/2023 |
Encaminha cópia da Lei Ordinária Nº 3.613/2023.
Autoria: Gabinete da Presidência |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 112ª Sessão Ordinária de 2023 | 25/09/2023 | Leitura |
| Pauta | 115ª Sessão Ordinária de 2023 | 16/10/2023 | 1ª Discussão |
| Pauta | 116ª Sessão Ordinária de 2023 | 23/10/2023 | 2ª Discussão |
Votações
Votação: Nominal
Fase: 1ª Discussão
A favor (13) - Divinei da Silva, João Luiz Soares, Roberto Daniel Duarte, José Genilson da Silva, Paulo Henrique Maiolino, Samoel Maia de Oliveira, Uelton de Souza Almeida, Rafael Santos Laranjeira, Reynaldo Gregório Junior, Jean Mark Goncalves Pereira, Luiz Fernando Alves de Almeida, Cristiane Araújo Pedro de Oliveira, Vinícius Henrique Alberto Bernardo
Não vota (1) - Abel Franco Larini
Ausente (1) - Gabriel dos Santos
Resultado: Aprovado
Votação: Nominal
Fase: 2ª Discussão
A favor (13) - Divinei da Silva, João Luiz Soares, Gabriel dos Santos, Roberto Daniel Duarte, José Genilson da Silva, Paulo Henrique Maiolino, Samoel Maia de Oliveira, Uelton de Souza Almeida, Rafael Santos Laranjeira, Reynaldo Gregório Junior, Luiz Fernando Alves de Almeida, Cristiane Araújo Pedro de Oliveira, Vinícius Henrique Alberto Bernardo
Não vota (1) - Abel Franco Larini
Ausente (1) - Jean Mark Goncalves Pereira
Resultado: Aprovado
