Projeto de Resolução Nº 33/2023
Tipo: Vereador
Data: 01/09/2023
Finalizado: Sim
Processo: 19786/2023
Protocolo: 00323/2023
Situação: Promulgada
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Luiz Fernando Alves de Almeida, José Genilson da Silva, Rafael Santos Laranjeira, Uelton de Souza Almeida, Samoel Maia de Oliveira
Assunto: Dá nova redação ao parágrafo §1º do artigo 31 da Resolução nº 224/1999 - Regimento Interno da Câmara Municipal de Arujá
Texto: A MESA DA CÂMARA, NO USO DE SUAS ATRIBUICÕES LEGAIS, resolve: Art.1 º O parágrafo primeiro do artigo 31 passa a vigorar com a seguinte redação: §1º As comissões permanentes serão compostas por 03 (três) membros, com exceção da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, Comissão de Saúde e Assistência Social e da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Meio Ambiente que serão compostas por 05 (cinco) membros cada. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa: A presente propositura visa inserir a Comissão Permanente de Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Meio Ambiente na exceção prevista no §1º do artigo 31 do Regimento Interno. Tal alteração se faz diante do fato de que a Comissão está atualmente composta por 03 (três) membros responsáveis por tratar de todos os assuntos relacionados à quatro áreas de atuação do Poder Executivo bem abrangentes: Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Meio Ambiente. Diante da extensão dos temas, entendemos que podendo contar com mais membros, a atuação dos vereadores no que diz respeito às ações de fiscalização, acompanhamento de ações, planejamento e cumprimento de metas poderá ser melhor desempenhada. Por todo o acima exposto, solicito aos nobres pares a aprovação do presente Projeto de Resolução.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 12/09/2023 | 240,4 KB |
Tramitações
Remetente: Plenário
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 27/11/2023
Objetivo: Promulgar
Resposta: 28/11/2023
Resultado: Promulgada
Complemento: Resolução Nº 401 de 28 de novembro de 2023.
Documento vinculado: Resolução Nº 401
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 27/11/2023 - Prazo: 27/11/2023
Objetivo: Plenário - Segunda Discussão
Complemento: 120ª Sessão Ordinária
Resposta: 27/11/2023
Resultado: Aprovado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 13/11/2023 - Prazo: 13/11/2023
Objetivo: Plenário - Primeira Discussão
Complemento: 119ª Sessão Ordinária
Resposta: 13/11/2023
Resultado: Aprovado
Remetente: Comissão de Assuntos Internos/2023
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 08/11/2023
Objetivo: Encaminhar à Presidência
Resposta: 10/11/2023
Resultado: Encaminhado
Remetente: Comissão de Assuntos Internos/2023
Destinatário: Comissão de Assuntos Internos/2023
Envio: 06/11/2023 - Prazo: 10/11/2023
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 08/11/2023
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 19/2023 ao Projeto de Resolução Nº 33/2023
Remetente: Reynaldo Gregório Junior
Destinatário: Comissão de Assuntos Internos/2023
Envio: 01/11/2023 - Prazo: 10/11/2023
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 06/11/2023
Resultado: Encaminhado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Reynaldo Gregório Junior
Envio: 31/10/2023 - Prazo: 10/11/2023
Objetivo: Exarar parecer
Complemento: Comissão de Assuntos Internos
Resposta: 01/11/2023
Resultado: Ciente
Remetente: Plenário
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 30/10/2023 - Prazo: 10/11/2023
Objetivo: Assuntos Internos
Complemento: Presidente: Vereador Reynaldo Gregório Junior
Resposta: 31/10/2023
Resultado: Encaminhado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 30/10/2023 - Prazo: 30/10/2023
Objetivo: Plenário - Leitura
Complemento: 117ª Sessão Ordinária
Resposta: 30/10/2023
Resultado: Lido
Remetente: Comissão de Justiça e Redação/2023
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 30/10/2023 - Prazo: 09/11/2023
Objetivo: Encaminhar à Presidência
Resposta: 30/10/2023
Resultado: Encaminhado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: João Luiz Soares
Envio: 30/10/2023 - Prazo: 09/11/2023
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 30/10/2023
Resultado: Ciente
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: João Luiz Soares
Envio: 30/10/2023 - Prazo: 09/11/2023
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 30/10/2023
Resultado: Ciente
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 30/10/2023 - Prazo: 09/11/2023
Objetivo: Justiça e Redação
Complemento: Presidente: Vereador João Luiz Soares
Resposta: 30/10/2023
Resultado: Encaminhado
Remetente: Luiz Fernando Alves de Almeida
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 26/10/2023
Objetivo: Analisar
Documento vinculado: Correspondência Recebida Nº 140/2023
Resposta: 30/10/2023
Resultado: Deferido
Complemento: Defiro o pedido solicitado pelo vereador Autor.
Remetente: Secretaria Jurídica
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 23/10/2023
Objetivo: Encaminhar à Presidência
Resposta: 30/10/2023
Resultado: Encaminhado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 12/09/2023 - Prazo: 22/09/2023
Objetivo: Jurídico - Exarar Parecer
Resposta: 23/10/2023
Resultado: Parecer Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 127/2023 ao Projeto de Resolução Nº 33/2023
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 12/09/2023 - Prazo: 22/09/2023
Objetivo: Secretaria Jurídica
Resposta: 12/09/2023
Resultado: Encaminhado
Remetente: Luiz Fernando Alves de Almeida
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 01/09/2023
Objetivo: Encaminhar para as providências
Resposta: 12/09/2023
Resultado: Encaminhado à Presidência
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 127/2023 ao Projeto de Resolução Nº 33/2023 | 23/10/2023 |
PROJETO RESOLUÇÃO 33/2023 - ALTERAÇÃO REGIMENTO INTERNO
Autoria: Secretaria Jurídica |
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| Parecer Nº 137/2023 ao Projeto de Resolução Nº 33/2023 | 30/10/2023 |
Projeto de Resolução Nº 33/2023
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2023 |
|
| Parecer Nº 19/2023 ao Projeto de Resolução Nº 33/2023 | 08/11/2023 |
Parecer CAI - PR n°33/2023 - “Dá nova redação ao parágrafo §1º do artigo 31 da Resolução nº 224/1999 - Regimento Interno da Câmara Municipal de Arujá.”
Autoria: Comissão de Assuntos Internos/2023 |
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| Resolução Nº 401 | 28/11/2023 |
Dá nova redação ao parágrafo §1º do artigo 31 da Resolução nº 224/1999 - Regimento Interno da Câmara Municipal de Arujá
Autoria: Luiz Fernando Alves de Almeida, José Genilson da Silva, Rafael Santos Laranjeira, Uelton de Souza Almeida, Samoel Maia de Oliveira |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 117ª Sessão Ordinária de 2023 | 30/10/2023 | Leitura |
| Pauta | 119ª Sessão Ordinária de 2023 | 13/11/2023 | 1ª Discussão |
| Pauta | 120ª Sessão Ordinária de 2023 | 27/11/2023 | 2ª Discussão |
Votações
Votação: Nominal
Fase: 1ª Discussão
A favor (15) - Divinei da Silva, João Luiz Soares, Abel Franco Larini, Gabriel dos Santos, Roberto Daniel Duarte, José Genilson da Silva, Paulo Henrique Maiolino, Samoel Maia de Oliveira, Uelton de Souza Almeida, Rafael Santos Laranjeira, Reynaldo Gregório Junior, Jean Mark Goncalves Pereira, Luiz Fernando Alves de Almeida, Cristiane Araújo Pedro de Oliveira, Vinícius Henrique Alberto Bernardo
Resultado: Aprovado
Votação: Nominal
Fase: 2ª Discussão
A favor (15) - Divinei da Silva, João Luiz Soares, Abel Franco Larini, Gabriel dos Santos, Roberto Daniel Duarte, José Genilson da Silva, Paulo Henrique Maiolino, Samoel Maia de Oliveira, Uelton de Souza Almeida, Rafael Santos Laranjeira, Reynaldo Gregório Junior, Jean Mark Goncalves Pereira, Luiz Fernando Alves de Almeida, Cristiane Araújo Pedro de Oliveira, Vinícius Henrique Alberto Bernardo
Resultado: Aprovado
