Projeto de Decreto Legislativo Nº 31/2023
Tipo: Vereador
Data: 06/09/2023
Finalizado: Sim
Processo: 19796/2023
Protocolo: 00340/2023
Situação: Promulgado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria Qualificada
Autoria: Gabriel dos Santos
Subscreve: Abel Franco Larini, Cristiane Araújo Pedro de Oliveira, Divinei da Silva, Jean Mark Goncalves Pereira, João Luiz Soares, José Genilson da Silva, Luiz Fernando Alves de Almeida, Paulo Henrique Maiolino, Rafael Santos Laranjeira, Reynaldo Gregório Junior, Roberto Daniel Duarte, Samoel Maia de Oliveira, Uelton de Souza Almeida, Vinícius Henrique Alberto Bernardo
Assunto: Concede Diploma de Honra ao Mérito ao Senhor Nivaldo Costa Moraes (Nivaldo Tranqueira).
Texto: A CÂMARA MUNICIPAL DE ARUJÁ APROVA Art. 1º – Fica concedido o Diploma de Honra ao Mérito ao Senhor Nivaldo Costa Moraes, em função dos relevantes serviços prestados a cidade de Arujá. Art. 2º – A entrega do diploma se dará em Sessão Solene em data oportuna, a ser fixada pela Presidência da Câmara. Art. 3º – As despesas decorrentes da execução do presente Decreto Legislativo correrão por conta de verbas próprias, consignadas em orçamento, que serão suplementadas se necessárias. Art. 4º – Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa: O presente Projeto de Decreto visa o reconhecimento ao Senhor Nivaldo Costa Moraes, pelos relevantes serviços prestados ao município, bem como, pela participação ativamente de associações do comércio local e campanhas da cidade, além de homenageá-lo. O Regimento Interno, em seu art. 227, dispõe que, cabe a Câmara Municipal, por via de projeto de decreto legislativo, em razão de relevantes serviços prestados ao Município de Arujá, outorgar Títulos Honoríficos de Cidadão Arujaense às pessoas físicas e de Honra ao Mérito às pessoas físicas, jurídicas ou suas respectivas unidades, bem como a personalidades nacionais ou estrangeiras radicadas no País, comprovadamente dignas da honraria. A criação deste tipo de homenagem devidamente regulamentada e observadora de requisitos como está no Decreto Legislativo, proporciona a dignidade da Comenda. Cada Vereador terá em sua consciência a faculdade de indicar pessoas merecedoras de tal honraria. Em suma, o Projeto atende aos requisitos mínimos, está de acordo com o Regimento Interno, não fere a Lei Orgânica e proporciona a esta Casa de Leis sanar esta lacuna ética, que é a possibilidade de se assim desejar, tecer homenagem apropriada a pessoas de bem, como é o caso do Sr. Nivaldo Costa Moraes e os demais que fazem o bem para a nossa sociedade, de acordo com o dever cívico e a importância que esta honraria representa. Rogo especial análise e aprovação.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 18/09/2023 | 5,3 MB |
Tramitações
Remetente: Plenário
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 30/10/2023 - Prazo: 10/11/2023
Objetivo: Promulgar
Resposta: 31/10/2023
Resultado: Promulgado
Complemento: Decreto Legislativo Nº 278 de 31 de outubro de 2023.
Documento vinculado: Decreto Legislativo Nº 278
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 30/10/2023 - Prazo: 30/10/2023
Objetivo: Plenário - Discussão Única
Complemento: 117ª Sessão Ordinária
Resposta: 30/10/2023
Resultado: Aprovado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 23/10/2023 - Prazo: 23/10/2023
Objetivo: Plenário - Leitura
Complemento: 116ª Sessão Ordinária
Resposta: 23/10/2023
Resultado: Lido
Remetente: Comissão de Finanças e Orçamento/2023
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 16/10/2023
Objetivo: Encaminhar à Presidência
Resposta: 19/10/2023
Resultado: Encaminhado
Remetente: Luiz Fernando Alves de Almeida
Destinatário: Comissão de Finanças e Orçamento/2023
Envio: 03/10/2023 - Prazo: 13/10/2023
Objetivo: Exarar parecer
Complemento: Ao Relator da CFO para exarar parecer
Resposta: 16/10/2023
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 75/2023 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 31/2023
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Luiz Fernando Alves de Almeida
Envio: 03/10/2023 - Prazo: 13/10/2023
Objetivo: Exarar parecer
Complemento: Comissão de Finanças e Orçamento
Resposta: 03/10/2023
Complemento: Ao Relator da CFO para exarar parecer
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 03/10/2023 - Prazo: 13/10/2023
Objetivo: Finanças e Orçamento
Complemento: Presidente: Vereador Luiz Fernando
Resposta: 03/10/2023
Resultado: Encaminhado
Remetente: Secretaria Jurídica
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 02/10/2023
Objetivo: Encaminhar à Presidência
Resposta: 03/10/2023
Resultado: Encaminhado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 29/09/2023 - Prazo: 09/10/2023
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 02/10/2023
Resultado: Parecer Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 116/2023 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 31/2023
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 29/09/2023 - Prazo: 09/10/2023
Objetivo: Secretaria Jurídica
Resposta: 29/09/2023
Resultado: Encaminhado
Remetente: Comissão de Justiça e Redação/2023
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 28/09/2023 - Prazo: 29/09/2023
Objetivo: Encaminhar à Presidência
Resposta: 29/09/2023
Resultado: Encaminhado
Remetente: Comissão de Justiça e Redação/2023
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2023
Envio: 18/09/2023 - Prazo: 29/09/2023
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 28/09/2023
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 122/2023 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 31/2023
Remetente: João Luiz Soares
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2023
Envio: 15/09/2023 - Prazo: 29/09/2023
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 18/09/2023
Resultado: Ao relator - Exarar parecer
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: João Luiz Soares
Envio: 14/09/2023 - Prazo: 29/09/2023
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 15/09/2023
Resultado: Ciente
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 13/09/2023 - Prazo: 28/09/2023
Objetivo: Justiça e Redação
Resposta: 14/09/2023
Resultado: Encaminhado
Remetente: Gabriel dos Santos
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 06/09/2023
Objetivo: Encaminhar para as providências
Resposta: 13/09/2023
Resultado: Encaminhado à Presidência
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 122/2023 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 31/2023 | 28/09/2023 |
Projeto de Decreto Legislativo Nº 31/2023
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2023 |
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| Parecer Nº 116/2023 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 31/2023 | 02/10/2023 |
PDL 31-2023 - HONRA AO MÉRITO NIVALDO TRANQUEIRA
Autoria: Secretaria Jurídica |
|
| Parecer Nº 75/2023 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 31/2023 | 16/10/2023 |
Parecer CFO - PDL n° 31/2023 - “Concede o Diploma de Honra ao Mérito ao Senhor Nivaldo Costa Moraes (Nivaldo Tranqueira)”.
Autoria: Comissão de Finanças e Orçamento/2023 |
|
| Decreto Legislativo Nº 278 | 31/10/2023 |
Concede Diploma de Honra ao Mérito ao Senhor Nivaldo Costa Moraes (Nivaldo Tranqueira).
Autoria: Gabriel dos Santos |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 116ª Sessão Ordinária de 2023 | 23/10/2023 | Leitura |
| Pauta | 117ª Sessão Ordinária de 2023 | 30/10/2023 | Única Discussão |
Votações
Votação: Nominal
Fase: Única Discussão
A favor (13) - João Luiz Soares, Abel Franco Larini, Gabriel dos Santos, Roberto Daniel Duarte, José Genilson da Silva, Paulo Henrique Maiolino, Samoel Maia de Oliveira, Uelton de Souza Almeida, Rafael Santos Laranjeira, Reynaldo Gregório Junior, Luiz Fernando Alves de Almeida, Cristiane Araújo Pedro de Oliveira, Vinícius Henrique Alberto Bernardo
Ausente (2) - Divinei da Silva, Jean Mark Goncalves Pereira
Resultado: Aprovado
