Projeto de Lei Nº 232/2023
Tipo: Legislativo
Data: 13/12/2023
Processo: 19958/2023
Protocolo: 01184/2023
Situação: Promulgada
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Samoel Maia de Oliveira
Assunto: "Institui no Calendário Oficial de Eventos do município o Dia do Empreendedor e dá outras providências”.
Texto: Art. 1º - Fica instituído no calendário oficial de eventos do Município, o “DIA DO EMPREENDEDOR”. Art. 2º - O DIA DO EMPREENDEDOR será comemorado anualmente no dia 05 de outubro. Art. 3º - Na semana em que ocorrer o DIA DO EMPREENDEDOR poderão ser realizados estudos, reuniões, seminários, workshops, palestras e demais eventos que promovam e valorizem a difusão do espírito empreendedor, incluindo aí a valorização das entidades dedicadas à difusão do empreendedorismo. Art. 4º - No DIA DO EMPREENDEDOR serão homenageados os representantes dos segmentos da indústria, do comércio, do serviço e do agronegócio, que tenham se destacado pelo espírito criativo e pesquisador, através do qual tenha mantido constante busca por novos caminhos e novas soluções em cada uma de suas atividades, e que tenha como objetivo a busca de novos negócios e oportunidades e a preocupação sempre presente com a melhoria do produto, das condições de trabalho e da geração de emprego e renda. Art. 5º - Os homenageados serão escolhidos pelos representantes de cada um dos segmentos econômicos mencionados no artigo anterior e pelas entidades de classe a que pertençam, cujos nomes serão submetidos à apreciação das secretarias competentes, até 30 (trinta) dias que antecedem ao evento. Art. 6º - No DIA DO EMPREENDEDOR, aos homenageados serão entregues, pela Câmara Municipal e pelas entidades patrocinadoras do evento, certificados que demonstrem o reconhecimento de toda a comunidade pelos relevantes serviços prestados ao Município, nos seus respectivos campos de atuação. Art. 7º - As secretarias competentes poderão realizar parceria com entidades vinculadas ao âmbito do empreendedorismo, para melhor consecução da presente lei. Art. 8º - As entidades, associações, sindicatos, empresas, organizações públicas ou particulares, bem como membros da comunidade, poderão efetuar doações financeiras e/ou a assunção direta dos custos deste evento, dentro dos padrões determinados previamente pelas Secretarias competentes. Art. 9º - As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, bem como, por recursos particulares, na forma disposta no artigo anterior. Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa: Apresento essa Propositura para incluir o Dia do Empreendedor no Calendário Oficial de Eventos do Município, comemorado no dia 05 de outubro, data em que se comemora Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei nº 9.841/1999. Diante das dificuldades encontradas no atual cenário econômico nacional, o empreendedorismo se tornou uma alternativa para combater o desemprego, bem como a conquista de maior liberdade profissional e financeira. Os microempresários têm hoje, papel fundamental na economia e na geração de emprego e renda. São pessoas que corajosamente enfrentam o desafio de seguir em frente, mesmo diante de adversidades diárias contribuindo para o crescimento do município de Arujá. Portanto, são dignas de uma data específica de homenagem, reconhecimento e incentivo para continuarem prosperando e contribuindo para avanço da nossa querida Cidade Natureza. Por todo o exposto, solicito o apoio dos nobres vereadores para aprovação da proposta.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 13/12/2023 | 121,2 KB |
Tramitações
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Luis Antonio de Camargo - "Dr. Luis Camargo"
Envio: 20/06/2024 - Prazo: 15/07/2024
Objetivo: Promulgar
Complemento: Encaminhado Autógrafo Nº 319/2024 por meio do Ofício Nº 1.499/2024.
Resposta: 11/07/2024
Resultado: Promulgada
Complemento: Lei ordinária Nº 3.665 de 11 de julho de 2024.
Remetente: João Luiz Soares
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 18/06/2024 - Prazo: 28/06/2024
Objetivo: Ciência
Documento vinculado: Parecer Nº 53/2024 ao Projeto de Lei Nº 232/2023
Resposta: 20/06/2024
Resultado: Ciente
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: João Luiz Soares
Envio: 18/06/2024 - Prazo: 28/06/2024
Objetivo: Redação Final
Complemento: A/C Presidente da CJR para manifestação nos termos dos Arts. 156 e 157 do RI.
Resposta: 18/06/2024
Resultado: Elaborada
Documento vinculado: Redação Final Nº 3/2024 ao Projeto de Lei Nº 232/2023
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 17/06/2024 - Prazo: 17/06/2024
Objetivo: Plenário - Segunda Discussão
Complemento: 143ª Sessão Ordinária Obs: com Emenda
Resposta: 17/06/2024
Resultado: Aprovado Com Emenda
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 10/06/2024 - Prazo: 10/06/2024
Objetivo: Plenário - Primeira Discussão
Complemento: 142ª Sessão Ordinária
Resposta: 10/06/2024
Resultado: Aprovado Com Emenda
Remetente: Comissão de Finanças e Orçamento/2024
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 03/06/2024
Objetivo: Despachar
Resposta: 10/06/2024
Resultado: Despachado
Remetente: Cristiane Araújo Pedro de Oliveira
Destinatário: Comissão de Finanças e Orçamento/2024
Envio: 29/05/2024 - Prazo: 06/06/2024
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 03/06/2024
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 35/2024 ao Projeto de Lei Nº 232/2023
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Cristiane Araújo Pedro de Oliveira
Envio: 27/05/2024 - Prazo: 06/06/2024
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C Presidente da CFO para manifestação nos termos do Art. 44 do RI.
Resposta: 29/05/2024
Resultado: Ciente
Remetente: Comissão de Fomento Econômico, Urbano, Cooperativista e Social/2024
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 21/05/2024
Objetivo: Analisar
Resposta: 27/05/2024
Resultado: Ciente
Remetente: Abel Franco Larini
Destinatário: Comissão de Fomento Econômico, Urbano, Cooperativista e Social/2024
Envio: 10/05/2024 - Prazo: 10/05/2024
Objetivo: Exarar parecer
Complemento: Ao Relator para exarar parecer.
Resposta: 21/05/2024
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 3/2024 ao Projeto de Lei Nº 232/2023
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Abel Franco Larini
Envio: 30/04/2024 - Prazo: 10/05/2024
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C do Presidente da Comissão de Fomento Econômico, Urbano, Cooperativista e Social (CFEUCS) manifestar, nos termos do Art. 44 do RI
Resposta: 10/05/2024
Resultado: Ciente
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 30/04/2024 - Prazo: 10/05/2024
Objetivo: Despachar
Complemento: A/C do Presidente da Comissão de Fomento Econômico, Urbano, Cooperativista e Social (CFEUCS) Vereador Abel Franco Larini Manifestar, nos termos do Art. 44 do RI
Resposta: 30/04/2024
Resultado: Ciente
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 29/04/2024 - Prazo: 29/04/2024
Objetivo: Plenário - Leitura
Complemento: Cumpridas as formalidades regimentais e não havendo óbices, determino a inclusão do Projeto em epígrafe na pauta da 136ª Sessão Ordinária para Leitura em Plenário e, após, o encaminhamento para as Comissões de Fomento Econômico, Urbano, Cooperativista e Social e de Finanças e Orçamento para os devidos pareceres.
Resposta: 29/04/2024
Resultado: Lido
Remetente: Comissão de Justiça e Redação/2024
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 18/04/2024
Objetivo: Despachar
Resposta: 29/04/2024
Resultado: Ciente
Remetente: João Luiz Soares
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2024
Envio: 11/04/2024 - Prazo: 18/04/2024
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 18/04/2024
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 33/2024 ao Projeto de Lei Nº 232/2023
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: João Luiz Soares
Envio: 08/04/2024 - Prazo: 18/04/2024
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C do Presidente da CJR - Manifestar, nos termos dos Arts. 44, § 3º c/c Art. 144 do RI.
Resposta: 11/04/2024
Resultado: Ciente
Remetente: Secretaria Jurídica
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 08/04/2024
Objetivo: Analisar
Resposta: 08/04/2024
Resultado: Ciente
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 08/01/2024 - Prazo: 10/02/2024
Objetivo: Manifestar
Complemento: Secretaria Jurídica - Manifestar, nos termos dos Arts. 44, § 3º c/c Art. 144 do RI.
Resposta: 08/04/2024
Resultado: Contrário
Documento vinculado: Parecer Nº 33/2024 ao Projeto de Lei Nº 232/2023
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 08/01/2024 - Prazo: 10/02/2024
Objetivo: Secretaria Jurídica
Complemento: Manifestar, nos termos dos Arts. 44, § 3º c/c Art. 144 do RI.
Resposta: 08/01/2024
Resultado: Encaminhado
Remetente: Samoel Maia de Oliveira
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 13/12/2023
Objetivo: Autuar
Resposta: 15/12/2023
Resultado: Autuado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 33/2024 ao Projeto de Lei Nº 232/2023 | 08/04/2024 |
Parecer PLL 232/2023 - Dia do Empreendedor
Autoria: Secretaria Jurídica |
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| Emenda Nº 796 ao Projeto de Lei Nº 232/2023 | 18/04/2024 |
Suprimam-se os artigos 5º, 7º e 8º do Projeto de Lei Legislativo Nº 232/2023
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2024 |
|
| Parecer Nº 33/2024 ao Projeto de Lei Nº 232/2023 | 18/04/2024 |
Institui no Calendário Oficial de Eventos do município o Dia do Empreendedor e dá outras providências
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2024 |
|
| Parecer Nº 3/2024 ao Projeto de Lei Nº 232/2023 | 21/05/2024 |
PROJETO DE LEI Nº 232/2023 - "Institui no Calendário Oficial de Eventos do município o Dia do Empreendedor e dá outras providências”.
Autoria: Comissão de Fomento Econômico, Urbano, Cooperativista e Social/2024 |
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| Parecer Nº 35/2024 ao Projeto de Lei Nº 232/2023 | 03/06/2024 |
PL 232/2023 - Institui no Calendário Oficial de Eventos do município o Dia do Empreendedor e dá outras providências
Autoria: Comissão de Finanças e Orçamento/2024 |
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| Redação Final Nº 3/2024 ao Projeto de Lei Nº 232/2023 | 18/06/2024 |
Redação Final ao Projeto de Lei Legislativo Nº 232/2023
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2024 |
|
| Parecer Nº 53/2024 ao Projeto de Lei Nº 232/2023 | 18/06/2024 |
Parecer Redação Final ao Projeto de Lei Legislativo Nº 232/2023
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2024 |
|
| Autógrafo Nº 319/2024 ao Projeto de Lei Nº 232/2023 | 20/06/2024 |
Autógrafo ao Projeto de Lei Legislativo Nº 232/2023 - "Institui no Calendário Oficial de Eventos do município o Dia do Empreendedor e dá outras providências”.
Autoria: Reynaldo Gregório Junior |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 136ª Sessão Ordinária de 2024 | 29/04/2024 | Leitura |
| Pauta | 142ª Sessão Ordinária de 2024 | 10/06/2024 | 1ª Discussão |
| Pauta | 143ª Sessão Ordinária de 2024 | 17/06/2024 | 2ª Discussão |
Votações
Votação: Nominal
Fase: 1ª Discussão
A favor (12) - Divinei da Silva, João Luiz Soares, Abel Franco Larini, Gabriel dos Santos, Roberto Daniel Duarte, José Genilson da Silva, Paulo Henrique Maiolino, Samoel Maia de Oliveira, Uelton de Souza Almeida, Luiz Fernando Alves de Almeida, Cristiane Araújo Pedro de Oliveira, Vinícius Henrique Alberto Bernardo
Não vota (1) - Reynaldo Gregório Junior
Ausente (2) - Rafael Santos Laranjeira, Jean Mark Goncalves Pereira
Resultado: Aprovado
Votação: Nominal
Fase: 2ª Discussão
A favor (13) - Divinei da Silva, João Luiz Soares, Abel Franco Larini, Gabriel dos Santos, Roberto Daniel Duarte, José Genilson da Silva, Paulo Henrique Maiolino, Samoel Maia de Oliveira, Rafael Santos Laranjeira, Jean Mark Goncalves Pereira, Luiz Fernando Alves de Almeida, Cristiane Araújo Pedro de Oliveira, Vinícius Henrique Alberto Bernardo
Não vota (1) - Reynaldo Gregório Junior
Ausente (1) - Uelton de Souza Almeida
Resultado: Aprovado
