Projeto de Resolução Nº 37/2024
Tipo: Vereador
Data: 05/02/2024
Finalizado: Sim
Processo: 20034/2024
Protocolo: 00121/2024
Situação: Promulgada
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Abel Franco Larini, Luiz Fernando Alves de Almeida
Assunto: Exclui os incisos XIII, XIV E XV do Artigo 2º, dá nova redação ao Artigo 4º e seu parágrafo único e ao Artigo 5º, da Resolução Nº 394, de 28 de março de 2023.
Texto: Art. 1º Ficam suprimidos os artigos XIII, XIV e XV do artigo 2º da Resolução nº 394 de 28 de março de 2023. Art. 2º O artigo 4º e seu Parágrafo Único, da Resolução nº 394 de 28 de março de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º - A Escola do Legislativo Professora Ana Cristina Poli terá a seguinte estrutura organizacional: I - Diretoria Geral: formada por um (a) Diretor (a) Geral e ocupada por um (a) servidor (a) integrante do quadro de servidores efetivos da Câmara Municipal de Arujá, com formação de nível superior, a ser nomeado (a) pelo Presidente da Câmara. Terá a função de coordenar a Escola do Legislativo, elaborar e executar o planejamento estratégico e representá-la junto à Presidência, à Mesa Diretora e à comunidade. II – Vice-Diretoria: formada por um (a) Vice-Diretor (a) e será ocupada por um (a) servidor (a) integrante do quadro de servidores efetivos ou comissionados da Câmara Municipal de Arujá, com formação de nível superior, a ser nomeado (a) pelo Presidente da Câmara. III - Diretoria Executiva: formada por um (a) Diretor (a) Executivo (a), com formação de nível superior, integrante do quadro de servidores efetivos ou comissionados da Câmara Municipal de Arujá, a ser nomeado (a) pelo Presidente da Câmara. Terá a responsabilidade de analisar e viabilizar a execução de projetos, parcerias e convênios propostos à Escola, além de assessorar a Diretoria Geral na execução do planejamento estratégico da Escola. IV - Coordenadoria pedagógica: formada por um (a) integrante do quadro de servidores efetivos ou comissionados da Câmara Municipal de Arujá, com formação de nível superior, a ser nomeado (a) pelo Presidente da Câmara Municipal. Terá como principais funções a elaboração e a revisão periódica do projeto político-pedagógico da Escola. V- Coordenadoria financeira: formada por um (a) integrante do quadro de servidores efetivos da Câmara Municipal de Arujá, com formação de nível superior, a ser nomeado (a) pelo Presidente da Câmara Municipal. Terá como principal função realizar a gestão financeira e orçamentária da Escola do Legislativo. VI- Secretaria Acadêmica: formada por dois secretários, servidores efetivos da área administrativa da Câmara Municipal de Arujá, nomeados pelo Presidente da Câmara Municipal, com a função de fornecer apoio às atividades administrativas e operacionais da Escola do Legislativo. Parágrafo Único: Os membros da Escola do Legislativo serão escolhidos e nomeados pelo Presidente da Câmara.” Art. 3º O artigo 5º da Resolução nº 394 de 28 de março de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º Os integrantes da Escola do Legislativo, que integram o quadro de servidores efetivos da Câmara Municipal de Arujá, farão jus à gratificação pelo desempenho de suas funções, a ser definida em Lei específica.” Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Justificativa: A proposta de modificação da Resolução nº 394/2023 visa aperfeiçoar a estrutura administrativa da Escola do Legislativo - Professora Ana Cristina Poli, a fim de garantir melhor fluidez e eficiência na execução das ações, atividades e projetos da E-Legis da Câmara Municipal de Arujá. As modificações focam na redefinição de funções e criação de atribuições, tomando como base o trabalho executado nos primeiros seis meses de funcionamento da Escola, entre os meses de junho a dezembro de 2023, no qual foi possível identificar as necessidades de aprimoramento da configuração inicialmente proposta. Sabendo da disposição deste Parlamento em auxiliar no andamento da Escola do Legislativo e no cumprimento exitoso de suas metas, contamos com apoio para aprovação dessa propositura.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| ALTERAÇÃO DA RESOLUÇÃO - ESCOLA DO LEGISLATIVO | .docx | 09/02/2024 | 121 KB | |
| ALTERAÇÃO DA RESOLUÇÃO - ESCOLA DO LEGISLATIVO | 15/02/2024 | 149,6 KB |
Tramitações
Remetente: Plenário
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 27/02/2024 - Prazo: 08/03/2024
Objetivo: Promulgar
Resposta: 27/02/2024
Resultado: Promulgado
Complemento: Resolução Nº 405 de 27 de fevereiro de 2024.
Documento vinculado: Resolução Nº 405
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Finanças e Orçamento/2024
Envio: 26/02/2024 - Prazo: 26/02/2024
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 26/02/2024
Resultado: Favorável
Complemento: Parecer Reunião Conjunta - Comissões de Assuntos Internos e Finanças e Orçamento
Documento vinculado: Parecer Nº 4/2024 ao Projeto de Resolução Nº 37/2024
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Assuntos Internos/2024
Envio: 26/02/2024 - Prazo: 26/02/2024
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 26/02/2024
Resultado: Favorável
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 26/02/2024 - Prazo: 26/02/2024
Objetivo: Plenário - Leitura
Complemento: 127ª Sessão Ordinária
Resposta: 26/02/2024
Resultado: Lido
Remetente: Comissão de Justiça e Redação/2024
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 26/02/2024
Objetivo: Despachar
Resposta: 26/02/2024
Resultado: Despachado
Remetente: João Luiz Soares
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2024
Envio: 19/02/2024 - Prazo: 26/02/2024
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 26/02/2024
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 16/2024 ao Projeto de Resolução Nº 37/2024
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: João Luiz Soares
Envio: 16/02/2024 - Prazo: 26/02/2024
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C Presidente da CJR para manifestação nos termos do Art. 44, § 3º c/c Art. 144 do Regimento Interno.
Resposta: 19/02/2024
Resultado: Ciente
Remetente: Secretaria Jurídica
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 16/02/2024
Objetivo: Analisar
Resposta: 16/02/2024
Resultado: Recebido
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 07/02/2024 - Prazo: 16/02/2024
Objetivo: Manifestar
Complemento: Secretaria Jurídica Manifestação, nos termos do Art. 44, § 3º c/c Art. 144 do RI.
Resposta: 16/02/2024
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 9/2024 ao Projeto de Resolução Nº 37/2024
Remetente: Dr. Antonio Donizeti Gonçalves
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 06/02/2024 - Prazo: 16/02/2024
Objetivo: Analisar
Complemento: Secretaria Jurídica Manifestação, nos termos do Art. 44, § 3º c/c Art. 144 do RI.
Resposta: 07/02/2024
Resultado: Recebido
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Dr. Antonio Donizeti Gonçalves
Envio: 06/02/2024 - Prazo: 16/02/2024
Objetivo: Despachar
Complemento: A/C: Secretário Legislativo Secretaria Jurídica Manifestação, nos termos do Art. 44, § 3º c/c Art. 144 do RI.
Resposta: 06/02/2024
Resultado: Despachado
Remetente: Abel Franco Larini
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 05/02/2024
Objetivo: Encaminhar para as providências
Resposta: 05/02/2024
Resultado: Providências tomadas
Complemento: Autuado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Resolução Nº 394 | 28/03/2023 |
Cria a Escola do Legislativo, no âmbito da Câmara Municipal de Aruja e dá outras providências.
Autoria: Abel Franco Larini, Luiz Fernando Alves de Almeida |
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| Parecer Nº 9/2024 ao Projeto de Resolução Nº 37/2024 | 16/02/2024 |
Projeto de Resolução Nº 37/2024
Autoria: Secretaria Jurídica |
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| Parecer Nº 16/2024 ao Projeto de Resolução Nº 37/2024 | 26/02/2024 |
O Projeto de Resolução exclui os incisos XIII, XIV E XV do artigo 2º, dá nova redação ao artigo 4º e seu parágrafo único e ao artigo 5º, da Resolução Nº 394, de 28 de março de 2023.
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2024 |
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| Parecer Nº 4/2024 ao Projeto de Resolução Nº 37/2024 | 26/02/2024 |
Parecer ao Projeto de Resolução Nº 37/2024 - Exclui os incisos XIII, XIV E XV do Artigo 2º, dá nova redação ao Artigo 4º e seu parágrafo único e ao Artigo 5º, da Resolução Nº 394, de 28 de março de 2023.
Autoria: Comissão de Assuntos Internos/2024, Comissão de Finanças e Orçamento/2024 |
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| Resolução Nº 405 | 27/02/2024 |
Exclui os incisos XIII, XIV E XV do Artigo 2º, dá nova redação ao Artigo 4º e seu parágrafo único e ao Artigo 5º, da Resolução Nº 394, de 28 de março de 2023.
Autoria: Abel Franco Larini, Luiz Fernando Alves de Almeida |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 127ª Sessão Ordinária de 2024 | 26/02/2024 | Leitura |
| Pauta | 115ª Sessão Extraordinária de 2024 | 26/02/2024 | Única Discussão |
Votações
115ª Sessão Extraordinária de 2024
Votação: Nominal
Fase: Única Discussão
A favor (15) - Divinei da Silva, João Luiz Soares, Abel Franco Larini, Gabriel dos Santos, Roberto Daniel Duarte, José Genilson da Silva, Paulo Henrique Maiolino, Samoel Maia de Oliveira, Uelton de Souza Almeida, Rafael Santos Laranjeira, Reynaldo Gregório Junior, Jean Mark Goncalves Pereira, Luiz Fernando Alves de Almeida, Cristiane Araújo Pedro de Oliveira, Vinícius Henrique Alberto Bernardo
Resultado: Aprovado
