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Tipo: Vereador

Data: 05/02/2024

Finalizado: Sim

Processo: 20034/2024

Protocolo: 00121/2024

Situação: Promulgada

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria absoluta

Autoria: Abel Franco Larini, Luiz Fernando Alves de Almeida

Assunto: Exclui os incisos XIII, XIV E XV do Artigo 2º, dá nova redação ao Artigo 4º e seu parágrafo único e ao Artigo 5º, da Resolução Nº 394, de 28 de março de 2023.

Texto: Art. 1º Ficam suprimidos os artigos XIII, XIV e XV do artigo 2º da Resolução nº 394 de 28 de março de 2023. Art. 2º O artigo 4º e seu Parágrafo Único, da Resolução nº 394 de 28 de março de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º - A Escola do Legislativo Professora Ana Cristina Poli terá a seguinte estrutura organizacional: I - Diretoria Geral: formada por um (a) Diretor (a) Geral e ocupada por um (a) servidor (a) integrante do quadro de servidores efetivos da Câmara Municipal de Arujá, com formação de nível superior, a ser nomeado (a) pelo Presidente da Câmara. Terá a função de coordenar a Escola do Legislativo, elaborar e executar o planejamento estratégico e representá-la junto à Presidência, à Mesa Diretora e à comunidade. II – Vice-Diretoria: formada por um (a) Vice-Diretor (a) e será ocupada por um (a) servidor (a) integrante do quadro de servidores efetivos ou comissionados da Câmara Municipal de Arujá, com formação de nível superior, a ser nomeado (a) pelo Presidente da Câmara. III - Diretoria Executiva: formada por um (a) Diretor (a) Executivo (a), com formação de nível superior, integrante do quadro de servidores efetivos ou comissionados da Câmara Municipal de Arujá, a ser nomeado (a) pelo Presidente da Câmara. Terá a responsabilidade de analisar e viabilizar a execução de projetos, parcerias e convênios propostos à Escola, além de assessorar a Diretoria Geral na execução do planejamento estratégico da Escola. IV - Coordenadoria pedagógica: formada por um (a) integrante do quadro de servidores efetivos ou comissionados da Câmara Municipal de Arujá, com formação de nível superior, a ser nomeado (a) pelo Presidente da Câmara Municipal. Terá como principais funções a elaboração e a revisão periódica do projeto político-pedagógico da Escola. V- Coordenadoria financeira: formada por um (a) integrante do quadro de servidores efetivos da Câmara Municipal de Arujá, com formação de nível superior, a ser nomeado (a) pelo Presidente da Câmara Municipal. Terá como principal função realizar a gestão financeira e orçamentária da Escola do Legislativo. VI- Secretaria Acadêmica: formada por dois secretários, servidores efetivos da área administrativa da Câmara Municipal de Arujá, nomeados pelo Presidente da Câmara Municipal, com a função de fornecer apoio às atividades administrativas e operacionais da Escola do Legislativo. Parágrafo Único: Os membros da Escola do Legislativo serão escolhidos e nomeados pelo Presidente da Câmara.” Art. 3º O artigo 5º da Resolução nº 394 de 28 de março de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º Os integrantes da Escola do Legislativo, que integram o quadro de servidores efetivos da Câmara Municipal de Arujá, farão jus à gratificação pelo desempenho de suas funções, a ser definida em Lei específica.” Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Justificativa: A proposta de modificação da Resolução nº 394/2023 visa aperfeiçoar a estrutura administrativa da Escola do Legislativo - Professora Ana Cristina Poli, a fim de garantir melhor fluidez e eficiência na execução das ações, atividades e projetos da E-Legis da Câmara Municipal de Arujá. As modificações focam na redefinição de funções e criação de atribuições, tomando como base o trabalho executado nos primeiros seis meses de funcionamento da Escola, entre os meses de junho a dezembro de 2023, no qual foi possível identificar as necessidades de aprimoramento da configuração inicialmente proposta. Sabendo da disposição deste Parlamento em auxiliar no andamento da Escola do Legislativo e no cumprimento exitoso de suas metas, contamos com apoio para aprovação dessa propositura.


Tramitações

13

Remetente: Plenário

Destinatário: Gabinete da Presidência

Envio: 27/02/2024 - Prazo: 08/03/2024

Objetivo: Promulgar

Resposta: 27/02/2024

Resultado: Promulgado

Complemento: Resolução Nº 405 de 27 de fevereiro de 2024.

Documento vinculado: Resolução Nº 405

11

Remetente: Gabinete da Presidência

Destinatário: Comissão de Finanças e Orçamento/2024

Envio: 26/02/2024 - Prazo: 26/02/2024

Objetivo: Exarar parecer

Resposta: 26/02/2024

Resultado: Favorável

Complemento: Parecer Reunião Conjunta - Comissões de Assuntos Internos e Finanças e Orçamento

Documento vinculado: Parecer Nº 4/2024 ao Projeto de Resolução Nº 37/2024

10

Remetente: Gabinete da Presidência

Destinatário: Comissão de Assuntos Internos/2024

Envio: 26/02/2024 - Prazo: 26/02/2024

Objetivo: Exarar parecer

Resposta: 26/02/2024

Resultado: Favorável

9

Remetente: Gabinete da Presidência

Destinatário: Plenário

Envio: 26/02/2024 - Prazo: 26/02/2024

Objetivo: Plenário - Leitura

Complemento: 127ª Sessão Ordinária

Resposta: 26/02/2024

Resultado: Lido

8

Remetente: Comissão de Justiça e Redação/2024

Destinatário: Gabinete da Presidência

Envio: 26/02/2024

Objetivo: Despachar

Resposta: 26/02/2024

Resultado: Despachado

7

Remetente: João Luiz Soares

Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2024

Envio: 19/02/2024 - Prazo: 26/02/2024

Objetivo: Exarar parecer

Resposta: 26/02/2024

Resultado: Favorável

Documento vinculado: Parecer Nº 16/2024 ao Projeto de Resolução Nº 37/2024

6

Remetente: Gabinete da Presidência

Destinatário: João Luiz Soares

Envio: 16/02/2024 - Prazo: 26/02/2024

Objetivo: Manifestar

Complemento: A/C Presidente da CJR para manifestação nos termos do Art. 44, § 3º c/c Art. 144 do Regimento Interno.

Resposta: 19/02/2024

Resultado: Ciente

5

Remetente: Secretaria Jurídica

Destinatário: Gabinete da Presidência

Envio: 16/02/2024

Objetivo: Analisar

Resposta: 16/02/2024

Resultado: Recebido

4

Remetente: Gabinete da Presidência

Destinatário: Secretaria Jurídica

Envio: 07/02/2024 - Prazo: 16/02/2024

Objetivo: Manifestar

Complemento: Secretaria Jurídica Manifestação, nos termos do Art. 44, § 3º c/c Art. 144 do RI.

3

Remetente: Dr. Antonio Donizeti Gonçalves

Destinatário: Gabinete da Presidência

Envio: 06/02/2024 - Prazo: 16/02/2024

Objetivo: Analisar

Complemento: Secretaria Jurídica Manifestação, nos termos do Art. 44, § 3º c/c Art. 144 do RI.

Resposta: 07/02/2024

Resultado: Recebido

2

Remetente: Secretaria Legislativa

Destinatário: Dr. Antonio Donizeti Gonçalves

Envio: 06/02/2024 - Prazo: 16/02/2024

Objetivo: Despachar

Complemento: A/C: Secretário Legislativo Secretaria Jurídica Manifestação, nos termos do Art. 44, § 3º c/c Art. 144 do RI.

Resposta: 06/02/2024

Resultado: Despachado

1

Remetente: Abel Franco Larini

Destinatário: Secretaria Legislativa

Envio: 05/02/2024

Objetivo: Encaminhar para as providências

Resposta: 05/02/2024

Resultado: Providências tomadas

Complemento: Autuado

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Parecer Nº 4/2024 ao Projeto de Resolução Nº 37/2024 26/02/2024 Parecer ao Projeto de Resolução Nº 37/2024 - Exclui os incisos XIII, XIV E XV do Artigo 2º, dá nova redação ao Artigo 4º e seu parágrafo único e ao Artigo 5º, da Resolução Nº 394, de 28 de março de 2023.
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Documentos de Sessão

Documento Sessão Data Fase
Pauta 127ª Sessão Ordinária de 2024 26/02/2024 Leitura
Pauta 115ª Sessão Extraordinária de 2024 26/02/2024 Única Discussão

Votações

115ª Sessão Extraordinária de 2024

Votação: Nominal

Fase: Única Discussão

A favor (15) - Divinei da Silva, João Luiz Soares, Abel Franco Larini, Gabriel dos Santos, Roberto Daniel Duarte, José Genilson da Silva, Paulo Henrique Maiolino, Samoel Maia de Oliveira, Uelton de Souza Almeida, Rafael Santos Laranjeira, Reynaldo Gregório Junior, Jean Mark Goncalves Pereira, Luiz Fernando Alves de Almeida, Cristiane Araújo Pedro de Oliveira, Vinícius Henrique Alberto Bernardo

Resultado: Aprovado

127ª Sessão Ordinária de 2024

Votação: Nominal

Fase: Leitura

Resultado: Lido

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