Projeto de Lei Nº 236/2024
Tipo: Legislativo
Data: 05/02/2024
Finalizado: Sim
Processo: 20035/2024
Protocolo: 00122/2024
Situação: Promulgada
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Abel Franco Larini, Luiz Fernando Alves de Almeida
Assunto: Institui o Dia Municipal da Educação Legislativa.
Texto: Art. 1º - Fica instituído o Dia Municipal da Educação Legislativa a ser celebrado, anualmente, dia 15 de maio. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa: Em 1988, a Constituição Federal introduziu novas diretrizes à Nação, promovendo a renovação do ordenamento jurídico do país. No parágrafo 2º do artigo 39, a nova Carta Magna destacou a educação como um requisito essencial para o fortalecimento e a modernização das instituições públicas. A partir dessa premissa legal, surgiram iniciativas para a criação de escolas em parlamentos e tribunais de contas no Brasil. Os pioneiros nesse movimento foram o Tribunal de Contas da União (1994), o Senado Federal (com a criação do ILB em 1997), a Câmara dos Deputados (com a criação do Cefor em 1997) e as assembleias legislativas de Minas Gerais, Pernambuco, Rio Grande do Sul e Santa Catarina. Em 2003, a Associação das Escolas do Legislativo e de Contas – ABEL foi criada no Instituto Legislativo Brasileiro – ILB, no Senado Federal, consolidando a educação legislativa nos parlamentos e tribunais de contas. Atualmente, esse segmento representa um pilar sólido no Brasil para a qualificação técnica de servidores públicos e parlamentares. Ademais, a sociedade em si tornou-se um público-alvo de cursos e eventos voltados para a formação política e a conscientização para o exercício pleno da cidadania. As Escolas do Legislativo e de Contas expandiram-se pelo país, tornando-se referências educacionais nas Câmaras Municipais. Nesse contexto, esta Câmara Municipal criou a Escola do Legislativo por meio da Resolução nº 394/2023, sendo inaugurada em junho do ano passado com o objetivo de aproximar o cidadão das atividades parlamentares e administrativas, com um enfoque especial na classe estudantil. A Escola foi um avanço e têm desempenhado um papel relevante nesta Casa de Leis e na vida dos cidadãos desde a inauguração, com a presença na aula inaugural de um dos principais intelectuais do país. Além disso, integrou-se a outras instituições legislativas ao filiar-se à ABEL e mobilizou quase 400 alunos de escolas públicas em iniciativas relacionadas à educação empreendedora. Portanto, o presente projeto busca valorizar e reconhecer o papel da Educação Legislativa na vida política do município, promovendo o exercício pleno dos direitos civis, políticos e sociais de parlamentares e cidadãos. Além disso, propõe estabelecer o dia 15 de maio como o Dia Municipal do Educador Legislativo, uma data para reflexão sobre o aperfeiçoamento do parlamento municipal e dedicada à promoção da educação legislativa em nosso município.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| DIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO LEGISLATIVA | 05/02/2024 | 140,7 KB |
Tramitações
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Luis Antonio de Camargo - "Dr. Luis Camargo"
Envio: 02/05/2024 - Prazo: 23/05/2024
Objetivo: Promulgar
Complemento: Encaminhado Autógrafo Nº 308/2024 por meio do Ofício Nº 1.453/2024.
Documento vinculado: Ofício Administrativo Nº 1453/2024
Resposta: 14/05/2024
Resultado: Promulgada
Complemento: Lei Nº 3.644 de 13 de maio de 2024.
Documento vinculado: Lei Ordinária Nº 3644/2024
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 29/04/2024 - Prazo: 29/04/2024
Objetivo: Plenário - Segunda Discussão
Complemento: 16ª Sessão Ordinária
Resposta: 29/04/2024
Resultado: Aprovado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 15/04/2024 - Prazo: 15/04/2024
Objetivo: Plenário - Primeira Discussão
Complemento: 134ª Sessão Ordinária
Resposta: 15/04/2024
Resultado: Aprovado
Remetente: Comissão de Finanças e Orçamento/2024
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 10/04/2024
Objetivo: Analisar
Resposta: 15/04/2024
Resultado: Ciente
Remetente: Luiz Fernando Alves de Almeida
Destinatário: Comissão de Finanças e Orçamento/2024
Envio: 10/04/2024 - Prazo: 13/04/2024
Objetivo: Exarar parecer
Complemento: Solicito à Vice Presidente exarar parecer em virtude do autores serem Relator e Presidente , respectivamente.
Resposta: 10/04/2024
Resultado: Favorável
Complemento: Quanto aos aspectos que nos competem examinar, manifestamo-nos FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 236/2024.
Documento vinculado: Parecer Nº 21/2024 ao Projeto de Lei Nº 236/2024
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Luiz Fernando Alves de Almeida
Envio: 03/04/2024 - Prazo: 13/04/2024
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C Presidente da CFO Manifestar nos Termos do Art. 44 §3° c/c Art. 144 do RI.
Resposta: 10/04/2024
Complemento: Solicito à Vice Presidente exarar parecer em virtude do autores serem Relator e Presidente , respectivamente.
Remetente: Comissão de Educação/2024
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 03/04/2024
Objetivo: Despachar
Resposta: 03/04/2024
Resultado: Ciente
Remetente: Cristiane Araújo Pedro de Oliveira
Destinatário: Comissão de Educação/2024
Envio: 28/03/2024 - Prazo: 22/03/2024
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 03/04/2024
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 1/2024 ao Projeto de Lei Nº 236/2024
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Cristiane Araújo Pedro de Oliveira
Envio: 12/03/2024 - Prazo: 22/03/2024
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C Presidente da CE Manifestar nos Termos do Art. 44 §3° c/c Art. 144 do RI.
Resposta: 28/03/2024
Resultado: Ciente
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 11/03/2024 - Prazo: 11/03/2024
Objetivo: Plenário - Leitura
Complemento: 129ª Sessão Ordinária
Resposta: 11/03/2024
Resultado: Lido
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 11/03/2024 - Prazo: 11/03/2024
Objetivo: Despachar
Complemento: Plenário - Leitura - 129ª Sessão Ordinária
Resposta: 11/03/2024
Resultado: Encaminhado
Remetente: Comissão de Justiça e Redação/2024
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 07/03/2024
Objetivo: Despachar
Resposta: 12/03/2024
Resultado: Encaminhado
Remetente: João Luiz Soares
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2024
Envio: 28/02/2024 - Prazo: 09/03/2024
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 07/03/2024
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 18/2024 ao Projeto de Lei Nº 236/2024
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: João Luiz Soares
Envio: 28/02/2024 - Prazo: 09/03/2024
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C Presidente da CJR Manifestar nos Termos do Art. 44 §3° c/c Art. 144 do RI.
Resposta: 28/02/2024
Resultado: Ciente
Remetente: Secretaria Jurídica
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 28/02/2024
Objetivo: Analisar
Resposta: 28/02/2024
Resultado: Ciente
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 07/02/2024 - Prazo: 16/02/2024
Objetivo: Manifestar
Complemento: Secretaria Jurídica Manifestação, nos termos do Art. 44, § 3º c/c Art. 144 do RI.
Resposta: 28/02/2024
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 14/2024 ao Projeto de Lei Nº 236/2024
Remetente: Dr. Antonio Donizeti Gonçalves
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 06/02/2024 - Prazo: 16/02/2024
Objetivo: Analisar
Complemento: Secretaria Jurídica Manifestação, nos termos do Art. 44, § 3º c/c Art. 144 do RI.
Resposta: 07/02/2024
Resultado: Recebido
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Dr. Antonio Donizeti Gonçalves
Envio: 06/02/2024 - Prazo: 16/02/2024
Objetivo: Despachar
Complemento: A/C Secretário Legislativo Gabinete da Presidência Secretaria Jurídica Manifestar, nos termos do Art. 44, § 3º c/c Art. 144 do RI.
Resposta: 06/02/2024
Resultado: Despachado
Remetente: Abel Franco Larini
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 05/02/2024
Objetivo: Encaminhar para as providências
Resposta: 05/02/2024
Resultado: Providências tomadas
Complemento: Autuado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 14/2024 ao Projeto de Lei Nº 236/2024 | 28/02/2024 |
Parecer Jurídico PL nº 236/2024 - Dia da Educação Legislativa
Autoria: Secretaria Jurídica |
|
| Parecer Nº 18/2024 ao Projeto de Lei Nº 236/2024 | 07/03/2024 |
Institui o Dia Municipal da Educação Legislativa.
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2024 |
|
| Parecer Nº 1/2024 ao Projeto de Lei Nº 236/2024 | 03/04/2024 |
Favorável - Projeto de Lei Legislativo Nº 236/2024 - Educação Legislativa
Autoria: Comissão de Educação/2024 |
|
| Parecer Nº 21/2024 ao Projeto de Lei Nº 236/2024 | 10/04/2024 |
FAVORÁVEL - PLL nº 236/2024 - Educação Legislativa.
Autoria: Comissão de Finanças e Orçamento/2024 |
|
| Autógrafo Nº 308/2024 ao Projeto de Lei Nº 236/2024 | 30/04/2024 |
Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 236/2024 - Institui o Dia Municipal da Educação Legislativa.
Autoria: Luiz Fernando Alves de Almeida |
|
| Ofício Administrativo Nº 1453/2024 | 30/04/2024 |
Encaminha o Autógrafo Nº 308/2024 - Projeto de Lei Legislativo Nº 236/2024.
Autoria: Gabinete da Presidência |
|
| Lei Ordinária Nº 3644/2024 | 13/05/2024 |
Institui o Dia Municipal da Educação Legislativa.
Autoria: Abel Franco Larini, Luiz Fernando Alves de Almeida |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 129ª Sessão Ordinária de 2024 | 11/03/2024 | Leitura |
| Pauta | 134ª Sessão Ordinária de 2024 | 15/04/2024 | 1ª Discussão |
| Pauta | 136ª Sessão Ordinária de 2024 | 29/04/2024 | 2ª Discussão |
Votações
Votação: Nominal
Fase: 1ª Discussão
A favor (13) - João Luiz Soares, Abel Franco Larini, Roberto Daniel Duarte, José Genilson da Silva, Paulo Henrique Maiolino, Samoel Maia de Oliveira, Uelton de Souza Almeida, Rafael Santos Laranjeira, Reynaldo Gregório Junior, Jean Mark Goncalves Pereira, Luiz Fernando Alves de Almeida, Cristiane Araújo Pedro de Oliveira, Vinícius Henrique Alberto Bernardo
Não vota (1) - Gabriel dos Santos
Ausente (1) - Divinei da Silva
Resultado: Aprovado
Votação: Nominal
Fase: 2ª Discussão
A favor (15) - Divinei da Silva, João Luiz Soares, Abel Franco Larini, Gabriel dos Santos, Roberto Daniel Duarte, José Genilson da Silva, Paulo Henrique Maiolino, Samoel Maia de Oliveira, Uelton de Souza Almeida, Rafael Santos Laranjeira, Reynaldo Gregório Junior, Jean Mark Goncalves Pereira, Luiz Fernando Alves de Almeida, Cristiane Araújo Pedro de Oliveira, Vinícius Henrique Alberto Bernardo
Resultado: Aprovado
