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Data: 29/02/2024

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: Estrutura Administrativa Municipal e Gestão de Pessoas

Autoria: Mesa Diretora 2024

Assunto: Dispõe sobre as normas básicas dos servidores da Câmara Municipal de Arujá, nos termos da reorganização e reestruturação definidas na Resolução Nº 395 de 09 de maio de 2023 e dá outras providencias.


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
LEI 3.625_2024_OCR .pdf 07/03/2024 128,2 KB

Revoga

Documento Data Resumo Arquivos
Lei Ordinária Nº 2007/2007 08/08/2007

Relacionada

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Resolução Nº 395 09/05/2023

Alterada por

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Lei Ordinária Nº 3707/2024 02/01/2025 Inciso VIII, Art. 12

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Documento Data Assunto Arquivos
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Autoria: Mesa Diretora 2024
Projeto de Lei Nº 278/2024 27/11/2024 Altera dispositivos da Lei Nº 3.625/2024 e dá outras providências.
Autoria: Mesa Diretora 2024

Publicações

Veículo Data Edição Volume Página Coluna Complemento
Diário Oficial (D.O.) 29/02/2024 1151 2

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