Projeto de Lei Nº 278/2024
Tipo: Legislativo
Data: 27/11/2024
Finalizado: Sim
Processo: 20506/2024
Protocolo: 01805/2024
Situação: Promulgada
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Mesa Diretora 2024
Assunto: Altera dispositivos da Lei Nº 3.625/2024 e dá outras providências.
Texto: Art. 1º O inciso VIII do artigo 12 da Lei n.º 3.625/2024 passa a vigorar acrescido das seguintes alíneas: VIII - Aos servidores da Câmara Municipal é assegurado o direito aos dispositivos do parágrafo único do art. 7º da Lei n.º 1.197/96, observando-se: a) para fins de contagem de tempo de serviço, será garantido o aproveitamento do período laborado em cargo ou função na Câmara Municipal de Arujá, mesmo em casos de exoneração e posterior readmissão; b) a comprovação deverá ser feita por registros funcionais oficiais. Art.2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa: Submetemos à apreciação desta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei que visa alterar o inciso VIII do artigo 12 da Lei nº 3.625/2024. A Propositura tem como objetivo conferir maior clareza e segurança jurídica ao disposto no inciso VII da Lei nº 3.625/2024, em especial no que diz respeito ao cômputo de tempo de serviço. A necessidade de inclusão dessa previsão decorre da verificação de lacunas normativas que, até o momento, têm gerado dúvidas interpretativas e possíveis prejuízos Dessa forma, contamos com a compreensão e o apoio dos nobres Vereadores para a aprovação deste Projeto de Lei.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 04/12/2024 | 414,1 KB |
Tramitações
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Luis Antonio de Camargo - "Dr. Luis Camargo"
Envio: 13/12/2024 - Prazo: 09/01/2025
Objetivo: Promulgar
Complemento: Encaminhado Autógrafo Nº 370/2024 por meio do Ofício Nº 1.666/2024.
Documento vinculado: Ofício Administrativo Nº 1666/2024
Resposta: 04/01/2025
Resultado: Promulgado
Complemento: Lei Ordinária Nº 3.707 de 02 de janeiro de 2025.
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 09/12/2024 - Prazo: 09/12/2024
Objetivo: Plenário - Leitura
Complemento: 163ª Sessão Ordinária
Resposta: 09/12/2024
Resultado: Lido
Remetente: Comissão de Finanças e Orçamento/2024
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 04/12/2024
Objetivo: Despachar
Resposta: 09/12/2024
Resultado: Ciente
Remetente: Luiz Fernando Alves de Almeida
Destinatário: Comissão de Finanças e Orçamento/2024
Envio: 02/12/2024 - Prazo: 12/12/2024
Objetivo: Exarar parecer
Complemento: Ao Relator para exarar parecer
Resposta: 03/12/2024
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 84/2024 ao Projeto de Lei Nº 278/2024
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Luiz Fernando Alves de Almeida
Envio: 02/12/2024 - Prazo: 12/12/2024
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C do Presidente da CFO para manifestação nos termos dos Arts. 44 e 144 do RI.
Resposta: 02/12/2024
Resultado: Ciente
Complemento: Ao Relator para exarar parecer
Remetente: Comissão de Assuntos Internos/2024
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 02/12/2024
Objetivo: Despachar
Resposta: 02/12/2024
Resultado: Ciente
Remetente: Luiz Fernando Alves de Almeida
Destinatário: Comissão de Assuntos Internos/2024
Envio: 02/12/2024 - Prazo: 12/12/2024
Objetivo: Exarar parecer
Complemento: Ao Relator para exarar parecer
Resposta: 02/12/2024
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 12/2024 ao Projeto de Lei Nº 278/2024
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Luiz Fernando Alves de Almeida
Envio: 02/12/2024 - Prazo: 12/12/2024
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C do Presidente da CAI para manifestação nos termos dos Arts. 44 e 144 do RI.
Resposta: 02/12/2024
Resultado: Ciente
Complemento: Ao Relator para exarar parecer
Remetente: Comissão de Justiça e Redação/2024
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 02/12/2024
Objetivo: Despachar
Resposta: 02/12/2024
Resultado: Ciente
Remetente: João Luiz Soares
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2024
Envio: 02/12/2024 - Prazo: 12/12/2024
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 02/12/2024
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 109/2024 ao Projeto de Lei Nº 278/2024
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: João Luiz Soares
Envio: 02/12/2024 - Prazo: 12/12/2024
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C do Presidente da CJR para manifestação nos termos dos Arts. 44 e 144 do RI.
Resposta: 02/12/2024
Resultado: Ciente
Remetente: Secretaria Jurídica
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 02/12/2024
Objetivo: Analisar
Resposta: 02/12/2024
Resultado: Recebido
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 28/11/2024 - Prazo: 08/12/2024
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C do Secretário Jurídico para manifestação nos termos dos Arts. 44 e 144 do RI.
Resposta: 02/12/2024
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 103/2024 ao Projeto de Lei Nº 278/2024
Remetente: Dr. Antonio Donizeti Gonçalves
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 28/11/2024 - Prazo: 08/12/2024
Objetivo: Despachar
Complemento: A/C do Secretário Jurídico para manifestação nos termos dos Arts. 44 e 144 do RI.
Resposta: 28/11/2024
Resultado: Ciente
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Dr. Antonio Donizeti Gonçalves
Envio: 28/11/2024 - Prazo: 08/12/2024
Objetivo: Despachar
Complemento: A/C do Secretário Jurídico para manifestação nos termos dos Arts. 44 e 144 do RI.
Resposta: 28/11/2024
Resultado: Despachado
Complemento: A/C do Secretário Jurídico para manifestação nos termos dos Arts. 44 e 144 do RI.
Remetente: Mesa Diretora 2024
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 27/11/2024
Objetivo: Encaminhar para as providências
Resposta: 28/11/2024
Resultado: Autuado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 3625/2024 | 29/02/2024 |
Dispõe sobre as normas básicas dos servidores da Câmara Municipal de Arujá, nos termos da reorganização e reestruturação definidas na Resolução Nº 395 de 09 de maio de 2023 e dá outras providencias.
Autoria: Mesa Diretora 2024 |
|
| Parecer Nº 103/2024 ao Projeto de Lei Nº 278/2024 | 02/12/2024 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 278/2024 - Altera dispositivos da Lei Nº 3.625/2024 e dá outras providências.
Autoria: Secretaria Jurídica |
|
| Parecer Nº 109/2024 ao Projeto de Lei Nº 278/2024 | 02/12/2024 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 278/2024 - Altera dispositivos da Lei Nº 3.625/2024 e dá outras providências.
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2024 |
|
| Parecer Nº 12/2024 ao Projeto de Lei Nº 278/2024 | 02/12/2024 |
Parecer ao Projeto de Lei Legislativo Nº 278/2024 - Altera dispositivos da Lei Nº 3.625/2024 e dá outras providências.
Autoria: Comissão de Assuntos Internos/2024 |
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| Parecer Nº 84/2024 ao Projeto de Lei Nº 278/2024 | 03/12/2024 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 278/2024 - Altera dispositivos da Lei Nº 3.625/2024 e dá outras providências.
Autoria: Comissão de Finanças e Orçamento/2024 |
|
| Ofício Administrativo Nº 1666/2024 | 12/12/2024 |
Encaminha o Autógrafo Nº 370/2024 - Projeto de Lei Legislativo Nº 278/2024.
Autoria: Gabinete da Presidência |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 163ª Sessão Ordinária de 2024 | 06/12/2024 | Leitura |
| Pauta | 149ª Sessão Extraordinária de 2024 | 09/12/2024 | 1ª Discussão |
| Pauta | 150ª Sessão Extraordinária de 2024 | 11/12/2024 | 2ª Discussão |
Votações
149ª Sessão Extraordinária de 2024
Votação: Nominal
Fase: 1ª Discussão
A favor (12) - Divinei da Silva, Samoel Maia de Oliveira, Abel Franco Larini, Danilo da Silva Santos, João Luiz Soares, José Genilson da Silva, Paulo Henrique Maiolino, Vinícius Henrique Alberto Bernardo, Cristiane Araujo Pedro de Oliveira, Luiz Fernando Alves de Almeida, Roberto Daniel Duarte, Uelton de Souza Almeida
Não vota (1) - Reynaldo Gregório Junior
Ausente (2) - Rafael Santos Laranjeira, Jean Mark Goncalves Pereira
Resultado: Aprovado
150ª Sessão Extraordinária de 2024
Votação: Nominal
Fase: 2ª Discussão
A favor (13) - Jean Mark Goncalves Pereira, Luiz Fernando Alves de Almeida, Paulo Henrique Maiolino, Danilo da Silva Santos, Uelton de Souza Almeida, Samoel Maia de Oliveira, Abel Franco Larini, Cristiane Araujo Pedro de Oliveira, José Genilson da Silva, Roberto Daniel Duarte, Divinei da Silva, Vinícius Henrique Alberto Bernardo, João Luiz Soares
Não vota (1) - Reynaldo Gregório Junior
Ausente (1) - Rafael Santos Laranjeira
Resultado: Aprovado
