Projeto de Lei Nº 278/2024
Tipo: Legislativo
Data: 27/11/2024
Finalizado: Não
Processo: 20506/2024
Protocolo: 01805/2024
Situação: Finanças e Orçamento
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Mesa Diretora 2024
Assunto: Altera dispositivos da Lei Nº 3.625/2024 e dá outras providências.
Texto: Art. 1º O inciso VIII do artigo 12 da Lei n.º 3.625/2024 passa a vigorar acrescido das seguintes alíneas: VIII - Aos servidores da Câmara Municipal é assegurado o direito aos dispositivos do parágrafo único do art. 7º da Lei n.º 1.197/96, observando-se: a) para fins de contagem de tempo de serviço, será garantido o aproveitamento do período laborado em cargo ou função na Câmara Municipal de Arujá, mesmo em casos de exoneração e posterior readmissão; b) a comprovação deverá ser feita por registros funcionais oficiais. Art.2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa: Submetemos à apreciação desta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei que visa alterar o inciso VIII do artigo 12 da Lei nº 3.625/2024. A Propositura tem como objetivo conferir maior clareza e segurança jurídica ao disposto no inciso VII da Lei nº 3.625/2024, em especial no que diz respeito ao cômputo de tempo de serviço. A necessidade de inclusão dessa previsão decorre da verificação de lacunas normativas que, até o momento, têm gerado dúvidas interpretativas e possíveis prejuízos Dessa forma, contamos com a compreensão e o apoio dos nobres Vereadores para a aprovação deste Projeto de Lei.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 28/11/2024 | 323,1 KB |
Tramitações
Remetente: Comissão de Finanças e Orçamento/2024
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 03/12/2024
Objetivo: Despachar
Remetente: Luiz Fernando Alves de Almeida
Destinatário: Comissão de Finanças e Orçamento/2024
Envio: 02/12/2024 - Prazo: 12/12/2024
Objetivo: Exarar parecer
Complemento: Ao Relator para exarar parecer
Resposta: 03/12/2024
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 84/2024 ao Projeto de Lei Nº 278/2024
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Luiz Fernando Alves de Almeida
Envio: 02/12/2024 - Prazo: 12/12/2024
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C do Presidente da CFO para manifestação nos termos dos Arts. 44 e 144 do RI.
Resposta: 02/12/2024
Resultado: Ciente
Complemento: Ao Relator para exarar parecer
Remetente: Comissão de Assuntos Internos/2024
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 02/12/2024
Objetivo: Despachar
Resposta: 02/12/2024
Resultado: Ciente
Remetente: Luiz Fernando Alves de Almeida
Destinatário: Comissão de Assuntos Internos/2024
Envio: 02/12/2024 - Prazo: 12/12/2024
Objetivo: Exarar parecer
Complemento: Ao Relator para exarar parecer
Resposta: 02/12/2024
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 12/2024 ao Projeto de Lei Nº 278/2024
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Luiz Fernando Alves de Almeida
Envio: 02/12/2024 - Prazo: 12/12/2024
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C do Presidente da CAI para manifestação nos termos dos Arts. 44 e 144 do RI.
Resposta: 02/12/2024
Resultado: Ciente
Complemento: Ao Relator para exarar parecer
Remetente: Comissão de Justiça e Redação/2024
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 02/12/2024
Objetivo: Despachar
Resposta: 02/12/2024
Resultado: Ciente
Remetente: João Luiz Soares
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2024
Envio: 02/12/2024 - Prazo: 12/12/2024
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 02/12/2024
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 109/2024 ao Projeto de Lei Nº 278/2024
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: João Luiz Soares
Envio: 02/12/2024 - Prazo: 12/12/2024
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C do Presidente da CJR para manifestação nos termos dos Arts. 44 e 144 do RI.
Resposta: 02/12/2024
Resultado: Ciente
Remetente: Secretaria Jurídica
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 02/12/2024
Objetivo: Analisar
Resposta: 02/12/2024
Resultado: Recebido
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 28/11/2024 - Prazo: 08/12/2024
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C do Secretário Jurídico para manifestação nos termos dos Arts. 44 e 144 do RI.
Resposta: 02/12/2024
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 103/2024 ao Projeto de Lei Nº 278/2024
Remetente: Dr. Antonio Donizeti Gonçalves
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 28/11/2024 - Prazo: 08/12/2024
Objetivo: Despachar
Complemento: A/C do Secretário Jurídico para manifestação nos termos dos Arts. 44 e 144 do RI.
Resposta: 28/11/2024
Resultado: Ciente
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Dr. Antonio Donizeti Gonçalves
Envio: 28/11/2024 - Prazo: 08/12/2024
Objetivo: Despachar
Complemento: A/C do Secretário Jurídico para manifestação nos termos dos Arts. 44 e 144 do RI.
Resposta: 28/11/2024
Resultado: Despachado
Complemento: A/C do Secretário Jurídico para manifestação nos termos dos Arts. 44 e 144 do RI.
Remetente: Mesa Diretora 2024
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 27/11/2024
Objetivo: Encaminhar para as providências
Resposta: 28/11/2024
Resultado: Autuado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 103/2024 ao Projeto de Lei Nº 278/2024 | 02/12/2024 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 278/2024 - Altera dispositivos da Lei Nº 3.625/2024 e dá outras providências.
Autoria: Secretaria Jurídica |
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| Parecer Nº 109/2024 ao Projeto de Lei Nº 278/2024 | 02/12/2024 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 278/2024 - Altera dispositivos da Lei Nº 3.625/2024 e dá outras providências.
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2024 |
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| Parecer Nº 12/2024 ao Projeto de Lei Nº 278/2024 | 02/12/2024 |
Parecer ao Projeto de Lei Legislativo Nº 278/2024 - Altera dispositivos da Lei Nº 3.625/2024 e dá outras providências.
Autoria: Comissão de Assuntos Internos/2024 |
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| Parecer Nº 84/2024 ao Projeto de Lei Nº 278/2024 | 03/12/2024 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 278/2024 - Altera dispositivos da Lei Nº 3.625/2024 e dá outras providências.
Autoria: Comissão de Finanças e Orçamento/2024 |
