Projeto de Lei Nº 264/2024
Tipo: Legislativo
Data: 15/10/2024
Finalizado: Sim
Processo: 20432/2024
Protocolo: 01480/2024
Situação: Aguarda promulgação da Lei
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Luiz Fernando Alves de Almeida
Assunto: “Dispõe sobre a alteração da Lei 2.298 de 25 de fevereiro de 2010.”
Texto: Art. 1º Ficam suprimidos do artigo 7º da Lei nº2.298/2010 o inciso II e suas alíneas. Art. 2º Ficam suprimidos do artigo 8º da Lei nº2.298/2010 os incisos II, IV, V e VI e suas alíneas. Art. 3º Ficam suprimidos do artigo 12 da Lei nº2.2.98/2010 o §1º os seus incisos. Art. 4º Ficam suprimidos do artigo 16 da Lei nº 2.298/2010 o inciso I e suas alíneas. Art. 5º Ficam suprimidos do art. 20 da Lei nº 2.298/2010 o inciso II do parágrafo único, além sua correspondente duplicação e suas alíneas. Art. 6º Fica o texto da Lei nº 2.298/2010 acrescido do seguinte artigo onde melhor convier: “Art. ____. Os requisitos necessários para obtenção, pessoa física ou jurídica, de autorização para a Condução de Coletiva de Escolares, para a renovação e o cadastramento de motorista reserva elencados nos parágrafos, incisos e alíneas suprimidos pelos artigos anteriores serão elencados em Decreto a ser expedido pelo Poder Executivo.
Justificativa: A alteração proposta pelo presente Projeto suprime da lei todos os requisitos documentais para obtenção, autorização e cadastramento de motoristas para a Condução Coletiva de Escolares, deixando estas obrigações para serem definidas em Decreto a ser expedido após a aprovação e sanção do texto deste Projeto de Lei. Justifica-se tal proposta, previamente discutida com os órgãos responsáveis por este gabinete, em razão das atualizações correntes da legislação vigente pelo CONTRAN e que, para que sejam devidamente atualizadas, fiquem menos burocráticas as alterações via Decreto Municipal, sem depender de autorização legislativa que demanda aprovação na Casa Legislativa, devendo ser obedecidos seus ritos e prazos. Por todo o acima exposto, solicito aos nobres pares a aprovação do presente Projeto de Lei.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Transporte escolar - Individual | 15/10/2024 | 202,4 KB |
Tramitações
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Luis Antonio de Camargo - "Dr. Luis Camargo"
Envio: 04/12/2024 - Prazo: 27/12/2024
Objetivo: Promulgar
Complemento: Encaminhado Autógrafo Nº 353/2024 por meio do Ofício Nº 1.644/2024.
Documento vinculado: Ofício Administrativo Nº 1644/2024
Remetente: João Luiz Soares
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 04/12/2024
Objetivo: Despachar
Documento vinculado: Parecer Nº 113/2024 ao Projeto de Lei Nº 264/2024
Resposta: 04/12/2024
Resultado: Ciente
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: João Luiz Soares
Envio: 03/12/2024 - Prazo: 13/12/2024
Objetivo: Redação Final
Complemento: A/C Presidente da CJR para Redação Final e Parecer nos termos dos Arts. 156 e 157 do RI.
Resposta: 03/12/2024
Resultado: Elaborada
Documento vinculado: Redação Final Nº 12/2024 ao Projeto de Lei Nº 264/2024
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 02/12/2024 - Prazo: 02/12/2024
Objetivo: Plenário - Segunda Discussão
Complemento: 162ª Sessão Ordinária
Resposta: 02/12/2024
Resultado: Aprovado Com Emenda
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 25/11/2024 - Prazo: 25/11/2024
Objetivo: Plenário - Primeira Discussão
Resposta: 25/11/2024
Resultado: Aprovado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 25/11/2024 - Prazo: 25/11/2024
Objetivo: Plenário - Leitura
Complemento: 161ª Sessão Ordinária
Resposta: 25/11/2024
Resultado: Lido
Remetente: Comissão de Finanças e Orçamento/2024
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 22/11/2024
Objetivo: Despachar
Resposta: 25/11/2024
Resultado: Ciente
Remetente: Luiz Fernando Alves de Almeida
Destinatário: Comissão de Finanças e Orçamento/2024
Envio: 22/11/2024 - Prazo: 02/12/2024
Objetivo: Exarar parecer
Complemento: Ao Relator da CFO para exarar parecer
Resposta: 22/11/2024
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 72/2024 ao Projeto de Lei Nº 264/2024
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Luiz Fernando Alves de Almeida
Envio: 22/11/2024 - Prazo: 02/12/2024
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C Presidente da CFO para manifestação nos termos do Art. 44 do RI.
Resposta: 22/11/2024
Resultado: Ciente
Complemento: Ao Relator da CFO para exarar parecer
Remetente: Comissão de Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Meio Ambiente/2024
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 21/11/2024
Objetivo: Ciência
Complemento: “Dispõe sobre a alteração da Lei 2.298 de 25 de fevereiro de 2010.”
Resposta: 22/11/2024
Resultado: Ciente
Remetente: Samoel Maia de Oliveira
Destinatário: Comissão de Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Meio Ambiente/2024
Envio: 19/11/2024 - Prazo: 29/11/2024
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 21/11/2024
Resultado: Favorável
Complemento: Projeto de Lei Nº 264/2024
Documento vinculado: Parecer Nº 31/2024 ao Projeto de Lei Nº 264/2024
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Samoel Maia de Oliveira
Envio: 19/11/2024 - Prazo: 29/11/2024
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C do Presidente da COSPPMA para manifestação nos termos do Art. 44, § 3º c/c Art. 144 do RI.
Resposta: 19/11/2024
Resultado: Ciente
Remetente: Comissão de Justiça e Redação/2024
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 19/11/2024
Objetivo: Despachar
Resposta: 19/11/2024
Resultado: Ciente
Remetente: João Luiz Soares
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2024
Envio: 12/11/2024 - Prazo: 22/11/2024
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 19/11/2024
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 96/2024 ao Projeto de Lei Nº 264/2024
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: João Luiz Soares
Envio: 12/11/2024 - Prazo: 22/11/2024
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C do Presidente da CJR para manifestação nos termos do Art. 44, § 3º c/c Art. 144 do RI.
Resposta: 12/11/2024
Resultado: Ciente
Remetente: Secretaria Jurídica
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 11/11/2024
Objetivo: Analisar
Resposta: 11/11/2024
Resultado: Recebido
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 17/10/2024 - Prazo: 27/10/2024
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C Secretaria Jurídica para manifestação nos termos do Art. 44, § 3º c/c Art. 144 do RI.
Resposta: 11/11/2024
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 91/2024 ao Projeto de Lei Nº 264/2024
Remetente: Dr. Antonio Donizeti Gonçalves
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 16/10/2024 - Prazo: 26/10/2024
Objetivo: Despachar
Complemento: A/C Secretaria Jurídica para manifestação nos termos do Art. 44, § 3º c/c Art. 144 do RI.
Resposta: 17/10/2024
Resultado: Ciente
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Dr. Antonio Donizeti Gonçalves
Envio: 16/10/2024 - Prazo: 26/10/2024
Objetivo: Despachar
Complemento: A/C Secretaria Jurídica para manifestação nos termos do Art. 44, § 3º c/c Art. 144 do RI.
Resposta: 16/10/2024
Complemento: A/C Secretaria Jurídica para manifestação nos termos do Art. 44, § 3º c/c Art. 144 do RI.
Remetente: Luiz Fernando Alves de Almeida
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 15/10/2024
Objetivo: Encaminhar para as providências
Resposta: 16/10/2024
Resultado: Autuado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 2298/2010 | 25/02/2010 |
Dispõe sobre a disciplina da outorga de permissão para a condução coletiva de escolares e dá outras providencias
Autoria: Abel José Larini - "Abel Larini" |
|
| Parecer Nº 91/2024 ao Projeto de Lei Nº 264/2024 | 11/11/2024 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 264/2024 - “Dispõe sobre a alteração da Lei 2.298 de 25 de fevereiro de 2010.” com apontamento
Autoria: Secretaria Jurídica |
|
| Emenda Nº 928 ao Projeto de Lei Nº 264/2024 | 18/11/2024 |
Altera o texto do Artigo 6º do Projeto de Lei Legislativo Nº 264/2024
Autoria: Luiz Fernando Alves de Almeida |
|
| Parecer Nº 96/2024 ao Projeto de Lei Nº 264/2024 | 19/11/2024 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 264/2024 - “Dispõe sobre a alteração da Lei 2.298 de 25 de fevereiro de 2010.”
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2024 |
|
| Parecer Nº 31/2024 ao Projeto de Lei Nº 264/2024 | 21/11/2024 |
PLL 264-2024 - “Dispõe sobre a alteração da Lei 2.298 de 25 de fevereiro de 2010.”
Autoria: Comissão de Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Meio Ambiente/2024 |
|
| Parecer Nº 72/2024 ao Projeto de Lei Nº 264/2024 | 22/11/2024 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 264/2024 - “Dispõe sobre a alteração da Lei 2.298 de 25 de fevereiro de 2010.”
Autoria: Comissão de Finanças e Orçamento/2024 |
|
| Redação Final Nº 12/2024 ao Projeto de Lei Nº 264/2024 | 03/12/2024 |
Redação Final ao Projeto de Lei Nº 264/2024 - “Dispõe sobre a alteração da Lei 2.298 de 25 de fevereiro de 2010.”
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2024 |
|
| Parecer Nº 113/2024 ao Projeto de Lei Nº 264/2024 | 03/12/2024 |
Parecer Redação Final ao Projeto de Lei Legislativo Nº 264/2024 - “Dispõe sobre a alteração da Lei 2.298 de 25 de fevereiro de 2010.”
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2024 |
|
| Autógrafo Nº 353/2024 ao Projeto de Lei Nº 264/2024 | 04/12/2024 |
Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 264/2024 - “Dispõe sobre a alteração da Lei 2.298 de 25 de fevereiro de 2010.”
Autoria: Reynaldo Gregório Junior |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 161ª Sessão Ordinária de 2024 | 25/11/2024 | Leitura |
| Pauta | 161ª Sessão Ordinária de 2024 | 25/11/2024 | 1ª Discussão |
| Pauta | 162ª Sessão Ordinária de 2024 | 02/12/2024 | 2ª Discussão |
Votações
Votação: Nominal
Fase: 1ª Discussão
A favor (11) - Divinei da Silva, José Genilson da Silva, Cristiane Araújo Pedro de Oliveira, Samoel Maia de Oliveira, Luiz Fernando Alves de Almeida, Roberto Daniel Duarte, Vinícius Henrique Alberto Bernardo, Rafael Santos Laranjeira, Uelton de Souza Almeida, Danilo da Silva Santos, João Luiz Soares
Não vota (1) - Reynaldo Gregório Junior
Ausente (3) - Abel Franco Larini, Jean Mark Goncalves Pereira, Paulo Henrique Maiolino
Resultado: Aprovado
Votação: Nominal
Fase: 2ª Discussão
A favor (13) - Danilo da Silva Santos, Divinei da Silva, Cristiane Araújo Pedro de Oliveira, Uelton de Souza Almeida, Samoel Maia de Oliveira, Vinícius Henrique Alberto Bernardo, Paulo Henrique Maiolino, José Genilson da Silva, Luiz Fernando Alves de Almeida, Abel Franco Larini, Roberto Daniel Duarte, Jean Mark Goncalves Pereira, João Luiz Soares
Não vota (1) - Reynaldo Gregório Junior
Ausente (1) - Rafael Santos Laranjeira
Resultado: Aprovado
