Projeto de Lei Nº 264/2024
Tipo: Legislativo
Data: 15/10/2024
Finalizado: Não
Processo: 20432/2024
Protocolo: 01480/2024
Situação: Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Meio Ambiente
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Luiz Fernando Alves de Almeida
Assunto: “Dispõe sobre a alteração da Lei 2.298 de 25 de fevereiro de 2010.”
Texto: Art. 1º Ficam suprimidos do artigo 7º da Lei nº2.298/2010 o inciso II e suas alíneas. Art. 2º Ficam suprimidos do artigo 8º da Lei nº2.298/2010 os incisos II, IV, V e VI e suas alíneas. Art. 3º Ficam suprimidos do artigo 12 da Lei nº2.2.98/2010 o §1º os seus incisos. Art. 4º Ficam suprimidos do artigo 16 da Lei nº 2.298/2010 o inciso I e suas alíneas. Art. 5º Ficam suprimidos do art. 20 da Lei nº 2.298/2010 o inciso II do parágrafo único, além sua correspondente duplicação e suas alíneas. Art. 6º Fica o texto da Lei nº 2.298/2010 acrescido do seguinte artigo onde melhor convier: “Art. ____. Os requisitos necessários para obtenção, pessoa física ou jurídica, de autorização para a Condução de Coletiva de Escolares, para a renovação e o cadastramento de motorista reserva elencados nos parágrafos, incisos e alíneas suprimidos pelos artigos anteriores serão elencados em Decreto a ser expedido pelo Poder Executivo.
Justificativa: A alteração proposta pelo presente Projeto suprime da lei todos os requisitos documentais para obtenção, autorização e cadastramento de motoristas para a Condução Coletiva de Escolares, deixando estas obrigações para serem definidas em Decreto a ser expedido após a aprovação e sanção do texto deste Projeto de Lei. Justifica-se tal proposta, previamente discutida com os órgãos responsáveis por este gabinete, em razão das atualizações correntes da legislação vigente pelo CONTRAN e que, para que sejam devidamente atualizadas, fiquem menos burocráticas as alterações via Decreto Municipal, sem depender de autorização legislativa que demanda aprovação na Casa Legislativa, devendo ser obedecidos seus ritos e prazos. Por todo o acima exposto, solicito aos nobres pares a aprovação do presente Projeto de Lei.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Transporte escolar - Individual | 15/10/2024 | 202,4 KB |
Tramitações
Remetente: Comissão de Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Meio Ambiente/2024
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 21/11/2024
Objetivo: Ciência
Complemento: “Dispõe sobre a alteração da Lei 2.298 de 25 de fevereiro de 2010.”
Remetente: Samoel Maia de Oliveira
Destinatário: Comissão de Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Meio Ambiente/2024
Envio: 19/11/2024 - Prazo: 29/11/2024
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 21/11/2024
Resultado: Favorável
Complemento: Projeto de Lei Nº 264/2024
Documento vinculado: Parecer Nº 31/2024 ao Projeto de Lei Nº 264/2024
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Samoel Maia de Oliveira
Envio: 19/11/2024 - Prazo: 29/11/2024
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C do Presidente da COSPPMA para manifestação nos termos do Art. 44, § 3º c/c Art. 144 do RI.
Resposta: 19/11/2024
Resultado: Ciente
Remetente: Comissão de Justiça e Redação/2024
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 19/11/2024
Objetivo: Despachar
Resposta: 19/11/2024
Resultado: Ciente
Remetente: João Luiz Soares
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2024
Envio: 12/11/2024 - Prazo: 22/11/2024
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 19/11/2024
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 96/2024 ao Projeto de Lei Nº 264/2024
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: João Luiz Soares
Envio: 12/11/2024 - Prazo: 22/11/2024
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C do Presidente da CJR para manifestação nos termos do Art. 44, § 3º c/c Art. 144 do RI.
Resposta: 12/11/2024
Resultado: Ciente
Remetente: Secretaria Jurídica
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 11/11/2024
Objetivo: Analisar
Resposta: 11/11/2024
Resultado: Recebido
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 17/10/2024 - Prazo: 27/10/2024
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C Secretaria Jurídica para manifestação nos termos do Art. 44, § 3º c/c Art. 144 do RI.
Resposta: 11/11/2024
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 91/2024 ao Projeto de Lei Nº 264/2024
Remetente: Dr. Antonio Donizeti Gonçalves
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 16/10/2024 - Prazo: 26/10/2024
Objetivo: Despachar
Complemento: A/C Secretaria Jurídica para manifestação nos termos do Art. 44, § 3º c/c Art. 144 do RI.
Resposta: 17/10/2024
Resultado: Ciente
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Dr. Antonio Donizeti Gonçalves
Envio: 16/10/2024 - Prazo: 26/10/2024
Objetivo: Despachar
Complemento: A/C Secretaria Jurídica para manifestação nos termos do Art. 44, § 3º c/c Art. 144 do RI.
Resposta: 16/10/2024
Complemento: A/C Secretaria Jurídica para manifestação nos termos do Art. 44, § 3º c/c Art. 144 do RI.
Remetente: Luiz Fernando Alves de Almeida
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 15/10/2024
Objetivo: Encaminhar para as providências
Resposta: 16/10/2024
Resultado: Autuado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 2298/2010 | 25/02/2010 |
Dispõe sobre a disciplina da outorga de permissão para a condução coletiva de escolares e dá outras providencias
Autoria: Abel José Larini - "Abel Larini" |
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| Parecer Nº 91/2024 ao Projeto de Lei Nº 264/2024 | 11/11/2024 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 264/2024 - “Dispõe sobre a alteração da Lei 2.298 de 25 de fevereiro de 2010.” com apontamento
Autoria: Secretaria Jurídica |
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| Emenda Nº 928 ao Projeto de Lei Nº 264/2024 | 18/11/2024 |
ALTERA O TEXTO DO ART. 6º DO PROJETO DE LEI Nº 264/2024
Autoria: Luiz Fernando Alves de Almeida |
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| Parecer Nº 96/2024 ao Projeto de Lei Nº 264/2024 | 19/11/2024 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 264/2024 - “Dispõe sobre a alteração da Lei 2.298 de 25 de fevereiro de 2010.”
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2024 |
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| Parecer Nº 31/2024 ao Projeto de Lei Nº 264/2024 | 21/11/2024 |
“Dispõe sobre a alteração da Lei 2.298 de 25 de fevereiro de 2010.”
Autoria: Comissão de Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Meio Ambiente/2024, Uelton de Souza Almeida |
