Projeto de Resolução Nº 43/2024
Tipo: Mesa
Data: 01/11/2024
Finalizado: Não
Processo: 20462/2024
Protocolo: 01560/2024
Situação: Assuntos Internos
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Mesa Diretora 2024
Assunto: Altera dispositivos da Resolução 224, de 27 de abril de 1999 e dá outras providências.
Texto: Art. 1º Fica alterado o inciso VI do artigo 70 da Resolução nº 224 de 27 de abril de 1999, que passa a vigorar com a seguinte redação. Art. 70. São atribuições do Plenário: [...] VI – Fixar em uma Legislatura, para viger na Legislatura subsequente, o subsídio dos Vereadores, bem como o do Prefeito, o do Vice-Prefeito e o dos Secretários Municipais. Art. 2º Fica alterado o artigo 83 da Resolução nº 224 de 27 de abril de 1999, que passa a vigorar com a seguinte redação. Art. 83. Se não for aprovado o projeto na legislatura anterior, considera-se mantido o subsídio vigente. Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa: O Projeto de Resolução apresentado coaduna-se com a Constituição Federal e com as decisões exaradas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) quanto à fixação do subsídio de Prefeitos, Vice-Prefeitos e Secretários Municipais. É entendimento consolidado pelo TCESP que, para o cumprimento do princípio da anterioridade previsto no artigo 29, inciso V, da Constituição Federal, basta que a fixação dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais ocorra em um mandato para viger no próximo. Nesse contexto, a alteração formulada por meio do presente Projeto de Resolução compatibiliza-se com o posicionamento do TCESP e as legislações acerca do tema.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 04/11/2024 | 366,8 KB |
Tramitações
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Luiz Fernando Alves de Almeida
Envio: 05/11/2024 - Prazo: 15/11/2024
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C do Presidente da CAI para manifestação nos termos do Art. 44 do RI.
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 04/11/2024 - Prazo: 04/11/2024
Objetivo: Plenário - Primeira Discussão
Complemento: 158ª Sessão Ordinária
Resposta: 04/11/2024
Resultado: Aprovado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 04/11/2024 - Prazo: 04/11/2024
Objetivo: Plenário - Leitura
Complemento: 157ª Sessão Ordinária
Resposta: 04/11/2024
Resultado: Lido
Remetente: Comissão de Justiça e Redação/2024
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 04/11/2024
Objetivo: Despachar
Resposta: 04/11/2024
Resultado: Despachado
Remetente: João Luiz Soares
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2024
Envio: 04/11/2024 - Prazo: 14/11/2024
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 04/11/2024
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 91/2024 ao Projeto de Resolução Nº 43/2024
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: João Luiz Soares
Envio: 04/11/2024 - Prazo: 14/11/2024
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C do Presidente da CJR para manifestação nos termos do Art. 44, § 3º c/c Art. 144 do RI
Resposta: 04/11/2024
Resultado: Ciente
Remetente: Secretaria Jurídica
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 04/11/2024
Objetivo: Analisar
Resposta: 04/11/2024
Resultado: Ciente
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 04/11/2024 - Prazo: 11/10/2024
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C da Secretaria Jurídica para manifestação nos termos do Art. 44, § 3º c/c Art. 144 do RI
Resposta: 04/11/2024
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 86/2024 ao Projeto de Resolução Nº 43/2024
Remetente: Dr. Antonio Donizeti Gonçalves
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 01/11/2024 - Prazo: 11/11/2024
Objetivo: Despachar
Complemento: Encaminhar à Presidência A/C da Secretaria Jurídica para manifestação nos termos do Art. 44, § 3º c/c Art. 144 do RI
Resposta: 04/11/2024
Resultado: Ciente
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Dr. Antonio Donizeti Gonçalves
Envio: 01/11/2024 - Prazo: 11/11/2024
Objetivo: Despachar
Complemento: Encaminhar à Presidência A/C da Secretaria Jurídica para manifestação nos termos do Art. 44, § 3º c/c Art. 144 do RI
Resposta: 01/11/2024
Resultado: Ciente
Complemento: Encaminhar à Presidência A/C da Secretaria Jurídica para manifestação nos termos do Art. 44, § 3º c/c Art. 144 do RI
Remetente: Mesa Diretora 2024
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 01/11/2024
Objetivo: Encaminhar para as providências
Resposta: 01/11/2024
Resultado: Autuado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 86/2024 ao Projeto de Resolução Nº 43/2024 | 04/11/2024 |
Parecer ao Projeto de Resolução Nº 43/2024 - Altera dispositivos da Resolução 224, de 27 de abril de 1999 e dá outras providências.
Autoria: Secretaria Jurídica |
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| Parecer Nº 91/2024 ao Projeto de Resolução Nº 43/2024 | 04/11/2024 |
Parecer ao Projeto de Resolução Nº 43/2024 - Altera dispositivos da Resolução 224, de 27 de abril de 1999 e dá outras providências.
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2024 |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 157ª Sessão Ordinária de 2024 | 04/11/2024 | Leitura |
| Pauta | 158ª Sessão Ordinária de 2024 | 04/11/2024 | 1ª Discussão |
Votações
Votação: Nominal
Fase: 1ª Discussão
A favor (14) - Samoel Maia de Oliveira, Danilo da Silva Santos, Abel Franco Larini, Vinícius Henrique Alberto Bernardo, Reynaldo Gregório Junior, João Luiz Soares, Uelton de Souza Almeida, Paulo Henrique Maiolino, Jean Mark Goncalves Pereira, José Genilson da Silva, Luiz Fernando Alves de Almeida, Roberto Daniel Duarte, Divinei da Silva, Cristiane Araújo Pedro de Oliveira
Ausente (1) - Rafael Santos Laranjeira
Resultado: Aprovado
