Projeto de Resolução Nº 5/2025
Tipo: Mesa
Data: 08/01/2025
Finalizado: Sim
Processo: 20590/2025
Protocolo: 00011/2025
Situação: Promulgada
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Mesa Diretora 2025
Assunto: Estabelece normas procedimentais com vista à aplicação, no âmbito da Câmara Municipal de Arujá, da Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá providências correlatas.
Justificativa: O presente Projeto de Resolução da Mesa visa adequar seus procedimentos internos à nova disciplina dada à matéria, considerando que a legislação foi inicialmente concebida para a estrutura do governo federal, em nenhum momento olhando a realidade dos Estados e Municípios. A Lei nº 14.133/2021 deixa expresso na redação o que pode ser regulamentado, e o artigo 187, ao permitir a utilização das regulamentações criadas pela União, oferece uma flexibilidade para ajustar as práticas às necessidades locais de cada Município. Assim, a regulamentação da Lei nº 14.133/2021, via resolução de mesa a nível municipal é fundamental para adaptar as práticas às necessidades específicas de nosso município. Isso permite uma implementação mais eficiente e alinhada com as características locais, promovendo uma gestão pública mais eficaz e atendendo de maneira mais precisa às demandas.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 14/01/2025 | 500,9 KB |
Tramitações
Remetente: Plenário
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 20/01/2025 - Prazo: 30/01/2025
Objetivo: Promulgar
Resposta: 20/01/2025
Resultado: Promulgada
Complemento: Resolução Nº 414 de 20 de janeiro de 2025.
Documento vinculado: Resolução Nº 414
Remetente: Comissão de Finanças e Orçamento/2025
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 20/01/2025
Objetivo: Analisar
Resposta: 20/01/2025
Resultado: Ciente
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Finanças e Orçamento/2025
Envio: 17/01/2025 - Prazo: 27/01/2025
Objetivo: Exarar parecer
Complemento: A/C dos Integrantes da Comissão de Assuntos Internos (CAI) e da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) para REUNIÃO CONJUNTA nos termos do art. 45, § 7º, c/c art. 39 do RI.
Resposta: 20/01/2025
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 3/2025 ao Projeto de Resolução Nº 5/2025
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Assuntos Internos/2025
Envio: 17/01/2025 - Prazo: 27/01/2025
Objetivo: Exarar parecer
Complemento: A/C dos Integrantes da Comissão de Assuntos Internos (CAI) e da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) para REUNIÃO CONJUNTA nos termos do art. 45, § 7º, c/c art. 39 do RI.
Resposta: 20/01/2025
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 3/2025 ao Projeto de Resolução Nº 5/2025
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 17/01/2025 - Prazo: 20/01/2025
Objetivo: Plenário - Leitura
Complemento: 3ª Sessão Extraordinária
Resposta: 20/01/2025
Resultado: Lido
Remetente: Comissão de Justiça e Redação/2025
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 17/01/2025
Objetivo: Despachar
Resposta: 17/01/2025
Resultado: Ciente
Remetente: Ana Lucia dos Santos
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2025
Envio: 14/01/2025 - Prazo: 24/01/2025
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 15/01/2025
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 4/2025 ao Projeto de Resolução Nº 5/2025
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Ana Lucia dos Santos
Envio: 14/01/2025 - Prazo: 24/01/2025
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C da Presidente da CJR para manifestação nos termos do Art. 44, § 3º c/c Art. 144 do RI.
Resposta: 14/01/2025
Resultado: Ciente
Remetente: Secretaria Jurídica
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 13/01/2025
Objetivo: Parecer Favorável
Resposta: 14/01/2025
Resultado: Recebido
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 09/01/2025 - Prazo: 19/01/2025
Objetivo: Analisar
Complemento: A/C da Secretaria Jurídica para manifestação nos termos do Art. 44, § 3º c/c Art. 144 do RI.
Resposta: 13/01/2025
Resultado: Exarar parecer
Documento vinculado: Parecer Nº 3/2025 ao Projeto de Resolução Nº 5/2025
Remetente: Drª. Sharliny Gabriela Ciuniti Poli
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 09/01/2025 - Prazo: 19/01/2025
Objetivo: Analisar
Complemento: A/C da Secretaria Jurídica para manifestação nos termos do Art. 44, § 3º c/c Art. 144 do RI.
Resposta: 09/01/2025
Resultado: Recebido
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Drª. Sharliny Gabriela Ciuniti Poli
Envio: 09/01/2025 - Prazo: 19/01/2025
Objetivo: Despachar
Complemento: Encaminhar à Presidência A/C da Secretaria Jurídica para manifestação nos termos do Art. 44, § 3º c/c Art. 144 do RI.
Resposta: 09/01/2025
Resultado: Ciente
Remetente: Mesa Diretora 2025
Destinatário: Poder Legislativo
Envio: 08/01/2025
Objetivo: Encaminhar para as providências
Resposta: 09/01/2025
Resultado: Autuado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 3/2025 ao Projeto de Resolução Nº 5/2025 | 13/01/2025 |
Parecer ao Projeto de Resolução Nº 5/2025 - Estabelece normas procedimentais com vista à aplicação, no âmbito da Câmara Municipal de Arujá, da Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá providências correlatas.
Autoria: Secretaria Jurídica |
|
| Parecer Nº 4/2025 ao Projeto de Resolução Nº 5/2025 | 15/01/2025 |
Parecer ao Projeto de Resolução Nº 5/2025 - Estabelece normas procedimentais com vista à aplicação, no âmbito da Câmara Municipal de Arujá, da Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá providências correlatas.
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2025 |
|
| Parecer Nº 3/2025 ao Projeto de Resolução Nº 5/2025 | 20/01/2025 |
Parecer ao Projeto de Resolução Nº 5/2025 - Estabelece normas procedimentais com vista à aplicação, no âmbito da Câmara Municipal de Arujá, da Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá providências correlatas.
Autoria: Comissão de Finanças e Orçamento/2025, Comissão de Assuntos Internos/2025 |
|
| Resolução Nº 414 | 20/01/2025 |
Estabelece normas procedimentais com vista à aplicação, no âmbito da Câmara Municipal de Arujá, da Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá providências correlatas.
Autoria: Mesa Diretora 2025 |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 3ª Sessão Extraordinária de 2025 | 20/01/2025 | Leitura |
| Pauta | 4ª Sessão Extraordinária de 2025 | 20/01/2025 | Única Discussão |
Votações
4ª Sessão Extraordinária de 2025
Votação: Nominal
Fase: Única Discussão
A favor (14) - Caio Guilherme Ferreira Melo, Tiago Souza Santana, Samoel Maia de Oliveira, Juvenildo Barboza da Silva, Danilo da Silva Santos, Uelton de Souza Almeida, Fábio Messias Viana Ferreira, Paulo Henrique Maiolino, Luciano Aparecido de Lima, Roberto Daniel Duarte, Ana Lucia dos Santos, Roberto Marques da Silva, Leandro Franco Larini, Divinei da Silva
Não vota (1) - Cristiane Araujo Pedro de Oliveira
Resultado: Aprovado
