Projeto de Resolução Nº 5/2025
Tipo: Mesa
Data: 08/01/2025
Finalizado: Sim
Processo: 20590/2025
Protocolo: 00011/2025
Situação: Promulgada
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Mesa Diretora 2025
Assunto: Estabelece normas procedimentais com vista à aplicação, no âmbito da Câmara Municipal de Arujá, da Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá providências correlatas.
Justificativa: O presente Projeto de Resolução da Mesa visa adequar seus procedimentos internos à nova disciplina dada à matéria, considerando que a legislação foi inicialmente concebida para a estrutura do governo federal, em nenhum momento olhando a realidade dos Estados e Municípios. A Lei nº 14.133/2021 deixa expresso na redação o que pode ser regulamentado, e o artigo 187, ao permitir a utilização das regulamentações criadas pela União, oferece uma flexibilidade para ajustar as práticas às necessidades locais de cada Município. Assim, a regulamentação da Lei nº 14.133/2021, via resolução de mesa a nível municipal é fundamental para adaptar as práticas às necessidades específicas de nosso município. Isso permite uma implementação mais eficiente e alinhada com as características locais, promovendo uma gestão pública mais eficaz e atendendo de maneira mais precisa às demandas.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 14/01/2025 | 500,9 KB |
Tramitações
Remetente: Plenário
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 20/01/2025 - Prazo: 30/01/2025
Objetivo: Promulgar
Resposta: 20/01/2025
Resultado: Promulgada
Complemento: Resolução Nº 414 de 20 de janeiro de 2025.
Documento vinculado: Resolução Nº 414
Remetente: Comissão de Finanças e Orçamento/2025
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 20/01/2025
Objetivo: Analisar
Documento vinculado: Despacho Nº 75/2025
Resposta: 20/01/2025
Resultado: Ciente
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Finanças e Orçamento/2025
Envio: 17/01/2025 - Prazo: 27/01/2025
Objetivo: Exarar parecer
Complemento: A/C dos Integrantes da Comissão de Assuntos Internos (CAI) e da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) para REUNIÃO CONJUNTA nos termos do art. 45, § 7º, c/c art. 39 do RI.
Documento vinculado: Despacho Nº 65/2025
Resposta: 20/01/2025
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 3/2025 ao Projeto de Resolução Nº 5/2025
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Assuntos Internos/2025
Envio: 17/01/2025 - Prazo: 27/01/2025
Objetivo: Exarar parecer
Complemento: A/C dos Integrantes da Comissão de Assuntos Internos (CAI) e da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) para REUNIÃO CONJUNTA nos termos do art. 45, § 7º, c/c art. 39 do RI.
Documento vinculado: Despacho Nº 64/2025
Resposta: 20/01/2025
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 3/2025 ao Projeto de Resolução Nº 5/2025
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 17/01/2025 - Prazo: 20/01/2025
Objetivo: Plenário - Leitura
Complemento: 3ª Sessão Extraordinária
Documento vinculado: Despacho Nº 59/2025
Resposta: 20/01/2025
Resultado: Lido
Remetente: Comissão de Justiça e Redação/2025
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 17/01/2025
Objetivo: Despachar
Documento vinculado: Despacho Nº 44/2025
Resposta: 17/01/2025
Resultado: Ciente
Remetente: Ana Lucia dos Santos
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2025
Envio: 14/01/2025 - Prazo: 24/01/2025
Objetivo: Exarar parecer
Documento vinculado: Despacho Nº 35/2025
Resposta: 15/01/2025
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 4/2025 ao Projeto de Resolução Nº 5/2025
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Ana Lucia dos Santos
Envio: 14/01/2025 - Prazo: 24/01/2025
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C da Presidente da CJR para manifestação nos termos do Art. 44, § 3º c/c Art. 144 do RI.
Documento vinculado: Despacho Nº 28/2025
Resposta: 14/01/2025
Resultado: Ciente
Remetente: Secretaria Jurídica
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 13/01/2025
Objetivo: Parecer Favorável
Documento vinculado: Despacho Nº 25/2025
Resposta: 14/01/2025
Resultado: Recebido
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 09/01/2025 - Prazo: 19/01/2025
Objetivo: Analisar
Complemento: A/C da Secretaria Jurídica para manifestação nos termos do Art. 44, § 3º c/c Art. 144 do RI.
Documento vinculado: Despacho Nº 18/2025
Resposta: 13/01/2025
Resultado: Exarar parecer
Documento vinculado: Parecer Nº 3/2025 ao Projeto de Resolução Nº 5/2025
Remetente: Drª. Sharliny Gabriela Ciuniti Poli
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 09/01/2025 - Prazo: 19/01/2025
Objetivo: Analisar
Complemento: A/C da Secretaria Jurídica para manifestação nos termos do Art. 44, § 3º c/c Art. 144 do RI.
Documento vinculado: Despacho Nº 12/2025
Resposta: 09/01/2025
Resultado: Recebido
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Drª. Sharliny Gabriela Ciuniti Poli
Envio: 09/01/2025 - Prazo: 19/01/2025
Objetivo: Despachar
Complemento: Encaminhar à Presidência A/C da Secretaria Jurídica para manifestação nos termos do Art. 44, § 3º c/c Art. 144 do RI.
Resposta: 09/01/2025
Resultado: Ciente
Remetente: Mesa Diretora 2025
Destinatário: Poder Legislativo
Envio: 08/01/2025
Objetivo: Encaminhar para as providências
Resposta: 09/01/2025
Resultado: Autuado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 3/2025 ao Projeto de Resolução Nº 5/2025 | 13/01/2025 |
Parecer ao Projeto de Resolução Nº 5/2025 - Estabelece normas procedimentais com vista à aplicação, no âmbito da Câmara Municipal de Arujá, da Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá providências correlatas.
Autoria: Secretaria Jurídica |
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| Parecer Nº 4/2025 ao Projeto de Resolução Nº 5/2025 | 15/01/2025 |
Parecer ao Projeto de Resolução Nº 5/2025 - Estabelece normas procedimentais com vista à aplicação, no âmbito da Câmara Municipal de Arujá, da Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá providências correlatas.
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2025 |
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| Parecer Nº 3/2025 ao Projeto de Resolução Nº 5/2025 | 20/01/2025 |
Parecer ao Projeto de Resolução Nº 5/2025 - Estabelece normas procedimentais com vista à aplicação, no âmbito da Câmara Municipal de Arujá, da Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá providências correlatas.
Autoria: Comissão de Finanças e Orçamento/2025, Comissão de Assuntos Internos/2025 |
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| Resolução Nº 414 | 20/01/2025 |
Estabelece normas procedimentais com vista à aplicação, no âmbito da Câmara Municipal de Arujá, da Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá providências correlatas.
Autoria: Mesa Diretora 2025 |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 3ª Sessão Extraordinária de 2025 | 20/01/2025 | Leitura |
| Pauta | 4ª Sessão Extraordinária de 2025 | 20/01/2025 | Única Discussão |
Votações
4ª Sessão Extraordinária de 2025
Votação: Nominal
Fase: Única Discussão
A favor (14) - Caio Guilherme Ferreira Melo, Tiago Souza Santana, Samoel Maia de Oliveira, Juvenildo Barboza da Silva, Danilo da Silva Santos, Uelton de Souza Almeida, Fábio Messias Viana Ferreira, Paulo Henrique Maiolino, *Luciano Aparecido de Lima, Roberto Daniel Duarte, Ana Lucia dos Santos, Roberto Marques da Silva, Leandro Franco Larini, Divinei da Silva
Não vota (1) - Cristiane Araujo Pedro de Oliveira
Resultado: Aprovado
