Projeto de Resolução Nº 7/2025
Tipo: Mesa
Data: 08/01/2025
Finalizado: Sim
Processo: 20592/2025
Protocolo: 00013/2025
Situação: Promulgada
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Mesa Diretora 2025
Assunto: Regulamenta o disposto no art. 20 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir as demandas das estruturas da Câmara Municipal nas categorias de qualidade comum e proibir a aquisição de bens de consumo enquadrados como bens de luxo
Justificativa: O presente Projeto que disciplina, no âmbito da Câmara Municipal, a aplicação da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021 (nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos). Em razão da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, a Câmara Municipal regulamenta o disposto no art. 20 da referida Lei para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir as demandas da Câmara nas categorias de qualidade comum e de luxo. O art. 20 da nova lei prevê que os itens de consumo adquiridos para suprir as demandas das estruturas da Administração Pública deverão ser de qualidade comum, não superior à necessária para cumprir as finalidades às quais se destinam, vedada a aquisição de artigos de luxo. Trata-se de dispositivo influenciado pela ideia de que as compras devem se dar segundo as especificações necessárias para o atendimento ao interesse público, repudiando-se aquisições que sirvam à ostentação e irracionais.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 14/01/2025 | 466,9 KB |
Tramitações
Remetente: Plenário
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 20/01/2025 - Prazo: 30/01/2025
Objetivo: Promulgar
Resposta: 20/01/2025
Resultado: Promulgada
Complemento: Resolução Nº 416 de 20 de janeiro de 2025.
Documento vinculado: Resolução Nº 416
Remetente: Comissão de Finanças e Orçamento/2025
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 20/01/2025
Objetivo: Analisar
Resposta: 20/01/2025
Resultado: Ciente
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Finanças e Orçamento/2025
Envio: 17/01/2025 - Prazo: 27/01/2025
Objetivo: Exarar parecer
Complemento: A/C dos Integrantes da Comissão de Assuntos Internos (CAI) e da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) para REUNIÃO CONJUNTA nos termos do art. 45, § 7º, c/c art. 39 do RI.
Resposta: 20/01/2025
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 5/2025 ao Projeto de Resolução Nº 7/2025
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Assuntos Internos/2025
Envio: 17/01/2025 - Prazo: 27/01/2025
Objetivo: Exarar parecer
Complemento: A/C dos Integrantes da Comissão de Assuntos Internos (CAI) e da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) para REUNIÃO CONJUNTA nos termos do art. 45, § 7º, c/c art. 39 do RI.
Resposta: 20/01/2025
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 5/2025 ao Projeto de Resolução Nº 7/2025
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 17/01/2025 - Prazo: 20/01/2025
Objetivo: Plenário - Leitura
Complemento: 3ª Sessão Extraordinária
Resposta: 20/01/2025
Resultado: Lido
Remetente: Comissão de Justiça e Redação/2025
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 17/01/2025
Objetivo: Despachar
Resposta: 17/01/2025
Resultado: Ciente
Remetente: Ana Lucia dos Santos
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2025
Envio: 14/01/2025 - Prazo: 24/01/2025
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 15/01/2025
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 2/2025 ao Projeto de Resolução Nº 7/2025
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Ana Lucia dos Santos
Envio: 14/01/2025 - Prazo: 24/01/2025
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C da Presidente da CJR para manifestação nos termos do Art. 44, § 3º c/c Art. 144 do RI.
Resposta: 14/01/2025
Resultado: Ciente
Remetente: Secretaria Jurídica
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 14/01/2025
Objetivo: Parecer Favorável
Resposta: 14/01/2025
Resultado: Recebido
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 09/01/2025 - Prazo: 19/01/2025
Objetivo: Analisar
Complemento: A/C da Secretaria Jurídica para manifestação nos termos do Art. 44, § 3º c/c Art. 144 do RI.
Resposta: 14/01/2025
Resultado: Exarar parecer
Documento vinculado: Parecer Nº 5/2025 ao Projeto de Resolução Nº 7/2025
Remetente: Drª. Sharliny Gabriela Ciuniti Poli
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 09/01/2025 - Prazo: 19/01/2025
Objetivo: Analisar
Complemento: A/C da Secretaria Jurídica para manifestação nos termos do Art. 44, § 3º c/c Art. 144 do RI.
Resposta: 09/01/2025
Resultado: Recebido
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Drª. Sharliny Gabriela Ciuniti Poli
Envio: 09/01/2025 - Prazo: 19/01/2025
Objetivo: Despachar
Complemento: Encaminhar à Presidência A/C da Secretaria Jurídica para manifestação nos termos do Art. 44, § 3º c/c Art. 144 do RI.
Resposta: 09/01/2025
Resultado: Ciente
Remetente: Mesa Diretora 2025
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 08/01/2025
Objetivo: Encaminhar para as providências
Resposta: 09/01/2025
Resultado: Autuado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 5/2025 ao Projeto de Resolução Nº 7/2025 | 14/01/2025 |
Parecer ao Projeto de Resolução Nº 7/2025 - Regulamenta o disposto no art. 20 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir as demandas das estruturas da Câmara Municipal nas categorias de qualidade comum e proibir a aquisição de bens de consumo enquadrados como bens de luxo
Autoria: Secretaria Jurídica |
|
| Parecer Nº 2/2025 ao Projeto de Resolução Nº 7/2025 | 15/01/2025 |
Parecer ao Projeto de Resolução Nº 7/2025 - Regulamenta o disposto no art. 20 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir as demandas das estruturas da Câmara Municipal nas categorias de qualidade comum e proibir a aquisição de bens de consumo enquadrados como bens de luxo
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2025 |
|
| Parecer Nº 5/2025 ao Projeto de Resolução Nº 7/2025 | 20/01/2025 |
Parecer ao Projeto de Resolução Nº 7/2025 - Regulamenta o disposto no art. 20 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir as demandas das estruturas da Câmara Municipal nas categorias de qualidade comum e proibir a aquisição de bens de consumo enquadrados como bens de luxo
Autoria: Comissão de Finanças e Orçamento/2025, Comissão de Assuntos Internos/2025 |
|
| Resolução Nº 416 | 20/01/2025 |
Regulamenta o disposto no art. 20 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir as demandas das estruturas da Câmara Municipal nas categorias de qualidade comum e proibir a aquisição de bens de consumo enquadrados como bens de luxo
Autoria: Mesa Diretora 2025 |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 3ª Sessão Extraordinária de 2025 | 20/01/2025 | Leitura |
| Pauta | 4ª Sessão Extraordinária de 2025 | 20/01/2025 | Única Discussão |
Votações
4ª Sessão Extraordinária de 2025
Votação: Nominal
Fase: Única Discussão
A favor (14) - Samoel Maia de Oliveira, Paulo Henrique Maiolino, Divinei da Silva, Danilo da Silva Santos, Tiago Souza Santana, Leandro Franco Larini, Juvenildo Barboza da Silva, Uelton de Souza Almeida, Roberto Marques da Silva, Fábio Messias Viana Ferreira, Caio Guilherme Ferreira Melo, Luciano Aparecido de Lima, Roberto Daniel Duarte, Ana Lucia dos Santos
Não vota (1) - Cristiane Araujo Pedro de Oliveira
Resultado: Aprovado
