Projeto de Lei Nº 3/2025
Tipo: Legislativo
Data: 03/02/2025
Finalizado: Sim
Processo: 20649/2025
Protocolo: 00227/2025
Situação: Promulgada com Veto Parcial
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Danilo da Silva Santos
Assunto: “Dispõe sobre Terapia Assistida por Cães - Projeto "Cão Terapia" nos locais que se específica e dá outras providencias”.
Justificativa: Exposição de motivos: Senhor Presidente, Senhores Vereadores: O presente projeto “Cãoterapia” (terapia assistida por cães, ou cinoterapia) tem por objetivo utilizar cães como instrumentos facilitadores de abordagem e de estabelecimento de terapias de pacientes. Este recurso é reconhecido em diversos países, sendo essa terapia comprovadamente útil na socialização de pessoas, na psicoterapia, em tratamentos de pacientes com necessidades especiais, bem como diminuição da ansiedade provocada por diversas causas. Trata-se de uma técnica aplicada em adultos e crianças contribuindo com sensação de segurança onde ao afagar um animal permite abrir um espaço potencial para expressar a criatividade e lidar com as emoções, o que denota a sua importância, principalmente, nos processos de crise que advêm de períodos de hospitalização prolongados bem como contribuindo no processo de aprendizagem e comportamento. O Projeto alavanca também benefícios não só aos pacientes, mas aos seus familiares e a própria equipe técnica, por reduzir o impacto e estresse gerados pela situação de doença e da hospitalização, alterando o foco perceptual e, também, por promover melhor adesão à terapêutica proposta. Esta terapia traz consigo, um forte apelo à humanização, pois ajuda a descontrair o clima pesado de um ambiente hospitalar, melhora as relações interpessoais e facilita a comunicação. Nas escolas, os cães de terapia mostram uma melhor taxa de frequência para os estudantes, bem como uma redução nos atrasos da equipe. Os cães ajudam a motivar a aprendizagem e o discurso. Também são úteis como um recurso de aconselhamento para fazer as crianças se abrirem ou fazer com que saiam de um estado de crise, constituindo um instrumento eficaz para romper possíveis barreiras. Os cães podem atuar como facilitadores em diversas formas. Eles podem ajudar a evitar o bullying, faltas escolares e problemas de comportamento, além de promover a leitura e o desenvolvimento das habilidades sociais, ensinar sobre responsabilidade, reforçar a autoestima, e como apoio em casos Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade e autismo. Portanto, trata-se de um projeto de interesse público e contamos com o apoio dos Nobres Pares para aprovação desta propositura.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 03/02/2025 | 252 KB |
Tramitações
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Luis Antonio de Camargo - "Dr. Luis Camargo"
Envio: 26/03/2025 - Prazo: 16/04/2025
Objetivo: Promulgar
Complemento: Encaminhado Autógrafo Nº 011/2025 por meio do Ofício Nº 079/2025.
Resposta: 16/04/2025
Resultado: Vetado Parcialmente
Complemento: Lei Ordinária Nº 3.722 de 16 de abril de 2025.
Documento vinculado: Lei Ordinária Nº 3722/2025
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 24/03/2025 - Prazo: 24/03/2025
Objetivo: Plenário - Segunda Discussão
Complemento: 8ª Sessão Ordinária
Resposta: 24/03/2025
Resultado: Aprovado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 17/03/2025 - Prazo: 17/03/2025
Objetivo: Plenário - Primeira Discussão
Complemento: 7ª Sessão Ordinária
Documento vinculado: Despacho Nº 429/2025
Resposta: 17/03/2025
Resultado: Aprovado
Remetente: Comissão de Finanças e Orçamento/2025
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 17/03/2025
Objetivo: Despachar
Documento vinculado: Despacho Nº 423/2025
Resposta: 17/03/2025
Resultado: Ciente
Remetente: Fábio Messias Viana Ferreira
Destinatário: Comissão de Finanças e Orçamento/2025
Envio: 15/03/2025 - Prazo: 22/03/2025
Objetivo: Exarar parecer
Documento vinculado: Despacho Nº 414/2025
Resposta: 17/03/2025
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 13/2025 ao Projeto de Lei Nº 3/2025
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Fábio Messias Viana Ferreira
Envio: 12/03/2025 - Prazo: 22/03/2025
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C do Presidente da CFO para manifestação dos termos dos artigos 44 e 144 do RI.
Documento vinculado: Despacho Nº 388/2025
Resposta: 15/03/2025
Resultado: Ciente
Remetente: Comissão de Saúde e Assistência Social/2025
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 11/03/2025
Objetivo: Ciência
Resposta: 12/03/2025
Resultado: Ciente
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 24/02/2025 - Prazo: 24/02/2025
Objetivo: Plenário - Leitura
Complemento: 4ª Sessão Ordinária
Documento vinculado: Despacho Nº 314/2025
Resposta: 24/02/2025
Resultado: Lido
Remetente: Paulo Henrique Maiolino
Destinatário: Comissão de Saúde e Assistência Social/2025
Envio: 21/02/2025 - Prazo: 01/03/2025
Objetivo: Exarar parecer
Complemento: Ao relator para exarar parecer
Documento vinculado: Despacho Nº 305/2025
Resposta: 11/03/2025
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 3/2025
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Paulo Henrique Maiolino
Envio: 19/02/2025 - Prazo: 01/03/2025
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/c do Ver. Paulo Henrique Presidente da CSAS para manifestação nos termos dos art. 44 e 144 do RI.
Documento vinculado: Despacho Nº 284/2025
Resposta: 21/02/2025
Resultado: Ciente
Remetente: Comissão de Justiça e Redação/2025
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 18/02/2025
Objetivo: Despachar
Documento vinculado: Despacho Nº 251/2025
Resposta: 19/02/2025
Resultado: Ciente
Remetente: Ana Lucia dos Santos
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2025
Envio: 10/02/2025 - Prazo: 16/02/2025
Objetivo: Exarar parecer
Documento vinculado: Despacho Nº 190/2025
Resposta: 17/02/2025
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 18/2025 ao Projeto de Lei Nº 3/2025
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Ana Lucia dos Santos
Envio: 06/02/2025 - Prazo: 16/02/2025
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/c da Presidente da CJR para manifestação nos termos dos art. 44 e 144 do RI.
Documento vinculado: Despacho Nº 184/2025
Resposta: 10/02/2025
Resultado: Ciente
Remetente: Secretaria Jurídica
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 06/02/2025
Objetivo: Parecer Favorável
Documento vinculado: Despacho Nº 183/2025
Resposta: 06/02/2025
Resultado: Recebido
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 03/02/2025 - Prazo: 13/02/2025
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/c do Secretário Jurídico para manifestação nos termos dos art. 44 e 144 do RI.
Documento vinculado: Despacho Nº 155/2025
Resposta: 06/02/2025
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 17/2025 ao Projeto de Lei Nº 3/2025
Remetente: Drª. Sharliny Gabriela Ciuniti Poli
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 03/02/2025
Objetivo: Despachar
Documento vinculado: Despacho Nº 148/2025
Resposta: 03/02/2025
Resultado: Ciente
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Drª. Sharliny Gabriela Ciuniti Poli
Envio: 03/02/2025
Objetivo: Despachar
Resposta: 03/02/2025
Resultado: Ciente
Remetente: Danilo da Silva Santos
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 03/02/2025
Objetivo: Encaminhar para as providências
Resposta: 03/02/2025
Resultado: Autuado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 17/2025 ao Projeto de Lei Nº 3/2025 | 06/02/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Legislativo Nº 3/2025 - “Dispõe sobre Terapia Assistida por Cães - Projeto "Cão Terapia" nos locais que se específica e dá outras providencias”.
Autoria: Secretaria Jurídica |
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| Parecer Nº 18/2025 ao Projeto de Lei Nº 3/2025 | 17/02/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 3/2025 - “Dispõe sobre Terapia Assistida por Cães - Projeto "Cão Terapia" nos locais que se específica e dá outras providencias”.
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2025 |
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| Parecer Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 3/2025 | 11/03/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Legislativo Nº 3/2025 - “Dispõe sobre Terapia Assistida por Cães - Projeto "Cão Terapia" nos locais que se específica e dá outras providencias”.
Autoria: Comissão de Saúde e Assistência Social/2025 |
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| Parecer Nº 13/2025 ao Projeto de Lei Nº 3/2025 | 17/03/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Legislativo Nº 3/2025 - “Dispõe sobre Terapia Assistida por Cães - Projeto "Cão Terapia" nos locais que se específica e dá outras providencias”.
Autoria: Comissão de Finanças e Orçamento/2025 |
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| Lei Ordinária Nº 3722/2025 | 16/04/2025 |
“Dispõe sobre Terapia Assistida por Cães - Projeto "Cão Terapia" nos locais que se específica e dá outras providencias”.
Autoria: Danilo da Silva Santos |
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| Veto Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 3/2025 | 16/04/2025 | Veto Parcial oposto ao Autógrafo Nº 11/2025 referente ao Projeto de Lei Legislativo Nº 3/2025 - “Dispõe sobre Terapia Assistida por Cães - Projeto "Cão Terapia" nos locais que se específica e dá outras providencias”. Autoria: Vereador Danilo da Silva Santos |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 4ª Sessão Ordinária de 2025 | 24/02/2025 | Leitura |
| Pauta | 7ª Sessão Ordinária de 2025 | 17/03/2025 | 1ª Discussão |
| Pauta | 8ª Sessão Ordinária de 2025 | 24/03/2025 | 2ª Discussão |
Votações
Votação: Nominal
Fase: Leitura
Não vota (15) - Caio Guilherme Ferreira Melo, Tiago Souza Santana, Divinei da Silva, *Luciano Aparecido de Lima, Cristiane Araujo Pedro de Oliveira, Leandro Franco Larini, Roberto Daniel Duarte, Uelton de Souza Almeida, Fábio Messias Viana Ferreira, Roberto Marques da Silva, Danilo da Silva Santos, Samoel Maia de Oliveira, Paulo Henrique Maiolino, Ana Lucia dos Santos, Juvenildo Barboza da Silva
Resultado: Lido
Votação: Nominal
Fase: 1ª Discussão
A favor (13) - *Luciano Aparecido de Lima, Tiago Souza Santana, Caio Guilherme Ferreira Melo, Fábio Messias Viana Ferreira, Ana Lucia dos Santos, Divinei da Silva, Danilo da Silva Santos, Roberto Marques da Silva, Leandro Franco Larini, Gilberto Daniel Junior, Samoel Maia de Oliveira, Roberto Daniel Duarte, Juvenildo Barboza da Silva
Não vota (1) - Cristiane Araujo Pedro de Oliveira
Não votou (1) - Paulo Henrique Maiolino
Resultado: Aprovado
Votação: Nominal
Fase: 2ª Discussão
A favor (14) - Samoel Maia de Oliveira, Divinei da Silva, Caio Guilherme Ferreira Melo, Danilo da Silva Santos, *Luciano Aparecido de Lima, Fábio Messias Viana Ferreira, Tiago Souza Santana, Ana Lucia dos Santos, Leandro Franco Larini, Paulo Henrique Maiolino, Roberto Marques da Silva, Juvenildo Barboza da Silva, Moisés de Oliveira Marcelo, Roberto Daniel Duarte
Não vota (1) - Cristiane Araujo Pedro de Oliveira
Resultado: Aprovado
