Tipo: Legislativo

Data: 09/04/2026

Finalizado: Não

Processo: 21518/2026

Protocolo: 00987/2026

Situação: Justiça e Redação

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Cristiane Araujo Pedro de Oliveira

Assunto: “Institui, no âmbito do Município de Arujá, a campanha “Check-up Geral das Mulheres”, e dá outras providências.”

Texto: A CÂMARA MUNICIPAL DE ARUJÁ APROVA: Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Arujá, a campanha denominada “Check-up Geral das Mulheres”, com a finalidade de promover a conscientização acerca da prevenção, do diagnóstico precoce e do cuidado integral com a saúde da mulher. Parágrafo único. A realização da campanha observará a disponibilidade orçamentária e financeira, bem como a conveniência e oportunidade da Administração Pública, podendo ocorrer de forma periódica, conforme planejamento do Poder Executivo, em consonância com as diretrizes da rede municipal de saúde e as necessidades da população. Art. 2º A campanha de que trata esta Lei tem caráter informativo e educativo, podendo o Poder Executivo, se entender conveniente e oportuno, promover ações voltadas à divulgação de informações, orientação e incentivo à prevenção e ao cuidado com a saúde da mulher. Art. 3º No âmbito da campanha de que trata esta Lei, constitui objetivo a promoção de medidas de caráter orientativo e incentivo à realização de exames preventivos, observadas as diretrizes da política pública de saúde. Parágrafo único. As eventuais ações observarão os protocolos clínicos e diretrizes estabelecidos pelos órgãos competentes, bem como a disponibilidade orçamentária e o planejamento da Administração Pública. Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificativa: A promoção da saúde da mulher é uma das bases fundamentais para o fortalecimento das políticas públicas de saúde, especialmente no que se refere à prevenção de doenças e ao diagnóstico precoce. Apesar dos avanços na área da saúde, muitas mulheres ainda enfrentam dificuldades no acesso à informação, à prevenção e à realização de exames periódicos, seja por falta de tempo, desconhecimento ou até mesmo pela ausência de ações específicas de incentivo. Nesse contexto, a criação da campanha “Check-up Geral das Mulheres” no Município de Arujá tem como objetivo ampliar a conscientização sobre a importância do cuidado contínuo com a saúde, estimulando a realização de exames preventivos e a adoção de hábitos saudáveis. A iniciativa busca aproximar os serviços de saúde da população feminina, promovendo ações educativas, orientações e encaminhamentos, sempre respeitando os protocolos da rede municipal de saúde e as necessidades individuais de cada paciente. Além disso, a campanha contribui para o fortalecimento da atenção básica, que desempenha papel essencial na prevenção e no acompanhamento da saúde da mulher, reduzindo riscos e possibilitando intervenções mais eficazes e precoces. Importante destacar que a proposta possui caráter orientativo e educativo, não impondo obrigações diretas à Administração Pública, mas estabelecendo diretrizes que poderão ser implementadas conforme critérios de planejamento e disponibilidade do Poder Executivo. Trata-se, portanto, de uma medida de relevante interesse público, que reforça o compromisso com a saúde, a qualidade de vida e a dignidade das mulheres do município de Arujá. Diante do exposto, conto com o apoio dos Nobres Pares para a aprovação do presente Projeto de Lei.