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Data: 29/06/2011

Situação: Não Especificada

Classificação: Criança e Adolescente

Autoria: Poder Executivo - Prefeitura Municipal de Arujá

Assunto: Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente dá outras providências.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Lei Ordinária Nº 02418/2011 - Consolidado .pdf 09/10/2014 4,1 MB

Alterada por

Documento Data Resumo Arquivos
Lei Ordinária Nº 2510/2012 03/12/2012 Altera art. 8º
Lei Ordinária Nº 2755/2015 17/06/2015 Altera art. 93
Decreto Municipal Nº 5797/2011 26/09/2011 Citada
Lei Ordinária Nº 3494/2022 05/07/2022 Altera os Arts. 46 e 67

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