Projeto de Lei Nº 198/2016
Tipo: Legislativo
Data: 08/07/2016
Processo: 15415/2016
Situação: Arquivado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Específicado
Autoria: Wilson Ferreira da Silva, Odair Neris
Assunto: INSTITUI O “PASSE LIVRE GESTANTE”, DESTINADO AO TRANSPORTE GRATUITO DAS GESTANTES E DAS MÃES DE RECÉM-NASCIDOS À REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ARUJÁ.
Observações: Processo nº 15846/17 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Texto: A Câmara Municipal aprova. Art. 1º. Fica instituído o “Passe Livre Gestante”, destinado ao transporte de gestantes, a partir da confirmação da gravidez e das mães de recém-nascidos até os primeiros 60 (sessenta) dias de vida da criança, a ser utilizado, exclusivamente, nas linhas do transporte público coletivo de passageiros de Arujá para os deslocamentos a exames e consultas. Art. 2º. Para a concessão do “Passe Livre Gestante”, a gestante deverá ser cadastrada numa das Unidades Básicas de Saúde – UBS de Arujá. Art. 3º. – Ao ingressar no coletivo, a beneficiada deverá apresentar os seguintes documentos para faz jus ao “Passe Livre Gestante”: I – Documento de Identidade com foto; II – Carteira de Consultas e Exames emitida pela Unidade Básica de Saúde – UBS de Arujá; e III – Após o nascimento da criança, além dos documentos mencionados nos incisos I e II, a Declaração de Nascido Vivo ou Certidão de Nascimento. Art. 4º - O direito ao “Passe Livre Gestante” é pessoal e intransferível e somente será válido para o dia da consulta ou do exame, independente do horário. Parágrafo único - Após 60 (sessenta) dias do nascimento da criança, o “Passe Livre Gestante” perderá a validade. Art. 5º - As despesas para a execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias, suplementadas quando necessário. Art. 6º. Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após sua publicação. Plenário Vereador João Godoy, 08 de julho de 2016. WILSON FERREIRA DA SILVA Vereador - PSB ODAIR NERIS Vereador - PSB
Justificativa: A saúde é direito universal de todos e compete ao Poder Público garantir o seu acesso. Nas andanças do dia-a-dia, constatamos uma enorme vulnerabilidade social, muito maior do que imaginávamos inicialmente. Famílias que sobrevivem com muito pouco, quase nada. E como a vida é direito humano fundamental e que deve ser protegido desde a concepção, nada mais justo do Estado garantir o transporte da gestante e da novel mãe até pelo menos 60 dias de vida da criança. Parece pouco, mas a passagem livre para a gestante e a mãe possibilitará, por exemplo, que nos deslocamentos para exames e consultas possa se alimentar, por exemplo. São as razões que rogamos a Vossas Excelências seja a matéria acolhida e aprovada.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 198 | 08/11/2016 | 1,2 MB |
Tramitações
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Acervo
Envio: 14/10/2020
Objetivo: Arquivar
Resposta: 14/10/2020
Resultado: Arquivado
Remetente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Destinatário: Poder Legislativo
Envio: 12/04/2017
Objetivo: Ciência
Complemento: Ação Direta de Inconstitucionalidade - Suspensão Provisória da Lei
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: José Luiz Monteiro - "Dr. Zé Luiz Monteiro"
Envio: 22/02/2017
Objetivo: Promulgar/Sancionar Lei
Complemento: Ofício nº 42/2017 ( PRAZO DE 48H) começou a contar as 16:01 de 22/02/2017 e vence as 16:01 do dia 24/02/2017.
Documento vinculado: Ofício Administrativo Nº 42/2017
Resposta: 03/03/2017
Resultado: Promulgado/Sancionado
Complemento: Lei Ordinária nº 2879, de 3 de março de 2017. Sancionada pelo Presidente da Câmara.
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 20/02/2017
Objetivo: Plenário - Discussão Única
Complemento: Votação Nominal
Resposta: 20/02/2017
Resultado: Rejeitado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 13/02/2017 - Prazo: 23/02/2017
Objetivo: Jurídico - Exarar Parecer
Complemento: sobre veto informado no Ofício nº 686/2016.
Documento vinculado: Correspondência Recebida Nº 278/2016
Resposta: 15/02/2017
Resultado: Parecer Favorável
Complemento: ao Veto
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Abel José Larini - "Abel Larini"
Envio: 16/11/2016 - Prazo: 07/12/2016
Objetivo: Promulgar/Sancionar Lei
Resposta: 02/12/2016
Resultado: Vetado Totalmente
Complemento: Veto Total recebido por meio do Ofício nº 686/GP/2016
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 07/11/2016
Objetivo: Plenário - Segunda Discussão
Resposta: 08/11/2016
Resultado: Aprovado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 31/10/2016
Objetivo: Plenário - Primeira Discussão
Resposta: 31/10/2016
Resultado: Aprovado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Finanças e Orçamento/2016
Envio: 26/10/2016 - Prazo: 05/11/2016
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 31/10/2016
Resultado: Favorável
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Meio Ambiente/2016
Envio: 26/10/2016 - Prazo: 05/11/2016
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 31/10/2016
Resultado: Favorável
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 17/10/2016
Objetivo: Plenário - Leitura
Resposta: 17/10/2016
Resultado: Lido
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Edvaldo de Oliveira Paula
Envio: 14/10/2016
Objetivo: Relator Especial
Resposta: 14/10/2016
Resultado: Parecer Favorável
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2016
Envio: 21/09/2016 - Prazo: 01/10/2016
Objetivo: Exarar parecer
Complemento: Reconsiderou o pedio do autor na Sessão dia 12/09/2016.
Resposta: 06/10/2016
Resultado: Não Entregou Parecer
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Secretaria Administrativa
Envio: 09/09/2016
Objetivo: Secretaria - Encaminhar Para Arquivo
Resposta: 09/09/2016
Resultado: Arquivar
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Odair Neris
Envio: 01/09/2016
Objetivo: Restituído Ao Autor
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Wilson Ferreira da Silva
Envio: 01/09/2016
Objetivo: Restituído Ao Autor
Resposta: 09/09/2016
Resultado: Ciente
Complemento: Através do Ofício nº 1283/2016
Documento vinculado: Ofício Administrativo Nº 1283/2016
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 19/08/2016 - Prazo: 29/08/2016
Objetivo: Jurídico - Exarar Parecer
Resposta: 29/08/2016
Resultado: Parecer Contrário
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 09/08/2016 - Prazo: 19/08/2016
Objetivo: Jurídico - Exarar Parecer
Resposta: 19/08/2016
Resultado: Prorrogação De Prazo
Remetente: Secretaria Administrativa
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 09/08/2016
Objetivo: Presidência - Despachar
Resposta: 09/08/2016
Resultado: Encaminhar Para O Jurídico
Remetente: Wilson Ferreira da Silva
Destinatário: Secretaria Administrativa
Envio: 09/08/2016
Objetivo: Encaminhado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Ofício Administrativo Nº 1284/2016 | 08/09/2016 |
Restitui o Projeto de Lei Legislativo nº 198/2016 ao Autor Odair Neris
Autoria: Marco Antonio Carlos |
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| Ofício Administrativo Nº 1283/2016 | 09/09/2016 |
Restitui o Projeto de Lei Legislativo nº 198/2016 ao autor Vereador Wilson Ferreira da Silva.
Autoria: Marco Antonio Carlos |
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| Parecer Nº 98 ao Projeto de Lei Nº 198/2016 | 09/09/2016 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 198/2016 - Institui o “Passe Livre Gestante”, destinado ao transporte gratuito das gestantes e das mães de recém-nascidos à rede pública de saúde do Município de Arujá.
Autoria: Secretaria Jurídica |
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| Parecer Nº 482 ao Projeto de Lei Nº 198/2016 | 14/10/2016 |
Relator Especial, Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei Nº 198/2016 - Institui o “Passe Livre Gestante”, destinado ao transporte gratuito das gestantes e das mães de recém-nascidos à rede pública de saúde do Município de Arujá.
Autoria: Edvaldo de Oliveira Paula |
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| Parecer Nº 371 ao Projeto de Lei Nº 198/2016 | 31/10/2016 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 198/2016 - Institui o “Passe Livre Gestante”, destinado ao transporte gratuito das gestantes e das mães de recém-nascidos à rede pública de saúde do Município de Arujá.
Autoria: Comissão de Finanças e Orçamento/2016 |
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| Parecer Nº 103 ao Projeto de Lei Nº 198/2016 | 31/10/2016 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 198/2016 - Institui o “Passe Livre Gestante”, destinado ao transporte gratuito das gestantes e das mães de recém-nascidos à rede pública de saúde do Município de Arujá.
Autoria: Comissão de Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Meio Ambiente/2016 |
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| Autógrafo Nº 346/2016 ao Projeto de Lei Nº 198/2016 | 16/11/2016 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 198/2016 - Institui o “Passe Livre Gestante”, destinado ao transporte gratuito das gestantes e das mães de recém-nascidos à rede pública de saúde do Município de Arujá. | |
| Veto Nº 1/2017 ao Projeto de Lei Nº 198/2016 | 02/12/2016 |
Veto ao Projeto de Lei Nº 198/2016 - Institui o “Passe Livre Gestante”, destinado ao transporte gratuito das gestantes e das mães de recém-nascidos à rede pública de saúde do Município de Arujá.
Autoria: Abel José Larini - "Abel Larini" |
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| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 198/2016 | 15/02/2017 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 198/2016 - Institui o “Passe Livre Gestante”, destinado ao transporte gratuito das gestantes e das mães de recém-nascidos à rede pública de saúde do Município de Arujá.(FAVORÁVEL AO VETO)
Autoria: Secretaria Jurídica |
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| Lei Ordinária Nº 2879/2017 | 03/03/2017 |
Institui o "Passe Livre Gestante", destinado ao transporte gratuito das gestantes e mães de recém-nascidos à rede pública de saúde do Município de Arujá,
Autoria: Odair Neris, Wilson Ferreira da Silva |
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| Diversos Nº 92/2017 | 18/04/2017 |
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - Suspensão Provisória da Lei Municipal nº 2879/17 - "Passe Livre Gestante"
Autoria: Poder Legislativo |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Leitura | 160ª Sessão Ordinária de 2016 | 17/10/2016 | Leitura |
| Ordem do dia | 162ª Sessão Ordinária de 2016 | 31/10/2016 | 1ª Discussão |
| Ordem do dia | 163ª Sessão Ordinária de 2016 | 07/11/2016 | 2ª Discussão |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: 1ª Discussão
A favor: 11
Abstenções: 1
Ausentes: 2
Resultado: Aprovado
