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Data: 29/05/2018

Situação: Declarada Inconstitucional pelo TJSP por ADIn

Classificação: Transporte e Trânsito

Autoria: Sebastião Vieira de Lira

Assunto: Altera a redação do inciso VIII do art. 4º da Lei Municipal nº 2.765/15, alterada pela Lei Municipal nº 2.957/17.

Observações: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADIn nº 2143796-88.2018.8.26.0000


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
3015 .pdf 05/06/2018 656,7 KB
ADIN_2143796-88.2018.8.26.0000 .pdf 23/10/2018 96,2 KB

Altera

Documento Data Resumo Arquivos
Lei Ordinária Nº 2765/2015 06/07/2015 Altera inciso VIII do art. 4º
Lei Ordinária Nº 2957/2017 20/10/2017 Citada

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Publicações

Veículo Data Edição Volume Página Coluna Complemento
Jornal de Arujá 05/06/2018 5171 7

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