Lei Ordinária Nº 3015/2018
Data: 29/05/2018
Situação: Declarada Inconstitucional pelo TJSP por ADIn
Classificação: Transporte e Trânsito
Autoria: Sebastião Vieira de Lira
Assunto: Altera a redação do inciso VIII do art. 4º da Lei Municipal nº 2.765/15, alterada pela Lei Municipal nº 2.957/17.
Observações: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADIn nº 2143796-88.2018.8.26.0000
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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3015 | 05/06/2018 | 656,7 KB | ||
ADIN_2143796-88.2018.8.26.0000 | 23/10/2018 | 96,2 KB |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Lei Ordinária Nº 2765/2015 | 06/07/2015 | Altera inciso VIII do art. 4º | |
Lei Ordinária Nº 2957/2017 | 20/10/2017 | Citada |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Nº 92/2018 | 19/02/2018 |
Altera a redação do inciso VIII do Art. 4° da Lei n° 2765/15, alterada pela Lei n° 2957/17
Autoria: Sebastião Vieira de Lira |
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Diversos Nº 16382/2018 | 03/08/2018 |
Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei nº 3.015/2018 - Zona Azul.
Autoria: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo |
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Correspondência Recebida Nº 365/2018 | 12/11/2018 |
Comunica acórdão referente a inconstitucionalidade da Lei nº 3.015 de 29 de maio de 2018.
Autoria: José Luiz Monteiro - "Dr. Zé Luiz Monteiro" |
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Correspondência Recebida Nº 403/2018 | 13/12/2018 |
Direta de Inconstitucionalidade nº 2143796-88.2018.8.26.0000
Autoria: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo |
Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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Jornal de Arujá | 05/06/2018 | 5171 | 7 |