Projeto de Lei Nº 92/2018
Tipo: Legislativo
Data: 19/02/2018
Processo: 16314/2018
Situação: ADIN (AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE)
Regime: Ordinário
Quórum: Não Específicado
Autoria: Sebastião Vieira de Lira
Assunto: Altera a redação do inciso VIII do Art. 4° da Lei n° 2765/15, alterada pela Lei n° 2957/17
Observações: ADIn nº 2143796-88.2018.8.26.0000 processo nº 16678/2018 apensado.
Texto: Art 1° A redação do inciso VIII do art. 4° da Lei n° 2765/15, alterada pela Lei n° 2957/17,passa ser: VIII - Independente da vaga que ocupe ( reserva ou comum), veiculo automotor de quatro rodas que transporte idoso, assim considerado a pessoa com 60 (sessenta) anos de idade ou mais ou pessoa portadora de deficiências(s) e com dificuldade de locomoção,desde que identificado com credencias expedida na conformidade das Resoluções n°s 303/08 e 304/08,do CONTRAN:; Art°. Esta Lei entra e vigor na data de sua publicação.
Justificativa: A presente propositura pretende alterar a redação do inciso VIII do art. 4° da LEI n° 2765/15, alterada pela Lei n° 2957/17, ampliando as possibilidades de vagas para o estacionamento destinado ao uso do idoso ou deficiente. A infraestrutura do estacionamento rotativo do município é pequena e oferece poucas vagas reservas para uso do idoso ou deficiente. Com essa proposta de alteração a Lei, os idosos e deficientes poderão estacionar em qualquer vaga,reserva ou comum, por até duas horas, desde que utilizando a credencial,além de que,assim, possibilitará o estacionamento do veículo mais próximo do local desejado, evitando que as pessoas tenham que percorrer longas distâncias. Trata-se de uma medida de extrema importância,que mantem a redação inicial constante na Lei n 2765/15, a qual, sem dúvida alguma, atende os anseios da nossa população,motivo pelo qual, apresento a alteração. Rogo especial analise a aprovação da matéria.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PROJETO DE LEI LEGISLATIVO | 19/02/2018 | 373,2 KB | ||
| PROJETO DE LEI LEGISLATIVO 2 | 19/02/2018 | 438 KB |
Tramitações
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Secretaria Administrativa
Envio: 17/08/2018
Objetivo: Anexar documentos
Complemento: SUSPENSA A VIGÊNCIA DA LEI - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - Publicado na Edição nº 5202 de 18 de agosto de 2018.
Documento vinculado: Correspondência Recebida Nº 365/2018
Resposta: 13/12/2018
Resultado: Providências tomadas
Documento vinculado: Correspondência Recebida Nº 403/2018
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Secretaria Administrativa
Envio: 29/05/2018
Objetivo: Promulgar
Complemento: Lei Ordinária nº 3015/2018
Resposta: 29/05/2018
Resultado: Promulgado
Complemento: Lei Ordinária nº 3015/18, 29 de maio de 2018, publicada na Edição nº 5171 de 05 de junho 2018.
Documento vinculado: Lei Ordinária Nº 3015/2018
Remetente: José Luiz Monteiro - "Dr. Zé Luiz Monteiro"
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 29/05/2018
Objetivo: Encaminhada
Complemento: Ofício informando o número da lei
Documento vinculado: Correspondência Recebida Nº 225/2018
Resposta: 04/06/2018
Resultado: Presidência Despachar
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: José Luiz Monteiro - "Dr. Zé Luiz Monteiro"
Envio: 29/05/2018
Objetivo: Responder
Complemento: Número da Lei, para promulgação
Documento vinculado: Ofício Administrativo Nº 705/2018
Resposta: 29/05/2018
Resultado: Recebido
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: José Luiz Monteiro - "Dr. Zé Luiz Monteiro"
Envio: 25/05/2018 - Prazo: 27/05/2018
Objetivo: Promulgar/Sancionar Lei
Complemento: Encaminha Ofício nº 696/2018, informando a rejeição do veto total
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 23/05/2018
Objetivo: Plenário - Discussão Única
Complemento: Veto Total ao Autógrafo nº 121/2018 - Votação Nominal
Resposta: 23/05/2018
Resultado: Rejeitado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 16/05/2018
Objetivo: Plenário - Leitura
Complemento: Veto Total ao Autógrafo nº 121/2018
Resposta: 16/05/2018
Resultado: Lido
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: José Luiz Monteiro - "Dr. Zé Luiz Monteiro"
Envio: 24/04/2018 - Prazo: 14/05/2018
Objetivo: Promulgar/Sancionar Lei
Complemento: Encaminha o Autógrafo nº 121/2018, através do ofício nº 631/2018
Documento vinculado: Ofício Administrativo Nº 631/2018
Resposta: 10/05/2018
Resultado: Vetado Totalmente
Documento vinculado: Correspondência Recebida Nº 175/2018
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 13/04/2018
Objetivo: Plenário - Segunda Discussão
Resposta: 18/04/2018
Resultado: Aprovado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 11/04/2018
Objetivo: Plenário - Primeira Discussão
Resposta: 11/04/2018
Resultado: Aprovado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Finanças e Orçamento/2018
Envio: 27/03/2018 - Prazo: 06/04/2018
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 06/04/2018
Resultado: Favorável
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Meio Ambiente/2018
Envio: 22/03/2018 - Prazo: 01/04/2018
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 26/03/2018
Resultado: Favorável
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 13/03/2018
Objetivo: Plenário - Leitura
Resposta: 22/03/2018
Resultado: Lido
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2018
Envio: 06/03/2018 - Prazo: 16/03/2018
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 13/03/2018
Resultado: Favorável
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 20/02/2018 - Prazo: 02/03/2018
Objetivo: Jurídico - Exarar Parecer
Resposta: 05/03/2018
Resultado: Parecer Favorável
Remetente: Sebastião Vieira de Lira
Destinatário: Secretaria Administrativa
Envio: 20/02/2018
Objetivo: Encaminhado
Resposta: 20/02/2018
Resultado: Encaminhado à Presidência
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 13 ao Projeto de Lei Nº 92/2018 | 05/03/2018 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 92/2018 - Altera a redação do inciso VIII do Art. 4° da Lei n° 2765/15, alterada pela Lei n° 2957/17
Autoria: Secretaria Jurídica |
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| Parecer Nº 9 ao Projeto de Lei Nº 92/2018 | 13/03/2018 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 92/2018 - Altera a redação do inciso VIII do Art. 4° da Lei n° 2765/15, alterada pela Lei n° 2957/17
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2018 |
|
| Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 92/2018 | 27/03/2018 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 92/2018 - Altera a redação do inciso VIII do Art. 4° da Lei n° 2765/15, alterada pela Lei n° 2957/17
Autoria: Comissão de Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Meio Ambiente/2018 |
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| Parecer Nº 141 ao Projeto de Lei Nº 92/2018 | 06/04/2018 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 92/2018 - Altera a redação do inciso VIII do Art. 4° da Lei n° 2765/15, alterada pela Lei n° 2957/17
Autoria: Comissão de Finanças e Orçamento/2018 |
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| Autógrafo Nº 121/2018 ao Projeto de Lei Nº 92/2018 | 19/04/2018 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 92/2018 - Altera a redação do inciso VIII do Art. 4° da Lei n° 2765/15, alterada pela Lei n° 2957/17 | |
| Veto Nº 1/2018 ao Projeto de Lei Nº 92/2018 | 10/05/2018 | Veto ao Projeto de Lei Nº 92/2018 - Altera a redação do inciso VIII do Art. 4° da Lei n° 2765/15, alterada pela Lei n° 2957/17 | |
| Correspondência Recebida Nº 175/2018 | 10/05/2018 |
Veto Total ao Autógrafo nº 121 de 19 de abril de 2018.
Autoria: José Luiz Monteiro - "Dr. Zé Luiz Monteiro" |
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| Ofício Administrativo Nº 705/2018 | 29/05/2018 |
Solicita número para promulgação de lei
Autoria: Gabinete da Presidência |
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| Lei Ordinária Nº 3015/2018 | 29/05/2018 |
Altera a redação do inciso VIII do art. 4º da Lei Municipal nº 2.765/15, alterada pela Lei Municipal nº 2.957/17.
Autoria: Sebastião Vieira de Lira |
|
| Diversos Nº 16382/2018 | 03/08/2018 |
Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei nº 3.015/2018 - Zona Azul.
Autoria: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Leitura | 47ª Sessão Ordinária de 2018 | 21/03/2018 | Leitura |
| Ordem do dia | 50ª Sessão Ordinária de 2018 | 11/04/2018 | 1ª Discussão |
| Pauta | 51ª Sessão Ordinária de 2018 | 18/04/2018 | 2ª Discussão |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: 1ª Discussão
A favor: 13
Ausentes: 1
Resultado: Aprovado
Votação: Simbólica
Fase: 2ª Discussão
A favor: 13
Ausentes: 2
Resultado: Aprovado
