Projeto de Lei Nº 221/2019
Tipo: Legislativo
Data: 26/04/2019
Processo: 17155/2019
Situação: Arquivado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Específicado
Autoria: Cristiane Araújo Pedro de Oliveira
Assunto: "INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A DEPRESSÃO E PREVENÇÃO AO SUICÍDIO INFANTO-JUVENIL REALIZADA DO DIA 10 A 15 DE SETEMBRO DE CADA ANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Texto: Art. 1° - Fica instituída, a Semana Municipal de Conscientização da Depressão e Prevenção ao Suicídio Infanto-Juvenil, que será realizada do dia 10 a 15 de Setembro de cada ano, no município de Arujá. Parágrafo Único - Deverá ser estruturada de forma constante ao longo do calendário anual, sendo permitidas ações especiais durante o chamado "Setembro Amarelo", desde que não representem uma limitação das atividades a apenas este mês. Art. 2º - A Semana de Conscientização sobre Depressão e Prevenção ao Suicídio Infanto-Juvenil tem como objetivos: I – Levar ao conhecimento da população a informação acerca da doença II – Orientação a respeito do diagnóstico e do adequado tratamento III – Auxiliar na detecção de possíveis casos da doença no município IV – Diagnosticado casos, realizar encaminhamentos para acompanhamento especializado Art. 3º - Na semana explanada no Art. 1º serão promovidas atividades que visem ampliar o conhecimento e a sensibilização sobre esta doença: I – Palestras II – Seminários III – Atividades Lúdicas Art. 4º - A organização e planejamento do calendário de atividades a serem desenvolvidas durante a Semana ora, instituída, competem à Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria de Educação e poderá contar com o apoio da Câmara Municipal. Art. 5º - As escolas de ensino público e privados poderão celebrar parcerias com UBS (Unidades Básicas de Saúde), Hospitais, Organizações Não Governamentais, e outras entidades a fins para implementação dos objetivos pretendidos pela Semana de Conscientização sobre Depressão Infanto-Juvenil. Art. 6°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Plenário Vereador João Godoy, 24 de abril de 2019 Cristiane Araújo Pedro -Vereadora-
Justificativa: O projeto de Lei apresentado tem como objetivo alertar, prevenir e tratar de casos relacionados a depressão, bem como o combate ao suicídio infanto-juvenil, pois é uma doença silenciosa e precisamos ampliar a informação e o conhecimento sobre esse mal, suas causas, sintomas, meios de prevenção e tratamento, além de combater o preconceito que cerca a doença e o paciente. Durante a campanha, que será permanente, o município poderá inclusive viabilizar a realização de palestras, debates, panfletos explicativos e tudo o mais que for necessário para esclarecer a população e incentivar a busca de ajuda e o tratamento adequado”. As últimas estimativas da Organização Mundial de Saúde (OMS), apontam que apenas no ano de 2015 a depressão afetou mais de 350 milhões de pessoas, cinco milhões só no Brasil, e a maioria nem sabe que está doente. Chamada de Doença da Alma, a depressão carrega estigmas como o preconceito com os transtornos mentais, a dificuldade de interpretar os sintomas, e isso faz com que a pessoa demore a buscar ajuda, obtendo um diagnóstico e o tratamento adequado. Os critérios atuais para diagnóstico de depressão, ainda de acordo com a OMS, determinam que para ser detectada com a doença, uma pessoa deve apresentar ao menos cinco dos sintomas do transtorno, sendo um deles, obrigatoriamente, o humor deprimido ou a perda de interesse por coisas que antes eram prazerosas ao paciente. Os outros sintomas são: alteração de apetite, perda ou ganho de peso, insônia ou muito sono, dificuldade de concentração, baixa autoestima, ansiedade acompanhada de movimentos repetitivos. Estudos apontam que a depressão ainda é fator de risco a doenças como as cardíacas, incluindo infarto e aterosclerose, levando em alguns casos até ao suicídio. Por essas razões, solicito aos nobres pares que acolham a presente propositura pensando na saúde dos Arujaenses. Plenário Vereador João Godoy, 24 de abril de 2019 Cristiane Araújo Pedro -Vereadora-
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Legislativo 221 | 30/04/2019 | 1,3 MB |
Tramitações
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Acervo
Envio: 12/01/2021
Objetivo: Arquivar
Resposta: 12/01/2021
Resultado: Arquivado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: José Luiz Monteiro - "Dr. Zé Luiz Monteiro"
Envio: 10/07/2019 - Prazo: 31/07/2019
Objetivo: Promulgar/Sancionar Lei
Complemento: Encaminhado Autógrafo n.º 328/2019 por meio do Ofício n.º 1211/2019
Documento vinculado: Ofício Administrativo Nº 1211/2019
Resposta: 29/07/2019
Resultado: Promulgado/Sancionado
Complemento: Lei Ordinária n.º 3.195 de 29 de julho de 2019.
Documento vinculado: Lei Ordinária Nº 3195/2019
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 26/06/2019
Objetivo: Plenário - Segunda Discussão
Resposta: 26/06/2019
Resultado: Aprovado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 19/06/2019
Objetivo: Plenário - Primeira Discussão
Resposta: 19/06/2019
Resultado: Aprovado
Remetente: Plenário
Destinatário: Comissão de Finanças e Orçamento/2019
Envio: 06/06/2019 - Prazo: 16/06/2019
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 14/06/2019
Resultado: Favorável
Remetente: Plenário
Destinatário: Comissão de Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Meio Ambiente/2019
Envio: 30/05/2019 - Prazo: 09/06/2019
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 06/06/2019
Resultado: Favorável
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 29/05/2019
Objetivo: Plenário - Leitura
Resposta: 29/05/2019
Resultado: Lido
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2019
Envio: 09/05/2019 - Prazo: 20/05/2019
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 27/05/2019
Resultado: Favorável
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 30/04/2019 - Prazo: 12/04/2019
Objetivo: Jurídico - Exarar Parecer
Resposta: 09/05/2019
Resultado: Parecer Parcial
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 26/04/2016
Objetivo: Presidência - Despachar
Resposta: 29/04/2019
Resultado: Encaminhar Para O Jurídico
Remetente: Cristiane Araújo Pedro de Oliveira
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 26/04/2019
Objetivo: Encaminhado
Resposta: 26/04/2019
Resultado: Encaminhado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Correspondência Recebida Nº 112/2019 | 29/04/2019 |
Solicita retirada do projeto de lei legislativo nº 221/2019
Autoria: Cristiane Araújo Pedro de Oliveira |
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| Parecer Nº 95 ao Projeto de Lei Nº 221/2019 | 09/05/2019 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 221/2019 - "INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A DEPRESSÃO E PREVENÇÃO AO SUICÍDIO INFANTO-JUVENIL REALIZADA DO DIA 10 A 15 DE SETEMBRO DE CADA ANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Autoria: Secretaria Jurídica |
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| Emenda Nº 261 ao Projeto de Lei Nº 221/2019 | 27/05/2019 |
Emenda ao Projeto de Lei Nº 221/2019 - "INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A DEPRESSÃO E PREVENÇÃO AO SUICÍDIO INFANTO-JUVENIL REALIZADA DO DIA 10 A 15 DE SETEMBRO DE CADA ANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2019 |
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| Parecer Nº 92 ao Projeto de Lei Nº 221/2019 | 27/05/2019 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 221/2019 - "INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A DEPRESSÃO E PREVENÇÃO AO SUICÍDIO INFANTO-JUVENIL REALIZADA DO DIA 10 A 15 DE SETEMBRO DE CADA ANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2019 |
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| Parecer Nº 22 ao Projeto de Lei Nº 221/2019 | 06/06/2019 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 221/2019 - "INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A DEPRESSÃO E PREVENÇÃO AO SUICÍDIO INFANTO-JUVENIL REALIZADA DO DIA 10 A 15 DE SETEMBRO DE CADA ANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Autoria: Comissão de Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Meio Ambiente/2019 |
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| Parecer Nº 99 ao Projeto de Lei Nº 221/2019 | 14/06/2019 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 221/2019 - "INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A DEPRESSÃO E PREVENÇÃO AO SUICÍDIO INFANTO-JUVENIL REALIZADA DO DIA 10 A 15 DE SETEMBRO DE CADA ANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Autoria: Comissão de Finanças e Orçamento/2019 |
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| Autógrafo Nº 328/2019 ao Projeto de Lei Nº 221/2019 | 01/07/2019 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 221/2019 - "INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A DEPRESSÃO E PREVENÇÃO AO SUICÍDIO INFANTO-JUVENIL REALIZADA DO DIA 10 A 15 DE SETEMBRO DE CADA ANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. | |
| Lei Ordinária Nº 3195/2019 | 29/07/2019 |
"INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A DEPRESSÃO E PREVENÇÃO AO SUICÍDIO INFANTO-JUVENIL REALIZADA DO DIA 10 A 15 DE SETEMBRO DE CADA ANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Autoria: Cristiane Araújo Pedro de Oliveira |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 99ª Sessão Ordinária de 2019 | 29/05/2019 | Leitura |
| Pauta | 103ª Sessão Ordinária de 2019 | 26/06/2019 | 2ª Discussão |
