Projeto de Lei Nº 312/2020
Tipo: Legislativo
Data: 26/08/2020
Processo: 18052/2020
Situação: Promulgada
Regime: Ordinário
Quórum: Não Específicado
Autoria: Ana Cristina Poli
Assunto: ‘’Institui a Política de Prevenção à violência contra os Educadores de todas as Escolas do Munícipio de Arujá e dá outras providências’’
Texto: A CÂMARA MUNICIPAL DE ARUJA APROVA: Art. 1º. Esta Lei institui a Política de Prevenção à violência contra os Educadores de todas as Escolas do Munícipio de Arujá Art. 2º. A Política de Prevenção à Violência contra os Educadores de todas as Escolas do munícipio de Arujá tem como principais objetivos: I- Estimular a reflexão acerca da violência física e/ou moral cometida contra educadores, no exercício de suas atividades acadêmicas e educacionais nas escolas e comunidades; II- Implementar medidas preventivas, cautelares e punitivas para situações em que educadores, em decorrência do exercício de suas funções, estejam sob risco de violência que possa comprometer sua integridade física e/ou moral. §1º Para efeitos desta Lei, consideram-se educadores os profissionais que atuam como professores, técnicos educacionais, dirigentes educacionais, orientadores educacionais, agentes administrativos e demais profissionais que desempenham suas atividades no ambiente escolar. § 2° Esta lei aplica-se a todos os educadores pertencentes à rede municipal de ensino e às escolas privadas localizadas no município de Arujá-SP, desde os níveis Educação Básica, até Educação Superior, que estejam no exercício de suas atividades. Art. 3° A Política de Prevenção à Violência contra os Educadores de todas as Escolas do munícipio de Arujá, terá como uma de suas ações a realização de campanhas educativas que tenham por objetivo a prevenção e combate à violência física ou moral e ao constrangimento contra os educadores. Art. 4° Cabe ao Poder Executivo, através de regulamentação, definir e editar normas complementares necessárias à execução da presente Lei. Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa: EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS O presente Projeto, tem por objetivo, instituir políticas preventivas que auxiliem e assegurem o direito de defesa dos Professores nas questões de violências tanto física, quanto moral, pois muitos veem sofrendo com as mesmas por parte de alunos nos últimos anos. De acordo com dados de uma pesquisa feita com mais de 100 mil professores pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) sobre violência em escolas, o Brasil lidera o ranking de agressões contra docentes. Dentre os professores ouvidos, 12,5% afirmaram ser vítimas de agressões verbais ou intimidações de alunos. Em São Paulo, segundo levantamento feito pela Globonews, o número de agressões a professores cresceu 73% em 2018 em relação ao ano anterior. Já dados divulgados sobre uma pesquisa feita pelo Sindicato dos Professores de São Paulo apontam que mais da metade dos docentes da rede estadual de ensino afirmam já ter sofrido algum tipo de agressão, sendo a mais comum a agressão verbal (44%), seguida por discriminação (9%), bullying (8%), furto/roubo (6%), e agressão física (5%). Embora em Arujá a violência contra Professores ainda não tomou grande proporção é necessário desenvolver ações de preventivas, para que neste munícipio, os professores em geral, não passem por tais situações, que prejudicam a autoestima e dependendo, a integridade física dos mesmos. Assim, este Projeto, visa incentivar com campanhas educativas preventivas, gerar uma reflexão acerca da violência física e/ou moral cometida contra Educadores pelos alunos principalmente, e assim evitar que novos casos aconteçam com Professores, pois estes merecem todo respeito. Portanto, conto com o apoio e aprovação dos Nobres Pares.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Disque Denúncia | .docx | 26/08/2020 | 85,8 KB |
Tramitações
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: José Luiz Monteiro - "Dr. Zé Luiz Monteiro"
Envio: 10/12/2020 - Prazo: 06/01/2021
Objetivo: Promulgar/Sancionar Lei
Complemento: Encaminhado Autógrafo Nº 497/2020 por meio do Ofício Nº 2.053/2020.
Documento vinculado: Ofício Administrativo Nº 2053/2020
Resposta: 29/12/2020
Resultado: Promulgado/Sancionado
Complemento: Lei ordinária Nº 3.356 de 29 de dezembro de 2020. Publicada em 31 de dezembro de 2020.
Documento vinculado: Lei Ordinária Nº 3356/2020
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 07/12/2020
Objetivo: Plenário - Segunda Discussão
Complemento: 104ª Sessão Extraordinária
Resposta: 07/12/2020
Resultado: Aprovado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 07/12/2020
Objetivo: Plenário - Primeira Discussão
Complemento: 163ª Sessão Ordinária
Resposta: 07/12/2020
Resultado: Aprovado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Finanças e Orçamento/2020
Envio: 01/12/2020 - Prazo: 11/12/2020
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 07/12/2020
Resultado: Favorável
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social/2020
Envio: 28/10/2020 - Prazo: 07/11/2020
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 30/11/2020
Resultado: Favorável
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 26/10/2020
Objetivo: Plenário - Leitura
Complemento: 157ª Sessão Ordinária
Resposta: 26/10/2020
Resultado: Lido
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2020
Envio: 02/10/2020 - Prazo: 12/10/2020
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 20/10/2020
Resultado: Favorável
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 27/08/2020 - Prazo: 06/09/2020
Objetivo: Jurídico - Exarar Parecer
Resposta: 30/09/2020
Resultado: Parecer Favorável
Remetente: Ana Cristina Poli
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 26/08/2020
Objetivo: Encaminhado
Resposta: 26/08/2020
Resultado: Encaminhado à Presidência
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 138 ao Projeto de Lei Nº 312/2020 | 30/09/2020 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 312/2020 - ‘’Institui a Política de Prevenção à violência contra os Educadores de todas as Escolas do Munícipio de Arujá e dá outras providências’’
Autoria: Secretaria Jurídica |
|
| Parecer Nº 144 ao Projeto de Lei Nº 312/2020 | 20/10/2020 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 312/2020 - ‘’Institui a Política de Prevenção à violência contra os Educadores de todas as Escolas do Munícipio de Arujá e dá outras providências’’
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2020 |
|
| Parecer Nº 10 ao Projeto de Lei Nº 312/2020 | 30/11/2020 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 312/2020 - ‘’Institui a Política de Prevenção à violência contra os Educadores de todas as Escolas do Munícipio de Arujá e dá outras providências’’
Autoria: Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social/2020 |
|
| Parecer Nº 55 ao Projeto de Lei Nº 312/2020 | 07/12/2020 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 312/2020 - ‘’Institui a Política de Prevenção à violência contra os Educadores de todas as Escolas do Munícipio de Arujá e dá outras providências’’
Autoria: Comissão de Finanças e Orçamento/2020 |
|
| Autógrafo Nº 497/2020 ao Projeto de Lei Nº 312/2020 | 08/12/2020 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 312/2020 - ‘’Institui a Política de Prevenção à violência contra os Educadores de todas as Escolas do Munícipio de Arujá e dá outras providências’’ | |
| Lei Ordinária Nº 3356/2020 | 29/12/2020 |
‘’Institui a Política de Prevenção à violência contra os Educadores de todas as Escolas do Munícipio de Arujá e dá outras providências’’
Autoria: Ana Cristina Poli |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 157ª Sessão Ordinária de 2020 | 26/10/2020 | Leitura |
| Pauta | 163ª Sessão Ordinária de 2020 | 07/12/2020 | 1ª Discussão |
| Pauta | 104ª Sessão Extraordinária de 2020 | 07/12/2020 | 2ª Discussão |
