Projeto de Lei Nº 314/2020
Tipo: Legislativo
Data: 01/09/2020
Processo: 18061/2020
Situação: Promulgada
Regime: Ordinário
Quórum: Não Específicado
Autoria: Comissão de Fomento Econômico, Urbano, Cooperativista e Social/2020
Assunto: Dispõe sobre a alteração da Lei 3.250, de 27 de janeiro de 2020.
Texto: JOSÉ LUIZ MONTEIRO. PREFEITO MUNICIPAL DE ARUJA, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS. FAZ SABER QUE a Câmara Municipal aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica alterado a alínea “e” do Art. 8º da Lei nº 3.250, de 27 de janeiro de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação: e) Bebidas em recipientes de vidro; Art. 2º Fica alterado a alínea “m” do Art. 8º da Lei nº 3.250, de 27 de janeiro de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação: m) Bebidas com qualquer teor alcoólico, com exceção da cerveja, mediante autorização expressa do Executivo. Art. 3º Fica adicionada a alínea “n” no Art. 8º da Lei nº 3.250, de 27 de janeiro de 2020 com a seguinte redação: n) 0utros produtos considerados impróprios pela legislação vigente. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa: A cerveja é um produto com teor alcoólico baixo, e amplamente apreciado pela população brasileira, em dados o Brasil detêm o segundo lugar na produção mundial da bebida. Na Legislação Brasileira de Ambulantes (decreto Lei nº 2041/1940) não o restringe sobre a comercialização deste tipo de produto. A cerveja é um produto de consumo imediato e promove a atividade comercial, contribuindo com o crescimento comercial e profissional do empreendedor, ainda é importante ressaltar sobre o incremento comercial do mercado, contribuindo com a retomada da economia. Tendo em vista a ampla solicitação dos ambulantes e como já discutido nesta Casa de Leis a alteração se faz necessária, uma vez obedecidas as limitações prescritas nas legislações Federal e Estadual, poderá a pessoa física ou jurídica que explora a atividade como ambulante no ramo de alimentos e “food trucks”, desde que devidamente cadastradas e autorizadas pelo Município, disponibilizar a venda de cerveja, para estimular suas atividades comerciais.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei, Alteração da Lei do Ambulante lei 3250 | 01/09/2020 | 432,8 KB | ||
| PLL 314-2020 | .docx | 27/10/2020 | 14,9 KB |
Tramitações
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Jornal de Arujá
Envio: 22/12/2020
Objetivo: Publicar
Complemento: Promulgada Lei ordinária Nº 3.352 de 22 de dezembro de 2020.
Documento vinculado: Lei Ordinária Nº 3352/2020
Resposta: 30/12/2020
Resultado: Publicado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: José Luiz Monteiro - "Dr. Zé Luiz Monteiro"
Envio: 22/12/2020
Objetivo: Solicita número de Lei
Complemento: Encaminhado por e-mail
Documento vinculado: Ofício Administrativo Nº 2078/2020
Resposta: 22/12/2020
Resultado: Informa número de Lei
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: José Luiz Monteiro - "Dr. Zé Luiz Monteiro"
Envio: 14/12/2020
Objetivo: Tomar Ciência
Complemento: Ofício Nº 2.069/2020 - Comunica rejeição do Veto.
Documento vinculado: Ofício Administrativo Nº 2069/2020
Resposta: 16/12/2020
Resultado: Ciente
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 14/12/2020
Objetivo: Plenário - Discussão Única
Complemento: 164ª Sessão Ordinária. Votação ao Veto Total.
Resposta: 14/12/2020
Resultado: Rejeitado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 07/12/2020
Objetivo: Plenário - Leitura
Complemento: 163ª Sessão Ordinária
Documento vinculado: Correspondência Recebida Nº 229/2020
Resposta: 07/12/2020
Resultado: Lido
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: José Luiz Monteiro - "Dr. Zé Luiz Monteiro"
Envio: 10/11/2020 - Prazo: 02/12/2020
Objetivo: Promulgar/Sancionar Lei
Complemento: Encaminhado Autógrafo Nº 487/2020 por meio do Ofício Nº 2.021/2020
Documento vinculado: Ofício Administrativo Nº 2021/2020
Resposta: 02/12/2020
Resultado: Vetado Totalmente
Documento vinculado: Correspondência Recebida Nº 229/2020
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 09/11/2020
Objetivo: Plenário - Segunda Discussão
Complemento: 159ª Sessão Ordinária
Resposta: 09/11/2020
Resultado: Aprovado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 26/10/2020
Objetivo: Plenário - Primeira Discussão
Complemento: 157ª Sessão Ordinária
Resposta: 26/10/2020
Resultado: Aprovado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Finanças e Orçamento/2020
Envio: 19/10/2020 - Prazo: 29/10/2020
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 21/10/2020
Resultado: Favorável
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Meio Ambiente/2020
Envio: 23/09/2020 - Prazo: 03/10/2020
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 19/10/2020
Resultado: Favorável
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 21/09/2020
Objetivo: Plenário - Leitura
Complemento: 152ª Sessão Ordinária
Resposta: 21/09/2020
Resultado: Lido
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2020
Envio: 15/09/2020 - Prazo: 25/09/2020
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 18/09/2020
Resultado: Favorável
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 01/09/2020 - Prazo: 11/09/2020
Objetivo: Jurídico - Exarar Parecer
Resposta: 09/09/2020
Resultado: Parecer Favorável
Remetente: Júlio Taikan Yokoyama
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 01/09/2020
Objetivo: Encaminhado
Resposta: 01/09/2020
Resultado: Encaminhado à Presidência
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 139 ao Projeto de Lei Nº 314/2020 | 09/09/2020 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 314/2020 - Dispõe sobre a alteração da Lei 3.250, de 27 de janeiro de 2020.
Autoria: Secretaria Jurídica |
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| Parecer Nº 133 ao Projeto de Lei Nº 314/2020 | 18/09/2020 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 314/2020 - Dispõe sobre a alteração da Lei 3.250, de 27 de janeiro de 2020.
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2020 |
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| Parecer Nº 26 ao Projeto de Lei Nº 314/2020 | 19/10/2020 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 314/2020 - Dispõe sobre a alteração da Lei 3.250, de 27 de janeiro de 2020.
Autoria: Comissão de Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Meio Ambiente/2020 |
|
| Parecer Nº 45 ao Projeto de Lei Nº 314/2020 | 21/10/2020 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 314/2020 - Dispõe sobre a alteração da Lei 3.250, de 27 de janeiro de 2020.
Autoria: Comissão de Finanças e Orçamento/2020 |
|
| Autógrafo Nº 487/2020 ao Projeto de Lei Nº 314/2020 | 10/11/2020 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 314/2020 - Dispõe sobre a alteração da Lei 3.250, de 27 de janeiro de 2020. | |
| Veto Nº 1/2020 ao Projeto de Lei Nº 314/2020 | 02/12/2020 |
Veto ao Projeto de Lei Nº 314/2020 - Dispõe sobre a alteração da Lei 3.250, de 27 de janeiro de 2020.
Autoria: José Luiz Monteiro - "Dr. Zé Luiz Monteiro" |
|
| Lei Ordinária Nº 3352/2020 | 22/12/2020 |
Dispõe sobre a alteração da Lei 3.250, de 27 de janeiro de 2020.
Autoria: Comissão de Fomento Econômico, Urbano, Cooperativista e Social/2020 |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 152ª Sessão Ordinária de 2020 | 21/09/2020 | Leitura |
| Pauta | 157ª Sessão Ordinária de 2020 | 26/10/2020 | 1ª Discussão |
| Pauta | 159ª Sessão Ordinária de 2020 | 09/11/2020 | 2ª Discussão |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: 2ª Discussão
A favor: 10
Ausentes: 4
Resultado: Aprovado
