Projeto de Lei Nº 20/2021
Tipo: Legislativo
Data: 25/02/2021
Finalizado: Sim
Processo: 18343/2021
Situação: Vetado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Rafael Santos Laranjeira, Uelton de Souza Almeida, Vinícius Henrique Alberto Bernardo
Assunto: Dispõe sobre a alteração do §3º do Artigo 12 da Lei nº 2.298 de 25 de fevereiro de 2010
Texto: Art. 1a Fica alterado o §3º do Artigo 1.2 da Lei Municipal no 2.298/2010, que passará a conter a seguinte redação: "§3º O veículo utilizado para Condução Coletiva de Escolares deve ter no máximo 15 anos de uso, contados da data do primeiro emplacamento ou da data anotada na nota fiscal correspondente à data da primeira revenda, com a exceção de ônibus ou micro-ônibus, para os quais o prazo será de 20 anos." Art.2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Justificativa: Submeto à consideração de Vossas Excelências o anexo Projeto de Lei que "Dá nova redação ao §3º do Artigo 12 da Lei Municipal 2.298 de 25 de fevereiro de 2010". O projeto decorre da necessidade de desburocratizar o ofício de trabalhadores essenciais para o exercício ao direito à educação. O Projeto em Epígrafe se faz necessário devido à legislação ser do ano de 2010, não atendendo mais a necessidade dos trabalhadores, sendo imprescindível definir novos critérios para melhor atendimento do público alvo. Importante transcrever a redação atual do §3º do Artigo 12 da Lei Municipal na 2.298 de 25 de fevereiro de 2010: "§ 3º O veículo utilizado para Condução Coletiva de Escolares deve ter no Máximo 10 anos de uso, contados da data do primeiro emplacamento ou da data anotada na nota fiscal correspondente à data da primeira revende, cm a exceção de ônibus ou micro-ônibus, para os quais o prazo será de 15 anos." Por fim, contando com a compreensão de vossas excelências, solicitamos a apreciação e posterior aprovação da matéria, oportunidade em que renovamos nossos protestos de apreço e distinta consideração.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| IMG_0002 | 25/02/2021 | 1 MB |
Tramitações
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Luis Antonio de Camargo - "Dr. Luis Camargo"
Envio: 01/07/2021 - Prazo: 23/07/2021
Objetivo: Promulgar/Sancionar Lei
Complemento: Encaminhado Autógrafo Nº 023/2021 por meio do Ofício Nº 203/2021
Documento vinculado: Ofício Administrativo Nº 203/2021
Resposta: 19/07/2021
Resultado: Vetado Totalmente
Documento vinculado: Correspondência Recebida Nº 112/2021
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 28/06/2021
Objetivo: Plenário - Segunda Discussão
Complemento: 22ª Sessão Ordinária
Resposta: 28/06/2021
Resultado: Aprovado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 21/06/2021
Objetivo: Plenário - Primeira Discussão
Complemento: 21ª Sessão Ordinária
Resposta: 21/06/2021
Resultado: Aprovado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Finanças e Orçamento/2021
Envio: 16/06/2021 - Prazo: 06/08/2021
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 21/06/2021
Resultado: Favorável
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Meio Ambiente/2021
Envio: 16/06/2021 - Prazo: 06/08/2021
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 21/06/2021
Resultado: Favorável
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social/2021
Envio: 02/06/2021 - Prazo: 22/06/2021
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 15/06/2021
Resultado: Favorável
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 31/05/2021
Objetivo: Plenário - Leitura
Complemento: 18ª Sessão Ordinária
Resposta: 31/05/2021
Resultado: Lido
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2021
Envio: 04/05/2021 - Prazo: 24/05/2021
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 26/05/2021
Resultado: Favorável
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 01/03/2021 - Prazo: 21/03/2021
Objetivo: Jurídico - Exarar Parecer
Resposta: 03/05/2021
Resultado: Parecer Favorável
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 2298/2010 | 25/02/2010 |
Dispõe sobre a disciplina da outorga de permissão para a condução coletiva de escolares e dá outras providencias
Autoria: Abel José Larini - "Abel Larini" |
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| Parecer Nº 24 ao Projeto de Lei Nº 20/2021 | 03/05/2021 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 20/2021 - Dispõe sobre a alteração do §3º do Artigo 12 da Lei nº 2.298 de 25 de fevereiro de 2010
Autoria: Secretaria Jurídica |
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| Parecer Nº 32 ao Projeto de Lei Nº 20/2021 | 26/05/2021 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 20/2021 - Dispõe sobre a alteração do §3º do Artigo 12 da Lei nº 2.298 de 25 de fevereiro de 2010
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2021 |
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| Parecer Nº 10 ao Projeto de Lei Nº 20/2021 | 15/06/2021 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 20/2021 - Dispõe sobre a alteração do §3º do Artigo 12 da Lei nº 2.298 de 25 de fevereiro de 2010
Autoria: Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social/2021 |
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| Parecer Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 20/2021 | 21/06/2021 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 20/2021 - Dispõe sobre a alteração do §3º do Artigo 12 da Lei nº 2.298 de 25 de fevereiro de 2010
Autoria: Comissão de Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Meio Ambiente/2021 |
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| Parecer Nº 22 ao Projeto de Lei Nº 20/2021 | 21/06/2021 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 20/2021 - Dispõe sobre a alteração do §3º do Artigo 12 da Lei nº 2.298 de 25 de fevereiro de 2010
Autoria: Comissão de Finanças e Orçamento/2021 |
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| Autógrafo Nº 23/2021 ao Projeto de Lei Nº 20/2021 | 30/06/2021 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 20/2021 - Dispõe sobre a alteração do §3º do Artigo 12 da Lei nº 2.298 de 25 de fevereiro de 2010 | |
| Veto Nº 1/2021 ao Projeto de Lei Nº 20/2021 | 19/07/2021 |
Veto ao Projeto de Lei Nº 20/2021 - Dispõe sobre a alteração do §3º do Artigo 12 da Lei nº 2.298 de 25 de fevereiro de 2010
Autoria: Luis Antonio de Camargo - "Dr. Luis Camargo" |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 18ª Sessão Ordinária de 2021 | 31/05/2021 | Leitura |
| Pauta | 21ª Sessão Ordinária de 2021 | 21/06/2021 | 1ª Discussão |
| Pauta | 22ª Sessão Ordinária de 2021 | 28/06/2021 | 2ª Discussão |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: 2ª Discussão
A favor: 14
Contra: 0
Abstenções: 0
Ausentes: 0
Resultado: Aprovado
