Projeto de Lei Complementar Nº 1/2021
Tipo: Legislativo
Data: 09/03/2021
Processo: 18362/2021
Situação: Promulgada
Regime: Ordinário
Quórum: Não Específicado
Autoria: João Luiz Soares
Assunto: “Altera a redação do §1º do artigo 278 da Lei Complementar 07, de 28 de Setembro de 2007, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Arujá e dá outras providências”.
Texto: Art. 1º. O art. 278 da Lei Complementar nº 07/2007, passa a contar com os seguintes parágrafos:
Justificativa: O projeto de lei que ora envio à apreciação dos Nobres pares, dispõe sobre o pagamento do imposto de transmissão de bens imóveis ITBI em 06(seis) parcelas. Este projeto visa exclusivamente beneficiar os munícipes de baixa renda, em especial os que estão adquirindo seu primeiro imóvel, sua primeira propriedade e que utilizam financiamento para tal finalidade. Com a possibilidade de parcelamento, poderão registrar as escrituras de compra e venda de seus imóveis junto ao Cartório de Registro de Imóveis o que, consequentemente, beneficia o Município no aumento da captação de renda. Como é de conhecimento geral, se confeccionam muitos “contratos de gaveta”, em razão do alto custo que tem gerado para a formalização do negócio jurídico, desde a lavratura da escritura, do pagamento do ITBI em parcela única e da efetivação do registro da escritura na matrícula do imóvel. Por oportuno, destaco que o pagamento do ITBI em uma única parcela, conforme dispõe o artigo 1º do Decreto Municipal 6.538, de 23 de dezembro de 2015, e também em razão da pandemia COVID-19, trouxe imensuráveis prejuízos e afasta o munícipe de ter a devida “segurança jurídica” e da tão sonhada “casa própria”. Portanto, considerando a importância deste projeto de lei, que visa não só facilitar o pagamento do ITBI como também a captação de rendas ao Município, torna-se indispensável sua aprovação. Contando que este também seja o entendimento dos Nobres Pares, espero a análise e aprovação unânime por esta respeitável Casa de Leis.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar nº 001-2021 | 12/03/2021 | 833,6 KB |
Tramitações
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Luis Antonio de Camargo - "Dr. Luis Camargo"
Envio: 06/04/2021 - Prazo: 28/04/2021
Objetivo: Promulgar/Sancionar Lei
Complemento: Encaminhado Autógrafo Nº 009/2021 por meio do Ofício Nº 082/2021
Documento vinculado: Ofício Administrativo Nº 82/2021
Resposta: 15/04/2021
Resultado: Promulgado/Sancionado
Complemento: Lei complementar Nº 048 de 15 de abril de 2021
Documento vinculado: Lei Complementar Nº 48
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 05/04/2021
Objetivo: Plenário - Segunda Discussão
Complemento: 10ª Sessão Ordinária
Resposta: 05/04/2021
Resultado: Aprovado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Finanças e Orçamento/2021
Envio: 13/03/2021 - Prazo: 02/04/2021
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 05/04/2021
Resultado: Favorável
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Meio Ambiente/2021
Envio: 13/03/2021 - Prazo: 02/04/2021
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 05/04/2021
Resultado: Favorável
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2021
Envio: 15/03/2021 - Prazo: 04/04/2021
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 12/03/2021
Resultado: Favorável
Remetente: João Luiz Soares
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 09/03/2021
Objetivo: Encaminhado
Resposta: 09/03/2021
Resultado: Encaminhado à Presidência
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 32 ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2021 | 12/03/2021 |
Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2021 - “Altera a redação do §1º do artigo 278 da Lei Complementar 07, de 28 de Setembro de 2007, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Arujá e dá outras providências”.
Autoria: Secretaria Jurídica |
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| Parecer Nº 9 ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2021 | 12/03/2021 |
Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2021 - “Altera a redação do §1º do artigo 278 da Lei Complementar 07, de 28 de Setembro de 2007, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Arujá e dá outras providências”.
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2021 |
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| Parecer Nº 4 ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2021 | 05/04/2021 |
Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2021 - “Altera a redação do §1º do artigo 278 da Lei Complementar 07, de 28 de Setembro de 2007, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Arujá e dá outras providências”.
Autoria: Comissão de Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Meio Ambiente/2021 |
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| Parecer Nº 8 ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2021 | 05/04/2021 |
Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2021 - “Altera a redação do §1º do artigo 278 da Lei Complementar 07, de 28 de Setembro de 2007, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Arujá e dá outras providências”.
Autoria: Comissão de Finanças e Orçamento/2021 |
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| Autógrafo Nº 9/2021 ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2021 | 06/04/2021 | Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2021 - “Altera a redação do §1º do artigo 278 da Lei Complementar 07, de 28 de Setembro de 2007, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Arujá e dá outras providências”. | |
| Lei Complementar Nº 48 | 15/04/2021 |
“Altera a redação do §1º do artigo 278 da Lei Complementar 07, de 28 de Setembro de 2007, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Arujá e dá outras providências”.
Autoria: João Luiz Soares |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 5ª Sessão Extraordinária de 2021 | 12/03/2021 | Leitura |
| Pauta | 5ª Sessão Extraordinária de 2021 | 12/03/2021 | 1ª Discussão |
| Pauta | 6ª Sessão Extraordinária de 2021 | 12/03/2021 | 1ª Discussão |
| Pauta | 10ª Sessão Ordinária de 2021 | 05/04/2021 | 2ª Discussão |
Votações
6ª Sessão Extraordinária de 2021
Votação: Simbólica
Fase: 1ª Discussão
A favor: 14
Resultado: Aprovado
