Projeto de Lei Nº 11/2021
Tipo: Executivo
Data: 15/04/2021
Processo: 18419/2021
Situação: Promulgada
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Poder Executivo
Assunto: "Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da lei orçamentária de 2022 e dá outras providências". LDO
Justificativa: Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente. Excelentíssimo Senhores Vereadores Assunto: Projeto de lei que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2022. Temos a honra de encaminhar à elevada deliberação dessa Colenda Casa de Leis, o incluso projeto de lei que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022. A propositura em questão estabelece regras referentes à elaboração da lei orçamentária anual, em atendimento ao artigo 165 da Constituição Federal de 1988, a Lei Orgânica do Município e demais legislações que tratam do planejamento orçamentário e financeiro da Administração Pública. Outrossim, aborda as normas relativas às propostas para Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal, Estrutura e Organização do Orçamento, Diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do Município de Arujá e suas alterações, Despesas com pessoal e encargos sociais, Alterações na Legislação tributária municipal, Das Disposições Gerais Sobre Transferências e Disposições Gerais. Ademais, tem como objetivo, ainda, orientar a forma pela qual serão detalhadas as Metas e as Prioridades da administração para o próximo ano, a serem fixadas no correspondente Plano Plurianual - PPA, referente ao período compreendido entre os anos de 2022 a 2025, cuja proposta se encontra em fase de elaboração. O presente projeto de lei guarda estrita observância aos preceitos da Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000, que fixa normas de finanças públicas voltadas à responsabilidade na gestão fiscal, dentre as quais, destacamos, entre outras: o estabelecimento de Metas Fiscais, a Avaliação dos potenciais riscos fiscais, o estabelecimento de critérios para limitação do empenho e movimentação financeira, além das condições para a expansão das despesas obrigatórias de natureza continuada. A propositura também leva em consideração, não apenas o regramento citado acima, mas, também, os efeitos da crise da pandemia de COVID-19, que assola nosso país e o mundo, nesse momento, e trazem grandes desafios para se garantir a retomada do desenvolvimento econômico e social do município. As diretrizes constantes deste projeto de lei estão igualmente orientadas para a garantia de uma configuração de um setor público mais eficiente e com mais qualidade, visando construir um cenário de retomada dos investimentos e melhora da qualidade de vida da população. Cabe ressaltar, por fim, que a preparação deste projeto de lei foi precedida da realização de audiência pública por meio eletrônico, através da Rede Social Facebook e manifestação através de link de sugestões, os que permitiram recolher sugestões que contribuíram positivamente para qualificar os projetos para o desenvolvimento econômico e social de Arujá. Expostas, assim, as razões determinantes do projeto de lei supracitado, renovamos a Vossa Excelência os meus protestos de elevada estima e consideração.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 00 - Projeto de Lei 011-2021 e Mensagem | 15/04/2021 | 10 MB | ||
| 01 - Anexo I - Planejamento Orçamentário | 15/04/2021 | 580,6 KB | ||
| 02 - Anexo II - Metas Anuais e Riscos Fiscais | 15/04/2021 | 3,7 MB | ||
| 03 - Anexo III - Ações voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental | 15/04/2021 | 3,6 MB | ||
| 04 - Anexo IV - Unidades Executoras | 15/04/2021 | 432,8 KB | ||
| 05 - Anexo V - Descrição dos Programas Governamentais e Custos | 15/04/2021 | 26,3 MB | ||
| 06 - Anexo VII - Relação de Obras em Andamento e Novas Obras Construídas | 15/04/2021 | 517,7 KB |
Tramitações
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Luis Antonio de Camargo - "Dr. Luis Camargo"
Envio: 01/07/2021 - Prazo: 23/07/2021
Objetivo: Promulgar/Sancionar Lei
Complemento: Encaminhado Autógrafo Nº 025/2021 por meio do Ofício Nº 205/2021
Documento vinculado: Ofício Administrativo Nº 205/2021
Resposta: 06/07/2021
Resultado: Promulgado/Sancionado
Complemento: Lei ordinária Nº 3.383 de 06 de julho de 2021.
Documento vinculado: Lei Ordinária Nº 3383/2021
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária/2021
Envio: 29/06/2021
Objetivo: Redação Final
Resposta: 29/06/2021
Resultado: Realizado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 28/06/2021
Objetivo: Plenário - Segunda Discussão
Complemento: 22ª Sessão Ordinária
Resposta: 28/06/2021
Resultado: Aprovado com Emendas
Complemento: Emendas Nº 004 a 039/2021
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária/2021
Envio: 13/05/2021 - Prazo: 02/06/2021
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 28/06/2021
Resultado: Favorável
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 31/05/2021
Objetivo: Plenário - Primeira Discussão
Complemento: 18ª Sessão Ordinária
Resposta: 31/05/2021
Resultado: Aprovado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 10/05/2021
Objetivo: Plenário - Leitura
Complemento: 15ª Sessão Ordinária
Resposta: 10/05/2021
Resultado: Lido
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária/2021
Envio: 16/04/2021 - Prazo: 06/05/2021
Objetivo: Exarar parecer
Complemento: Prazo de acordo com Art. 27 do Ato da Mesa Nº 647/2021
Resposta: 03/05/2021
Resultado: Favorável
Remetente: Poder Executivo
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 15/04/2021
Objetivo: Encaminhado
Documento vinculado: Correspondência Recebida Nº 64/2021
Resposta: 16/04/2021
Resultado: Encaminhado à Presidência
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 9 ao Projeto de Lei Nº 11/2021 | 03/05/2021 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 11/2021 - "Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da lei orçamentária de 2022 e dá outras providências". LDO
Autoria: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária/2021 |
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| Emenda Nº 38 ao Projeto de Lei Nº 11/2021 | 01/06/2021 |
Ação: Construção de Unidade Básica de Saúde (UBS) no Jardim Emília - CUSTO FINANCEIRO: R$ 1.000,00 (mil reais)
Autoria: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária/2021 |
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| Emenda Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 11/2021 | 09/06/2021 |
Secretaria Municipal de Esportes e Lazer - "Reforma e aquisições de novos equipamentos para instalação de espaço kids e academia ao ar livre junto ao espaço da Escola Municipal Amadeu de Angelis."
Autoria: Jean Mark Goncalves Pereira |
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| Emenda Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 11/2021 | 09/06/2021 |
Secretaria Municipal de Obras - "Construção de espaço kids e de academia ao ar livre no espaço localizado (área em desuso) na Escola Municipal Amadeu de Angelis, gerir os servidores lotados na secretaria, bem como os serviços prestados. Acompanhar obras públicas em andamento e auxiliar as demais secretarias na elaboração de projetos de obras públicas."
Autoria: Jean Mark Goncalves Pereira |
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| Emenda Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 11/2021 | 09/06/2021 |
Secretaria Municipal de Obras - "Adequação de espaço para feira livre na área localizada entre o posto de saúde do Mirante/escola municipal Zilda Arns Neumann e terrenos que fazem frente para Rua Serra do ltapeti no bairro Mirante, gerir os servidores lotados na secretaria, bem como os serviços prestados. Acompanhar obras públicas em andamento e auxiliar as demais secretarias na elaboração de projetos de obras públicas.
Autoria: Divinei da Silva |
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| Emenda Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 11/2021 | 09/06/2021 |
Secretaria Municipal de Serviços - "Manutenção e pavimentação das vielas no bairro Mirante e Jardim Pinheiro e a manutenção e pavimentação de vias do município."
Autoria: Divinei da Silva |
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| Emenda Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 11/2021 | 09/06/2021 |
Altera o Art. 24 do Projeto de Lei Nº 11/2021.
Autoria: Gabriel dos Santos |
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| Emenda Nº 9 ao Projeto de Lei Nº 11/2021 | 09/06/2021 |
Recursos para reforma de padronização dos pontos de paradas de ônibus.
Autoria: Cristiane Araújo Pedro de Oliveira |
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| Emenda Nº 10 ao Projeto de Lei Nº 11/2021 | 09/06/2021 |
Recursos para o Programa de Saúde Bucal.
Autoria: Cristiane Araújo Pedro de Oliveira |
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| Emenda Nº 11 ao Projeto de Lei Nº 11/2021 | 09/06/2021 |
Recursos para a realização das obras de instalação de cobertura das quadras localizadas nas Escolas Municipais.
Autoria: Cristiane Araújo Pedro de Oliveira |
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| Emenda Nº 12 ao Projeto de Lei Nº 11/2021 | 09/06/2021 |
Recursos para intensificação de castrações e vacinas em animais.
Autoria: Cristiane Araújo Pedro de Oliveira |
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| Emenda Nº 13 ao Projeto de Lei Nº 11/2021 | 09/06/2021 |
Capacitação de profissionais para inclusão social. UNIDADE EXECUTORA: Secretaria Municipal de Educação PROGRAMA: 0014 – Educação Infantil com Qualidade CÓDIGO DA UNIDADE: 02.04.01 FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO: 12.365 Autoria: Cristiane Araújo Pedro de Oliveira |
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| Emenda Nº 15 ao Projeto de Lei Nº 11/2021 | 09/06/2021 |
Capacitação de profissionais para inclusão social. UNIDADE EXECUTORA: Secretaria Municipal de Educação PROGRAMA: 0018 – Educação Especial com Qualidade CÓDIGO DA UNIDADE: 02.04.01 FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO: 12.367 Autoria: Cristiane Araújo Pedro de Oliveira |
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| Emenda Nº 16 ao Projeto de Lei Nº 11/2021 | 09/06/2021 |
Aquisição de equipamentos para diagnósticos de exames.
Autoria: Cristiane Araújo Pedro de Oliveira |
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| Emenda Nº 17 ao Projeto de Lei Nº 11/2021 | 09/06/2021 |
Recursos para aplicação de cursos profissionalizantes de Turismo - Ecoturismo.
Autoria: Cristiane Araújo Pedro de Oliveira |
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| Emenda Nº 18 ao Projeto de Lei Nº 11/2021 | 09/06/2021 |
Implantação de Portais Turísticos.
Autoria: Cristiane Araújo Pedro de Oliveira |
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| Emenda Nº 19 ao Projeto de Lei Nº 11/2021 | 09/06/2021 |
Implantação de ponto de recepção ao turista.
Autoria: Cristiane Araújo Pedro de Oliveira |
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| Emenda Nº 20 ao Projeto de Lei Nº 11/2021 | 09/06/2021 |
Criar Fundo Municipal de Turismo - Ecoturismo.
Autoria: Cristiane Araújo Pedro de Oliveira |
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| Emenda Nº 21 ao Projeto de Lei Nº 11/2021 | 09/06/2021 |
Compra e instalação de aparelho de mamografia.
Autoria: Cristiane Araújo Pedro de Oliveira |
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| Emenda Nº 23 ao Projeto de Lei Nº 11/2021 | 09/06/2021 |
Construção e instalação de ecopontos.
Autoria: Cristiane Araújo Pedro de Oliveira |
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| Emenda Nº 24 ao Projeto de Lei Nº 11/2021 | 09/06/2021 |
Custear Cursos de formação profissional.
Autoria: Cristiane Araújo Pedro de Oliveira |
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| Emenda Nº 25 ao Projeto de Lei Nº 11/2021 | 09/06/2021 |
Implantação de camada asfáltica no Bairro Vertentes – São Jorge.
Autoria: Cristiane Araújo Pedro de Oliveira |
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| Emenda Nº 26 ao Projeto de Lei Nº 11/2021 | 09/06/2021 |
DE: “Manter a estrutura dos complexos esportivos do município” PARA: Manutenção da estrutura dos complexos esportivos, das áreas de lazer, das academias ao ar livre e dos playgrounds dos Bairros de Arujá.” Autoria: Cristiane Araújo Pedro de Oliveira |
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| Emenda Nº 28 ao Projeto de Lei Nº 11/2021 | 09/06/2021 |
Compra de Kits Multimídia para os quinze Centros Municipal de Educação Infantil, para os seis EMEIAs, bem como as dezenove Escolas Municipal de Ensino Fundamental, contendo: Telão, retroprojetor, televisor de 55 polegadas, caixa de som de alta potência e palco móvel ou outro que se adeque melhor a necessidade de cada escola.
Autoria: Cristiane Araújo Pedro de Oliveira |
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| Emenda Nº 14 ao Projeto de Lei Nº 11/2021 | 09/06/2021 |
Capacitação de profissionais para inclusão social. UNIDADE EXECUTORA: Secretaria Municipal de Educação PROGRAMA: 0016 – Educação Fundamental com Qualidade CÓDIGO DA UNIDADE: 02.04.01 FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO: 12.361 Autoria: Cristiane Araújo Pedro de Oliveira |
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| Emenda Nº 22 ao Projeto de Lei Nº 11/2021 | 09/06/2021 |
Troca das lâmpadas comuns, por lâmpadas de LED na Rede de Iluminação Pública.
Autoria: Cristiane Araújo Pedro de Oliveira |
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| Emenda Nº 27 ao Projeto de Lei Nº 11/2021 | 09/06/2021 |
Promover e organizar Eventos, artistas e projetos culturais em geral.
Autoria: Cristiane Araújo Pedro de Oliveira |
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| Emenda Nº 29 ao Projeto de Lei Nº 11/2021 | 10/06/2021 |
Proporcionar ações de defesa aos animais doméstico, devido ao aumento do abandono e garantir que o Canil e Zoonoses, tenham melhores condições para tanto. CUSTO FINANCEIRO TOTAL: R$ 30.000,00 (trinta mil reais)
Autoria: Reynaldo Gregório Junior |
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| Emenda Nº 30 ao Projeto de Lei Nº 11/2021 | 10/06/2021 |
Construir Hospital FUNAMSE, para proporcionar melhorias na saúde da população Arujaense. CUSTO FINANCEIRO TOTAL: R$ 30.000,00 (trinta mil reais)
Autoria: Reynaldo Gregório Junior |
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| Emenda Nº 31 ao Projeto de Lei Nº 11/2021 | 10/06/2021 |
Proporcionar o pleno atendimento da população vitima de violência que necessite de auxílio. CUSTO FINANCEIRO TOTAL: R$ 30.000,00 (trinta mil reais) Autoria: Reynaldo Gregório Junior |
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| Emenda Nº 32 ao Projeto de Lei Nº 11/2021 | 10/06/2021 |
Acrescente-se ao Anexo III – Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental bem como ao Anexo V – Descrição dos Programas Governamentais Metas/Custos o seguinte programa, o seguinte: Programa “Hemodiálise Já” - Implantação de equipamentos de hemodiálise na rede municipal de saúde.
Autoria: Vinícius Henrique Alberto Bernardo |
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| Emenda Nº 35 ao Projeto de Lei Nº 11/2021 | 10/06/2021 |
Contratação de artistas locais
Autoria: Roberto Daniel Duarte |
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| Emenda Nº 36 ao Projeto de Lei Nº 11/2021 | 10/06/2021 |
Inclusão da ação Alimente uma vida, na pasta da assistência social
Autoria: Roberto Daniel Duarte |
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| Emenda Nº 33 ao Projeto de Lei Nº 11/2021 | 10/06/2021 |
Emenda Aditiva - Municipalização de Licenças Ambientais
Autoria: Luiz Fernando Alves de Almeida |
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| Emenda Nº 34 ao Projeto de Lei Nº 11/2021 | 10/06/2021 |
Emenda Aditiva - Municipalização de Alvarás Sanitários
Autoria: Luiz Fernando Alves de Almeida |
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| Emenda Nº 37 ao Projeto de Lei Nº 11/2021 | 11/06/2021 |
Acrescenta-se o Programa "AMBULATÓRIO ONCOLOGICO" UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental - LDO PROGRAMA "AMBULATÓRIO ONCOLOGICO".
Autoria: Paulo Henrique Maiolino |
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| Emenda Nº 39 ao Projeto de Lei Nº 11/2021 | 17/06/2021 |
OBJETIVO: Recursos para ações educativas para conscientização em prol do bem estar animal.
Autoria: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária/2021 |
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| Parecer Nº 11 ao Projeto de Lei Nº 11/2021 | 28/06/2021 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 11/2021 - "Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da lei orçamentária de 2022 e dá outras providências". LDO
Autoria: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária/2021 |
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| Parecer Nº 13 ao Projeto de Lei Nº 11/2021 | 29/06/2021 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 11/2021 - "Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da lei orçamentária de 2022 e dá outras providências". LDO - Redação Final
Autoria: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária/2021 |
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| Redação Final Nº 1/2021 ao Projeto de Lei Nº 11/2021 | 29/06/2021 | Redação Final ao Projeto de Lei Nº 11/2021 - "Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da lei orçamentária de 2022 e dá outras providências". LDO | |
| Autógrafo Nº 25/2021 ao Projeto de Lei Nº 11/2021 | 01/07/2021 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 11/2021 - "Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da lei orçamentária de 2022 e dá outras providências". LDO | |
| Lei Ordinária Nº 3383/2021 | 06/07/2021 |
"Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da lei orçamentária de 2022 e dá outras providências". LDO
Autoria: Luis Antonio de Camargo - "Dr. Luis Camargo" |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 15ª Sessão Ordinária de 2021 | 10/05/2021 | Leitura |
| Pauta | 18ª Sessão Ordinária de 2021 | 31/05/2021 | 1ª Discussão |
| Pauta | 22ª Sessão Ordinária de 2021 | 28/06/2021 | 2ª Discussão |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: 2ª Discussão
A favor: 15
Contra: 0
Abstenções: 0
Ausentes: 0
Resultado: Aprovado
