Projeto de Lei Nº 45/2021
Tipo: Legislativo
Data: 13/05/2021
Finalizado: Sim
Processo: 18479/2021
Situação: Promulgada
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Vinícius Henrique Alberto Bernardo
Assunto: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO ARTIGO 2º E SEUS INCISOS DA LEI MUNICIPAL 2.393 DE 28 DE MARÇO DE 2011.
Justificativa: O presente Projeto de Lei tem por finalidade aumentar o valor da multa e as penalidades aplicadas, uma vez que, por diversas vezes, este nobre par, tem realizado indicações e requerimentos para a retirada de lixos e entulhos depositados em local impróprio. O aumento do valor da multa tem por objetivo desestimular essa prática (descarte irregular de lixo e entulhos) dos munícipes de Arujá, como também de outras cidades. Além de deixar a cidade com o aspecto de suja e/ou abandonada, a proliferação de pragas em lugares assim tende a ser muito maior e, por esta razão pleiteio o aumento do valor da multa e de sanções mais severas aos infratores.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei 005.2021 - Alteração ao art. 2 da Lei 2.393 de 28 de Março de 2011 - Multa ao descarte irregular de multa. | .docx | 13/05/2021 | 81,4 KB | |
| PLL 045-2021 | 02/08/2021 | 103,6 KB |
Tramitações
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Luis Antonio de Camargo - "Dr. Luis Camargo"
Envio: 18/08/2021 - Prazo: 09/09/2021
Objetivo: Promulgar/Sancionar Lei
Complemento: Encaminhado Autógrafo Nº 041/2021 por meio do Ofício Nº 240/2021
Documento vinculado: Ofício Administrativo Nº 240/2021
Resposta: 20/08/2021
Resultado: Promulgado/Sancionado
Complemento: Lei ordinária Nº 3.399 de 20 de agosto de 2021.
Documento vinculado: Lei Ordinária Nº 3399/2021
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2021
Envio: 17/08/2021
Objetivo: Redação Final
Resposta: 17/08/2021
Resultado: Realizado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 16/08/2021
Objetivo: Plenário - Segunda Discussão
Complemento: 25ª Sessão Ordinária
Resposta: 16/08/2021
Resultado: Aprovado
Remetente: Vinícius Henrique Alberto Bernardo
Destinatário: Plenário
Envio: 16/08/2021
Objetivo: Inclusão de Projeto
Complemento: 25ª Sessão Ordinária - 2ª Discussão e Votação
Resposta: 16/08/2021
Resultado: Aprovado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 09/08/2021
Objetivo: Plenário - Segunda Discussão
Complemento: 24ª Sessão Ordinária
Resposta: 09/08/2021
Resultado: Retirado
Complemento: A pedido do autor
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 02/08/2021
Objetivo: Plenário - Primeira Discussão
Complemento: 23ª Sessão Ordinária
Resposta: 02/08/2021
Resultado: Aprovado
Remetente: Vinícius Henrique Alberto Bernardo
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 12/07/2021
Objetivo: Encaminhada
Complemento: Solicita inclusão na 21ª Sessão Extraordinária
Documento vinculado: Correspondência Recebida Nº 107/2021
Resposta: 12/07/2021
Resultado: Recebido
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Finanças e Orçamento/2021
Envio: 05/07/2021 - Prazo: 20/08/2021
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 29/07/2021
Resultado: Favorável
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 28/06/2021
Objetivo: Plenário - Leitura
Complemento: 22ª Sessão Ordinária
Resposta: 28/06/2021
Resultado: Lido
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2021
Envio: 02/06/2021 - Prazo: 22/06/2021
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 28/06/2021
Resultado: Favorável
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 18/05/2021 - Prazo: 07/06/2021
Objetivo: Jurídico - Exarar Parecer
Resposta: 02/06/2021
Resultado: Parecer Favorável
Remetente: Vinícius Henrique Alberto Bernardo
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 13/05/2021
Objetivo: Encaminhado
Resposta: 13/05/2021
Resultado: Encaminhado à Presidência
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 2393/2011 | 28/05/2011 |
Dispõe sobre a proibição de jogar ou depositar lixo, entulhos ou materiais de quaisquer espécies ou natureza, inclusive inertes em área não destinada a depósito ou coleta e dá outras providências.
Autoria: Wilson Ferreira da Silva |
|
| Parecer Nº 69 ao Projeto de Lei Nº 45/2021 | 02/06/2021 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 45/2021 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO ARTIGO 2º E SEUS INCISOS DA LEI MUNICIPAL 2.393 DE 28 DE MARÇO DE 2011.
Autoria: Secretaria Jurídica |
|
| Parecer Nº 42 ao Projeto de Lei Nº 45/2021 | 28/06/2021 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 45/2021 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO ARTIGO 2º E SEUS INCISOS DA LEI MUNICIPAL 2.393 DE 28 DE MARÇO DE 2011.
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2021 |
|
| Parecer Nº 28 ao Projeto de Lei Nº 45/2021 | 29/07/2021 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 45/2021 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO ARTIGO 2º E SEUS INCISOS DA LEI MUNICIPAL 2.393 DE 28 DE MARÇO DE 2011.
Autoria: Comissão de Finanças e Orçamento/2021 |
|
| Autógrafo Nº 41/2021 ao Projeto de Lei Nº 45/2021 | 17/08/2021 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 45/2021 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO ARTIGO 2º E SEUS INCISOS DA LEI MUNICIPAL 2.393 DE 28 DE MARÇO DE 2011. | |
| Redação Final Nº 1/2021 ao Projeto de Lei Nº 45/2021 | 17/08/2021 | Redação Final ao Projeto de Lei Nº 45/2021 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO ARTIGO 2º E SEUS INCISOS DA LEI MUNICIPAL 2.393 DE 28 DE MARÇO DE 2011. | |
| Parecer Nº 64 ao Projeto de Lei Nº 45/2021 | 17/08/2021 |
Parecer Redação Final ao Projeto de Lei Nº 45/2021 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO ARTIGO 2º E SEUS INCISOS DA LEI MUNICIPAL 2.393 DE 28 DE MARÇO DE 2011.
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2021 |
|
| Lei Ordinária Nº 3399/2021 | 20/08/2021 |
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO ARTIGO 2º E SEUS INCISOS DA LEI MUNICIPAL 2.393 DE 28 DE MARÇO DE 2011.
Autoria: Vinícius Henrique Alberto Bernardo |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 22ª Sessão Ordinária de 2021 | 28/06/2021 | Leitura |
| Pauta | 23ª Sessão Ordinária de 2021 | 02/08/2021 | 1ª Discussão |
| Pauta | 24ª Sessão Ordinária de 2021 | 09/08/2021 | 2ª Discussão |
| Pauta | 25ª Sessão Ordinária de 2021 | 16/08/2021 | 2ª Discussão |
Votações
Votação: Nominal
Fase: Não informado
A favor (13) - Rafael Santos Laranjeira, Paulo Henrique Maiolino, Reynaldo Gregório Junior, Cristiane Araujo Pedro de Oliveira, Samoel Maia de Oliveira, Uelton de Souza Almeida, Luiz Fernando Alves de Almeida, Divinei da Silva, Jean Mark Goncalves Pereira, José Genilson da Silva, Roberto Daniel Duarte, Vinícius Henrique Alberto Bernardo, João Luiz Soares
Resultado: Aprovado
Votação: Nominal
Fase: Não informado
A favor (13) - Rafael Santos Laranjeira, Paulo Henrique Maiolino, Reynaldo Gregório Junior, Cristiane Araujo Pedro de Oliveira, Samoel Maia de Oliveira, Uelton de Souza Almeida, Luiz Fernando Alves de Almeida, Divinei da Silva, Jean Mark Goncalves Pereira, José Genilson da Silva, Roberto Daniel Duarte, Vinícius Henrique Alberto Bernardo, João Luiz Soares
Resultado: Aprovado
