Projeto de Lei Nº 49/2021
Tipo: Legislativo
Data: 27/05/2021
Finalizado: Sim
Processo: 18497/2021
Situação: Vetado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Paulo Henrique Maiolino, Luiz Fernando Alves de Almeida
Assunto: “Dispõe sobre a instalação de telefone com linha direta à Ouvidoria Central da Saúde em todas as Unidades de Saúde sob Gestão Municipal e outras providências.”
Texto: Art. 1° - O Poder Executivo Municipal deverá disponibilizar pelo menos um aparelho telefônico em cada Unidade de Saúde sob a responsabilidade de Gestão Municipal com linha direta à Ouvidoria Central da Saúde, para que a população possa elaborar, de forma gratuita, reclamações, sugestões, denúncias ou tratar de outros assuntos relacionados à saúde no Município. §1º - Subordinam-se ao regime desta lei todas as Unidades de Saúde sob Gestão Municipal, inclusive as Unidades Básicas de Saúde, Unidades Especializadas Ambulatoriais, Centro de Atendimento Psicossocial – CAPS, Centro de Referência Saúde do Trabalhador – CRST, e outros que fazem parte da Rede Municipal de Saúde. §2º - As Unidades de Saúde sob Gestão Municipal deverão afixar, em local visível, placa informando a Sociedade sobre a existência do serviço. §3º - O aparelho telefônico deverá ser instalado em local de fácil acesso à população, preferencialmente na Recepção ou Sala de Espera da respectiva Unidade de Saúde. Art. 2° O Serviço será disponibilizado à população no mesmo horário de funcionamento de cada Unidade de Saúde Parágrafo único: A Ouvidoria Central da Saúde deverá disponibilizar atendimento vinte e quatro horas, nos casos de Unidades de Saúde que funcionem por igual período. Art. 3° - Os procedimentos previstos nesta Lei devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da Administração Pública, principalmente no que concerne à transparência e ao respeito do sigilo de dados. Parágrafo único: Os entes de Saúde previstos nesta Lei deverão gerar numeração específica para cada atendimento, de forma que o cidadão possa acompanhar sua demanda. Art. 4° - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação. Art. 5° - As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Justificativa: O presente Projeto de Lei tem o objetivo de criar um canal direto da população com a Ouvidoria da Saúde, de maneira que se possam denunciar os casos de falta de medicamento, ausência de médicos/enfermeiros, mau atendimento, falta de aparelhos médicos ou quaisquer outras questões que envolvam falhas na prestação do serviço de saúde pública nas Unidades de Saúde sob Gestão Municipal. Muitas vezes, o cidadão consta esta falha no serviço, manifesta seu descontentamento com o funcionário da Unidade de Saúde, porém esta reclamação nunca chega ao conhecimento das autoridades superiores. Esta medida contribui, inclusive, para que o Secretário Municipal de Saúde possa tomar ciência do que vem ocorrendo nas Unidades de Saúde. Trata-se de implementar uma estrutura de apoio ao usuário que identifica problemas e acompanha sua solução. O estimulo à transparência pública é um dos objetivos essenciais da moderna administração. Essa implementação contribui para o fortalecimento da democracia, prestigia e desenvolve as noções de cidadania e incentiva o controle social sobre os atos da gestão, ampliando o acesso do usuário ao processo de avaliação da Secretária Municipal de Saúde. Facilitar o acesso do usuário e melhorar os procedimentos de recebimento de reclamações e solicitações, bem como assegurar que as informações recebidas encontrem respaldo na Administração das Unidades de Saúde sob gestão Municipal, resulta em efetiva melhoria dos serviços oferecidos à população. Neste contexto, resta evidente a necessidade de aprovação deste projeto de lei, posto que os entes responsáveis pela saúde da população devem estar constantemente em contato com os cidadãos para captar seus anseios e reclamações. Desta forma submetemos ao crivo de nossos pares o presente projeto de lei para análise e aprovação.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PROJ DE LEI INST. TEL. UNIDADE DE SAUDE | .docx | 27/05/2021 | 98,4 KB | |
| PLL 49-2021 | 10/09/2021 | 23,3 KB |
Tramitações
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Luis Antonio de Camargo - "Dr. Luis Camargo"
Envio: 23/11/2021 - Prazo: 14/12/2021
Objetivo: Promulgar/Sancionar Lei
Complemento: Encaminhado Autógrafo Nº 071/2021 por meio do Ofício Nº 381/2021.
Documento vinculado: Ofício Administrativo Nº 381/2021
Resposta: 14/12/2021
Resultado: Vetado Totalmente
Documento vinculado: Correspondência Recebida Nº 174/2021
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2021
Envio: 18/11/2021 - Prazo: 28/11/2021
Objetivo: Redação Final
Resposta: 12/11/2021
Resultado: Realizado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 08/11/2021
Objetivo: Plenário - Segunda Discussão
Complemento: 37ª Sessão Ordinária
Resposta: 08/11/2021
Resultado: Aprovado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 08/11/2021
Objetivo: Plenário - Primeira Discussão
Complemento: 36ª Sessão Ordinária
Resposta: 08/11/2021
Resultado: Aprovado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Finanças e Orçamento/2021
Envio: 25/10/2021 - Prazo: 04/11/2021
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 25/10/2021
Resultado: Favorável
Remetente: Plenário
Destinatário: Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social/2021
Envio: 15/09/2021 - Prazo: 25/09/2021
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 25/10/2021
Resultado: Favorável
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 13/09/2021
Objetivo: Plenário - Leitura
Resposta: 13/09/2021
Resultado: Lido
Complemento: Lida a Emenda Modificativa nº 48/2021.
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2021
Envio: 23/07/2021 - Prazo: 20/08/2021
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 30/08/2021
Resultado: Favorável
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 31/05/2021 - Prazo: 20/06/2021
Objetivo: Jurídico - Exarar Parecer
Resposta: 22/07/2021
Resultado: Parecer Favorável
Remetente: Paulo Henrique Maiolino
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 27/05/2021
Objetivo: Encaminhado
Resposta: 31/05/2021
Resultado: Encaminhado à Presidência
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 73 ao Projeto de Lei Nº 49/2021 | 22/07/2021 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 49/2021 - “Dispõe sobre a instalação de telefone com linha direta à Ouvidoria Central da Saúde em todas as Unidades de Saúde sob Gestão Municipal e outras providências.”
Autoria: Secretaria Jurídica |
|
| Emenda Nº 48 ao Projeto de Lei Nº 49/2021 | 30/08/2021 |
Suprima-se o art. 4º do Projeto de Lei Legislativo nº 49/2021.
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2021 |
|
| Parecer Nº 68 ao Projeto de Lei Nº 49/2021 | 30/08/2021 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 49/2021 - “Dispõe sobre a instalação de telefone com linha direta à Ouvidoria Central da Saúde em todas as Unidades de Saúde sob Gestão Municipal e outras providências.”
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2021 |
|
| Parecer Nº 57 ao Projeto de Lei Nº 49/2021 | 25/10/2021 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 49/2021 - “Dispõe sobre a instalação de telefone com linha direta à Ouvidoria Central da Saúde em todas as Unidades de Saúde sob Gestão Municipal e outras providências.”
Autoria: Comissão de Finanças e Orçamento/2021 |
|
| Parecer Nº 16 ao Projeto de Lei Nº 49/2021 | 25/10/2021 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 49/2021 - “Dispõe sobre a instalação de telefone com linha direta à Ouvidoria Central da Saúde em todas as Unidades de Saúde sob Gestão Municipal e outras providências.”
Autoria: Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social/2021 |
|
| Redação Final Nº 1/2021 ao Projeto de Lei Nº 49/2021 | 12/11/2021 | Redação Final ao Projeto de Lei Nº 49/2021 - “Dispõe sobre a instalação de telefone com linha direta à Ouvidoria Central da Saúde em todas as Unidades de Saúde sob Gestão Municipal e outras providências.” | |
| Parecer Nº 153 ao Projeto de Lei Nº 49/2021 | 12/11/2021 |
Parecer Redação Final ao Projeto de Lei Nº 49/2021 - “Dispõe sobre a instalação de telefone com linha direta à Ouvidoria Central da Saúde em todas as Unidades de Saúde sob Gestão Municipal e outras providências.”
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2021 |
|
| Autógrafo Nº 71/2021 ao Projeto de Lei Nº 49/2021 | 22/11/2021 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 49/2021 - “Dispõe sobre a instalação de telefone com linha direta à Ouvidoria Central da Saúde em todas as Unidades de Saúde sob Gestão Municipal e outras providências.” | |
| Veto Nº 1/2021 ao Projeto de Lei Nº 49/2021 | 14/12/2021 |
Veto ao Projeto de Lei Nº 49/2021 - “Dispõe sobre a instalação de telefone com linha direta à Ouvidoria Central da Saúde em todas as Unidades de Saúde sob Gestão Municipal e outras providências.”
Autoria: Luis Antonio de Camargo - "Dr. Luis Camargo" |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 29ª Sessão Ordinária de 2021 | 13/09/2021 | Leitura |
| Pauta | 36ª Sessão Ordinária de 2021 | 08/11/2021 | 1ª Discussão |
| Pauta | 37ª Sessão Ordinária de 2021 | 08/11/2021 | 2ª Discussão |
