Projeto de Lei Nº 82/2021
Tipo: Legislativo
Data: 27/08/2021
Finalizado: Sim
Processo: 18636/2021
Situação: Promulgada
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Cristiane Araujo Pedro de Oliveira
Assunto: “Dispõe sobre a obrigatoriedade de o munícipio de Arujá divulgar o programa de cooperação sinal vermelho contra a violência doméstica e familiar contra a mulher.”
Texto: A CÂMARA MUNICIPAL DE ARUJÁ APROVA: Art. 1º. Fica o Poder Público e os estabelecimentos privados obrigados a promover divulgação do Programa de âmbito federal de cooperação ‘’Sinal Vermelho’’ contra a violência doméstica e familiar contra à mulher, criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e Associação dos Magistrados do Brasileiros (AMB), e instituído pela Lei Federal nº14.188/2021. Parágrafo Único - Para o cumprimento da presente Lei, serão utilizados cartazes fixados nos banheiros femininos ou em qualquer ambiente de acesso público do local, bem como do uso de outros mecanismos que viabilizem a efetiva comunicação entre a mulher e o estabelecimento, informando a disponibilidade daquele local para o auxílio à mulher que esteja sofrendo violência doméstica. Art. 2° As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa: O objetivo deste Projeto de Lei é oferecer mais segurança, proteção e amparo as mulheres vítimas de violência doméstica no munícipio de Arujá, divulgando os parâmetros da campanha ‘’Sinal vermelho contra a violência doméstica’’, criada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e Associação dos Magistrados do Brasileiros (AMB) e as cartilhas ‘’SINAL VERMELHO – CONTRA A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – VOCÊ NÃO ESTÁ SOZINHA’’ que auxiliam na forma de execução deste programa. Neste momento de pandemia, fora percebido o aumento de casos de violência doméstica, portanto, a divulgação deste programa possibilitará que a informação chegue para mais pessoas e farmácias/estabelecimentos que possam vir aderir à campanha, de forma a conscientiza-los de como agir no caso de alguma mulher mostrar o sinal vermelho na palma da mão dessa forma singela e segura para pedir ajuda. Ressalte-se que fora publicado no Diário Oficial da União dia 29/07/2021 (quinta-feira), a Lei nº14.188/2021, que incentiva mulheres a denunciarem situações de violência mostrando um ‘’X’’ escrito na palma da mão, preferencialmente em vermelho. Vale destacar, que tal projeto é de suma importância no nosso munícipio, pois mesmo Arujá contando com dezenas de farmácias, apenas quatro aderiram esta campanha, talvez justamente por falta de conhecimento da existência da mesma. Para que as farmácias possam aderir é necessário que preencha o termo de adesão assinado digitalmente em formato de foto para o e-mail: sinalvermelho@amb.com.br, este termo pode ser encontrado no site www.amb.com.br. Com relação à iniciativa da proposição, destaca-se que obedecemos ao disposto no art. 29 da Lei Orgânica Municipal, conforme segue: Art.29 A iniciativa das Leis Complementares e Ordinárias cabe ao Prefeito, a qualquer membro ou Comissão da Câmara e aos cidadãos, observado o disposto nesta Lei. Pela importância da presente propositura, em ajudar com maneiras para que a mulher tenha mais formas de denunciar a violência doméstica, peço aos nobres pares que aprovem tal projeto de lei.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PROJETO DE LEI Nº -2021 - SINAL VERMELHO | .docx | 27/08/2021 | 81 KB | |
| PLL 082-2021 - Cristiane Araújo Pedro | 27/08/2021 | 10,5 MB |
Tramitações
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Luis Antonio de Camargo - "Dr. Luis Camargo"
Envio: 15/12/2021 - Prazo: 07/01/2022
Objetivo: Promulgar/Sancionar Lei
Complemento: Encaminhado Autógrafo Nº 080/2021 por meio do Ofício Nº 424/2021.
Documento vinculado: Ofício Administrativo Nº 424/2021
Resposta: 23/12/2021
Resultado: Promulgado/Sancionado
Complemento: Lei ordinária Nº 3.434 de 23 de dezembro de 2021. Publicada em 24 de dezembro de 2021.
Documento vinculado: Lei Ordinária Nº 3434/2021
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2021
Envio: 07/12/2021 - Prazo: 15/12/2021
Objetivo: Redação Final
Resposta: 14/12/2021
Resultado: Realizado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 06/12/2021
Objetivo: Plenário - Segunda Discussão
Complemento: 41ª Sessão Ordinária
Resposta: 06/12/2021
Resultado: Aprovado Com Emenda
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 29/11/2021
Objetivo: Plenário - Primeira Discussão
Complemento: 40ª Sessão Ordinária
Resposta: 30/11/2021
Resultado: Aprovado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Finanças e Orçamento/2021
Envio: 25/10/2021 - Prazo: 04/11/2021
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 22/11/2021
Resultado: Favorável
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão dos Direitos das Mulheres, dos Idosos, da Criança e do Adolescente/2021
Envio: 06/10/2021 - Prazo: 16/10/2021
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 21/10/2021
Resultado: Favorável
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 04/10/2021
Objetivo: Plenário - Leitura
Complemento: 32ª Sessão Ordinária
Resposta: 04/10/2021
Resultado: Lido
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2021
Envio: 14/09/2021 - Prazo: 24/09/2021
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 20/09/2021
Resultado: Parecer Parcial
Complemento: Encaminha emenda modificativa
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 01/09/2021 - Prazo: 11/09/2021
Objetivo: Jurídico - Exarar Parecer
Resposta: 10/09/2021
Resultado: Parecer Favorável
Remetente: Cristiane Araujo Pedro de Oliveira
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 27/08/2021
Objetivo: Encaminhado
Resposta: 01/09/2021
Resultado: Encaminhado à Presidência
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 128 ao Projeto de Lei Nº 82/2021 | 10/09/2021 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 82/2021 - “Dispõe sobre a obrigatoriedade de o munícipio de Arujá divulgar o programa de cooperação sinal vermelho contra a violência doméstica e familiar contra a mulher.”
Autoria: Secretaria Jurídica |
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| Parecer Nº 107 ao Projeto de Lei Nº 82/2021 | 20/09/2021 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 82/2021 - “Dispõe sobre a obrigatoriedade de o munícipio de Arujá divulgar o programa de cooperação sinal vermelho contra a violência doméstica e familiar contra a mulher.”
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2021 |
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| Emenda Nº 52 ao Projeto de Lei Nº 82/2021 | 01/10/2021 |
Dá-se nova redação ao caput do art. 1º do Projeto de Lei Legislativo Nº 82/2021
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2021 |
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| Parecer Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 82/2021 | 21/10/2021 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 82/2021 - “Dispõe sobre a obrigatoriedade de o munícipio de Arujá divulgar o programa de cooperação sinal vermelho contra a violência doméstica e familiar contra a mulher.”
Autoria: Comissão dos Direitos das Mulheres, dos Idosos, da Criança e do Adolescente/2021 |
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| Parecer Nº 71 ao Projeto de Lei Nº 82/2021 | 22/11/2021 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 82/2021 - “Dispõe sobre a obrigatoriedade de o munícipio de Arujá divulgar o programa de cooperação sinal vermelho contra a violência doméstica e familiar contra a mulher.”
Autoria: Comissão de Finanças e Orçamento/2021 |
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| Parecer Nº 161 ao Projeto de Lei Nº 82/2021 | 14/12/2021 |
Parecer à Redação Final ao Projeto de Lei Nº 82/2021 - “Dispõe sobre a obrigatoriedade de o munícipio de Arujá divulgar o programa de cooperação sinal vermelho contra a violência doméstica e familiar contra a mulher.”
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2021 |
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| Autógrafo Nº 80/2021 ao Projeto de Lei Nº 82/2021 | 14/12/2021 |
Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 82/2021 - “Dispõe sobre a obrigatoriedade de o munícipio de Arujá divulgar o programa de cooperação sinal vermelho contra a violência doméstica e familiar contra a mulher.”
Autoria: Gabriel dos Santos |
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| Redação Final Nº 1/2021 ao Projeto de Lei Nº 82/2021 | 14/12/2021 | Redação Final ao Projeto de Lei Nº 82/2021 - “Dispõe sobre a obrigatoriedade de o munícipio de Arujá divulgar o programa de cooperação sinal vermelho contra a violência doméstica e familiar contra a mulher.” | |
| Lei Ordinária Nº 3434/2021 | 23/12/2021 |
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de o munícipio de Arujá divulgar o programa de cooperação sinal vermelho contra a violência doméstica e familiar contra a mulher.”
Autoria: Cristiane Araujo Pedro de Oliveira |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 32ª Sessão Ordinária de 2021 | 04/10/2021 | Leitura |
| Pauta | 40ª Sessão Ordinária de 2021 | 29/11/2021 | 1ª Discussão |
| Pauta | 41ª Sessão Ordinária de 2021 | 06/12/2021 | 2ª Discussão |
Votações
Votação: Nominal
Fase: Não informado
A favor (11) - Reynaldo Gregório Junior, José Genilson da Silva, Samoel Maia de Oliveira, Paulo Henrique Maiolino, João Luiz Soares, Uelton de Souza Almeida, Vinícius Henrique Alberto Bernardo, Roberto Daniel Duarte, Luiz Fernando Alves de Almeida, Cristiane Araujo Pedro de Oliveira, Divinei da Silva
Resultado: Aprovado
Votação: Nominal
Fase: Não informado
A favor (12) - Paulo Henrique Maiolino, Cristiane Araujo Pedro de Oliveira, Reynaldo Gregório Junior, Jean Mark Goncalves Pereira, João Luiz Soares, José Genilson da Silva, Divinei da Silva, Roberto Daniel Duarte, Vinícius Henrique Alberto Bernardo, Samoel Maia de Oliveira, Luiz Fernando Alves de Almeida, Abel Franco Larini
Resultado: Aprovado
