Projeto de Lei Nº 86/2021
Tipo: Legislativo
Data: 09/09/2021
Finalizado: Sim
Processo: 18666/2021
Situação: Promulgada
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Vinícius Henrique Alberto Bernardo
Assunto: Dispõe sobre o censo animal, visando o controle populacional de animais domésticos e dá outras providências.
Texto: Art. 1º Fica instituído no Município de Arujá o Censo Municipal de Animais Domésticos, ação permanente com a função de reconhecer o número e a localização de animais domésticos em seu território urbano e rural. Art. 2º A realização do Censo Municipal de Animais Domésticos deverá obedecer a periodicidade máxima de dois anos. Art. 3° Os custos de execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias dos orçamentos presente e futuros, desde já autorizada eventual suplementação. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa: A partir de censo realizado pelo IBGE em 2015, foi possível constatar que existe um crescimento maior da população de animais domésticos do que a natalidade de crianças. Tal informação nos leva a considerar que um controle e planejamento para adequação a essa nova realidade é extremamente necessário. Ainda, tal crescimento acelerado nos leva a constatação de problemas de diversas naturezas e dimensões, principalmente quanto ao controle de zoonoses e conflitos provenientes da guarda negligente, o que acaba resultando em um problema de saúde pública. Se faz necessária a existência de uma legislação específica que promova o controle ético dessas populações, bem como o seu registro pelos órgãos competentes, pois a questão, além da saúde pública (acidentes, zoonoses, mordeduras), se trata também de respeito aos direitos animais. Muitas são as campanhas realizadas para a proteção de animais, principalmente os domésticos (Cães e gatos), porém acabam sendo ineficazes. Com a proposição deste censo, será imensa a contribuição para que possamos garantir a eficácia destas campanhas e principalmente gerir políticas públicas cabíveis, é urgente e necessária a mensuração de quantos animais se encontram sob a guarda responsável da família e cidadãos.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei 016.2021 - Censo Amostral Animal | 09/09/2021 | 75,5 KB |
Tramitações
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Luis Antonio de Camargo - "Dr. Luis Camargo"
Envio: 17/02/2022 - Prazo: 14/03/2022
Objetivo: Promulgar/Sancionar Lei
Complemento: Encaminhado Autógrafo Nº 094/2022 por meio do Ofício Nº 469/2022.
Documento vinculado: Ofício Administrativo Nº 469/2022
Resposta: 23/02/2022
Resultado: Promulgado/Sancionado
Complemento: Lei Ordinária N° 3.446/2022. Publicada em 25.02.2022.
Documento vinculado: Lei Ordinária Nº 3446/2022
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 11/02/2022 - Prazo: 14/02/2022
Objetivo: Plenário - Segunda Discussão
Complemento: 44ª Sessão Ordinária
Resposta: 14/02/2022
Resultado: Aprovado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 04/02/2022 - Prazo: 07/02/2022
Objetivo: Plenário - Primeira Discussão
Complemento: 43ª Sessão Ordinária
Resposta: 07/02/2022
Resultado: Aprovado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Finanças e Orçamento/2021
Envio: 13/12/2021 - Prazo: 23/12/2021
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 13/12/2021
Resultado: Favorável
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Meio Ambiente/2021
Envio: 19/11/2021 - Prazo: 29/11/2021
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 13/12/2021
Resultado: Favorável
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 16/11/2021 - Prazo: 18/11/2021
Objetivo: Plenário - Leitura
Complemento: 35ª Sessão Extraordinária
Documento vinculado: Ofício Administrativo Nº 379/2021
Resposta: 18/11/2021
Resultado: Lido
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2021
Envio: 14/10/2021 - Prazo: 24/10/2021
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 03/11/2021
Resultado: Favorável
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 14/09/2021 - Prazo: 24/09/2021
Objetivo: Jurídico - Exarar Parecer
Resposta: 08/10/2021
Resultado: Parecer Favorável
Remetente: Vinícius Henrique Alberto Bernardo
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 09/09/2021
Objetivo: Encaminhado
Resposta: 09/09/2021
Resultado: Encaminhado à Presidência
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 141 ao Projeto de Lei Nº 86/2021 | 08/10/2021 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 86/2021 - Dispõe sobre o censo animal, visando o controle populacional de animais domésticos e dá outras providências.
Autoria: Secretaria Jurídica |
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| Parecer Nº 145 ao Projeto de Lei Nº 86/2021 | 03/11/2021 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 86/2021 - Dispõe sobre o censo animal, visando o controle populacional de animais domésticos e dá outras providências.
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2021 |
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| Parecer Nº 38 ao Projeto de Lei Nº 86/2021 | 13/12/2021 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 86/2021 - Dispõe sobre o censo animal, visando o controle populacional de animais domésticos e dá outras providências.
Autoria: Comissão de Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Meio Ambiente/2021 |
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| Parecer Nº 85 ao Projeto de Lei Nº 86/2021 | 13/12/2021 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 86/2021 - Dispõe sobre o censo animal, visando o controle populacional de animais domésticos e dá outras providências.
Autoria: Comissão de Finanças e Orçamento/2021 |
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| Autógrafo Nº 94/2022 ao Projeto de Lei Nº 86/2021 | 15/02/2022 |
Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 86/2021 - Dispõe sobre o censo animal, visando o controle populacional de animais domésticos e dá outras providências.
Autoria: Abel Franco Larini |
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| Ofício Administrativo Nº 469/2022 | 15/02/2022 |
Encaminha o Autógrafo Nº 094/2022 - Projeto de Lei Legislativo Nº 086/2021
Autoria: Gabinete da Presidência |
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| Lei Ordinária Nº 3446/2022 | 23/02/2022 |
Dispõe sobre o censo animal, visando o controle populacional de animais domésticos e dá outras providências.
Autoria: Vinícius Henrique Alberto Bernardo |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 35ª Sessão Extraordinária de 2021 | 18/11/2021 | Leitura |
| Pauta | 43ª Sessão Ordinária de 2022 | 07/02/2022 | 1ª Discussão |
| Ordem do dia | 43ª Sessão Ordinária de 2022 | 07/02/2022 | 1ª Discussão |
| Pauta | 44ª Sessão Ordinária de 2022 | 14/02/2022 | 2ª Discussão |
Votações
Votação: Nominal
Fase: Não informado
A favor (13) - Cristiane Araujo Pedro de Oliveira, Vinícius Henrique Alberto Bernardo, José Genilson da Silva, Reynaldo Gregório Junior, Uelton de Souza Almeida, Rafael Santos Laranjeira, Samoel Maia de Oliveira, Divinei da Silva, Jean Mark Goncalves Pereira, Roberto Daniel Duarte, Luiz Fernando Alves de Almeida, João Luiz Soares, Gabriel dos Santos
Resultado: Aprovado
Votação: Nominal
Fase: Não informado
A favor (14) - Reynaldo Gregório Junior, Rafael Santos Laranjeira, Uelton de Souza Almeida, Paulo Henrique Maiolino, João Luiz Soares, José Genilson da Silva, Divinei da Silva, Jean Mark Goncalves Pereira, Samoel Maia de Oliveira, Vinícius Henrique Alberto Bernardo, Gabriel dos Santos, Cristiane Araujo Pedro de Oliveira, Luiz Fernando Alves de Almeida, Roberto Daniel Duarte
Resultado: Aprovado
