Projeto de Lei Nº 109/2022
Tipo: Legislativo
Data: 03/02/2022
Finalizado: Sim
Processo: 18860/2022
Situação: Promulgada
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Cristiane Araújo Pedro de Oliveira
Assunto: “Institui a campanha “Setembro Dourado” no município de Arujá visando conscientizar profissionais da saúde, pais e sociedade em geral sobre os sinais e sintomas para a detecção do câncer infanto-juvenil”.
Observações: Justiça e Redação; Saúde e Assistência Social e Finanças e Orçamento.
Texto: Art. 1º - Fica instituído no calendário oficial o mês “Setembro Dourado”, dedicado à realização de ações preventivas e à conscientização da população arujaense, por meio de procedimentos informativos e educativos, para o diagnóstico precoce do câncer infantojuvenil, no Município de Arujá, priorizando: I – a conscientização da população sobre a relevância do diagnóstico precoce do câncer para um tratamento efetivo da doença que também pode aparecer em crianças recém-nascidas; II – a divulgação sobre os tipos de câncer, seus sintomas e tratamentos; III – o estímulo à visita periódica ao médico para realização de exames preventivos; e IV – o incentivo aos órgãos da Administração Pública Municipal, empresas, entidades de classe, associações, federações e à sociedade civil organizada para se engajarem em ações educativas e preventivas. Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias ou suplementadas se necessário. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa: O presente Projeto de Lei tem como objetivo instituir a campanha ‘’Setembro Dourado’’, para que haja ações de conscientizações aos profissionais da saúde, pais e sociedade em geral sobre sinais e sintomas para a detecção do câncer infanto-juvenil, visando contribuir com políticas públicas de prevenção e combate ao câncer na idade infantojuvenil, haja vista que o câncer é hoje a doença que mais mata crianças e adolescentes de 1 a 19 anos no Brasil, conforme os dados do Instituto Nacional do Câncer. Este número representa de 1 a 3% de todos os casos de câncer diagnosticados e tem, em média, mais de 8 mil novos casos por ano. Quando há o diagnóstico precoce, é possível começar o tratamento de forma imediata, aumentando assim a chance de cura no tratamento. O objetivo do mês da conscientização é como uma forma de levarmos informações à população para que a sociedade consiga reconhecer os sinais e sintomas precoces do câncer, tanto nas crianças quanto nos adolescentes. Considerando a importância deste projeto para que possamos promover atividades de conscientização aos profissionais de saúde, pais e população em geral da nossa cidade, peço a aprovação do Projeto de Lei para posterior sansão do prefeito.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Documento Assinado | 14/02/2022 | 163,4 KB |
Tramitações
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Luis Antonio de Camargo - "Dr. Luis Camargo"
Envio: 23/06/2022 - Prazo: 14/07/2022
Objetivo: Promulgar/Sancionar Lei
Complemento: Encaminhado Autógrafo Nº 139/2022 por meio do Ofício Nº 638/2022.
Documento vinculado: Ofício Administrativo Nº 638/2022
Resposta: 24/06/2022
Resultado: Promulgado/Sancionado
Complemento: Lei ordinária Nº 3.490 de 24 de junho de 2022. Publicada em 28 de junho de 2022.
Documento vinculado: Lei Ordinária Nº 3490/2022
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 20/06/2022
Objetivo: Plenário - Segunda Discussão
Complemento: 62ª Sessão Ordinária
Resposta: 20/06/2022
Resultado: Aprovado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 10/06/2022 - Prazo: 13/06/2022
Objetivo: Plenário - Segunda Discussão
Complemento: 61ª Sessão Ordinária
Resposta: 13/06/2022
Resultado: Retirado
Complemento: Autora ausente na Sessão
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 03/06/2022 - Prazo: 06/06/2022
Objetivo: Plenário - Primeira Discussão
Complemento: 60ª Sessão Ordinária
Resposta: 06/06/2022
Resultado: Aprovado
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 02/06/2022
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Contém todos os Pareceres
Resposta: 03/06/2022
Resultado: Encaminhado
Remetente: Comissão de Finanças e Orçamento/2022
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 01/06/2022
Objetivo: Encaminhar à Presidência
Resposta: 02/06/2022
Resultado: Encaminhado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Finanças e Orçamento/2022
Envio: 30/05/2022 - Prazo: 09/06/2022
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 01/06/2022
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 31/2022 ao Projeto de Lei Nº 109/2022
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 30/05/2022 - Prazo: 09/06/2022
Objetivo: Finanças e Orçamento
Resposta: 30/05/2022
Resultado: Encaminhamento
Remetente: Comissão de Saúde e Assistência Social/2022
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 20/05/2022
Objetivo: Encaminhar à Presidência
Resposta: 30/05/2022
Resultado: Encaminhado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Saúde e Assistência Social/2022
Envio: 03/05/2022 - Prazo: 13/05/2022
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 20/05/2022
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 3/2022 ao Projeto de Lei Nº 109/2022
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 03/05/2022 - Prazo: 13/05/2022
Objetivo: Exarar parecer
Complemento: Encaminhar a Comissão de Saúde e Assistência Social.
Resposta: 03/05/2022
Resultado: Encaminhado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 29/04/2022 - Prazo: 02/05/2022
Objetivo: Plenário - Leitura
Complemento: 55ª Sessão Ordinária
Resposta: 02/05/2022
Resultado: Lido
Remetente: Comissão de Justiça e Redação/2022
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 28/04/2022 - Prazo: 28/04/2022
Objetivo: Encaminhar à Presidência
Resposta: 29/04/2022
Resultado: Encaminhado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2022
Envio: 18/04/2022 - Prazo: 28/04/2022
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 28/04/2022
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 53/2022 ao Projeto de Lei Nº 109/2022
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 18/04/2022 - Prazo: 28/04/2022
Objetivo: Justiça e Redação
Complemento: Parecer Favorável ao Projeto Substitutivo
Resposta: 18/04/2022
Resultado: Encaminhado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 16/02/2022 - Prazo: 26/02/2022
Objetivo: Jurídico - Exarar Parecer
Resposta: 18/04/2022
Resultado: Parecer Favorável
Complemento: Indicado encaminhamento às Comissões de Justiça e Redação; Saúde e Assistência Social e Finanças e Orçamento.
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 14/02/2022
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Encaminhar ao Jurídico
Resposta: 16/02/2022
Resultado: Encaminhado
Remetente: Cristiane Araújo Pedro de Oliveira
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 03/02/2022
Objetivo: Encaminhado
Resposta: 14/02/2022
Resultado: Ciente
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 109/2022 | 29/03/2022 |
“Institui a campanha “Setembro Dourado” no município de Arujá visando conscientizar profissionais da saúde, pais e sociedade em geral sobre os sinais e sintomas para a detecção do câncer infanto-juvenil”.
Autoria: Cristiane Araújo Pedro de Oliveira |
|
| Parecer Nº 53/2022 ao Projeto de Lei Nº 109/2022 | 28/04/2022 |
Projeto de Lei Nº 109/2022
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2022 |
|
| Parecer Nº 3/2022 ao Projeto de Lei Nº 109/2022 | 20/05/2022 |
Projeto de Lei Nº 109/2022
Autoria: Comissão de Saúde e Assistência Social/2022 |
|
| Parecer Nº 31/2022 ao Projeto de Lei Nº 109/2022 | 01/06/2022 |
PARECER CFO - PLL n°109_2022 - “Institui a campanha setembro Dourado no município de Arujá visando conscientizar profissionais da saúde, pais e sociedade em geral sobre os sinais e sintomas para a detecção do câncer infanto-juvenil”
Autoria: Comissão de Finanças e Orçamento/2022 |
|
| Autógrafo Nº 139/2022 ao Projeto de Lei Nº 109/2022 | 22/06/2022 |
Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 109/2022 - “Institui a campanha “Setembro Dourado” no município de Arujá visando conscientizar profissionais da saúde, pais e sociedade em geral sobre os sinais e sintomas para a detecção do câncer infanto-juvenil”.
Autoria: Abel Franco Larini |
|
| Ofício Administrativo Nº 638/2022 | 22/06/2022 |
Encaminha o Autógrafo Nº 139/2022 - Projeto de Lei Legislativo Nº 109/2022
Autoria: Gabinete da Presidência |
|
| Lei Ordinária Nº 3490/2022 | 24/06/2022 |
“Institui a campanha “Setembro Dourado” no município de Arujá visando conscientizar profissionais da saúde, pais e sociedade em geral sobre os sinais e sintomas para a detecção do câncer infanto-juvenil”.
Autoria: Cristiane Araújo Pedro de Oliveira |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 55ª Sessão Ordinária de 2022 | 02/05/2022 | Leitura |
| Pauta | 60ª Sessão Ordinária de 2022 | 06/06/2022 | 1ª Discussão |
| Pauta | 61ª Sessão Ordinária de 2022 | 13/06/2022 | 2ª Discussão |
| Pauta | 62ª Sessão Ordinária de 2022 | 20/06/2022 | 2ª Discussão |
Votações
Votação: Nominal
Fase: Não informado
A favor (12) - Cristiane Araújo Pedro de Oliveira, Samoel Maia de Oliveira, Divinei da Silva, Vinícius Henrique Alberto Bernardo, Uelton de Souza Almeida, João Luiz Soares, José Genilson da Silva, Paulo Henrique Maiolino, Roberto Daniel Duarte, Luiz Fernando Alves de Almeida, Gabriel dos Santos, Reynaldo Gregório Junior
Resultado: Aprovado
Votação: Nominal
Fase: Não informado
A favor (8) - João Luiz Soares, José Genilson da Silva, Samoel Maia de Oliveira, Divinei da Silva, Abel Franco Larini, Roberto Daniel Duarte, Gabriel dos Santos, Uelton de Souza Almeida
Resultado: Aprovado
