Projeto de Lei Nº 130/2022
Tipo: Legislativo
Data: 26/05/2022
Finalizado: Sim
Processo: 19082/2022
Situação: Promulgada
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Paulo Henrique Maiolino
Assunto: “Dispõe sobre a realização de sessão de cinema adaptada a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e suas famílias na Semana de Conscientização do Autismo”.
Texto: Art. 1º - Fica o município responsável a reservar um local apropriado no mês de abril, onde ocorre a semana de conscientização do autismo, no mínimo, uma sessão destinada a crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e suas famílias. §1º - Durante tal sessão, em que não serão exibidas publicidades comerciais, as luzes deverão estar levemente acessas e o volume de som será reduzido. §2º - As pessoas com Transtorno de Espectro Autista e seus familiares terão acesso irrestrito à exibição, sendo permitido entrar e sair ao longo da exibição. §3º - Os assentos da sessão destinada às crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e suas famílias, não serão necessariamente numerados. §4º - Os filmes a serem exibidos na sessão a que se destina esta Lei, serão apropriados às pessoas que se trata no caput do artigo 1º. Art. 2º - As sessões deverão ser identificadas com o símbolo mundial do espectro autista, que será afixado na entrada da sala de exibição. Art. 3º - Esta Lei entre em vigor em 90 (noventa) dias de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Justificativa: O espectro autista, também referido por desordens do espectro autista (DEA ou ASD em inglês) ou ainda condições do espectro autista (CEA, ou ASC em inglês), é um espectro de condições neurobiológicas caracterizado por anormalidades generalizadas de interação social e de comunicação, e por gama de interesses restrita e comportamento altamente repetitivo, além de poder desenvolver sensibilidades sensoriais, como aversão à luz forte ou a barulhos intensos. O acesso desses consumidores com transtorno do espectro autista ao cinema não é uma tarefa fácil. A hiperatividade, a sensibilidade auditiva e visual, a dificuldade de concentração e a necessidade de permanecer sentado por longo tempo torna uma sessão convencional de cinema, para essas pessoas, um desafio por vezes intransponível. A presente proposição tem como finalidade garantir aos Portadores de Autismo uma oportunidade de desfrutar do cinema por meio de sessões adaptadas a sua especificidade, assegurando assim a inclusão social desses consumidores. Por todo o exposto, é de suma importância a aprovação deste projeto de lei, razão pelo qual contamos com o apoio dos nobres pares.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 26/05/2022 | 125,1 KB |
Tramitações
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Luis Antonio de Camargo - "Dr. Luis Camargo"
Envio: 13/10/2022 - Prazo: 07/11/2022
Objetivo: Promulgar/Sancionar Lei
Complemento: Encaminhado Autógrafo Nº 180/2022 por meio do Ofício Nº 739/2022.
Documento vinculado: Ofício Administrativo Nº 739/2022
Resposta: 04/11/2022
Resultado: Promulgado/Sancionado
Complemento: Lei ordinária Nº 3.529 de 4 de novembro de 2022.
Documento vinculado: Lei Ordinária Nº 3529/2022
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 10/10/2022
Objetivo: Plenário - Segunda Discussão
Complemento: 74ª Sessão Ordinária
Resposta: 10/10/2022
Resultado: Aprovado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 03/10/2022
Objetivo: Plenário - Primeira Discussão
Complemento: 73ª Sessão Ordinária
Resposta: 03/10/2022
Resultado: Aprovado
Remetente: Comissão de Finanças e Orçamento/2022
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 23/09/2022
Objetivo: Encaminhar à Presidência
Resposta: 27/09/2022
Resultado: Encaminhado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Finanças e Orçamento/2022
Envio: 16/09/2022 - Prazo: 26/09/2022
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 23/09/2022
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 63/2022 ao Projeto de Lei Nº 130/2022
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 16/09/2022 - Prazo: 26/09/2022
Objetivo: Finanças e Orçamento
Resposta: 16/09/2022
Resultado: Encaminhado
Remetente: Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência/2022
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 12/09/2022
Objetivo: Encaminhar à Presidência
Complemento: Parecer Favorável
Resposta: 16/09/2022
Resultado: Encaminhado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência/2022
Envio: 25/08/2022 - Prazo: 04/09/2022
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 12/09/2022
Resultado: Favorável
Complemento: Parecer Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 1/2022 ao Projeto de Lei Nº 130/2022
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 25/08/2022 - Prazo: 04/09/2022
Objetivo: Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Resposta: 25/08/2022
Resultado: Encaminhado
Remetente: Comissão dos Direitos das Mulheres, dos Idosos, da Criança e do Adolescente/2022
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 23/08/2022
Objetivo: Encaminhar à Presidência
Resposta: 25/08/2022
Resultado: Encaminhado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão dos Direitos das Mulheres, dos Idosos, da Criança e do Adolescente/2022
Envio: 16/08/2022 - Prazo: 26/08/2022
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 23/08/2022
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 6/2022 ao Projeto de Lei Nº 130/2022
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 16/08/2022 - Prazo: 26/08/2022
Objetivo: Direitos das Mulheres, dos Idosos, da Criança e do Adolescente
Resposta: 16/08/2022
Resultado: Encaminhado
Remetente: Comissão de Educação/2022
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 15/08/2022
Objetivo: Despachar
Complemento: PARECER FAVORÁVEL
Resposta: 16/08/2022
Resultado: Despachado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Educação/2022
Envio: 02/08/2022 - Prazo: 12/08/2022
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 15/08/2022
Resultado: Favorável
Complemento: PARECER FAVORÁVEL
Documento vinculado: Parecer Nº 5/2022 ao Projeto de Lei Nº 130/2022
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 02/08/2022 - Prazo: 12/08/2022
Objetivo: Educação
Resposta: 02/08/2022
Resultado: Encaminhado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 01/08/2022
Objetivo: Plenário - Leitura
Complemento: 64ª Sessão Ordinária
Resposta: 01/08/2022
Resultado: Lido
Remetente: Comissão de Justiça e Redação/2022
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 01/08/2022 - Prazo: 04/08/2022
Objetivo: Encaminhar à Presidência
Resposta: 01/08/2022
Resultado: Encaminhado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2022
Envio: 24/06/2022 - Prazo: 04/08/2022
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 01/08/2022
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 102/2022 ao Projeto de Lei Nº 130/2022
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 24/06/2022 - Prazo: 04/08/2022
Objetivo: Justiça e Redação
Resposta: 24/06/2022
Resultado: Encaminhado
Remetente: Secretaria Jurídica
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 24/06/2022
Objetivo: Encaminhar à Presidência
Resposta: 24/06/2022
Resultado: Encaminhado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 26/05/2022 - Prazo: 05/06/2022
Objetivo: Jurídico - Exarar Parecer
Resposta: 24/06/2022
Resultado: Parecer Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 94/2022 ao Projeto de Lei Nº 130/2022
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 26/05/2022 - Prazo: 05/06/2022
Objetivo: Secretaria Jurídica
Resposta: 26/05/2022
Resultado: ENCAMINHADO
Remetente: Paulo Henrique Maiolino
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 26/05/2022
Objetivo: Encaminhado
Resposta: 26/05/2022
Resultado: Encaminhado à Presidência
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 94/2022 ao Projeto de Lei Nº 130/2022 | 24/06/2022 |
PL 130/2022 - VER. PAULO MAIOLINO
Autoria: Secretaria Jurídica |
|
| Parecer Nº 102/2022 ao Projeto de Lei Nº 130/2022 | 01/08/2022 |
Projeto de Lei Nº 130/2022
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2022 |
|
| Parecer Nº 5/2022 ao Projeto de Lei Nº 130/2022 | 15/08/2022 |
PARECER FAVORÁVEL
Autoria: Comissão de Educação/2022 |
|
| Parecer Nº 6/2022 ao Projeto de Lei Nº 130/2022 | 23/08/2022 |
Projeto de Lei Nº 130/2022
Autoria: Comissão dos Direitos das Mulheres, dos Idosos, da Criança e do Adolescente/2022 |
|
| Parecer Nº 1/2022 ao Projeto de Lei Nº 130/2022 | 12/09/2022 |
Parecer Favorável - “Dispõe sobre a realização de sessão de cinema adaptada a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e suas famílias na Semana de Conscientização do Autismo”.
Autoria: Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência/2022 |
|
| Parecer Nº 63/2022 ao Projeto de Lei Nº 130/2022 | 23/09/2022 |
Parecer CFO - PLL n° 130/2022 - “Dispõe sobre a realização de sessão de cinema adaptada a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e suas famílias na Semana de Conscientização do Autismo”.
Autoria: Comissão de Finanças e Orçamento/2022 |
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| Autógrafo Nº 180/2022 ao Projeto de Lei Nº 130/2022 | 11/10/2022 |
Autógrafo ao Projeto de Lei Legislativo Nº 130/2022 - “Dispõe sobre a realização de sessão de cinema adaptada a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e suas famílias na Semana de Conscientização do Autismo”.
Autoria: Abel Franco Larini |
|
| Ofício Administrativo Nº 739/2022 | 11/10/2022 |
Encaminha Autógrafo Nº 180/2022 - Projeto de Lei Legislativo Nº 130/2022
Autoria: Gabinete da Presidência |
|
| Lei Ordinária Nº 3529/2022 | 04/11/2022 |
“Dispõe sobre a realização de sessão de cinema adaptada a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e suas famílias na Semana de Conscientização do Autismo”.
Autoria: Paulo Henrique Maiolino |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 64ª Sessão Ordinária de 2022 | 01/08/2022 | Leitura |
| Pauta | 73ª Sessão Ordinária de 2022 | 03/10/2022 | 1ª Discussão |
| Pauta | 74ª Sessão Ordinária de 2022 | 10/10/2022 | 2ª Discussão |
Votações
Votação: Nominal
Fase: 1ª Discussão
A favor (14) - Uelton de Souza Almeida, Rafael Santos Laranjeira, João Luiz Soares, Samoel Maia de Oliveira, Reynaldo Gregório Junior, Cristiane Araújo Pedro de Oliveira, Roberto Daniel Duarte, Jean Mark Goncalves Pereira, Paulo Henrique Maiolino, Vinícius Henrique Alberto Bernardo, Divinei da Silva, José Genilson da Silva, Gabriel dos Santos, Luiz Fernando Alves de Almeida
Resultado: Aprovado
Votação: Nominal
Fase: Não informado
A favor (14) - Divinei da Silva, José Genilson da Silva, Reynaldo Gregório Junior, Vinícius Henrique Alberto Bernardo, Roberto Daniel Duarte, Cristiane Araújo Pedro de Oliveira, João Luiz Soares, Gabriel dos Santos, Uelton de Souza Almeida, Rafael Santos Laranjeira, Jean Mark Goncalves Pereira, Luiz Fernando Alves de Almeida, Paulo Henrique Maiolino, Samoel Maia de Oliveira
Resultado: Aprovado
