Projetos de Lei (4)

Nº 263/2024 - 14/10/2024 - Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais para o período de 2025 a 2028 e dá outras providências.

Nº 257/2024 - 28/05/2024 - "Altera dispositivos da Lei Nº 2.877 de 29 de dezembro de 2016."

Nº 245/2024 - 13/03/2024 - "Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração básica dos servidores e empregados públicos da Câmara Municipal de Arujá nos termos do Art. 37, inciso X da Constituição Federal e dá outras providências."

Nº 237/2024 - 05/02/2024 - Dispõe sobre as normas básicas dos servidores da Câmara Municipal de Arujá, nos termos da reorganização e reestruturação definidas na Resolução Nº 395 de 09 de maio de 2023 e dá outras providencias.