Câmara Municipal de Arujá

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09 março 2022

Com emendas, vereadores aprovam Código de Meio Ambiente de Arujá

Projeto votado na 47ª Sessão Ordinária recebeu 13 votos favoráveis

Com a inclusão de uma mensagem aditiva do Poder Executivo e de uma emenda modificativa proposta pela Comissão de Assuntos Internos, os vereadores aprovaram em 2ª discussão e votação a instituição do Código de Meio Ambiente de Arujá. O projeto de Lei Complementar (PLC) 5/2022, votado na 47ª Sessão Ordinária de 7/3, recebeu 13 votos favoráveis.

O Código dispõe das normas para execução da política de meio ambiente e de saneamento do Município e possibilita à Prefeitura a emissão de licença ambiental para empreendimentos de baixo impacto. Na mensagem, o prefeito Luis Antônio de Camargo (PSD), o Dr. Camargo, ressalta a necessidade de uma “legislação robusta” para amparar o licenciamento municipalizado.

No Plenário, em discurso na Tribuna, o vereador Luiz Fernando Alves de Almeida (PSDB) destacou que o Código foi ajustado de forma dialogada com a Prefeitura e a sociedade civil. “Caso no futuro percebamos alguns equívocos na aplicação da Lei, poderemos fazer outras mudanças”, ressaltou.

Também recebeu aprovação unânime do Plenário, em rodada definitiva de discussão, o projeto de Resolução (PR) 14/2022 que cria a Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência. A propositura é de autoria dos vereadores Divinei da Silva (PL), Abel Franco Larini (PL), o Abelzinho; Uelton de Souza Almeida (PSDB), o GCM Uelton; Luiz Fernando (PSDB) e João Luiz Soares (PSD).

A 12ª Comissão Permanente criada pelo Legislativo terá, entre outras, a atribuição de opinar e dar pareceres sobre as proposições e matérias relativas às políticas para pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida.

Ainda foram apreciados na Ordem do Dia e aprovados em 1ª discussão os seguintes projetos de Lei: PL 56/2022 de abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação no valor de R$ 1.365.819,84 e de crédito adicional especial por superávit e excesso de arrecadação no valor de R$ 4.224.017,12, ambos de autoria do Poder Executivo, e o PLL 101/2021 que denomina como Manoel Arão dos Santos, a quadra poliesportiva do Jardim Real de autoria dos vereadores Luiz Fernando (PSDB) e José Genilson da Silva (PT), o Genilson Moto.

Moções

Quatro moções foram apreciadas pelo Plenário, sendo duas de Pesar – a 73/2022, em nome de Rosa Pinheiro de Araújo, cujo família se fez presente à Sessão, e a – 76/2022 – pelo falecimento de Raimundo Bernardo de Souza Filho. Elas foram propostas pelos vereadores Divinei (PL) e Gabriel dos Santos (PSD), respectivamente; uma terceira de Repúdio contra a Elektro pelos péssimos serviços prestados no Município proposta pelos vereadores Vinícius Henrique Alberto Bernardo (Rede), o Pateta; Reynaldo Gregório Junior (PTB), o Reynaldinho; Genilson Moto; Samoel Maia de Oliveira (Republicanos), o Pastor Samoel Maia e Divinei (PL); e a última de Parabenização pelos 60 anos de criação da Diocese de Mogi das Cruzes de autoria dos parlamentares Abelzinho e Divinei, ambos do PL (75/2022).

Expediente

Na 46ª Sessão Ordinária foram lidos 3 projetos – o PL 56/2022 e o PL 58/2022 – de abertura de crédito adicional aprovados em 1ª discussão na 47ª Sessão Ordinária; e o projeto de Decreto Legislativo 10/2021 de autoria do Poder Legislativo que concede Diploma de Honra ao Mérito ao jornal de Arujá pelos 50 anos de atividade, além da mensagem aditiva e da emenda modificativa relacionadas ao PLC 5/2022, aprovado em 2ª discussão na 47ª Sessão.

Ainda foram aprovados nas duas Sessões Ordinárias um total de 37 requerimentos e 142 indicações.

A íntegra das Sessões está disponível no canal oficial do Legislativo no YouTube.