Projeto de Lei Nº 160/2022
Tipo: Legislativo
Data: 12/12/2022
Finalizado: Sim
Processo: 19355/2022
Situação: Promulgada
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Samoel Maia de Oliveira
Assunto: Institui no Calendário Oficial de eventos do município de Arujá a “Semana do Uso Consciente da Água” e dá outras providências.
Texto: A Câmara Municipal de Arujá APROVA: Art. 1º. Fica instituída no Calendário Oficial de Eventos do Município de Arujá a Semana do Uso Consciente da Água, que será celebrada, anualmente na semana que compreender o dia vinte dois de março, “Dia Mundial da Água”. Art. 2º. Na semana do Uso Consciente da Água deverão ser desenvolvidas atividades como palestras, debates, seminários, e outras atividades para a conscientização e sensibilização da população, acerca da importância da água, do uso racional, para a sociedade e para a humanidade em geral. Art. 3º. A “Semana do Uso Consciente da Água” deverá constar no calendário escolar anual das escolas públicas e privadas de Arujá. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Justificativa: O presente Projeto de Lei pretende instituir no calendário Oficial de Eventos Municipal a Semana do Uso Consciente da Água, com o objetivo de promover a conscientização sobre a importância da água para nossa sobrevivência e de todo o ecossistema. A data de 22 de março como Dia Mundial da Água foi sugerida numa conferência na ONU em 1992 sobre o Meio Ambiente e Desenvolvimento e desde então, nessa data são realizadas ações em diversas partes do mundo. Pretende-se com os eventos e atividades municipais criar uma consciência ambiental para a necessidade de conservação da água, evitando a contaminação, poluição e desperdício desse recurso tão valioso, do qual depende nossa vida e nosso futuro. Pela relevância do tema que apresento aos nobres pares o presente Projeto de Lei.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 12/12/2022 | 150,1 KB |
Tramitações
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Luis Antonio de Camargo - "Dr. Luis Camargo"
Envio: 07/03/2023 - Prazo: 28/03/2023
Objetivo: Promulgar
Complemento: Encaminhado Autógrafo Nº 203/2023 por meio do Ofício Nº 850/2023.
Documento vinculado: Ofício Administrativo Nº 850/2023
Resposta: 09/03/2023
Resultado: Promulgada
Complemento: Lei Ordinária Nº 3.549 de 9 março de 2023. Publicada em 11 de março de 2023.
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 27/02/2023 - Prazo: 27/02/2023
Objetivo: Plenário - Segunda Discussão
Complemento: 87ª Sessão Ordinária
Resposta: 27/02/2023
Resultado: Aprovado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 27/02/2023 - Prazo: 27/02/2023
Objetivo: Plenário - Primeira Discussão
Complemento: 86ª Sessão Ordinária
Resposta: 27/02/2023
Resultado: Aprovado
Remetente: Comissão de Finanças e Orçamento/2023
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 17/02/2023
Objetivo: Encaminhar à Presidência
Resposta: 24/02/2023
Resultado: Encaminhado
Remetente: Luiz Fernando Alves de Almeida
Destinatário: Comissão de Finanças e Orçamento/2023
Envio: 17/02/2023
Objetivo: Exarar parecer
Complemento: Ao Relator para exarar parecer
Resposta: 17/02/2023
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 7/2023 ao Projeto de Lei Nº 160/2022
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Luiz Fernando Alves de Almeida
Envio: 17/02/2023 - Prazo: 25/02/2023
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 17/02/2023
Resultado: Encaminhado
Complemento: Ao Relator para exarar parecer
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 15/02/2023 - Prazo: 25/02/2023
Objetivo: Finanças e Orçamento
Complemento: Presidente Luiz Fernando Alves de Almeida
Resposta: 15/02/2023
Resultado: Encaminhado
Remetente: Comissão de Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Meio Ambiente/2023
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 15/02/2023
Objetivo: Encaminhar à Presidência
Resposta: 15/02/2023
Resultado: Encaminhado
Remetente: Luiz Fernando Alves de Almeida
Destinatário: Comissão de Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Meio Ambiente/2023
Envio: 14/02/2023 - Prazo: 24/02/2023
Objetivo: Exarar parecer
Complemento: Ao Relator para exarar parecer
Resposta: 15/02/2023
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 21/2023 ao Projeto de Lei Nº 160/2022
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Luiz Fernando Alves de Almeida
Envio: 14/02/2023 - Prazo: 24/02/2023
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 14/02/2023
Complemento: Ao Relator para exarar parecer
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 14/02/2023 - Prazo: 24/02/2023
Objetivo: Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Meio Ambiente
Complemento: Presidente Luiz Fernando Alves de Almeida
Resposta: 14/02/2023
Resultado: Encaminhado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 13/02/2023 - Prazo: 13/02/2023
Objetivo: Plenário - Leitura
Complemento: 85ª Sessão Ordinária
Resposta: 13/02/2023
Resultado: Lido
Remetente: Comissão de Justiça e Redação/2023
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 10/02/2023 - Prazo: 11/02/2023
Objetivo: Encaminhar à Presidência
Resposta: 13/02/2023
Resultado: Encaminhado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2023
Envio: 01/02/2023 - Prazo: 11/02/2023
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 10/02/2023
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 10/2023 ao Projeto de Lei Nº 160/2022
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 01/02/2023 - Prazo: 11/02/2023
Objetivo: Justiça e Redação
Resposta: 01/02/2023
Resultado: Encaminhado
Remetente: Secretaria Jurídica
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 30/01/2023
Objetivo: Encaminhar à Presidência
Resposta: 01/02/2023
Resultado: Encaminhado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 13/12/2022 - Prazo: 08/02/2023
Objetivo: Jurídico - Exarar Parecer
Resposta: 30/01/2023
Resultado: Parecer Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 3/2023 ao Projeto de Lei Nº 160/2022
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 13/12/2022 - Prazo: 08/02/2023
Objetivo: Secretaria Jurídica
Resposta: 13/12/2022
Resultado: Encaminhado
Remetente: Samoel Maia de Oliveira
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 12/12/2022
Objetivo: Encaminhado
Resposta: 13/12/2022
Resultado: Encaminhado à Presidência
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 3/2023 ao Projeto de Lei Nº 160/2022 | 30/01/2023 |
PL 160/2022 - SEMANA USO CONSCIENTE DA ÁGUA - VER. SAMOEL MAIA
Autoria: Secretaria Jurídica |
|
| Parecer Nº 10/2023 ao Projeto de Lei Nº 160/2022 | 10/02/2023 |
Projeto de Lei Nº 160/2022
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2023 |
|
| Parecer Nº 21/2023 ao Projeto de Lei Nº 160/2022 | 15/02/2023 |
Projeto de Lei Legislativo Nº 160/2022
Autoria: Comissão de Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Meio Ambiente/2023 |
|
| Parecer Nº 7/2023 ao Projeto de Lei Nº 160/2022 | 17/02/2023 |
Parecer CFO - PL n° 160/2022 - “Institui no Calendário Oficial de eventos do município de Arujá a “Semana do Uso Consciente da Água” e dá outras providências.”
Autoria: Comissão de Finanças e Orçamento/2023 |
|
| Autógrafo Nº 203/2023 ao Projeto de Lei Nº 160/2022 | 28/02/2023 |
Autógrafo ao Projeto de Lei Legislativo Nº 160/2022 - Institui no Calendário Oficial de eventos do município de Arujá a “Semana do Uso Consciente da Água” e dá outras providências.
Autoria: Abel Franco Larini |
|
| Ofício Administrativo Nº 850/2023 | 28/02/2023 |
Encaminha Autógrafo Nº 203/2023 - Projeto de Lei Legislativo Nº 160/2022.
Autoria: Gabinete da Presidência |
|
| Lei Ordinária Nº 3549/2023 | 09/03/2023 |
Institui no calendário oficial de eventos do município de Arujá a “Semana do Uso Consciente da Água” e dá outras providências.
Autoria: Samoel Maia de Oliveira |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 85ª Sessão Ordinária de 2023 | 13/02/2023 | Leitura |
| Pauta | 86ª Sessão Ordinária de 2023 | 27/02/2023 | 1ª Discussão |
| Pauta | 87ª Sessão Ordinária de 2023 | 27/02/2023 | 2ª Discussão |
Votações
Votação: Nominal
Fase: 2ª Discussão
A favor (14) - Vinícius Henrique Alberto Bernardo, Uelton de Souza Almeida, João Luiz Soares, Cristiane Araújo Pedro de Oliveira, Divinei da Silva, Samoel Maia de Oliveira, Reynaldo Gregório Junior, José Genilson da Silva, Roberto Daniel Duarte, Gabriel dos Santos, Luiz Fernando Alves de Almeida, Jean Mark Goncalves Pereira, Paulo Henrique Maiolino, Rafael Santos Laranjeira
Resultado: Aprovado
