Projeto de Lei Nº 175/2023
Tipo: Legislativo
Data: 15/02/2023
Finalizado: Sim
Processo: 19445/2023
Situação: Promulgada
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Paulo Henrique Maiolino
Assunto: Institui na primeira semana de novembro, “A semana de prevenção e diagnóstico do câncer de boca”, nos postos de saúde e unidades básicas de saúde do município de Arujá e dá outras providências.
Texto: Art. 1°- Fica instituída, no âmbito da Rede Municipal de Saúde, na primeira semana de novembro a "Semana de Prevenção e Diagnóstico do Câncer de Boca". Art. 2°- A semana instituída pelo Art. 1º constará do desenvolvimento de atividades de informação pública para o diagnóstico precoce de lesões bucais possíveis de evolução cancerígena, bem como atividades de intercâmbio técnico entre os profissionais de rede pública e demais técnicos interessados. Art. 3°- O Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Saúde, regulamentará esta lei no prazo de (90) noventa dias, contados a partir de sua publicação. Art. 4°- Fica assegurada a participação do setor privado para a realização da semana ora instituída, desde que não acarrete e/ou venha gerar despesa por parte dos cofres públicos.
Justificativa: Os cânceres de lábio e cavidade oral (também conhecidos como CÂNCER DE BOCA) são tumores malignos, que têm como localização primária os lábios, a cavidade oral, as glândulas salivares e a orofaringe. Nos últimos anos, a taxa global de novos casos do câncer de boca e de orofaringe aumentou ligeiramente. O Instituto Nacional de Câncer (INCA) estima que para cada ano do triênio 2020/2022 sejam diagnosticados no Brasil 15.190 novos casos de câncer de boca e orofaringe (11.180 em homens e 4.010 em mulheres). O diagnóstico precoce é o fator principal para cura da doença, o que representa 95% de chance. Quando o paciente apresenta alguma sintomatologia como dor ou dificuldade de mover a língua, que são dores mais avançadas, a chance de cura cai para 45%. Considerando, portanto, a gravidade desta patologia, faz-se necessário o desenvolvimento de políticas públicas voltadas para promoção, prevenção e recuperação da saúde bucal das populações. Cabendo ao município desenvolver ações preventivas, campanhas educativas, e encaminhamento de usuários em situação de risco para atendimento individualizado nas Unidades Básicas de Saúde, Centros de Especialidades Odontológicas (CEO) ou outros dispositivos de média complexidade. Dessa maneira, acreditamos que a criação de uma Política de Prevenção ao câncer de boca no âmbito Municipal com critérios de diagnóstico, tratamento e atendimento, garantirá o direito à saúde a todos. Assim, contamos, uma vez mais, com o indispensável apoio de nossos nobres pares para a aprovação desta relevante propositura.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Documento Assinado | 15/02/2023 | 125,3 KB |
Tramitações
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Luis Antonio de Camargo - "Dr. Luis Camargo"
Envio: 14/06/2023 - Prazo: 05/07/2023
Objetivo: Promulgar
Complemento: Encaminhado Autógrafo Nº 241/2023 por meio do Ofício Nº 1.044/2023.
Documento vinculado: Ofício Administrativo Nº 1044/2023
Resposta: 29/06/2023
Resultado: Promulgada
Complemento: Lei ordinária Nº 3.588 de 29 de junho de 2023.
Documento vinculado: Lei Ordinária Nº 3588/2023
Remetente: Comissão de Justiça e Redação/2023
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 13/06/2023
Objetivo: Encaminhar à Presidência
Resposta: 13/06/2023
Resultado: Encaminhado
Remetente: Comissão de Justiça e Redação/2023
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 13/06/2023
Objetivo: Encaminhar à Presidência
Resposta: 13/06/2023
Resultado: Encaminhado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2023
Envio: 06/06/2023 - Prazo: 16/06/2023
Objetivo: Exarar Parecer da Redação Final
Resposta: 13/06/2023
Resultado: Final
Documento vinculado: Parecer Nº 76/2023 ao Projeto de Lei Nº 175/2023
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2023
Envio: 06/06/2023 - Prazo: 16/06/2023
Objetivo: Redação Final
Resposta: 13/06/2023
Resultado: Realizado
Documento vinculado: Redação Final Nº 5/2023 ao Projeto de Lei Nº 175/2023
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 05/06/2023 - Prazo: 05/06/2023
Objetivo: Plenário - Segunda Discussão
Complemento: 101ª Sessão Ordinária
Resposta: 05/06/2023
Resultado: Aprovado com Emendas
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 29/05/2023 - Prazo: 29/05/2023
Objetivo: Plenário - Primeira Discussão
Complemento: 100ª Sessão Ordinária
Resposta: 29/05/2023
Resultado: Aprovado com Emendas
Complemento: Emendas Nº 533 e 534/2023
Remetente: Comissão de Saúde e Assistência Social/2023
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 11/05/2023
Objetivo: Encaminhar à Presidência
Complemento: Segue parecer favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 7/2023 ao Projeto de Lei Nº 175/2023
Resposta: 29/05/2023
Resultado: Encaminhado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Saúde e Assistência Social/2023
Envio: 25/04/2023 - Prazo: 05/05/2023
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 11/05/2023
Resultado: Favorável
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 25/04/2023 - Prazo: 05/05/2023
Objetivo: Saúde e Assistência Social
Resposta: 25/04/2023
Resultado: Encaminhamento
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 24/04/2023 - Prazo: 24/04/2023
Objetivo: Plenário - Leitura
Complemento: 95ª Sessão Ordinária
Resposta: 24/04/2023
Resultado: Lido
Remetente: Comissão de Justiça e Redação/2023
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 14/04/2023 - Prazo: 10/04/2023
Objetivo: Encaminhar à Presidência
Resposta: 18/04/2023
Resultado: Encaminhado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2023
Envio: 03/04/2023 - Prazo: 10/04/2023
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 14/04/2023
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 48/2023 ao Projeto de Lei Nº 175/2023
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 31/03/2023 - Prazo: 10/04/2023
Objetivo: Justiça e Redação
Resposta: 03/04/2023
Resultado: Encaminhado
Remetente: Secretaria Jurídica
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 31/03/2023
Objetivo: Encaminhar à Presidência
Resposta: 31/03/2023
Resultado: Encaminhado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 17/02/2023 - Prazo: 26/02/2023
Objetivo: Jurídico - Exarar Parecer
Resposta: 31/03/2023
Resultado: Parecer Parcial
Documento vinculado: Parecer Nº 44/2023 ao Projeto de Lei Nº 175/2023
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 16/02/2023 - Prazo: 26/02/2023
Objetivo: Secretaria Jurídica
Resposta: 17/02/2023
Resultado: Encaminhado
Remetente: Paulo Henrique Maiolino
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 15/02/2023
Objetivo: Encaminhado
Resposta: 16/02/2023
Resultado: Encaminhado à Presidência
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 44/2023 ao Projeto de Lei Nº 175/2023 | 31/03/2023 |
Parcial - PL 175/2023 - VER. PAULO MAIOLINO
Autoria: Secretaria Jurídica |
|
| Emenda Nº 533 ao Projeto de Lei Nº 175/2023 | 14/04/2023 |
Modifica o Art. 3º do Projeto de Lei Legislativo Nº 175/2023
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2023 |
|
| Emenda Nº 534 ao Projeto de Lei Nº 175/2023 | 14/04/2023 |
Acrescenta dispositivos ao Projeto de Lei Legislativo Nº 175/2023
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2023 |
|
| Parecer Nº 48/2023 ao Projeto de Lei Nº 175/2023 | 14/04/2023 |
Favorável - Projeto de Lei Legislativo Nº 175/2023
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2023 |
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| Parecer Nº 7/2023 ao Projeto de Lei Nº 175/2023 | 11/05/2023 |
Parecer favorável - PLL Nº 175/2023 - Institui na primeira semana de novembro, “A semana de prevenção e diagnóstico do câncer de boca”, nos postos de saúde e unidades básicas de saúde do município de Arujá e dá outras providências.
Autoria: Comissão de Saúde e Assistência Social/2023 |
|
| Parecer Nº 76/2023 ao Projeto de Lei Nº 175/2023 | 13/06/2023 |
Parecer Redação Final Projeto de Lei Nº 175/2023
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2023 |
|
| Redação Final Nº 5/2023 ao Projeto de Lei Nº 175/2023 | 13/06/2023 |
Redação Final Projeto de Lei Nº 175/2023
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2023 |
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| Ofício Administrativo Nº 1044/2023 | 13/06/2023 |
Encaminha o Autógrafo Nº 241/2023 - Projeto de Lei Legislativo Nº 175/2023
Autoria: Gabinete da Presidência |
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| Autógrafo Nº 241/2023 ao Projeto de Lei Nº 175/2023 | 13/06/2023 |
Autógrafo ao Projeto de Lei Legislativo Nº 175/2023 - Institui na primeira semana de novembro, “A semana de prevenção e diagnóstico do câncer de boca”, nos postos de saúde e unidades básicas de saúde do município de Arujá e dá outras providências.
Autoria: Abel Franco Larini |
|
| Lei Ordinária Nº 3588/2023 | 29/06/2023 |
Institui na primeira semana de novembro, “A semana de prevenção e diagnóstico do câncer de boca”, nos postos de saúde e unidades básicas de saúde do município de Arujá e dá outras providências.
Autoria: Paulo Henrique Maiolino |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 95ª Sessão Ordinária de 2023 | 24/04/2023 | Leitura |
| Pauta | 100ª Sessão Ordinária de 2023 | 29/05/2023 | 1ª Discussão |
| Pauta | 101ª Sessão Ordinária de 2023 | 05/06/2023 | 2ª Discussão |
Votações
Votação: Nominal
Fase: Não informado
A favor (13) - Vinícius Henrique Alberto Bernardo, Paulo Henrique Maiolino, Cristiane Araújo Pedro de Oliveira, Divinei da Silva, João Luiz Soares, Samoel Maia de Oliveira, José Genilson da Silva, Roberto Daniel Duarte, Jean Mark Goncalves Pereira, Luiz Fernando Alves de Almeida, Rafael Santos Laranjeira, Uelton de Souza Almeida, Reynaldo Gregório Junior
Resultado: Aprovado
Votação: Simbólica
Fase: 2ª Discussão
A favor (11) - Cristiane Araújo Pedro de Oliveira, Divinei da Silva, João Luiz Soares, José Genilson da Silva, Luiz Fernando Alves de Almeida, Paulo Henrique Maiolino, Reynaldo Gregório Junior, Roberto Daniel Duarte, Samoel Maia de Oliveira, Uelton de Souza Almeida, Vinícius Henrique Alberto Bernardo
Resultado: Aprovado
