Projeto de Lei Nº 182/2023
Tipo: Legislativo
Data: 14/03/2023
Finalizado: Sim
Processo: 19496/2023
Situação: Promulgada
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Paulo Henrique Maiolino
Assunto: “Institui a semana de prevenção, conscientização e combate à depressão e a automutilação no Calendário Oficial do município”.
Texto: Art.1º Fica instituída e incluída no Calendário Oficial do Município Semana de prevenção, conscientização e combate à depressão e à automutilação, a ser realizados anualmente na primeira semana de setembro. Art. 2º Os Poderes Executivos e Legislativo Municipal, na semana de estipulada no caput do art. 1º realizarão as divulgações sobre o tema em seus canais oficiais, visando a propagação do tema e conscientização da população. Art. 3º As ações a serem adotadas durante as realizações da Semana de Conscientização e Combate a Depressão e à Automutilação serão regulamentadas por Decreto do Executivo. Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Justificativa: O Objetivo desse projeto de lei é lançar luz a uma doença muitas vezes silenciosa que faz inúmeras vítimas que acreditam que a única solução para o seu problema é dar cabo a vida. A angústia e a sensação de vazio, de incompletude apresentam-se de forma tão expressiva que as pessoas que sofrem de depressão e se automutilam acham que só mesmo um sofrimento maior para apagar outro que não sabem gerir. A automutilação pode ser definida como comportamento intencional envolvendo agressão direta ao próprio corpo sem intenção consciente de suicídio. Esse comportamento é repetitivo. Estudos apontam que os motivos mais comuns para a prática da automutilação são o alívio das emoções aversivas (raiva e culpa) e é vista como uma válvula de escape (nada saudável) para indivíduos lidando com situações em que a dor psicológica e emocional necessita ser aliviada de alguma forma. O equivocado entendimento de que o indivíduo que se automutila está querendo atenção, mascara a profundidade da dor e a real gravidade da doença. Hoje é sabido que a mutilação ocorre como forma de desviar o cérebro para uma dor física, tendo em vista a abominável dor psicológica sofrida. Uma semana de prevenção a depressão e mutilação têm por finalidade prevenir, e, sobretudo, conscientizar através de palestras, aulas, vídeos e exposições educativas, sobre o perigo da depressão e seus respectivos impactos negativos na vida cotidiana. O referido Projeto representa medida de grande interesse público e social, razão pela qual, peço o apoio para a sua aprovação aos nobres integrantes deste Parlamento Municipal.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 14/03/2023 | 114,7 KB |
Tramitações
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Luis Antonio de Camargo - "Dr. Luis Camargo"
Envio: 07/06/2023 - Prazo: 30/06/2023
Objetivo: Promulgar
Complemento: Encaminhado Autógrafo Nº 239/2023 por meio do Ofício Nº 1.032/2023.
Documento vinculado: Ofício Administrativo Nº 1032/2023
Resposta: 21/06/2023
Resultado: Promulgada
Complemento: Lei ordinária Nº 3.586 de 21 de junho de 2023.
Documento vinculado: Lei Ordinária Nº 3586/2023
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 05/06/2023 - Prazo: 05/06/2023
Objetivo: Plenário - Segunda Discussão
Complemento: 101ª Sessão Ordinária
Resposta: 05/06/2023
Resultado: Aprovado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 29/05/2023 - Prazo: 29/05/2023
Objetivo: Plenário - Primeira Discussão
Complemento: 100ª Sessão Ordinária
Resposta: 29/05/2023
Resultado: Aprovado
Remetente: Comissão de Saúde e Assistência Social/2023
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 12/05/2023
Objetivo: Despachar
Complemento: Parecer favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 8/2023 ao Projeto de Lei Nº 182/2023
Resposta: 29/05/2023
Resultado: Encaminhado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Saúde e Assistência Social/2023
Envio: 10/05/2023 - Prazo: 20/05/2023
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 12/05/2023
Resultado: Favorável
Complemento: Parecer favorável
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 09/05/2023 - Prazo: 19/05/2023
Objetivo: Saúde e Assistência Social
Resposta: 10/05/2023
Resultado: Encaminhamento
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 08/05/2023 - Prazo: 08/05/2023
Objetivo: Plenário - Leitura
Complemento: 97ª Sessão Ordinária
Resposta: 08/05/2023
Resultado: Lido
Remetente: Comissão de Justiça e Redação/2023
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 20/04/2023
Objetivo: Encaminhar à Presidência
Resposta: 25/04/2023
Resultado: Encaminhado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2023
Envio: 10/04/2023 - Prazo: 20/04/2023
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 20/04/2023
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 54/2023 ao Projeto de Lei Nº 182/2023
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 10/04/2023 - Prazo: 20/04/2023
Objetivo: Justiça e Redação
Resposta: 10/04/2023
Resultado: Encaminhado
Remetente: Secretaria Jurídica
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 10/04/2023
Objetivo: Encaminhar à Presidência
Resposta: 10/04/2023
Resultado: Encaminhado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 15/03/2023 - Prazo: 25/03/2023
Objetivo: Jurídico - Exarar Parecer
Resposta: 10/04/2023
Resultado: Parecer Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 47/2023 ao Projeto de Lei Nº 182/2023
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 15/03/2023 - Prazo: 25/03/2023
Objetivo: Secretaria Jurídica
Resposta: 15/03/2023
Resultado: ENCAMINHADO
Remetente: Paulo Henrique Maiolino
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 14/03/2023
Objetivo: Encaminhar para as providências
Resposta: 15/03/2023
Resultado: Encaminhado à Presidência
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 47/2023 ao Projeto de Lei Nº 182/2023 | 10/04/2023 |
PL 182/2023 - semana automutilação - Ver. Paulo Maiolino
Autoria: Secretaria Jurídica |
|
| Parecer Nº 54/2023 ao Projeto de Lei Nº 182/2023 | 20/04/2023 |
Projeto de Lei Nº 182/2023
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2023 |
|
| Parecer Nº 8/2023 ao Projeto de Lei Nº 182/2023 | 12/05/2023 |
Parecer Favorável - PLL Nº 182/2023 - “Institui a semana de prevenção, conscientização e combate à depressão e a automutilação no Calendário Oficial do município”.
Autoria: Comissão de Saúde e Assistência Social/2023 |
|
| Ofício Administrativo Nº 1032/2023 | 06/06/2023 |
Encaminha o Autógrafo Nº 239/2023 - Projeto de Lei Legislativo Nº 182/2023
Autoria: Gabinete da Presidência |
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| Autógrafo Nº 239/2023 ao Projeto de Lei Nº 182/2023 | 06/06/2023 |
Autógrafo ao Projeto de Lei Legislativo Nº 182/2023 - “Institui a semana de prevenção, conscientização e combate à depressão e a automutilação no Calendário Oficial do município”.
Autoria: Abel Franco Larini |
|
| Lei Ordinária Nº 3586/2023 | 21/06/2023 |
“Institui a semana de prevenção, conscientização e combate à depressão e a automutilação no Calendário Oficial do município”.
Autoria: Paulo Henrique Maiolino |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 97ª Sessão Ordinária de 2023 | 08/05/2023 | Leitura |
| Pauta | 100ª Sessão Ordinária de 2023 | 29/05/2023 | 1ª Discussão |
| Pauta | 101ª Sessão Ordinária de 2023 | 05/06/2023 | 2ª Discussão |
Votações
Votação: Nominal
Fase: Não informado
A favor (12) - Rafael Santos Laranjeira, Paulo Henrique Maiolino, Reynaldo Gregório Junior, José Genilson da Silva, Roberto Daniel Duarte, Vinícius Henrique Alberto Bernardo, Cristiane Araújo Pedro de Oliveira, Divinei da Silva, João Luiz Soares, Samoel Maia de Oliveira, Luiz Fernando Alves de Almeida, Uelton de Souza Almeida
Resultado: Aprovado
Votação: Simbólica
Fase: 2ª Discussão
A favor (11) - Cristiane Araújo Pedro de Oliveira, Divinei da Silva, João Luiz Soares, José Genilson da Silva, Luiz Fernando Alves de Almeida, Paulo Henrique Maiolino, Reynaldo Gregório Junior, Roberto Daniel Duarte, Samoel Maia de Oliveira, Uelton de Souza Almeida, Vinícius Henrique Alberto Bernardo
Resultado: Aprovado
