Projeto de Lei Nº 217/2023
Tipo: Legislativo
Data: 18/09/2023
Finalizado: Sim
Processo: 19809/2023
Protocolo: 00426/2023
Situação: Promulgada
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Uelton de Souza Almeida
Assunto: “Altera dispositivos da Lei Municipal Nº 3.595 de 14 de julho de 2023.”
Texto: Art. 1º Altera a Ementa da Lei Nº 3.595 de 14 de julho de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Dispõe sobre a denominação de Gilberto Gomes Aguiar a rua sem saída localizada no cruzamento com a estrada Sargento Luiz Antônio De Souza, Bairro do Retiro.” Art. 2º Altera a redação do Art. 1º da Lei Nº 3.595 de 14 de julho de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º Fica denominada oficialmente como “GILBERTO GOMES AGUIAR”, o logradouro conhecido como “rua bonsucessinho 0” localizado no cruzamento com a Estrada Sargento Luiz Antônio de Souza, Bairro do Retiro.” Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa: Excelentíssimo Senhor Presidente, Senhora Vereadora, Senhores Vereadores. O presente Projeto tem como objetivo alterar o bairro discriminado na lei. Em virtude de um erro material, que passou despercebido, o bairro está discriminado erroneamente como bairro dos Fontes, sendo que a localidade da rua se encontra no bairro do Retiro, conforme Certidão nº 006/2023, Protocolo Digital nº 2.333/2023 da Comissão de Nomenclatura de Ruas e Assuntos Correlatos da Prefeitura de Arujá. Pelo exposto, solicito aos nobres pares a aprovação do presente Projeto de Lei.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Documento Assinado | 25/09/2023 | 738 KB |
Tramitações
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Luis Antonio de Camargo - "Dr. Luis Camargo"
Envio: 06/12/2023 - Prazo: 28/12/2023
Objetivo: Promulgar
Complemento: Encaminhado Autógrafo Nº 278/2023 por meio do Ofício Nº 1.319/2023.
Resposta: 11/12/2023
Resultado: Promulgada
Complemento: Lei Ordinária Nº 3.615 de 11 de dezembro de 2023.
Documento vinculado: Lei Ordinária Nº 3615/2023
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 04/12/2023 - Prazo: 04/12/2023
Objetivo: Plenário - Segunda Discussão
Complemento: 122ª Sessão Ordinária
Resposta: 04/12/2023
Resultado: Aprovado
Remetente: Comissão de Finanças e Orçamento/2023
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 29/11/2023
Objetivo: Encaminhar à Presidência
Resposta: 30/11/2023
Resultado: Encaminhado
Remetente: Luiz Fernando Alves de Almeida
Destinatário: Comissão de Finanças e Orçamento/2023
Envio: 28/11/2023 - Prazo: 08/12/2023
Objetivo: Exarar parecer
Complemento: Ao Relator da CFO para exarar parecer
Resposta: 29/11/2023
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 87/2023 ao Projeto de Lei Nº 217/2023
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Luiz Fernando Alves de Almeida
Envio: 28/11/2023 - Prazo: 08/12/2023
Objetivo: Exarar parecer
Complemento: Comissão de Finanças e Orçamento
Resposta: 28/11/2023
Complemento: Ao Relator da CFO para exarar parecer
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 27/11/2023 - Prazo: 08/12/2023
Objetivo: Finanças e Orçamento
Complemento: Presidente: Vereador Luiz Fernando
Resposta: 28/11/2023
Resultado: Encaminhado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 27/11/2023 - Prazo: 27/11/2023
Objetivo: Plenário - Primeira Discussão
Complemento: 121ª Sessão Ordinária
Resposta: 27/11/2023
Resultado: Aprovado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 27/11/2023 - Prazo: 27/11/2023
Objetivo: Plenário - Leitura
Complemento: 120ª Sessão Ordinária
Resposta: 27/11/2023
Resultado: Lido
Remetente: Comissão de Justiça e Redação/2023
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 22/11/2023 - Prazo: 23/11/2023
Objetivo: Encaminhar à Presidência
Resposta: 22/11/2023
Resultado: Encaminhado
Remetente: João Luiz Soares
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2023
Envio: 13/11/2023 - Prazo: 23/11/2023
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 22/11/2023
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 142/2023 ao Projeto de Lei Nº 217/2023
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: João Luiz Soares
Envio: 13/11/2023 - Prazo: 23/11/2023
Objetivo: Exarar parecer
Complemento: Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 13/11/2023
Resultado: Ciente
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 13/11/2023 - Prazo: 23/11/2023
Objetivo: Justiça e Redação
Complemento: Presidente: Vereador João Luiz Soares
Resposta: 13/11/2023
Resultado: Encaminhado
Remetente: Secretaria Jurídica
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 13/11/2023
Objetivo: Encaminhar à Presidência
Resposta: 13/11/2023
Resultado: Encaminhado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 11/10/2023 - Prazo: 21/10/2023
Objetivo: Jurídico - Exarar Parecer
Resposta: 13/11/2023
Resultado: Parecer Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 132/2023 ao Projeto de Lei Nº 217/2023
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 10/10/2023 - Prazo: 20/10/2023
Objetivo: Secretaria Jurídica
Resposta: 11/10/2023
Resultado: Encaminhado
Remetente: Comissão de Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Meio Ambiente/2023
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 29/09/2023
Objetivo: Encaminhar à Presidência
Resposta: 10/10/2023
Resultado: Encaminhado
Remetente: Luiz Fernando Alves de Almeida
Destinatário: Comissão de Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Meio Ambiente/2023
Envio: 28/09/2023 - Prazo: 11/10/2023
Objetivo: Exarar parecer
Complemento: Ao relator da Comissão de Obras para exarar parecer
Resposta: 29/09/2023
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 43/2023 ao Projeto de Lei Nº 217/2023
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Luiz Fernando Alves de Almeida
Envio: 26/09/2023 - Prazo: 11/10/2023
Objetivo: Exarar parecer
Complemento: Comissão de Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Meio Ambiente
Resposta: 28/09/2023
Complemento: Ao relator da Comissão de Obras para exarar parecer
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 26/09/2023 - Prazo: 11/10/2023
Objetivo: Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Meio Ambiente
Complemento: Presidente: Vereador Luiz Fernando
Resposta: 26/09/2023
Resultado: Encaminhado
Remetente: Uelton de Souza Almeida
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 18/09/2023
Objetivo: Encaminhar para as providências
Resposta: 26/09/2023
Resultado: Encaminhado à Presidência
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 3595/2023 | 14/07/2023 |
“Dispõe sobre a denominação de GILBERTO GOMES AGUIAR a rua sem saída localizada no cruzamento com a Estrada Sargento Luiz Antônio de Souza, Bairro das Fontes.”
Autoria: Uelton de Souza Almeida |
|
| Parecer Nº 43/2023 ao Projeto de Lei Nº 217/2023 | 29/09/2023 |
Projeto de Lei Legislativo Nº 217/2023 - Uelton - Altera dispositivos da Lei Municipal Nº 3.595 de 14 de julho de 2023
Autoria: Comissão de Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Meio Ambiente/2023 |
|
| Parecer Nº 132/2023 ao Projeto de Lei Nº 217/2023 | 13/11/2023 |
PL 217-2023 - VER. UELTON - CORREÇÃO NOMENCLATURA LOGRADOURO
Autoria: Secretaria Jurídica |
|
| Parecer Nº 142/2023 ao Projeto de Lei Nº 217/2023 | 22/11/2023 |
Projeto de Lei Nº 217/2023 - Uelton
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2023 |
|
| Parecer Nº 87/2023 ao Projeto de Lei Nº 217/2023 | 29/11/2023 |
Parecer CFO - PLL n° 217/2023 - “Altera dispositivos da Lei Municipal Nº 3.595 de 14 de julho de 2023.”
Autoria: Comissão de Finanças e Orçamento/2023 |
|
| Autógrafo Nº 278/2023 ao Projeto de Lei Nº 217/2023 | 05/12/2023 |
Autógrafo ao Projeto de Lei Legislativo Nº 217/2023 - “Altera dispositivos da Lei Municipal Nº 3.595 de 14 de julho de 2023.”
Autoria: Abel Franco Larini |
|
| Lei Ordinária Nº 3615/2023 | 11/12/2023 |
“Altera dispositivos da Lei Municipal Nº 3.595 de 14 de julho de 2023.”
Autoria: Uelton de Souza Almeida |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 120ª Sessão Ordinária de 2023 | 27/11/2023 | Leitura |
| Pauta | 121ª Sessão Ordinária de 2023 | 27/11/2023 | 1ª Discussão |
| Pauta | 122ª Sessão Ordinária de 2023 | 01/12/2023 | 2ª Discussão |
Votações
Votação: Nominal
Fase: 1ª Discussão
A favor (15) - Divinei da Silva, João Luiz Soares, Abel Franco Larini, Gabriel dos Santos, Roberto Daniel Duarte, José Genilson da Silva, Paulo Henrique Maiolino, Samoel Maia de Oliveira, Uelton de Souza Almeida, Rafael Santos Laranjeira, Reynaldo Gregório Junior, Jean Mark Goncalves Pereira, Luiz Fernando Alves de Almeida, Cristiane Araujo Pedro de Oliveira, Vinícius Henrique Alberto Bernardo
Resultado: Aprovado
Votação: Nominal
Fase: 2ª Discussão
A favor (15) - Divinei da Silva, João Luiz Soares, Abel Franco Larini, Gabriel dos Santos, Roberto Daniel Duarte, José Genilson da Silva, Paulo Henrique Maiolino, Samoel Maia de Oliveira, Uelton de Souza Almeida, Rafael Santos Laranjeira, Reynaldo Gregório Junior, Jean Mark Goncalves Pereira, Luiz Fernando Alves de Almeida, Cristiane Araujo Pedro de Oliveira, Vinícius Henrique Alberto Bernardo
Resultado: Aprovado
Votação: Nominal
Fase: 2ª Discussão
A favor (15) - Divinei da Silva, João Luiz Soares, Abel Franco Larini, Gabriel dos Santos, Roberto Daniel Duarte, José Genilson da Silva, Paulo Henrique Maiolino, Samoel Maia de Oliveira, Uelton de Souza Almeida, Rafael Santos Laranjeira, Reynaldo Gregório Junior, Jean Mark Goncalves Pereira, Luiz Fernando Alves de Almeida, Cristiane Araujo Pedro de Oliveira, Vinícius Henrique Alberto Bernardo
Resultado: Aprovado
Votação: Nominal
Fase: 2ª Discussão
A favor (15) - Divinei da Silva, João Luiz Soares, Abel Franco Larini, Gabriel dos Santos, Roberto Daniel Duarte, José Genilson da Silva, Paulo Henrique Maiolino, Samoel Maia de Oliveira, Uelton de Souza Almeida, Rafael Santos Laranjeira, Reynaldo Gregório Junior, Jean Mark Goncalves Pereira, Luiz Fernando Alves de Almeida, Cristiane Araujo Pedro de Oliveira, Vinícius Henrique Alberto Bernardo
Resultado: Aprovado
