Projeto de Decreto Legislativo Nº 40/2024
Tipo: Mesa
Data: 10/04/2024
Finalizado: Sim
Processo: 20174/2024
Protocolo: 00603/2024
Situação: Promulgado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Mesa Diretora 2024
Assunto: Altera dispositivos do Decreto Legislativo Nº 232/2018 e dá outras providências.
Texto: Art. 1º Altera o Art. 2º do Decreto Legislativo nº 232/2018, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º Fica a Mesa da Câmara Municipal de Arujá autorizada a celebrar convênio objetivando a implantação de programa de estágio para estudantes de nível superior, em consonância com a Lei Nº 11.788 de 25 de setembro de 2008.” Art.2º Altera o Art. 5º do Decreto Legislativo nº 232/2018, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º A bolsa-estágio será fixada em 1 (um) salário mínimo para 4 (quatro) horas diárias de estágio.” Art. 3º Altera o Art. 10 do Decreto Legislativo nº 232/2018, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 10. Ficam criadas 23 (vinte e três) vagas de estágio de nível superior na Câmara Municipal de Arujá.” Art. 4º As despesas decorrentes deste Decreto Legislativo correrão por conta de dotações próprias, consignadas em orçamento, e serão suplementadas se necessário. Art. 5º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa: Senhores Vereadores, Ingressamos com este projeto visando aprimorar o programa de estágio, implantando por meio do Decreto Legislativo Nº 232 de 2018. Propomos a alteração de critérios para contratação de estagiários, fazendo com que todas as vagas sejam para estudantes de nível superior: mesmo nível exigido para Chefes de Gabinete e Assessores de Relações Parlamentares. Rogamos especial análise e aprovação da matéria, para a implementação.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 12/04/2024 | 165,8 KB |
Tramitações
Remetente: Plenário
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 28/06/2024 - Prazo: 08/07/2024
Objetivo: Promulgar
Resposta: 28/06/2024
Resultado: Promulgado
Complemento: Decreto Legislativo Nº 285 de 28 de junho de 2024.
Documento vinculado: Decreto Legislativo Nº 285
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 28/06/2024 - Prazo: 28/06/2024
Objetivo: Plenário - Discussão Única
Complemento: 130ª Sessão Extraordinária
Resposta: 28/06/2024
Resultado: Aprovado
Remetente: Comissão de Finanças e Orçamento/2024
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 24/06/2024
Objetivo: Despachar
Resposta: 28/06/2024
Resultado: Despachado
Remetente: Cristiane Araújo Pedro de Oliveira
Destinatário: Comissão de Finanças e Orçamento/2024
Envio: 13/06/2024 - Prazo: 22/06/2024
Objetivo: Exarar parecer
Complemento: Ao Relator.
Resposta: 24/06/2024
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 41/2024 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 40/2024
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Cristiane Araújo Pedro de Oliveira
Envio: 12/06/2024 - Prazo: 22/06/2024
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C da Presidente da CFO, favor manifestar nos Termos do Art. 44 §3° c/c Art. 144 do RI.
Resposta: 13/06/2024
Resultado: Ciente
Remetente: Comissão de Assuntos Internos/2024
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 11/06/2024
Objetivo: Despachar
Resposta: 12/06/2024
Resultado: Ciente
Remetente: Vinícius Henrique Alberto Bernardo
Destinatário: Comissão de Assuntos Internos/2024
Envio: 05/06/2024 - Prazo: 14/06/2024
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 11/06/2024
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 3/2024 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 40/2024
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Vinícius Henrique Alberto Bernardo
Envio: 04/06/2024 - Prazo: 14/06/2024
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C Presidente da CAI para manifestação nos termos do Art. 44 do RI.
Resposta: 05/06/2024
Resultado: Ciente
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 03/06/2024 - Prazo: 03/06/2024
Objetivo: Plenário - Leitura
Complemento: 141ª Sessão Ordinária
Resposta: 03/06/2024
Resultado: Lido
Remetente: Comissão de Justiça e Redação/2024
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 21/05/2024
Objetivo: Despachar
Resposta: 03/06/2024
Resultado: Ciente
Remetente: João Luiz Soares
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2024
Envio: 09/05/2024 - Prazo: 18/05/2024
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 21/05/2024
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 44/2024 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 40/2024
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: João Luiz Soares
Envio: 08/05/2024 - Prazo: 18/05/2024
Objetivo: Exarar parecer
Complemento: Ao Presidente da CJR - Manifestar, nos termos do Art. 44, § 3º c/c Art. 144 do RI.
Resposta: 09/05/2024
Resultado: Encaminhado
Remetente: Secretaria Jurídica
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 29/04/2024
Objetivo: Analisar
Resposta: 08/05/2024
Resultado: Ciente
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 12/04/2024 - Prazo: 22/04/2024
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C da Secretaria Jurídica, favor manifestar nos Termos do Art. 44 §3° c/c Art. 144 do RI.
Resposta: 29/04/2024
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 42/2024 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 40/2024
Remetente: Contabilidade
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 11/04/2024
Objetivo: Analisar
Complemento: Declaração 32-2024 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N 40-2024 - estagiarios - proc 20174-2024
Resposta: 12/04/2024
Resultado: Ciente
Complemento: Anexada Declaração de conformidade com as Leis Orçamentárias
Documento vinculado: Correspondência Nº 61/2024
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Contabilidade
Envio: 11/04/2024
Objetivo: Anexar documentos
Complemento: A/C da Contabilidade para anexar o Atestado de Disponibilidade e Adequação Orçamentária e Financeira
Resposta: 11/04/2024
Resultado: Recebido
Complemento: Declaração 32-2024 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N 40-2024 - estagiarios - proc 20174-2024
Documento vinculado: Correspondência Nº 59/2024
Remetente: Recursos Humanos
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 11/04/2024
Objetivo: Analisar
Resposta: 11/04/2024
Resultado: Ciente
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Recursos Humanos
Envio: 10/04/2024
Objetivo: Anexar documentos
Complemento: Impacto Orçamentário-Financeiro nos termos do inciso I do Art. 16 da Lei Complementar Federal Nº 101, de 4 de maio de 2000 e suas alterações.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Decreto Legislativo Nº 232 | 03/04/2018 |
Dispõe sobre a implantação de Programa de Estágio para Estudantes e dá outras providências.
Autoria: Mesa Diretora 2017 |
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| Parecer Nº 42/2024 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 40/2024 | 29/04/2024 |
Parecer PDL nº 40/2024 - Estagiários
Autoria: Secretaria Jurídica |
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| Parecer Nº 44/2024 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 40/2024 | 21/05/2024 |
Projeto de Decreto Legislativo Nº 40/2024 - Altera dispositivos do Decreto Legislativo Nº 232/2018 e dá outras providências.
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2024 |
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| Parecer Nº 3/2024 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 40/2024 | 11/06/2024 |
PDL Nº 40/2024. ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO LEGISLATIVO Nº 232/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Comissão de Assuntos Internos/2024 |
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| Parecer Nº 41/2024 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 40/2024 | 24/06/2024 |
Altera dispositivos do Decreto Legislativo Nº 232/2018 e dá outras providências
Autoria: Cristiane Araújo Pedro de Oliveira, Gabriel dos Santos, Abel Franco Larini |
|
| Decreto Legislativo Nº 285 | 28/06/2024 |
Altera dispositivos do Decreto Legislativo Nº 232/2018 e dá outras providências.
Autoria: Mesa Diretora 2024 |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 141ª Sessão Ordinária de 2024 | 03/06/2024 | Leitura |
| Pauta | 130ª Sessão Extraordinária de 2024 | 28/06/2024 | Única Discussão |
Votações
130ª Sessão Extraordinária de 2024
Votação: Nominal
Fase: Única Discussão
A favor (12) - Divinei da Silva, João Luiz Soares, Abel Franco Larini, Roberto Daniel Duarte, José Genilson da Silva, Rafael Santos Laranjeira, Reynaldo Gregório Junior, Jean Mark Goncalves Pereira, Luiz Fernando Alves de Almeida, Cristiane Araújo Pedro de Oliveira, Vinícius Henrique Alberto Bernardo, Gabriel dos Santos
Ausente (3) - Paulo Henrique Maiolino, Samoel Maia de Oliveira, Uelton de Souza Almeida
Resultado: Aprovado
