Projeto de Lei Nº 183/2024
Tipo: Executivo
Data: 29/11/2024
Finalizado: Sim
Processo: 20509/2024
Protocolo: 01825/2024
Situação: Promulgada
Regime: Urgente
Quórum: Maioria simples
Autoria: Poder Executivo - Prefeitura Municipal de Arujá
Assunto: "Dispõe sobre a Alteração da Lei nº 3.234, de 17 de dezembro de 2019, que institui no Município de Arujá o Programa de Garantia de Renda Mínima".
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PROJETO_DE_LEI_183_Altera_Lei_3_234_RENDA_MINIMA | 29/11/2024 | 267,6 KB |
Tramitações
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Luis Antonio de Camargo - "Dr. Luis Camargo"
Envio: 04/12/2024 - Prazo: 26/12/2024
Objetivo: Promulgar
Complemento: Encaminhado Autógrafo Nº 354/2024 por meio do Ofício Nº 1.646/2024.
Documento vinculado: Ofício Administrativo Nº 1646/2024
Resposta: 07/12/2024
Resultado: Promulgada
Complemento: Lei Ordinária 3.689 de 6 de dezembro de 2024.
Documento vinculado: Lei Ordinária Nº 3689/2024
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 04/12/2024 - Prazo: 04/12/2024
Objetivo: Plenário - Segunda Discussão
Complemento: 147ª Sessão Extraordinária
Resposta: 04/12/2024
Resultado: Aprovado
Remetente: Comissão de Finanças e Orçamento/2024
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 04/12/2024
Objetivo: Despachar
Resposta: 04/12/2024
Resultado: Ciente
Remetente: Luiz Fernando Alves de Almeida
Destinatário: Comissão de Finanças e Orçamento/2024
Envio: 04/12/2024 - Prazo: 12/12/2024
Objetivo: Exarar parecer
Complemento: Ao Relator para exarar parecer
Resposta: 04/12/2024
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 87/2024 ao Projeto de Lei Nº 183/2024
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Luiz Fernando Alves de Almeida
Envio: 04/12/2024 - Prazo: 09/12/2024
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C do Presidente da CFO para manifestação nos termos do Art. 44 do RI.
Resposta: 04/12/2024
Resultado: Ciente
Complemento: Ao Relator para exarar parecer
Remetente: Comissão de Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Meio Ambiente/2024
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 03/12/2024
Objetivo: Ciência
Complemento: Dispõe sobre a Alteração da Lei nº 3.234, de 17 de dezembro de 2019, que institui no Município de Arujá o Programa de Garantia de Renda Mínima".
Resposta: 04/12/2024
Resultado: Ciente
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 02/12/2024 - Prazo: 04/12/2024
Objetivo: Plenário - Primeira Discussão
Complemento: 146ª Sessão Extraordinária
Resposta: 04/12/2024
Resultado: Aprovado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 02/12/2024 - Prazo: 02/12/2024
Objetivo: Plenário - Leitura
Complemento: 162ª Sessão Ordinária
Resposta: 02/12/2024
Resultado: Lido
Remetente: Samoel Maia de Oliveira
Destinatário: Comissão de Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Meio Ambiente/2024
Envio: 02/12/2024 - Prazo: 07/12/2024
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 03/12/2024
Resultado: Favorável
Complemento: Projeto de Lei Nº 183/2024
Documento vinculado: Parecer Nº 37/2024 ao Projeto de Lei Nº 183/2024
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Samoel Maia de Oliveira
Envio: 02/12/2024 - Prazo: 12/12/2024
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C da Presidente da COSPPMA para manifestação nos termos do Art. 44, §2º do RI c/c Art. 37 da LOM
Resposta: 02/12/2024
Resultado: Ciente
Remetente: Comissão de Saúde e Assistência Social/2024
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 02/12/2024
Objetivo: Despachar
Resposta: 04/12/2024
Resultado: Ciente
Remetente: Cristiane Araujo Pedro de Oliveira
Destinatário: Comissão de Saúde e Assistência Social/2024
Envio: 02/12/2024 - Prazo: 07/12/2024
Objetivo: Exarar parecer
Complemento: Regime de urgência
Resposta: 02/12/2024
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 5/2024 ao Projeto de Lei Nº 183/2024
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Cristiane Araujo Pedro de Oliveira
Envio: 02/12/2024 - Prazo: 12/12/2024
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C da Presidente da CSAS para manifestação nos termos do Art. 44, §2º do RI c/c Art. 37 da LOM.
Resposta: 02/12/2024
Resultado: Ciente
Remetente: Comissão de Justiça e Redação/2024
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 02/12/2024
Objetivo: Despachar
Resposta: 02/12/2024
Resultado: Ciente
Remetente: João Luiz Soares
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2024
Envio: 02/12/2024 - Prazo: 12/12/2024
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 02/12/2024
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 110/2024 ao Projeto de Lei Nº 183/2024
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: João Luiz Soares
Envio: 02/12/2024 - Prazo: 12/12/2024
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C do Presidente da CJR para manifestação nos termos do Art. 44, §2º do RI c/c Art. 37 da LOM.
Resposta: 02/12/2024
Resultado: Ciente
Remetente: Secretaria Jurídica
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 02/12/2024
Objetivo: Analisar
Resposta: 02/12/2024
Resultado: Recebido
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 29/11/2024 - Prazo: 09/12/2024
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C do Secretário Jurídico para manifestação nos termos do Art. 44, §2º do RI c/c Art. 37 da LOM.
Resposta: 02/12/2024
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 107/2024 ao Projeto de Lei Nº 183/2024
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 29/11/2024 - Prazo: 04/12/2024
Objetivo: Despachar
Complemento: A/C do Secretário Jurídico para manifestação nos termos do Art. 44, §2º do RI c/c Art. 37 da LOM.
Resposta: 29/11/2024
Resultado: Ciente
Remetente: Poder Executivo - Prefeitura Municipal de Arujá
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 29/11/2024
Objetivo: Encaminhar para as providências
Resposta: 29/11/2024
Resultado: Autuado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 3234/2019 | 17/12/2019 |
Institui no município de Arujá o programa de garantia de renda familiar mínima.
Autoria: José Luiz Monteiro - "Dr. Zé Luiz Monteiro" |
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| Parecer Nº 107/2024 ao Projeto de Lei Nº 183/2024 | 02/12/2024 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 183/2024 - "Dispõe sobre a Alteração da Lei nº 3.234, de 17 de dezembro de 2019, que institui no Município de Arujá o Programa de Garantia de Renda Mínima".
Autoria: Secretaria Jurídica |
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| Parecer Nº 110/2024 ao Projeto de Lei Nº 183/2024 | 02/12/2024 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 183/2024 - "Dispõe sobre a Alteração da Lei nº 3.234, de 17 de dezembro de 2019, que institui no Município de Arujá o Programa de Garantia de Renda Mínima".
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2024 |
|
| Parecer Nº 5/2024 ao Projeto de Lei Nº 183/2024 | 02/12/2024 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 183/2024 - "Dispõe sobre a Alteração da Lei nº 3.234, de 17 de dezembro de 2019, que institui no Município de Arujá o Programa de Garantia de Renda Mínima".
Autoria: Comissão de Saúde e Assistência Social/2024 |
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| Parecer Nº 37/2024 ao Projeto de Lei Nº 183/2024 | 03/12/2024 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 183/2024 - "Dispõe sobre a Alteração da Lei nº 3.234, de 17 de dezembro de 2019, que institui no Município de Arujá o Programa de Garantia de Renda Mínima".
Autoria: Comissão de Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Meio Ambiente/2024 |
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| Parecer Nº 87/2024 ao Projeto de Lei Nº 183/2024 | 04/12/2024 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 183/2024 - "Dispõe sobre a Alteração da Lei nº 3.234, de 17 de dezembro de 2019, que institui no Município de Arujá o Programa de Garantia de Renda Mínima".
Autoria: Comissão de Finanças e Orçamento/2024 |
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| Autógrafo Nº 354/2024 ao Projeto de Lei Nº 183/2024 | 04/12/2024 |
Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 183/2024 - "Dispõe sobre a Alteração da Lei nº 3.234, de 17 de dezembro de 2019, que institui no Município de Arujá o Programa de Garantia de Renda Mínima".
Autoria: Reynaldo Gregório Junior |
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| Ofício Administrativo Nº 1646/2024 | 04/12/2024 |
Encaminha o Autógrafo Nº 354/2024 - Projeto de Lei Nº 183/2024.
Autoria: Gabinete da Presidência |
|
| Lei Ordinária Nº 3689/2024 | 09/12/2024 |
"Dispõe sobre a Alteração da Lei nº 3.234, de 17 de dezembro de 2019, que institui no Município de Arujá o Programa de Garantia de Renda Mínima".
Autoria: Luis Antonio de Camargo - "Dr. Luis Camargo" |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 162ª Sessão Ordinária de 2024 | 02/12/2024 | Leitura |
| Pauta | 146ª Sessão Extraordinária de 2024 | 04/12/2024 | 1ª Discussão |
| Pauta | 147ª Sessão Extraordinária de 2024 | 04/12/2024 | 2ª Discussão |
| Ordem do dia | 147ª Sessão Extraordinária de 2024 | 04/12/2024 | 2ª Discussão |
Votações
146ª Sessão Extraordinária de 2024
Votação: Nominal
Fase: 1ª Discussão
A favor (14) - Rafael Santos Laranjeira, Uelton de Souza Almeida, Danilo da Silva Santos, Roberto Daniel Duarte, José Genilson da Silva, Samoel Maia de Oliveira, Luiz Fernando Alves de Almeida, Cristiane Araujo Pedro de Oliveira, Abel Franco Larini, Paulo Henrique Maiolino, João Luiz Soares, Divinei da Silva, Vinícius Henrique Alberto Bernardo, Jean Mark Goncalves Pereira
Não vota (1) - Reynaldo Gregório Junior
Resultado: Aprovado
147ª Sessão Extraordinária de 2024
Votação: Nominal
Fase: 2ª Discussão
A favor (13) - Danilo da Silva Santos, Uelton de Souza Almeida, Vinícius Henrique Alberto Bernardo, Samoel Maia de Oliveira, Roberto Daniel Duarte, José Genilson da Silva, Divinei da Silva, Luiz Fernando Alves de Almeida, Jean Mark Goncalves Pereira, Cristiane Araujo Pedro de Oliveira, João Luiz Soares, Abel Franco Larini, Paulo Henrique Maiolino
Não vota (1) - Reynaldo Gregório Junior
Ausente (1) - Rafael Santos Laranjeira
Resultado: Aprovado
