Projeto de Lei Nº 43/2025
Tipo: Legislativo
Data: 22/05/2025
Finalizado: Não
Processo: 20919/2025
Protocolo: 01439/2025
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Caio Guilherme Ferreira Melo
Assunto: Dispõe sobre a permissão da presença de profissional fisioterapeuta durante o período de pré-parto, parto e pós-parto nas instituições públicas e privadas de saúde do município de Arujá, mediante solicitação e custeio pela parturiente.
Justificativa: Nas últimas décadas, tem-se ampliado a discussão em torno da humanização do parto, com foco na promoção de práticas que respeitem os direitos da parturiente e favoreçam o bem-estar físico e emocional da gestante. Neste contexto, a atuação do profissional fisioterapeuta tem se mostrado cada vez mais relevante, sobretudo nos períodos de pré-parto, parto e pós-parto. A presença da fisioterapia obstétrica nesse momento tão sensível contribui de maneira significativa para o alívio da dor, a otimização do trabalho de parto e a recuperação pós-natal. Técnicas como massagens, exercícios respiratórios e orientações posturais auxiliam não apenas no conforto da gestante, mas também em uma experiência mais segura e humanizada. Dessa forma, o presente Projeto de Lei tem por objetivo garantir à parturiente do município de Arujá o direito de ser acompanhada, se assim desejar e custear, por profissional fisioterapeuta habilitado nas instituições de saúde públicas e privadas, promovendo um atendimento complementar que valoriza o protagonismo da mulher no processo do parto.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 22/05/2025 | 244,5 KB |
Tramitações
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 08/09/2025 - Prazo: 08/09/2025
Objetivo: Plenário - Segunda Discussão
Complemento: 28ª Sessão Ordinária
Documento vinculado: Despacho Nº 1520/2025
Resposta: 08/09/2025
Resultado: Aprovado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 01/09/2025 - Prazo: 01/09/2025
Objetivo: Plenário - Primeira Discussão
Complemento: 27ª Sessão Ordinária
Documento vinculado: Despacho Nº 1474/2025
Resposta: 01/09/2025
Resultado: Aprovado
Remetente: Comissão de Finanças e Orçamento/2025
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 26/08/2025
Objetivo: Despachar
Documento vinculado: Despacho Nº 1407/2025
Resposta: 01/09/2025
Resultado: Ciente
Remetente: Reynaldo Gregório Junior
Destinatário: Comissão de Finanças e Orçamento/2025
Envio: 18/08/2025 - Prazo: 24/08/2025
Objetivo: Exarar parecer
Documento vinculado: Despacho Nº 1364/2025
Resposta: 22/08/2025
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 56/2025 ao Projeto de Lei Nº 43/2025
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Reynaldo Gregório Junior
Envio: 14/08/2025 - Prazo: 24/08/2025
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C do Presidente da CFO, nos termos do Art. 44 do RI.
Documento vinculado: Despacho Nº 1329/2025
Resposta: 18/08/2025
Resultado: Ciente
Remetente: Comissão de Saúde e Assistência Social/2025
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 13/08/2025
Objetivo: Analisar
Resposta: 14/08/2025
Resultado: Ciente
Remetente: Paulo Henrique Maiolino
Destinatário: Comissão de Saúde e Assistência Social/2025
Envio: 04/08/2025 - Prazo: 06/08/2025
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 08/08/2025
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 6/2025 ao Projeto de Lei Nº 43/2025
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Paulo Henrique Maiolino
Envio: 26/06/2025 - Prazo: 06/08/2025
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C da Presidente da CSAS para manifestação nos termos dos Artigos 44 e 144 do RI.
Resposta: 04/08/2025
Resultado: Ciente
Remetente: Comissão dos Direitos das Mulheres, dos Idosos, da Criança e do Adolescente/2025
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 26/06/2025
Objetivo: Despachar
Documento vinculado: Parecer Nº 8/2025 ao Projeto de Lei Nº 43/2025
Resposta: 26/06/2025
Resultado: Recebido
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 16/06/2025 - Prazo: 16/06/2025
Objetivo: Plenário - Leitura
Complemento: 20ª Sessão Ordinária
Resposta: 16/06/2025
Resultado: Lido
Remetente: Ana Lucia dos Santos
Destinatário: Comissão dos Direitos das Mulheres, dos Idosos, da Criança e do Adolescente/2025
Envio: 11/06/2025 - Prazo: 19/06/2025
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 25/06/2025
Resultado: Favorável
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Ana Lucia dos Santos
Envio: 09/06/2025 - Prazo: 19/06/2025
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C da Presidente da CDMICA para manifestação nos termos do Art. 44 do RI.
Resposta: 10/06/2025
Resultado: Ciente
Remetente: Comissão de Justiça e Redação/2025
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 09/06/2025
Objetivo: Despachar
Resposta: 09/06/2025
Resultado: Ciente
Remetente: Ana Lucia dos Santos
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2025
Envio: 30/05/2025 - Prazo: 08/06/2025
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 09/06/2025
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 67/2025 ao Projeto de Lei Nº 43/2025
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Ana Lucia dos Santos
Envio: 29/05/2025 - Prazo: 08/06/2025
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C da Presidente da CJR para manifestação nos termos dos Artigos 44 e 144 do RI.
Resposta: 30/05/2025
Resultado: Ciente
Remetente: Secretaria Jurídica
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 29/05/2025
Objetivo: Parecer Favorável
Resposta: 29/05/2025
Resultado: Ciente
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 23/05/2025 - Prazo: 02/06/2025
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C da Secretaria Jurídica para manifestação nos termos dos Art. 44 c/c Art. 144 do RI.
Resposta: 29/05/2025
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 79/2025 ao Projeto de Lei Nº 43/2025
Remetente: Drª. Sharliny Gabriela Ciuniti Poli
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 23/05/2025
Objetivo: Despachar
Resposta: 23/05/2025
Resultado: Recebido
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Drª. Sharliny Gabriela Ciuniti Poli
Envio: 23/05/2025 - Prazo: 04/06/2025
Objetivo: Despachar
Resposta: 23/05/2025
Resultado: Ciente
Remetente: Caio Guilherme Ferreira Melo
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 22/05/2025
Objetivo: Encaminhar para as providências
Resposta: 23/05/2025
Resultado: Autuado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 79/2025 ao Projeto de Lei Nº 43/2025 | 29/05/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Legislativo Nº 43/2025 - Dispõe sobre a permissão da presença de profissional fisioterapeuta durante o período de pré-parto, parto e pós-parto nas instituições públicas e privadas de saúde do município de Arujá, mediante solicitação e custeio pela parturiente.
Autoria: Secretaria Jurídica |
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| Parecer Nº 67/2025 ao Projeto de Lei Nº 43/2025 | 09/06/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Legislativo Nº 43/2025 - Dispõe sobre a permissão da presença de profissional fisioterapeuta durante o período de pré-parto, parto e pós-parto nas instituições públicas e privadas de saúde do município de Arujá, mediante solicitação e custeio pela parturiente.
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2025 |
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| Parecer Nº 8/2025 ao Projeto de Lei Nº 43/2025 | 25/06/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Legislativo Nº 43/2025 - Dispõe sobre a permissão da presença de profissional fisioterapeuta durante o período de pré-parto, parto e pós-parto nas instituições públicas e privadas de saúde do município de Arujá, mediante solicitação e custeio pela parturiente.
Autoria: Comissão dos Direitos das Mulheres, dos Idosos, da Criança e do Adolescente/2025 |
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| Parecer Nº 6/2025 ao Projeto de Lei Nº 43/2025 | 08/08/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Legislativo Nº 43/2025 - Dispõe sobre a permissão da presença de profissional fisioterapeuta durante o período de pré-parto, parto e pós-parto nas instituições públicas e privadas de saúde do município de Arujá, mediante solicitação e custeio pela parturiente.
Autoria: Comissão de Saúde e Assistência Social/2025 |
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| Parecer Nº 56/2025 ao Projeto de Lei Nº 43/2025 | 22/08/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Legislativo Nº 43/2025 - Dispõe sobre a permissão da presença de profissional fisioterapeuta durante o período de pré-parto, parto e pós-parto nas instituições públicas e privadas de saúde do município de Arujá, mediante solicitação e custeio pela parturiente.
Autoria: Comissão de Finanças e Orçamento/2025 |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 20ª Sessão Ordinária de 2025 | 16/06/2025 | Leitura |
| Pauta | 27ª Sessão Ordinária de 2025 | 01/09/2025 | 1ª Discussão |
| Pauta | 28ª Sessão Ordinária de 2025 | 08/09/2025 | 2ª Discussão |
Votações
Votação: Nominal
Fase: Leitura
Não vota (15) - Caio Guilherme Ferreira Melo, Tiago Souza Santana, Divinei da Silva, Moisés de Oliveira Marcelo, Luciano Aparecido de Lima, Roberto Daniel Duarte, Fábio Messias Viana Ferreira, Cristiane Araujo Pedro de Oliveira, Leandro Franco Larini, Danilo da Silva Santos, Paulo Henrique Maiolino, Ana Lucia dos Santos, Roberto Marques da Silva, Samoel Maia de Oliveira, Juvenildo Barboza da Silva
Resultado: Lido
Votação: Nominal
Fase: 1ª Discussão
A favor (14) - Roberto Marques da Silva, Tiago Souza Santana, Reynaldo Gregório Junior, Leandro Franco Larini, Moisés de Oliveira Marcelo, Ana Lucia dos Santos, Juvenildo Barboza da Silva, Luciano Aparecido de Lima, Danilo da Silva Santos, Paulo Henrique Maiolino, Divinei da Silva, Roberto Daniel Duarte, Samoel Maia de Oliveira, Caio Guilherme Ferreira Melo
Não vota (1) - Cristiane Araujo Pedro de Oliveira
Resultado: Aprovado
Votação: Nominal
Fase: 2ª Discussão
Não votou (1) - Leandro Franco Larini
Não vota (1) - Cristiane Araujo Pedro de Oliveira
A favor (13) - Caio Guilherme Ferreira Melo, Reynaldo Gregório Junior, Paulo Henrique Maiolino, Moisés de Oliveira Marcelo, Danilo da Silva Santos, Divinei da Silva, Juvenildo Barboza da Silva, Roberto Daniel Duarte, Roberto Marques da Silva, Tiago Souza Santana, Ana Lucia dos Santos, Luciano Aparecido de Lima, Samoel Maia de Oliveira
Resultado: Aprovado
