Projeto de Lei Nº 65/2025
Tipo: Legislativo
Data: 27/08/2025
Finalizado: Não
Processo: 21083/2025
Protocolo: 02422/2025
Situação: Aguarda promulgação da Lei
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Tiago Souza Santana
Assunto: “Institui, no âmbito do Município de Arujá, a Semana Municipal de Conscientização e Combate à Erotização Infantil e à Sexualização Precoce, e dá outras providências.”
Justificativa: O presente Projeto de Lei tem como finalidade instituir, no Município de Arujá, a Semana Municipal de Conscientização e Combate à Erotização Infantil e à Sexualização Precoce, a ser realizada anualmente entre os dias 18 e 24 de maio. A escolha do período se dá em consonância com o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, celebrado em 18 de maio, data instituída pela Lei Federal nº 9.970/2000, que marca a luta em defesa dos direitos infantojuvenis em todo o país. A erotização precoce e a sexualização infantil são problemas cada vez mais presentes na sociedade atual, potencializados por influências da mídia, publicidade e redes sociais. Tais práticas comprometem o desenvolvimento saudável das crianças e adolescentes, podendo gerar sérios prejuízos psicológicos, emocionais e sociais. Nesse sentido, a instituição de uma Semana específica no calendário oficial do Município de Arujá permitirá maior mobilização social e conscientização da população, por meio de atividades educativas, reflexivas e informativas. O objetivo é orientar famílias, educadores e comunidade em geral, difundindo valores de respeito à infância, bem como os canais de denúncia e proteção já existentes, como o Disque 100 e o Conselho Tutelar. Trata-se, portanto, de uma iniciativa de caráter educativo e preventivo, que não cria despesas adicionais e contribui para a valorização da infância e para a construção de uma sociedade mais consciente, protetiva e comprometida com o desenvolvimento integral das crianças e adolescentes. Diante da relevância da matéria, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente Projeto de Lei.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 27/08/2025 | 274,5 KB |
Tramitações
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Luis Antonio de Camargo - "Dr. Luis Camargo"
Envio: 21/10/2025 - Prazo: 13/11/2025
Objetivo: Promulgar
Complemento: Encaminhado Autógrafo Nº 070/2025 por meio do Ofício Nº 315/2025.
Documento vinculado: Ofício Administrativo Nº 315/2025
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 20/10/2025 - Prazo: 20/10/2025
Objetivo: Plenário - Segunda Discussão
Complemento: 34ª Sessão Ordinária
Documento vinculado: Despacho Nº 1890/2025
Resposta: 20/10/2025
Resultado: Aprovado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 13/10/2025 - Prazo: 13/10/2025
Objetivo: Plenário - Primeira Discussão
Complemento: 33ª Sessão Ordinária
Documento vinculado: Despacho Nº 1834/2025
Resposta: 13/10/2025
Resultado: Aprovado
Remetente: Comissão de Finanças e Orçamento/2025
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 08/10/2025
Objetivo: Despachar
Documento vinculado: Despacho Nº 1735/2025
Resposta: 13/10/2025
Resultado: Ciente
Remetente: Reynaldo Gregório Junior
Destinatário: Comissão de Finanças e Orçamento/2025
Envio: 03/10/2025 - Prazo: 06/10/2025
Objetivo: Exarar parecer
Documento vinculado: Despacho Nº 1725/2025
Resposta: 03/10/2025
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 72/2025 ao Projeto de Lei Nº 65/2025
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Reynaldo Gregório Junior
Envio: 25/09/2025 - Prazo: 06/10/2025
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C do Presidente da CFO para manifestação nos termos dos Arts. 44 e 144 do RI.
Documento vinculado: Despacho Nº 1654/2025
Resposta: 03/10/2025
Resultado: Ciente
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 22/09/2025 - Prazo: 22/09/2025
Objetivo: Plenário - Leitura
Complemento: 30ª Sessão Ordinária
Documento vinculado: Despacho Nº 1632/2025
Resposta: 22/09/2025
Resultado: Lido
Remetente: Comissão dos Direitos das Mulheres, dos Idosos, da Criança e do Adolescente/2025
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 25/09/2025
Objetivo: Ciência
Documento vinculado: Despacho Nº 1627/2025
Resposta: 25/09/2025
Resultado: Recebido
Remetente: Ana Lucia dos Santos
Destinatário: Comissão dos Direitos das Mulheres, dos Idosos, da Criança e do Adolescente/2025
Envio: 19/09/2025 - Prazo: 25/09/2025
Objetivo: Exarar parecer
Documento vinculado: Despacho Nº 1614/2025
Resposta: 22/09/2025
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 11/2025 ao Projeto de Lei Nº 65/2025
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Ana Lucia dos Santos
Envio: 15/09/2025 - Prazo: 25/09/2025
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C da Presidente da CDMICA para manifestação nos termos dos Arts. 44 e 144 do RI.
Documento vinculado: Despacho Nº 1589/2025
Resposta: 19/09/2025
Resultado: Ciente
Remetente: Comissão de Justiça e Redação/2025
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 15/09/2025
Objetivo: Despachar
Documento vinculado: Despacho Nº 1545/2025
Resposta: 15/09/2025
Resultado: Recebido
Remetente: Ana Lucia dos Santos
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2025
Envio: 08/09/2025 - Prazo: 11/09/2025
Objetivo: Exarar parecer
Documento vinculado: Despacho Nº 1504/2025
Resposta: 11/09/2025
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 97/2025 ao Projeto de Lei Nº 65/2025
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Ana Lucia dos Santos
Envio: 01/09/2025 - Prazo: 11/09/2025
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C da Presidente da CJR para manifestação nos termos dos Arts. 44 e 144 do RI.
Documento vinculado: Despacho Nº 1462/2025
Resposta: 05/09/2025
Resultado: Ciente
Remetente: Secretaria Jurídica
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 29/08/2025
Objetivo: Parecer Favorável
Documento vinculado: Despacho Nº 1448/2025
Resposta: 01/09/2025
Resultado: Ciente
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 28/08/2025 - Prazo: 08/09/2025
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C da Secretaria Jurídica para manifestação nos termos dos Art. 44 c/c Art. 144 do RI.
Documento vinculado: Despacho Nº 1437/2025
Resposta: 29/08/2025
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 115/2025 ao Projeto de Lei Nº 65/2025
Remetente: Drª. Sharliny Gabriela Ciuniti Poli
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 28/08/2025 - Prazo: 06/09/2025
Objetivo: Presidência - Despachar
Documento vinculado: Despacho Nº 1436/2025
Resposta: 28/08/2025
Resultado: Recebido
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Drª. Sharliny Gabriela Ciuniti Poli
Envio: 27/08/2025 - Prazo: 06/09/2025
Objetivo: Despachar
Resposta: 28/08/2025
Resultado: Ciente
Remetente: Tiago Souza Santana
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 27/08/2025
Objetivo: Encaminhar para as providências
Resposta: 27/08/2025
Resultado: Autuado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 115/2025 ao Projeto de Lei Nº 65/2025 | 29/08/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Legislativo Nº 65/2025 - “Institui, no âmbito do Município de Arujá, a Semana Municipal de Conscientização e Combate à Erotização Infantil e à Sexualização Precoce, e dá outras providências.”
Autoria: Secretaria Jurídica |
|
| Parecer Nº 97/2025 ao Projeto de Lei Nº 65/2025 | 11/09/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Legislativo Nº 65/2025 - “Institui, no âmbito do Município de Arujá, a Semana Municipal de Conscientização e Combate à Erotização Infantil e à Sexualização Precoce, e dá outras providências.”
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2025 |
|
| Parecer Nº 11/2025 ao Projeto de Lei Nº 65/2025 | 22/09/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 65/2025 - “Institui, no âmbito do Município de Arujá, a Semana Municipal de Conscientização e Combate à Erotização Infantil e à Sexualização Precoce, e dá outras providências.”
Autoria: Comissão dos Direitos das Mulheres, dos Idosos, da Criança e do Adolescente/2025 |
|
| Parecer Nº 72/2025 ao Projeto de Lei Nº 65/2025 | 03/10/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Legislativo Nº 65/2025 - “Institui, no âmbito do Município de Arujá, a Semana Municipal de Conscientização e Combate à Erotização Infantil e à Sexualização Precoce, e dá outras providências.”
Autoria: Comissão de Finanças e Orçamento/2025 |
|
| Ofício Administrativo Nº 315/2025 | 21/10/2025 |
Encaminha o Autógrafo Nº 070/2025 - Projeto de Lei Legislativo Nº 065/2025
Autoria: Gabinete da Presidência |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 30ª Sessão Ordinária de 2025 | 22/09/2025 | Leitura |
| Pauta | 33ª Sessão Ordinária de 2025 | 13/10/2025 | 1ª Discussão |
| Pauta | 34ª Sessão Ordinária de 2025 | 20/10/2025 | 2ª Discussão |
Votações
Votação: Nominal
Fase: 1ª Discussão
A favor (12) - Caio Guilherme Ferreira Melo, Samoel Maia de Oliveira, Divinei da Silva, Tiago Souza Santana, Roberto Marques da Silva, Paulo Henrique Maiolino, Juvenildo Barboza da Silva, Luciano Aparecido de Lima, Danilo da Silva Santos, Reynaldo Gregório Junior, Ana Lucia dos Santos, Roberto Daniel Duarte
Não votou (2) - Leandro Franco Larini, Moisés de Oliveira Marcelo
Não vota (1) - Cristiane Araujo Pedro de Oliveira
Resultado: Aprovado
Votação: Nominal
Fase: 2ª Discussão
A favor (14) - Reynaldo Gregório Junior, Moisés de Oliveira Marcelo, Juvenildo Barboza da Silva, Paulo Henrique Maiolino, Leandro Franco Larini, Luciano Aparecido de Lima, Tiago Souza Santana, Caio Guilherme Ferreira Melo, Samoel Maia de Oliveira, Divinei da Silva, Roberto Marques da Silva, Ana Lucia dos Santos, Danilo da Silva Santos, Roberto Daniel Duarte
Não vota (1) - Cristiane Araujo Pedro de Oliveira
Resultado: Aprovado
