Projeto de Lei Nº 65/2025
Tipo: Legislativo
Data: 27/08/2025
Finalizado: Não
Processo: 21083/2025
Protocolo: 02422/2025
Situação: Justiça e Redação
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Tiago Souza Santana
Assunto: “Institui, no âmbito do Município de Arujá, a Semana Municipal de Conscientização e Combate à Erotização Infantil e à Sexualização Precoce, e dá outras providências.”
Texto: Art. 1º Fica instituída, no calendário oficial do Município de Arujá, a Semana Municipal de Conscientização e Combate à Erotização Infantil e à Sexualização Precoce, a ser realizada entre os dias 18 e 24 de maio de cada ano. Art. 2º A Semana Municipal de Conscientização e Combate à Erotização Infantil e à Sexualização Precoce terá por objetivos: I – promover a reflexão e o debate sobre a importância de preservar a infância e proteger crianças contra a erotização precoce e a sexualização infantil; II – esclarecer pais, familiares, educadores e comunidade em geral acerca dos riscos e prejuízos da erotização infantil e da sexualização precoce; III – difundir os canais de denúncia e de proteção às crianças e adolescentes em casos de violência, abuso ou exploração sexual. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa: O presente Projeto de Lei tem como finalidade instituir, no Município de Arujá, a Semana Municipal de Conscientização e Combate à Erotização Infantil e à Sexualização Precoce, a ser realizada anualmente entre os dias 18 e 24 de maio. A escolha do período se dá em consonância com o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, celebrado em 18 de maio, data instituída pela Lei Federal nº 9.970/2000, que marca a luta em defesa dos direitos infantojuvenis em todo o país. A erotização precoce e a sexualização infantil são problemas cada vez mais presentes na sociedade atual, potencializados por influências da mídia, publicidade e redes sociais. Tais práticas comprometem o desenvolvimento saudável das crianças e adolescentes, podendo gerar sérios prejuízos psicológicos, emocionais e sociais. Nesse sentido, a instituição de uma Semana específica no calendário oficial do Município de Arujá permitirá maior mobilização social e conscientização da população, por meio de atividades educativas, reflexivas e informativas. O objetivo é orientar famílias, educadores e comunidade em geral, difundindo valores de respeito à infância, bem como os canais de denúncia e proteção já existentes, como o Disque 100 e o Conselho Tutelar. Trata-se, portanto, de uma iniciativa de caráter educativo e preventivo, que não cria despesas adicionais e contribui para a valorização da infância e para a construção de uma sociedade mais consciente, protetiva e comprometida com o desenvolvimento integral das crianças e adolescentes. Diante da relevância da matéria, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente Projeto de Lei.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 27/08/2025 | 274,5 KB |
Tramitações
Remetente: Comissão de Justiça e Redação/2025
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 11/09/2025
Objetivo: Despachar
Documento vinculado: Despacho Nº 1545/2025
Remetente: Ana Lucia dos Santos
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2025
Envio: 08/09/2025 - Prazo: 11/09/2025
Objetivo: Exarar parecer
Documento vinculado: Despacho Nº 1504/2025
Resposta: 11/09/2025
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 97/2025 ao Projeto de Lei Nº 65/2025
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Ana Lucia dos Santos
Envio: 01/09/2025 - Prazo: 11/09/2025
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C da Presidente da CJR para manifestação nos termos dos Arts. 44 e 144 do RI.
Documento vinculado: Despacho Nº 1462/2025
Resposta: 05/09/2025
Resultado: Ciente
Remetente: Secretaria Jurídica
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 29/08/2025
Objetivo: Parecer Favorável
Documento vinculado: Despacho Nº 1448/2025
Resposta: 01/09/2025
Resultado: Ciente
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 28/08/2025 - Prazo: 08/09/2025
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C da Secretaria Jurídica para manifestação nos termos dos Art. 44 c/c Art. 144 do RI.
Documento vinculado: Despacho Nº 1437/2025
Resposta: 29/08/2025
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 115/2025 ao Projeto de Lei Nº 65/2025
Remetente: Drª. Sharliny Gabriela Ciuniti Poli
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 28/08/2025 - Prazo: 06/09/2025
Objetivo: Presidência - Despachar
Documento vinculado: Despacho Nº 1436/2025
Resposta: 28/08/2025
Resultado: Recebido
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Drª. Sharliny Gabriela Ciuniti Poli
Envio: 27/08/2025 - Prazo: 06/09/2025
Objetivo: Despachar
Resposta: 28/08/2025
Resultado: Ciente
Remetente: Tiago Souza Santana
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 27/08/2025
Objetivo: Encaminhar para as providências
Resposta: 27/08/2025
Resultado: Autuado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 115/2025 ao Projeto de Lei Nº 65/2025 | 29/08/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Legislativo Nº 65/2025 - “Institui, no âmbito do Município de Arujá, a Semana Municipal de Conscientização e Combate à Erotização Infantil e à Sexualização Precoce, e dá outras providências.”
Autoria: Secretaria Jurídica |
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| Parecer Nº 97/2025 ao Projeto de Lei Nº 65/2025 | 11/09/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Legislativo Nº 65/2025 - “Institui, no âmbito do Município de Arujá, a Semana Municipal de Conscientização e Combate à Erotização Infantil e à Sexualização Precoce, e dá outras providências.”
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2025 |
