Projeto de Lei Nº 104/2026
Tipo: Legislativo
Data: 20/01/2026
Finalizado: Não
Processo: 21313/2026
Protocolo: 00069/2026
Situação: Segurança Pública
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Tiago Souza Santana
Assunto: “Institui a Campanha de Conscientização e Prevenção do Assédio Sexual contra Mulheres no Transporte Público no Município de Arujá, e dá outras providências”.
Justificativa: A Campanha de Conscientização e Prevenção do Assédio Sexual contra Mulheres no Transporte Público tem caráter educativo e informativo, buscando coibir condutas inadequadas, incentivar a denúncia e promover a segurança, a dignidade e o respeito às mulheres no Município de Arujá. A iniciativa está amparada nas competências constitucionais do Município, alinhada às políticas públicas de enfrentamento à violência contra a mulher e não gera impacto orçamentário significativo, configurando-se como medida de relevante interesse público e social. Diante do exposto, conto com o apoio dos Nobres Pares para a aprovação da presente propositura.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 20/01/2026 | 259,2 KB |
Tramitações
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 09/03/2026 - Prazo: 09/03/2026
Objetivo: Plenário - Leitura
Complemento: 48ª Sessão Ordinária
Documento vinculado: Despacho Nº 338/2026
Resposta: 09/03/2026
Resultado: Lido
Remetente: Roberto Marques da Silva
Destinatário: Comissão de Segurança Pública/2026
Envio: 09/03/2026 - Prazo: 16/03/2026
Objetivo: Exarar parecer
Documento vinculado: Despacho Nº 322/2026
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Roberto Marques da Silva
Envio: 06/03/2026 - Prazo: 16/03/2026
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C do Presidente da CSP para manifestação nos termos do Art. 44 do R.I.
Documento vinculado: Despacho Nº 320/2026
Resposta: 09/03/2026
Resultado: Ciente
Remetente: Comissão de Justiça e Redação/2026
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 06/03/2026
Objetivo: Despachar
Documento vinculado: Despacho Nº 306/2026
Resposta: 06/03/2026
Resultado: Ciente
Remetente: Samoel Maia de Oliveira
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2026
Envio: 02/03/2026 - Prazo: 06/03/2026
Objetivo: Exarar parecer
Documento vinculado: Despacho Nº 278/2026
Resposta: 06/03/2026
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 15/2026 ao Projeto de Lei Nº 104/2026
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Samoel Maia de Oliveira
Envio: 19/02/2026 - Prazo: 02/03/2026
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C do Presidente da CJR para manifestação nos termos dos Art. 44 c/c Art. 144 do RI.
Documento vinculado: Despacho Nº 165/2026
Resposta: 02/03/2026
Resultado: Ciente
Remetente: Secretaria Jurídica
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 13/02/2026
Objetivo: Parecer Favorável
Documento vinculado: Despacho Nº 164/2026
Resposta: 19/02/2026
Resultado: Recebido
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 03/02/2026 - Prazo: 13/02/2026
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C do Secretário Jurídico para manifestação nos termos dos Arts. 44 e 144 do R.I.
Documento vinculado: Despacho Nº 49/2026
Resposta: 13/02/2026
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 17/2026 ao Projeto de Lei Nº 104/2026
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Drª. Sharliny Gabriela Ciuniti Poli
Envio: 26/01/2026 - Prazo: 10/02/2026
Objetivo: Despachar
Resposta: 05/02/2026
Resultado: Ciente
Remetente: Tiago Souza Santana
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 20/01/2026
Objetivo: Encaminhar para as providências
Resposta: 26/01/2026
Resultado: Autuado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 17/2026 ao Projeto de Lei Nº 104/2026 | 13/02/2026 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 104/2026 - “Institui a Campanha de Conscientização e Prevenção do Assédio Sexual contra Mulheres no Transporte Público no Município de Arujá, e dá outras providências”.
Autoria: Secretaria Jurídica |
|
| Parecer Nº 15/2026 ao Projeto de Lei Nº 104/2026 | 06/03/2026 |
Parecer ao Projeto de Lei Legislativo Nº 104/2026 - “Institui a Campanha de Conscientização e Prevenção do Assédio Sexual contra Mulheres no Transporte Público no Município de Arujá, e dá outras providências”.
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2026 |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 48ª Sessão Ordinária de 2026 | 09/03/2026 | Leitura |
