Projeto de Lei Nº 104/2026
Tipo: Legislativo
Data: 20/01/2026
Finalizado: Sim
Processo: 21313/2026
Protocolo: 00069/2026
Situação: Aguarda promulgação da Lei
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Tiago Souza Santana
Assunto: “Institui a Campanha de Conscientização e Prevenção do Assédio Sexual contra Mulheres no Transporte Público no Município de Arujá, e dá outras providências”.
Justificativa: A Campanha de Conscientização e Prevenção do Assédio Sexual contra Mulheres no Transporte Público tem caráter educativo e informativo, buscando coibir condutas inadequadas, incentivar a denúncia e promover a segurança, a dignidade e o respeito às mulheres no Município de Arujá. A iniciativa está amparada nas competências constitucionais do Município, alinhada às políticas públicas de enfrentamento à violência contra a mulher e não gera impacto orçamentário significativo, configurando-se como medida de relevante interesse público e social. Diante do exposto, conto com o apoio dos Nobres Pares para a aprovação da presente propositura.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 20/01/2026 | 259,2 KB |
Tramitações
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Luis Antonio de Camargo - "Dr. Luis Camargo"
Envio: 14/04/2026 - Prazo: 08/05/2026
Objetivo: Promulgar
Complemento: Encaminhado Autógrafo Nº 119/2026 por meio do Ofício Nº 483/2026.
Documento vinculado: Ofício Administrativo Nº 483/2026
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 13/04/2026 - Prazo: 13/04/2026
Objetivo: Plenário - Segunda Discussão
Complemento: 53ª Sessão Ordinária
Documento vinculado: Despacho Nº 757/2026
Resposta: 13/04/2026
Resultado: Aprovado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 06/04/2026 - Prazo: 06/04/2026
Objetivo: Plenário - Primeira Discussão
Complemento: 52ª Sessão Ordinária
Documento vinculado: Despacho Nº 677/2026
Resposta: 06/04/2026
Resultado: Aprovado
Remetente: Comissão de Finanças e Orçamento/2026
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 09/04/2026
Objetivo: Ciência
Documento vinculado: Despacho Nº 665/2026
Resposta: 13/04/2026
Resultado: Ciente
Remetente: Reynaldo Gregório Junior
Destinatário: Comissão de Finanças e Orçamento/2026
Envio: 24/03/2026 - Prazo: 02/04/2026
Objetivo: Exarar parecer
Documento vinculado: Despacho Nº 573/2026
Resposta: 02/04/2026
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 26/2026 ao Projeto de Lei Nº 104/2026
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Reynaldo Gregório Junior
Envio: 23/03/2026 - Prazo: 02/04/2026
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C do Presidente da CFO para manifestação nos termos dos Art. 44 c/c Art. 144 do RI.
Documento vinculado: Despacho Nº 571/2026
Resposta: 24/03/2026
Resultado: Ciente
Remetente: Comissão dos Direitos das Mulheres, dos Idosos, da Criança e do Adolescente/2026
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 23/03/2026
Objetivo: Ciência
Documento vinculado: Despacho Nº 509/2026
Resposta: 23/03/2026
Resultado: Recebido
Remetente: Ana Lucia dos Santos
Destinatário: Comissão dos Direitos das Mulheres, dos Idosos, da Criança e do Adolescente/2026
Envio: 18/03/2026 - Prazo: 26/03/2026
Objetivo: Exarar parecer
Documento vinculado: Despacho Nº 493/2026
Resposta: 19/03/2026
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 10/2026 ao Projeto de Lei Nº 104/2026
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Ana Lucia dos Santos
Envio: 16/03/2026 - Prazo: 26/03/2026
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C da Presidente da CDMICA para manifestação nos termos do Art. 44 do R.I.
Documento vinculado: Despacho Nº 458/2026
Resposta: 18/03/2026
Resultado: Ciente
Remetente: Comissão de Segurança Pública/2026
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 16/03/2026
Objetivo: Ciência
Documento vinculado: Despacho Nº 415/2026
Resposta: 16/03/2026
Resultado: Ciente
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 09/03/2026 - Prazo: 09/03/2026
Objetivo: Plenário - Leitura
Complemento: 48ª Sessão Ordinária
Documento vinculado: Despacho Nº 338/2026
Resposta: 09/03/2026
Resultado: Lido
Remetente: Roberto Marques da Silva
Destinatário: Comissão de Segurança Pública/2026
Envio: 09/03/2026 - Prazo: 16/03/2026
Objetivo: Exarar parecer
Documento vinculado: Despacho Nº 322/2026
Resposta: 16/03/2026
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 2/2026 ao Projeto de Lei Nº 104/2026
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Roberto Marques da Silva
Envio: 06/03/2026 - Prazo: 16/03/2026
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C do Presidente da CSP para manifestação nos termos do Art. 44 do R.I.
Documento vinculado: Despacho Nº 320/2026
Resposta: 09/03/2026
Resultado: Ciente
Remetente: Comissão de Justiça e Redação/2026
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 06/03/2026
Objetivo: Despachar
Documento vinculado: Despacho Nº 306/2026
Resposta: 06/03/2026
Resultado: Ciente
Remetente: Samoel Maia de Oliveira
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2026
Envio: 02/03/2026 - Prazo: 06/03/2026
Objetivo: Exarar parecer
Documento vinculado: Despacho Nº 278/2026
Resposta: 06/03/2026
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 15/2026 ao Projeto de Lei Nº 104/2026
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Samoel Maia de Oliveira
Envio: 19/02/2026 - Prazo: 02/03/2026
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C do Presidente da CJR para manifestação nos termos dos Art. 44 c/c Art. 144 do RI.
Documento vinculado: Despacho Nº 165/2026
Resposta: 02/03/2026
Resultado: Ciente
Remetente: Secretaria Jurídica
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 13/02/2026
Objetivo: Parecer Favorável
Documento vinculado: Despacho Nº 164/2026
Resposta: 19/02/2026
Resultado: Recebido
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 03/02/2026 - Prazo: 13/02/2026
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C do Secretário Jurídico para manifestação nos termos dos Arts. 44 e 144 do R.I.
Documento vinculado: Despacho Nº 49/2026
Resposta: 13/02/2026
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 17/2026 ao Projeto de Lei Nº 104/2026
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Drª. Sharliny Gabriela Ciuniti Poli
Envio: 26/01/2026 - Prazo: 10/02/2026
Objetivo: Despachar
Resposta: 05/02/2026
Resultado: Ciente
Remetente: Tiago Souza Santana
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 20/01/2026
Objetivo: Encaminhar para as providências
Resposta: 26/01/2026
Resultado: Autuado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 17/2026 ao Projeto de Lei Nº 104/2026 | 13/02/2026 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 104/2026 - “Institui a Campanha de Conscientização e Prevenção do Assédio Sexual contra Mulheres no Transporte Público no Município de Arujá, e dá outras providências”.
Autoria: Secretaria Jurídica |
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| Parecer Nº 15/2026 ao Projeto de Lei Nº 104/2026 | 06/03/2026 |
Parecer ao Projeto de Lei Legislativo Nº 104/2026 - “Institui a Campanha de Conscientização e Prevenção do Assédio Sexual contra Mulheres no Transporte Público no Município de Arujá, e dá outras providências”.
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2026 |
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| Parecer Nº 2/2026 ao Projeto de Lei Nº 104/2026 | 16/03/2026 |
Parecer ao Projeto de Lei Legislativo Nº 104/2026 - “Institui a Campanha de Conscientização e Prevenção do Assédio Sexual contra Mulheres no Transporte Público no Município de Arujá, e dá outras providências”.
Autoria: Comissão de Segurança Pública/2026 |
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| Parecer Nº 10/2026 ao Projeto de Lei Nº 104/2026 | 19/03/2026 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 104/2026 - “Institui a Campanha de Conscientização e Prevenção do Assédio Sexual contra Mulheres no Transporte Público no Município de Arujá, e dá outras providências”.
Autoria: Comissão dos Direitos das Mulheres, dos Idosos, da Criança e do Adolescente/2026 |
|
| Parecer Nº 26/2026 ao Projeto de Lei Nº 104/2026 | 02/04/2026 |
Parecer ao Projeto de Lei Legislativo Nº 104/2026 - “Institui a Campanha de Conscientização e Prevenção do Assédio Sexual contra Mulheres no Transporte Público no Município de Arujá, e dá outras providências”.
Autoria: Comissão de Finanças e Orçamento/2026 |
|
| Ofício Administrativo Nº 483/2026 | 14/04/2026 |
Encaminha o Autógrafo Nº 119/2026 - Projeto de Lei Legislativo Nº 104/2026
Autoria: Gabinete da Presidência |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 48ª Sessão Ordinária de 2026 | 09/03/2026 | Leitura |
| Pauta | 52ª Sessão Ordinária de 2026 | 06/04/2026 | 1ª Discussão |
| Pauta | 53ª Sessão Ordinária de 2026 | 13/04/2026 | 2ª Discussão |
Votações
Votação: Nominal
Fase: 1ª Discussão
A favor (14) - Caio Guilherme Ferreira Melo, Roberto Marques da Silva, Reynaldo Gregório Junior, Moisés de Oliveira Marcelo, Roberto Daniel Duarte, Tiago Souza Santana, Luciano Aparecido de Lima, Ana Lucia dos Santos, Juvenildo Barboza da Silva, Danilo da Silva Santos, Paulo Henrique Maiolino, Leandro Franco Larini, Samoel Maia de Oliveira, Divinei da Silva
Não vota (1) - Cristiane Araujo Pedro de Oliveira
Resultado: Aprovado
Votação: Nominal
Fase: 2ª Discussão
A favor (14) - Divinei da Silva, Samoel Maia de Oliveira, Luciano Aparecido de Lima, Leandro Franco Larini, Roberto Marques da Silva, Caio Guilherme Ferreira Melo, Ana Lucia dos Santos, Danilo da Silva Santos, Tiago Souza Santana, Moisés de Oliveira Marcelo, Juvenildo Barboza da Silva, Paulo Henrique Maiolino, Reynaldo Gregório Junior, Roberto Daniel Duarte
Não vota (1) - Cristiane Araujo Pedro de Oliveira
Resultado: Aprovado
