Projeto de Lei Nº 106/2026
Tipo: Legislativo
Data: 02/02/2026
Finalizado: Não
Processo: 21346/2026
Protocolo: 00151/2026
Situação: Finanças e Orçamento
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Cristiane Araujo Pedro de Oliveira
Assunto: Estabelece regras de segurança para a posse e a condução responsável de cães no Município de Arujá.
Justificativa: O presente Projeto de Lei tem como objetivo estabelecer diretrizes gerais de segurança e responsabilidade relacionadas à posse e à condução de cães em espaços públicos no Município de Arujá, visando à prevenção de acidentes e à promoção da convivência harmoniosa entre pessoas e animais. É crescente o número de ocorrências envolvendo cães soltos ou conduzidos de forma inadequada em vias públicas, o que gera riscos tanto para pedestres quanto para outros animais. A proposta não tem caráter punitivo, mas preventivo e educativo, respeitando os limites da iniciativa legislativa municipal, ao não prever sanções pecuniárias, cuja aplicação é de competência do Poder Executivo. O texto inspira-se em legislações já existentes em âmbito estadual e nacional, adaptando-as à realidade local, com foco na responsabilidade dos proprietários, na segurança coletiva e na convivência harmoniosa nos espaços públicos. Trata-se de norma de caráter preventivo, educativo e orientador, que reforça a responsabilidade dos proprietários de animais, sem interferir na organização administrativa do Município ou na atuação de seus órgãos. Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres Vereadores para a aprovação deste Projeto de Lei, por se tratar de medida de relevante interesse público e social.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 02/02/2026 | 244,6 KB |
Tramitações
Remetente: Reynaldo Gregório Junior
Destinatário: Comissão de Finanças e Orçamento/2026
Envio: 18/03/2026 - Prazo: 26/03/2026
Objetivo: Exarar parecer
Documento vinculado: Despacho Nº 478/2026
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Reynaldo Gregório Junior
Envio: 16/03/2026 - Prazo: 26/03/2026
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C do Presidente da CFO para manifestação nos termos do Art. 44 do R.I.
Documento vinculado: Despacho Nº 459/2026
Resposta: 18/03/2026
Resultado: Ciente
Remetente: Comissão de Segurança Pública/2026
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 16/03/2026
Objetivo: Ciência
Documento vinculado: Despacho Nº 416/2026
Resposta: 16/03/2026
Resultado: Ciente
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 09/03/2026 - Prazo: 09/03/2026
Objetivo: Plenário - Leitura
Complemento: 48ª Sessão Ordinária
Documento vinculado: Despacho Nº 340/2026
Resposta: 09/03/2026
Resultado: Lido
Remetente: Roberto Marques da Silva
Destinatário: Comissão de Segurança Pública/2026
Envio: 09/03/2026 - Prazo: 16/03/2026
Objetivo: Exarar parecer
Documento vinculado: Despacho Nº 323/2026
Resposta: 16/03/2026
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 3/2026 ao Projeto de Lei Nº 106/2026
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Roberto Marques da Silva
Envio: 06/03/2026 - Prazo: 16/03/2026
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C do Presidente da CSP para manifestação nos termos do Art. 44 do R.I.
Documento vinculado: Despacho Nº 321/2026
Resposta: 09/03/2026
Resultado: Ciente
Remetente: Comissão de Justiça e Redação/2026
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 06/03/2026
Objetivo: Despachar
Documento vinculado: Despacho Nº 305/2026
Resposta: 06/03/2026
Resultado: Ciente
Remetente: Samoel Maia de Oliveira
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2026
Envio: 02/03/2026 - Prazo: 06/03/2026
Objetivo: Exarar parecer
Documento vinculado: Despacho Nº 279/2026
Resposta: 06/03/2026
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 14/2026 ao Projeto de Lei Nº 106/2026
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Samoel Maia de Oliveira
Envio: 23/02/2026 - Prazo: 05/03/2026
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C do Presidente da CJR para manifestação nos termos dos Arts. 44 e 144 do R.I.
Documento vinculado: Despacho Nº 187/2026
Resposta: 02/03/2026
Resultado: Ciente
Remetente: Secretaria Jurídica
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 20/02/2026
Objetivo: Parecer Favorável
Documento vinculado: Despacho Nº 179/2026
Resposta: 23/02/2026
Resultado: Ciente
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 03/02/2026 - Prazo: 13/02/2026
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C do Secretário Jurídico para manifestação nos termos dos Arts. 44 e 144 do R.I.
Documento vinculado: Despacho Nº 73/2026
Resposta: 20/02/2026
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 18/2026 ao Projeto de Lei Nº 106/2026
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Drª. Sharliny Gabriela Ciuniti Poli
Envio: 03/02/2026 - Prazo: 13/02/2026
Objetivo: Despachar
Resposta: 03/02/2026
Resultado: Ciente
Remetente: Cristiane Araujo Pedro de Oliveira
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 02/02/2026
Objetivo: Encaminhar para as providências
Resposta: 03/02/2026
Resultado: Autuado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 18/2026 ao Projeto de Lei Nº 106/2026 | 20/02/2026 |
Parecer ao Projeto de Lei Legislativo Nº 106/2026 - Estabelece regras de segurança para a posse e a condução responsável de cães no Município de Arujá.
Autoria: Secretaria Jurídica |
|
| Parecer Nº 14/2026 ao Projeto de Lei Nº 106/2026 | 06/03/2026 |
Parecer ao Projeto de Lei Legislativo Nº 106/2026 - Estabelece regras de segurança para a posse e a condução responsável de cães no Município de Arujá.
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2026 |
|
| Parecer Nº 3/2026 ao Projeto de Lei Nº 106/2026 | 16/03/2026 |
Parecer ao Projeto de Lei Legislativo Nº 106/2026 - Estabelece regras de segurança para a posse e a condução responsável de cães no Município de Arujá.
Autoria: Comissão de Segurança Pública/2026 |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 48ª Sessão Ordinária de 2026 | 09/03/2026 | Leitura |
