Projeto de Lei Nº 58/2017
Tipo: Legislativo
Data: 25/07/2017
Processo: 15996/2017
Situação: Arquivado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Específicado
Autoria: Paulo Henrique Maiolino
Assunto: Dispõe sobra a divulgação dos direitos da pessoa portadora de câncer e dá outras providências.
Texto: Art. 1° O Executivo Municipal promoverá a divulgação, dos direitos dos portadores de câncer, bem com os telefones para informações como o Disque Ministério da saúde 0800 61 1997. Art. 2° Ficará á cargo do executivo a escolha e na forma de divulgação de tais direitos desde que seja de fácil acesso e visível para que consiga atender o interesse público e a população de forma geral. Art. 3° A Divulgação deverá ser feita nos sites públicos e também deverão ser publicados nos órgãos públicos de alta frequência popular como UBS, Hospital, Clínicas, etc. Art. 4° O PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA (CÂNCER) Tem direito á: A) Aposentadoria por invalidez; B) Auxílio-doença; C) Isenção de imposto de Renda na Aposentadoria; D) Isenção de ICMS na compra de veículos adaptados; E) Isenção de IPVA para veículos adaptados; F) Isenção de IPI na compra de veículos adaptados; G) Quitação de financiamento da casa própria; H) Saque do FGTS; I) Saque do PIS/PASEP; Andamento Judiciário Prioritário. K) Amparo Assistencial L) Tratamento fora de domicilio do SUS M) Cirurgia plástica reparadora de mama. . Art. 3º O Poder Executivo regulamentara esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias contado da data de publicação desta lei. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa: Sabemos que hoje há muitos meios de comunicações que levam rapidamente informações as pessoas, porém com tanta informação muitas vezes, as pessoas tem pouco acesso às informações necessárias para saber de seus direitos. Colaborar na divulgação desses DIREITOS é o mínimo que podemos fazer para melhorar ao acesso das informações realmente necessárias para a população. Em um tratamento de câncer, normalmente o paciente só ouve notícias desanimadoras como: queda de cabelo (em função da quimioterapia), cirurgias, remédios, resumindo, uma série de restrições e coisas negativas, que principalmente terá muitos gastos. Infelizmente nem todos portadores de câncer conhecem seus direitos, pelo simples fato de não ter acesso a nada que Ihes mantenham informados sobre isso. Ao ter acesso a seus direitos, como por exemplo, remédios e assistência médica gratuita, esses pacientes terão mais facilidade e passarão a lutar pela sua vida com mais entusiasmo, que será um fator importante para seu tratamento. Isso estimulará a pessoa sair da cama e interagir com outras pessoas, enfim sair da ciranda hospitalar.·. Justamente pensando nessa carência de informação, esse projeto propõe que seja feita divulgação dos “DIREITOS da pessoa portadora de câncer”, em locais de alto fluxo popular, para que essas pessoas mantenham-se informadas e venham saber de seus direitos, pois isso influi positivamente no tratamento, até mesmo no processo de cura, em razão de proporcionar benefícios e motivo para continuar lutando.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PROJETO DE LEI 19 | .docx | 25/07/2017 | 103 KB |
Tramitações
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: José Luiz Monteiro - "Dr. Zé Luiz Monteiro"
Envio: 27/09/2017 - Prazo: 20/10/2017
Objetivo: Promulgar/Sancionar Lei
Complemento: Encaminha o Autógrafo nº 81/2017, através do Ofício nº 403/2017
Documento vinculado: Ofício Administrativo Nº 403/2017
Resposta: 09/10/2017
Resultado: Promulgado/Sancionado
Complemento: Lei Ordinária nº 2955, de 9 de outubro de 2017.
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 19/09/2017
Objetivo: Plenário - Segunda Discussão
Resposta: 25/09/2017
Resultado: Aprovado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 15/09/2017
Objetivo: Plenário - Primeira Discussão
Resposta: 18/09/2017
Resultado: Aprovado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Finanças e Orçamento/2017
Envio: 12/09/2017 - Prazo: 22/09/2017
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 15/09/2017
Resultado: Favorável
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social/2017
Envio: 06/09/2017 - Prazo: 16/09/2017
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 11/09/2017
Resultado: Favorável
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 04/09/2017
Objetivo: Plenário - Leitura
Resposta: 04/09/2017
Resultado: Lido
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2013
Envio: 17/08/2017 - Prazo: 27/08/2017
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 04/09/2017
Resultado: Favorável
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Jurídico
Envio: 27/07/2017 - Prazo: 10/08/2017
Objetivo: Jurídico - Exarar Parecer
Resposta: 11/08/2017
Resultado: Parecer Contrário
Remetente: Secretaria Administrativa
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 26/07/2017
Objetivo: Presidência - Despachar
Resposta: 27/07/2017
Resultado: Encaminhar Para O Jurídico
Remetente: Paulo Henrique Maiolino
Destinatário: Secretaria Administrativa
Envio: 25/07/2017
Objetivo: Encaminhado
Resposta: 26/07/2017
Resultado: Encaminhado à Presidência
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 104 ao Projeto de Lei Nº 58/2017 | 11/08/2017 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 58/2017 - Dispõe sobra a divulgação dos direitos da pessoa portadora de câncer e dá outras providências.
Autoria: Secretaria Jurídica |
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| Parecer Nº 105 ao Projeto de Lei Nº 58/2017 | 04/09/2017 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 58/2017 - Dispõe sobra a divulgação dos direitos da pessoa portadora de câncer e dá outras providências.
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2017 |
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| Parecer Nº 23 ao Projeto de Lei Nº 58/2017 | 11/09/2017 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 58/2017 - Dispõe sobra a divulgação dos direitos da pessoa portadora de câncer e dá outras providências.
Autoria: Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social/2017 |
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| Parecer Nº 91 ao Projeto de Lei Nº 58/2017 | 15/09/2017 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 58/2017 - Dispõe sobra a divulgação dos direitos da pessoa portadora de câncer e dá outras providências.
Autoria: Comissão de Finanças e Orçamento/2017 |
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| Autógrafo Nº 81/2017 ao Projeto de Lei Nº 58/2017 | 27/09/2017 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 58/2017 - Dispõe sobra a divulgação dos direitos da pessoa portadora de câncer e dá outras providências. | |
| Ofício Administrativo Nº 403/2017 | 27/09/2017 |
Encaminha os Autógrafos nºs 78 ao 81/2017
Autoria: Gabinete da Presidência |
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| Lei Ordinária Nº 2955/2017 | 09/10/2017 |
Dispõe sobre a divulgação dos direitos da pessoa portadora de câncer e dá outras providências.
Autoria: Paulo Henrique Maiolino |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Leitura | 26ª Sessão Ordinária de 2017 | 04/09/2017 | Leitura |
| Ordem do dia | 28ª Sessão Ordinária de 2017 | 18/09/2017 | 1ª Discussão |
| Ordem do dia | 29ª Sessão Ordinária de 2017 | 25/09/2017 | 2ª Discussão |
