Projeto de Lei Nº 240/2019
Tipo: Legislativo
Data: 19/08/2019
Processo: 17335/2019
Situação: Arquivado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Específicado
Autoria: Edimar do Rosário
Assunto: “Dispõe sobre a obrigatoriedade de dispositivo de áudio junto a equipamento de leitura óptica de código de barras.”
Texto: A CÂMARA MUNICIPAL DE ARUJÁ Art. 1º Por esta lei, todos os estabelecimentos, de qualquer natureza, que dispõem de terminais de consulta de preços ao consumidor por meio de leitura de código de barras, ficam obrigados a instalar dispositivos de áudio para reprodução sonora do valor do produto, junto ao equipamento. Art. 2º Constatado o não cumprimento da presente lei, o estabelecimento estará sujeito à multa em valor equivalente a 100 (UFMA), devendo ser aplicada em dobro para a hipótese de reincidência. Art. 3º Esta lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no que lhe couber. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa: Senhores Vereadores: Como nos é sabido, a inclusão social é um dos principais meios para se construir uma sociedade justa, data a pluralidade do mundo em que vivemos. Para tanto, porém, é necessário propiciar aos portadores de alguma necessidade especial, meios concretos de inseri-los na sociedade de maneira uniforme. Atualmente a maioria dos estabelecimentos comerciais, no entanto, não estão ainda totalmente adaptados às necessidades dos portadores de alguma necessidade especial. O presente projeto visa, portanto, propiciar aos que possuem problemas de visão ou dificuldade de leitura, a efetividade em seus direitos na qualidade de consumidores, por meio da disponibilização de dispositivo de áudio junto a equipamento de leitura óptica nos estabelecimentos comerciais, permitindo-os executar sem maiores embaraços atividades cotidianas. Pelos motivos expostos, solicitamos o apoio dos nobres pares para a aprovação deste projeto.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Dispõe obrigatoriedade de dispositivo de áudio junto a equipamento de leitura óptica de código de barras | .docx | 19/08/2019 | 85,2 KB |
Tramitações
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Acervo
Envio: 12/01/2021
Objetivo: Arquivar
Resposta: 12/01/2021
Resultado: Arquivado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: José Luiz Monteiro - "Dr. Zé Luiz Monteiro"
Envio: 21/11/2019 - Prazo: 12/12/2019
Objetivo: Promulgar/Sancionar Lei
Complemento: Autógrafo nº 363 encaminhado através do Ofício nº 1474/2019.
Documento vinculado: Ofício Administrativo Nº 1474/2019
Resposta: 03/12/2019
Resultado: Promulgado/Sancionado
Complemento: Lei Ordinária N.º 3.226 de 03 de novembro de 2019. Publicada em 05.12.2019
Documento vinculado: Lei Ordinária Nº 3226/2019
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 20/11/2019
Objetivo: Plenário - Segunda Discussão
Complemento: 119ª Sessão Ordinária
Resposta: 20/11/2019
Resultado: Aprovado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Edvaldo de Oliveira Paula
Envio: 14/11/2019 - Prazo: 24/11/2019
Objetivo: Vista
Resposta: 19/11/2019
Resultado: Projeto analisado na íntegra
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 13/11/2019
Objetivo: Plenário - Segunda Discussão
Complemento: 118ª Sessão Ordinária
Resposta: 13/11/2019
Resultado: Pedido De Vista
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 06/11/2019
Objetivo: Plenário - Primeira Discussão
Complemento: 117ª Sessão Ordinária
Resposta: 06/11/2019
Resultado: Aprovado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Finanças e Orçamento/2019
Envio: 06/11/2019 - Prazo: 16/11/2019
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 06/11/2019
Resultado: Favorável
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Meio Ambiente/2019
Envio: 14/10/2019 - Prazo: 24/10/2019
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 06/11/2019
Resultado: Favorável
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 09/10/2019
Objetivo: Plenário - Leitura
Complemento: 113ª Sessão Ordinária
Resposta: 09/10/2019
Resultado: Lido
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2019
Envio: 17/09/2019 - Prazo: 27/09/2019
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 04/10/2019
Resultado: Favorável
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 20/08/2019 - Prazo: 30/08/2019
Objetivo: Jurídico - Exarar Parecer
Resposta: 13/09/2019
Resultado: Parecer Favorável
Remetente: Edimar do Rosário
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 19/08/2019
Objetivo: Encaminhado
Resposta: 19/08/2019
Resultado: Encaminhado à Presidência
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 142 ao Projeto de Lei Nº 240/2019 | 13/09/2019 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 240/2019 - “Dispõe sobre a obrigatoriedade de dispositivo de áudio junto a equipamento de leitura óptica de código de barras.”
Autoria: Secretaria Jurídica |
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| Parecer Nº 145 ao Projeto de Lei Nº 240/2019 | 04/10/2019 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 240/2019 - “Dispõe sobre a obrigatoriedade de dispositivo de áudio junto a equipamento de leitura óptica de código de barras.”
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2019 |
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| Parecer Nº 44 ao Projeto de Lei Nº 240/2019 | 06/11/2019 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 240/2019 - “Dispõe sobre a obrigatoriedade de dispositivo de áudio junto a equipamento de leitura óptica de código de barras.”
Autoria: Comissão de Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Meio Ambiente/2019 |
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| Parecer Nº 146 ao Projeto de Lei Nº 240/2019 | 06/11/2019 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 240/2019 - “Dispõe sobre a obrigatoriedade de dispositivo de áudio junto a equipamento de leitura óptica de código de barras.”
Autoria: Comissão de Finanças e Orçamento/2019 |
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| Autógrafo Nº 363/2019 ao Projeto de Lei Nº 240/2019 | 21/11/2019 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 240/2019 - “Dispõe sobre a obrigatoriedade de dispositivo de áudio junto a equipamento de leitura óptica de código de barras.” | |
| Lei Ordinária Nº 3226/2019 | 03/12/2019 |
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de dispositivo de áudio junto a equipamento de leitura óptica de código de barras.”
Autoria: Edimar do Rosário |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 113ª Sessão Ordinária de 2019 | 09/10/2019 | Leitura |
| Pauta | 117ª Sessão Ordinária de 2019 | 06/11/2019 | 1ª Discussão |
| Pauta | 118ª Sessão Ordinária de 2019 | 13/11/2019 | 2ª Discussão |
| Pauta | 119ª Sessão Ordinária de 2019 | 20/11/2019 | 2ª Discussão |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: 2ª Discussão
A favor: 11
Abstenções: 2
Resultado: Aprovado
