Projeto de Lei Nº 255/2019
Tipo: Legislativo
Data: 29/10/2019
Processo: 17451/2019
Situação: Arquivado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Específicado
Autoria: Cristiane Araújo Pedro de Oliveira
Assunto: “INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA PREVENÇÃO DE ACIDENTES COM CRIANÇAS NO MUNICÍPIO DE ARUJÁ”.
Texto: Art. 1º Fica instituída a Semana Municipal da Prevenção de Acidentes com Crianças, a ocorrer anualmente na quarta semana do mês de agosto. Art. 2º A Semana Municipal da Prevenção de Acidentes com Crianças tem por finalidade a divulgação, reflexão e conscientização sobre a importância da prevenção de acidentes com crianças no Município de Arujá. Art. 3º São objetivos da Semana Municipal da Prevenção de Acidentes com crianças: I- alertar a população sobre a ocorrência de acidentes com crianças, por meio da promoção de ações, palestras, debates, eventos, audiências públicas, encontros, publicações e iniciativas em geral sobre o tema, em parceria com órgãos privados e públicos; II – refletir, debater e dar publicidade a experiências e medidas voltadas a evitar ou mitigar os mais comuns acidentes com crianças, como sufocação, afogamento, atropelamento, queimadura, queda, intoxicação, descarga elétrica, disparo de arma de fogo, choque de veículos e outros. Art. 4º A Semana Municipal da Prevenção de Acidentes com Crianças passa a integrar o Calendário Oficial do Município de Arujá. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Plenário Vereador João Godoy, 29 de outubro de 2019. ________________________________ Cristiane Araújo Pedro Vereadora-PSD PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N° _________ / 2019 AUTORIA: VEREADORA CRISTIANE ARAÚJO PEDRO JUSTIFICATIVA Destituídas da experiência, cognição e capacidade física dos adultos, as crianças, infelizmente, estão sujeitas a determinados acidentes evitáveis. Sufocação, afogamento, atropelamento, queimadura, queda, intoxicação, descarga elétrica, disparo de arma de fogo e outros tipos de incidentes atingem as crianças com frequência alarmante. Só no Estado de São Paulo, por exemplo, no ano de 2017, nada menos do que 505 crianças até 14 anos perderam a vida em acidentes. Conforme dados do Ministério da Saúde, nos últimos dez anos 16 crianças do Município de Arujá morreram em acidentes e 417 foram hospitalizadas por este motivo: Internações por acidentes - Arujá - 2007 a 2017 Grupo de Causas Menor 1 ano 1 a 4 anos 5 a 9 anos 10 a 14 anos Total TRÂNSITO 0 4 13 46 63 QUEDAS 9 53 102 123 287 SUFOCAÇÃO - 2 2 - 4 QUEIMADURA 3 4 2 3 12 INTOXICAÇÕES 0 3 2 2 7 OUTROS 1 11 16 16 44 TOTAL 13 77 137 190 417 Fonte: DataSUS, 2019. Análise: Criança Segura, 2019. A dor e o sofrimento causados por esses episódios impactam não apenas as próprias crianças, como também costumam marcar para sempre seus pais e familiares. Quem tem filho, sabe do amor incondicional a ele. Busca-se com a iniciativa, assim, envolver a sociedade em um assunto que é de interesse de boa parte da população.
Justificativa: Portanto, a Semana da Prevenção de Acidentes com Crianças buscará promover a reflexão e sobre o assunto, dando publicidade a experiências e medidas voltadas a evitar ou alertar aos mais comuns acidentes com crianças na nossa Cidade. Acredita-se que algumas iniciativas possam ser decisivas na proteção da integridade física de muitas crianças, é por esta razão que peço a compreensão dos nobres pares para a aprovação dessa propositura.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de lei ante queda crianças | .docx | 29/10/2019 | 83,9 KB |
Tramitações
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Acervo
Envio: 12/01/2021
Objetivo: Arquivar
Resposta: 12/01/2021
Resultado: Arquivado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: José Luiz Monteiro - "Dr. Zé Luiz Monteiro"
Envio: 10/12/2019 - Prazo: 02/01/2020
Objetivo: Promulgar/Sancionar Lei
Complemento: Encaminhado autógrafo n.º 371/19 por meio do Ofício n.º 1.494/2019
Documento vinculado: Ofício Administrativo Nº 1494/2019
Resposta: 30/12/2020
Resultado: Promulgado/Sancionado
Complemento: Lei ordinária N.º 3.242 de 30 de dezembro de 2019. Publicada em 04 de janeiro de 2020.
Documento vinculado: Lei Ordinária Nº 3242/2019
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 06/12/2019
Objetivo: Plenário - Segunda Discussão
Complemento: 64ª Sessão Extraordinária
Resposta: 06/12/2019
Resultado: Aprovado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 04/12/2019
Objetivo: Plenário - Primeira Discussão
Complemento: 121ª Sessão Ordinária
Resposta: 04/12/2019
Resultado: Aprovado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Finanças e Orçamento/2019
Envio: 27/11/2019 - Prazo: 07/12/2019
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 04/12/2019
Resultado: Favorável
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Defesa da Criança e do Adolescente/2019
Envio: 21/11/2019 - Prazo: 01/12/2019
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 26/11/2019
Resultado: Favorável
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 20/11/2019
Objetivo: Plenário - Leitura
Complemento: 119ª Sessão Ordinária
Resposta: 20/11/2019
Resultado: Lido
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2019
Envio: 08/11/2019 - Prazo: 18/11/2019
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 20/11/2019
Resultado: Favorável
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 31/10/2019 - Prazo: 08/11/2019
Objetivo: Jurídico - Exarar Parecer
Resposta: 07/11/2019
Resultado: Parecer Favorável
Remetente: Cristiane Araújo Pedro de Oliveira
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 29/10/2019
Objetivo: Encaminhado
Resposta: 29/10/2019
Resultado: Encaminhado à Presidência
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 177 ao Projeto de Lei Nº 255/2019 | 07/11/2019 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 255/2019 - “INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA PREVENÇÃO DE ACIDENTES COM CRIANÇAS NO MUNICÍPIO DE ARUJÁ”.
Autoria: Secretaria Jurídica |
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| Parecer Nº 164 ao Projeto de Lei Nº 255/2019 | 20/11/2019 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 255/2019 - “INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA PREVENÇÃO DE ACIDENTES COM CRIANÇAS NO MUNICÍPIO DE ARUJÁ”.
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2019 |
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| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 255/2019 | 26/11/2019 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 255/2019 - “INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA PREVENÇÃO DE ACIDENTES COM CRIANÇAS NO MUNICÍPIO DE ARUJÁ”.
Autoria: Comissão de Defesa da Criança e do Adolescente/2019 |
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| Parecer Nº 159 ao Projeto de Lei Nº 255/2019 | 04/12/2019 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 255/2019 - “INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA PREVENÇÃO DE ACIDENTES COM CRIANÇAS NO MUNICÍPIO DE ARUJÁ”.
Autoria: Comissão de Finanças e Orçamento/2019 |
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| Autógrafo Nº 371/2019 ao Projeto de Lei Nº 255/2019 | 09/12/2019 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 255/2019 - “INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA PREVENÇÃO DE ACIDENTES COM CRIANÇAS NO MUNICÍPIO DE ARUJÁ”. | |
| Lei Ordinária Nº 3242/2019 | 30/12/2019 |
“INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA PREVENÇÃO DE ACIDENTES COM CRIANÇAS NO MUNICÍPIO DE ARUJÁ”.
Autoria: Cristiane Araújo Pedro de Oliveira |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 119ª Sessão Ordinária de 2019 | 20/11/2019 | Leitura |
| Pauta | 121ª Sessão Ordinária de 2019 | 04/12/2019 | 1ª Discussão |
| Pauta | 64ª Sessão Extraordinária de 2019 | 05/12/2019 | 2ª Discussão |
Votações
64ª Sessão Extraordinária de 2019
Votação: Simbólica
Fase: 2ª Discussão
A favor: 10
Resultado: Aprovado
