Projeto de Lei Nº 262/2019
Tipo: Legislativo
Data: 21/11/2019
Processo: 17534/2019
Situação: Arquivado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Específicado
Autoria: Marcelo José de Oliveira
Assunto: “Dispõe sobre a adaptação de brinquedos e aparelhos de ginástica às necessidades das pessoas portadoras de deficiência ou mobilidade reduzida em parques e áreas de lazer, e dá outras providências”.
Texto: A Câmara Municipal de Arujá aprova: Artigo 1º - As áreas de lazer e parques públicos, instalados no Município de Arujá, poderão disponibilizar brinquedos e aparelhos adequados ao uso de pessoas com deficiência. Parágrafo único – Os brinquedos e aparelhos previstos no caput deste artigo deverão estar de acordo com as normas de segurança do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – Inmetro. Artigo 2º - As praças, parques ou áreas de recreação e esportivas onde estejam instalados os equipamentos poderão contar com total acessibilidade para as pessoas com deficiência até o brinquedo, aparelho de ginástica e equipamentos em geral. Artigo 3º - Nos locais, a que se refere o art. 1º desta Lei, poderão ser afixadas placas indicativas com a seguinte informações: I – caso se tratem de parques ou áreas de lazer infantis: “Entretenimento infantil adaptado para integração de crianças com e sem deficiência”. II – caso se tratem de parques ou áreas de lazer: “Entretenimento adaptado para integração de pessoas com e sem deficiência”. III – caso se tratem de academias ou espaços destinados à prática de atividades físicas: “Atividade esportiva adaptada para integração de pessoas com e sem deficiência”. Artigo 4º - O Poder Público poderá realizar convênios e parcerias com órgãos e empresas públicas ou privadas, bem como com entidades representativas das pessoas com deficiência, para a aquisição dos brinquedos e equipamentos de ginástica adaptados. Artigo 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias própria, suplementadas se necessário. Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Plenário Vereador João Godoy, 20 de Novembro de 2019. _____________________________ Dr. Marcelo Oliveira -Vereador-
Justificativa: Projeto de Lei Legislativo nº ________ de _______ de _______________ de 2019. Autoria: Vereador Dr. Marcelo Oliveira JUSTIFICATIVA O presente projeto de lei visa promover a adaptação dos brinquedos existentes em áreas de lazer, praças e parques, bem como qualquer local destinado ao lazer aos portadores de deficiência ou com mobilidade reduzida. A Carta Magna de 1988, em seu art. 6º., estabelece o lazer como direito social. Há que se ressaltar, porém, que o projeto em epígrafe contem a peculiaridade da atenção às crianças com deficiência em concordância com à Declaração Universal dos Direitos das Pessoas Deficientes da ONU de 1975, da qual o Brasil é signatário, onde determina que as pessoas com deficiência tem o direito inerente de respeito por sua dignidade humana, vez que qualquer que seja sua origem, natureza e gravidade de sua deficiência, tem os mesmos direitos fundamentais que seus concidadãos da mesma idade. As pessoas com deficiência têm o direito de usufruir das áreas de lazer para exercer as atividades que lhes sejam permitidas. Porém, devido às limitações de suas condições físicas ou mentais, essas pessoas são, em muitos casos, excluídas, do ponto de vista social, acabando por separar o acesso e uso dos espaços, não disponibilizando brinquedos e equipamentos para os portadores de deficiência. A instalação de brinquedos adaptados nas áreas de lazer e esporte permite que a criança com deficiência, em geral mais retraída devido a dependência motora ou mental, desfrute do prazer de brincar, contribuindo positivamente com o crescimento pessoal. Portanto, peço a aprovação dos Nobres Pares. Plenário Vereador João Godoy, 20 de Novembro de 2019. _____________________________ Dr. Marcelo Oliveira -Vereador-
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de lei legislativo - Aparelhos de ginástica e brinquedos adaptados as pessoas com deficiência | .docx | 21/11/2019 | 102 KB |
Tramitações
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Acervo
Envio: 12/01/2021
Objetivo: Arquivar
Resposta: 12/01/2021
Resultado: Arquivado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: José Luiz Monteiro - "Dr. Zé Luiz Monteiro"
Envio: 20/12/2019 - Prazo: 14/01/2020
Objetivo: Promulgar/Sancionar Lei
Complemento: Encaminhado Autógrafo n.º 390/2019 por meio do Ofício n.º 1.513/2019.
Documento vinculado: Ofício Administrativo Nº 1513/2019
Resposta: 13/01/2020
Resultado: Promulgado/Sancionado
Complemento: Lei Ordinária N.º 3.249 de 13 de janeiro de 2020. Publicada em 15 de janeiro de 2020.
Documento vinculado: Lei Ordinária Nº 3249/2020
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 16/12/2019
Objetivo: Plenário - Segunda Discussão
Complemento: 67ª Sessão Extraordinária
Resposta: 16/12/2019
Resultado: Aprovado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 11/12/2019
Objetivo: Plenário - Primeira Discussão
Complemento: 122ª Sessão Ordinária
Resposta: 11/12/2019
Resultado: Aprovado
Remetente: Marcelo José de Oliveira
Destinatário: Plenário
Envio: 11/12/2019
Objetivo: Solicita inclusão do projeto na Ordem do Dia
Complemento: 122ª Sessão Ordinária
Resposta: 11/12/2019
Resultado: Aprovada
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Finanças e Orçamento/2019
Envio: 13/12/2019 - Prazo: 23/12/2019
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 13/12/2019
Resultado: Favorável
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Defesa da Criança e do Adolescente/2019
Envio: 13/12/2019 - Prazo: 23/12/2019
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 13/12/2019
Resultado: Favorável
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer/2019
Envio: 13/12/2019 - Prazo: 23/12/2019
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 13/12/2019
Resultado: Favorável
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Meio Ambiente/2019
Envio: 13/12/2019 - Prazo: 23/12/2019
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 16/12/2019
Resultado: Favorável
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 11/12/2019
Objetivo: Plenário - Leitura
Complemento: 122ª Sessão Ordinária
Resposta: 11/12/2019
Resultado: Lido
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2019
Envio: 10/12/2019 - Prazo: 20/12/2019
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 11/12/2019
Resultado: Favorável
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 21/11/2019 - Prazo: 01/12/2019
Objetivo: Jurídico - Exarar Parecer
Resposta: 09/12/2019
Resultado: Parecer Favorável
Remetente: Marcelo José de Oliveira
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 20/11/2019
Objetivo: Encaminhado
Resposta: 21/11/2019
Resultado: Encaminhado à Presidência
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 207 ao Projeto de Lei Nº 262/2019 | 09/12/2019 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 262/2019 - “Dispõe sobre a adaptação de brinquedos e aparelhos de ginástica às necessidades das pessoas portadoras de deficiência ou mobilidade reduzida em parques e áreas de lazer, e dá outras providências”.
Autoria: Secretaria Jurídica |
|
| Parecer Nº 186 ao Projeto de Lei Nº 262/2019 | 11/12/2019 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 262/2019 - “Dispõe sobre a adaptação de brinquedos e aparelhos de ginástica às necessidades das pessoas portadoras de deficiência ou mobilidade reduzida em parques e áreas de lazer, e dá outras providências”.
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2019 |
|
| Parecer Nº 178 ao Projeto de Lei Nº 262/2019 | 13/12/2019 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 262/2019 - “Dispõe sobre a adaptação de brinquedos e aparelhos de ginástica às necessidades das pessoas portadoras de deficiência ou mobilidade reduzida em parques e áreas de lazer, e dá outras providências”.
Autoria: Comissão de Finanças e Orçamento/2019 |
|
| Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 262/2019 | 13/12/2019 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 262/2019 - “Dispõe sobre a adaptação de brinquedos e aparelhos de ginástica às necessidades das pessoas portadoras de deficiência ou mobilidade reduzida em parques e áreas de lazer, e dá outras providências”.
Autoria: Comissão de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer/2019 |
|
| Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 262/2019 | 13/12/2019 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 262/2019 - “Dispõe sobre a adaptação de brinquedos e aparelhos de ginástica às necessidades das pessoas portadoras de deficiência ou mobilidade reduzida em parques e áreas de lazer, e dá outras providências”.
Autoria: Comissão de Defesa da Criança e do Adolescente/2019 |
|
| Parecer Nº 49 ao Projeto de Lei Nº 262/2019 | 16/12/2019 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 262/2019 - “Dispõe sobre a adaptação de brinquedos e aparelhos de ginástica às necessidades das pessoas portadoras de deficiência ou mobilidade reduzida em parques e áreas de lazer, e dá outras providências”.
Autoria: Comissão de Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Meio Ambiente/2019 |
|
| Autógrafo Nº 390/2019 ao Projeto de Lei Nº 262/2019 | 20/12/2019 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 262/2019 - “Dispõe sobre a adaptação de brinquedos e aparelhos de ginástica às necessidades das pessoas portadoras de deficiência ou mobilidade reduzida em parques e áreas de lazer, e dá outras providências”. | |
| Lei Ordinária Nº 3249/2020 | 13/01/2020 |
“Dispõe sobre a adaptação de brinquedos e aparelhos de ginástica às necessidades das pessoas portadoras de deficiência ou mobilidade reduzida em parques e áreas de lazer, e dá outras providências”.
Autoria: Marcelo José de Oliveira |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 122ª Sessão Ordinária de 2019 | 11/12/2019 | Leitura |
| Pauta | 67ª Sessão Extraordinária de 2019 | 11/12/2019 | 2ª Discussão |
Votações
67ª Sessão Extraordinária de 2019
Votação: Simbólica
Fase: Discussão Única
A favor: 8
Resultado: Aprovado
